Procedimento Comum Cível 0800048-62.2026.8.15.0731 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800048-62.2026.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO De acordo com as prescrições do art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, e nos termos do ato da Presidência nº 50/2018, CONSIDERANDO O RESULTADO DA TENTATIVA DE CITAÇÃO SEM ÊXITO DA INVESTPLUS POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO, INTIMO A PARTE AUTORA PARA NO PRAZO DE 05 DIAS, APRESENTAR MANIFESTAÇÃO. Cabedelo, 21 de maio de 2026

22/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Carta)

16/04/2026, 18:54

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 11:33

Sem descrição

26/02/2026, 15:48

Conclusão (para despacho)

23/02/2026, 20:51

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 18:05

Expedição de documento (Certidão)

06/02/2026, 00:29

Expedição de documento (Certidão)

29/01/2026, 00:01

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 09:32

Publicação

27/01/2026, 19:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 19:01

Publicação

26/01/2026, 09:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800048-62.2026.8.15.0731. AUTOR: JAIRO JARDINA CALVO REU: INVESTPLUS LTDA, EUTBEM ADMINISTRADORA DE CONSORCIO SA DECISÃO RELATÓRIO. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Consórcio, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Material] Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, proposta por JAIRO JARDINA CALVO em desfavor de INVESTPLUS LTDA e EUTBEM ADMINISTRADORA DE CONSORCIO SA., todos qualificados nos autos. Narra a petição inicial, que o autor afirma ter sido induzido a erro na contratação de cota de consórcio (Proposta nº 5455, Grupo 5, Cota 794) no valor de R$ 65.000,00, sob a falsa promessa de contemplação em prazo determinado (dois a três meses). Em razão do alegado vício de consentimento e da frustração da expectativa, o Autor pleiteia, em sede de tutela de urgência, a abstenção de cobranças relativas ao contrato e a abstenção/exclusão de seu nome de cadastros de inadimplentes. Requer a concessão da tutela de urgência, para que as rés se abstenham de efetuar cobranças relativas ao contrato discutido, por quaisquer meios (administrativos, telefônicos, eletrônicos ou financeiros); não incluam nem mantenham o nome do Autor em cadastros restritivos de crédito (SPC, SERASA, Boa Vista ou equivalentes), em razão do referido contrato; procedam à imediata exclusão de eventual negativação já existente, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária. Finaliza com os pedidos de estilo, e com a petição inicial junta documentos. FUNDAMENTAÇÃO O pedido de tutela de urgência está ancorado no artigo 300 do Código de Processo Civil e exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No tocante à probabilidade do direito alegado (o fumus boni iuris), a parte Autora sustenta ter sido vítima de vício de consentimento, consistente na promessa verbal de contemplação imediata, o que desvirtuaria a natureza do contrato de consórcio e ensejaria sua anulação, com a devolução imediata dos valores pagos. Embora as alegações da inicial venham acompanhadas de conversas que demonstram o processo de captação (IDs 131055229, 131055230, 131055245), o conjunto probatório não se mostra robusto o suficiente, neste momento de cognição sumária, para sustentar a probabilidade do direito com o grau de certeza exigido para a concessão de uma tutela provisória. Isso porque a Proposta de Participação em Grupo de Consórcio (ID 131055225, página 5, Cláusula 16) contém declaração expressa do consumidor, de que ele estava "ciente e [dava] fé, tanto civil quanto criminalmente, [de] não ter recebido qualquer promessa de contemplação imediata ou com data pré-fixada, seja por lance ou sorteio". A despeito de ser uma cláusula de praxe em contratos dessa natureza, e da possibilidade de ser afastada após a instrução processual sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, sua existência impõe controvérsia fática relevante, o que exige a instauração do contraditório e a produção de provas para desconstituir o documento assinado, enfraquecendo a probabilidade do direito em sede de análise perfunctória. Ademais, o extrato do consorciado (ID 131055228) indica que a cota já se encontra "Cancelada" desde 11/12/2025, o que significa que o contrato não está mais em vigor para a cobrança de parcelas vincendas, cessando o risco de acúmulo de débitos futuros. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo está essencialmente atrelado à possibilidade de negativação do nome do Autor, com base na inadimplência que gerou o cancelamento (o atraso da parcela de dezembro/2025). A tutela de urgência de abstenção/exclusão de negativação, quando pleiteada com base na discussão da exigibilidade do débito, exige a prova da ilicitude do contrato ou o depósito judicial das parcelas controvertidas, o que não foi providenciado pelo Autor. Dessa forma, o deferimento da medida pleiteada, notadamente a determinação de exclusão ou abstenção de negativação, implicaria, em juízo de mera probabilidade, o reconhecimento da inexigibilidade do débito, o que, no caso concreto, não pode ser feito sem uma análise mais aprofundada dos fatos e da produção de prova em contraditório. A ausência da probabilidade do direito com a robustez necessária impede o acolhimento da tutela de urgência. DISPOSITIVO Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA, por não vislumbrar, nesta fase processual de cognição sumária, a presença do requisito da probabilidade do direito (Art. 300 do CPC), reservando-se a análise da controvérsia para após a instauração do contraditório e a devida instrução probatória. DEFIRO o pedido de JUSTIÇA GRATUITA ao Autor, com fulcro no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e nos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil. CITEM-SE os Réus INVESTPLUS LTDA e EUTBEM ADMINISTRADORA DE CONSORCIO SA, por via postal, para, querendo, apresentarem Contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, cientificando-os de que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados pela parte Autora. Cabedelo, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2026, 08:25

