Procedimento Comum Cível 0829058-32.2023.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0829058-32.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

19/03/2026, 13:04

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

18/03/2026, 21:22

de Conciliação (Conciliador(a); realizada)

18/03/2026, 21:22

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 17:53

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 20:34

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 09:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 18:57

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Centro Judiciário II de Solução de Conflitos e Cidadania das Varas Cíveis da Comarca da Capital Av. João Machado, s/n, centro, 7º Andar, tel. 3208-2612 0829058-32.2023.8.15.2001 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO ADVOGADOS (AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO) Através do presente expediente fica(m) Vossa(s) Senhoria(s), advogado(a), INTIMADO(A) da Tipo: Conciliação Sala: CEJUSC II - SALA 02 Data: 16/03/2026 Hora: 09:30, a ser realizada DE FORMA PRESENCIAL no CEJUSC (Centro de Conciliação e Mediação Cível) Comarca da Capital, atentando-se as partes para os termos do art. 334, §§ 3º, 8º e 10º do NCPC. João Pessoa-PB, em 22 de janeiro de 2026 LUCAS HENRIQUE SILVA FERREIRA Analista/Técnico Judiciário

23/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

22/01/2026, 20:09

Expedição de documento (Outros documentos)

22/01/2026, 20:09

de Conciliação (Conciliador(a); designada)

20/01/2026, 18:02

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

09/11/2025, 15:49

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

03/09/2025, 09:12

de Conciliação (Conciliador(a); realizada)

03/09/2025, 09:12

Petição (Petição (outras))

02/09/2025, 08:56

Documentos

EXPEDIENTE

•23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: Associação das Damas Hospitaleiras – Escola Virgem de Lourdes (Lourdinas) – ADVOGADOS: Giuseppe Fabiano do Monte Costa e Manoel Félix Neto – AGRAVADO: Josenildo Pinto da Silva – ADVOGADO: Walter Luiz G. da Silva – AGRAVO DE INSTRUMENTO – Indeferimento do pedido de Justiça Gratuita – Irresignação – Pessoa jurídica de direito privado – Fins filantrópicos – Não comprovação, entretanto, de sua hipossuficiência financeira – Desprovimento. “A ampliação do benefício às pessoas jurídicas deve limitar-se àquelas que não perseguem fins lucrativos e se dedicam a atividades beneficentes, filantrópicas, pias, ou morais, bem como às microempresas nitidamente familiares ou artesanais. Em todas as hipóteses é indispensável a comprovação da situação de necessidade.(...)” (Resp 690.482/RS, Rel. Minstro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJ 07.03.2005). Acorda a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, em harmonia com o parecer da douta Procuradoria de Justiça (grifei). 3. Neste compasso, registre-se que o próprio texto constitucional assim preceitua: art. 5º: “LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifei|). 4. No caso vertente, a parte autora juntou aos autos, além de extratos bancários do período de abril a julho/2023 (ID´s 76376831 a 76376831), balanços contábeis referentes aos exercícios de 2020 e 2022, dos que se infere, respectivamente, superávits líquidos de R$ 101.318,85 e R$ 550.277,19 naqueles períodos (ID´s 76376831 e 79620417). 4.1 Portanto, não restou demonstrada a situação de hipossificiência financeira da promovente, de modo que a documentação carreada aos autos indica possibilidade de pagamento das custas de ingresso no valor de R$ 1.534,80, conforme se extrai do sistema de Custas Judiciais. 5. Isto posto, Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0829058-32.2023.8.15.2001. DECISÃO Vistos, etc. 1. O benefício da gratuidade processual não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à Justiça às pessoas (físicas e jurídicas) com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, comprovadamente (art. 98 do CPC-15). 2. No caso de pessoas jurídicas de direito privado e entes assemelhados, a concessão do benefício constitui exceção, cabível somente quando suficientemente demonstra a insuficiência de recursos, mesmo que se trate de entidade filantrópica, conforme precedente do e. TJ/PB: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 001.2005.006.228-8/001 – RELATOR: DES. MANOEL SOARES MONTEIRO – INDEFIRO A GRATUIDADE PROCESSUAL, concedendo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC-15, art. 257). Intime-se. João Pessoa, 16 de fevereiro de 2024 Manuel Maria Antunes de Melo Juiz de Direito Titular

13/03/2024, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

de Conciliação (Conciliador(a); realizada)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Outros documentos)

de Conciliação (Conciliador(a); designada)

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

de Conciliação (Conciliador(a); realizada)

Petição (Petição (outras))

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