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2026, 08:25

Documentos

Ato ordinatório

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800048-62.2026.8.15.0731. AUTOR: JAIRO JARDINA CALVO REU: INVESTPLUS LTDA, EUTBEM ADMINISTRADORA DE CONSORCIO SA DECISÃO RELATÓRIO. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Consórcio, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Material] Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, proposta por JAIRO JARDINA CALVO em desfavor de INVESTPLUS LTDA e EUTBEM ADMINISTRADORA DE CONSORCIO SA., todos qualificados nos autos. Narra a petição inicial, que o autor afirma ter sido induzido a erro na contratação de cota de consórcio (Proposta nº 5455, Grupo 5, Cota 794) no valor de R$ 65.000,00, sob a falsa promessa de contemplação em prazo determinado (dois a três meses). Em razão do alegado vício de consentimento e da frustração da expectativa, o Autor pleiteia, em sede de tutela de urgência, a abstenção de cobranças relativas ao contrato e a abstenção/exclusão de seu nome de cadastros de inadimplentes. Requer a concessão da tutela de urgência, para que as rés se abstenham de efetuar cobranças relativas ao contrato discutido, por quaisquer meios (administrativos, telefônicos, eletrônicos ou financeiros); não incluam nem mantenham o nome do Autor em cadastros restritivos de crédito (SPC, SERASA, Boa Vista ou equivalentes), em razão do referido contrato; procedam à imediata exclusão de eventual negativação já existente, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária. Finaliza com os pedidos de estilo, e com a petição inicial junta documentos. FUNDAMENTAÇÃO O pedido de tutela de urgência está ancorado no artigo 300 do Código de Processo Civil e exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No tocante à probabilidade do direito alegado (o fumus boni iuris), a parte Autora sustenta ter sido vítima de vício de consentimento, consistente na promessa verbal de contemplação imediata, o que desvirtuaria a natureza do contrato de consórcio e ensejaria sua anulação, com a devolução imediata dos valores pagos. Embora as alegações da inicial venham acompanhadas de conversas que demonstram o processo de captação (IDs 131055229, 131055230, 131055245), o conjunto probatório não se mostra robusto o suficiente, neste momento de cognição sumária, para sustentar a probabilidade do direito com o grau de certeza exigido para a concessão de uma tutela provisória. Isso porque a Proposta de Participação em Grupo de Consórcio (ID 131055225, página 5, Cláusula 16) contém declaração expressa do consumidor, de que ele estava "ciente e [dava] fé, tanto civil quanto criminalmente, [de] não ter recebido qualquer promessa de contemplação imediata ou com data pré-fixada, seja por lance ou sorteio". A despeito de ser uma cláusula de praxe em contratos dessa natureza, e da possibilidade de ser afastada após a instrução processual sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, sua existência impõe controvérsia fática relevante, o que exige a instauração do contraditório e a produção de provas para desconstituir o documento assinado, enfraquecendo a probabilidade do direito em sede de análise perfunctória. Ademais, o extrato do consorciado (ID 131055228) indica que a cota já se encontra "Cancelada" desde 11/12/2025, o que significa que o contrato não está mais em vigor para a cobrança de parcelas vincendas, cessando o risco de acúmulo de débitos futuros. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo está essencialmente atrelado à possibilidade de negativação do nome do Autor, com base na inadimplência que gerou o cancelamento (o atraso da parcela de dezembro/2025). A tutela de urgência de abstenção/exclusão de negativação, quando pleiteada com base na discussão da exigibilidade do débito, exige a prova da ilicitude do contrato ou o depósito judicial das parcelas controvertidas, o que não foi providenciado pelo Autor. Dessa forma, o deferimento da medida pleiteada, notadamente a determinação de exclusão ou abstenção de negativação, implicaria, em juízo de mera probabilidade, o reconhecimento da inexigibilidade do débito, o que, no caso concreto, não pode ser feito sem uma análise mais aprofundada dos fatos e da produção de prova em contraditório. A ausência da probabilidade do direito com a robustez necessária impede o acolhimento da tutela de urgência. DISPOSITIVO Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA, por não vislumbrar, nesta fase processual de cognição sumária, a presença do requisito da probabilidade do direito (Art. 300 do CPC), reservando-se a análise da controvérsia para após a instauração do contraditório e a devida instrução probatória. DEFIRO o pedido de JUSTIÇA GRATUITA ao Autor, com fulcro no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e nos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil. CITEM-SE os Réus INVESTPLUS LTDA e EUTBEM ADMINISTRADORA DE CONSORCIO SA, por via postal, para, querendo, apresentarem Contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, cientificando-os de que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados pela parte Autora. Cabedelo, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

26/01/2026, 00:00

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Expedição de documento (Carta)

Petição (Petição (outras))

Sem descrição

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

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