Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801670-40.2020.8.15.0521 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801670-40.2020.8.15.0521 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Incompetência

26/03/2026, 20:56

Conclusão (para despacho)

16/03/2026, 12:37

Redistribuição (incompetência; sorteio)

22/02/2026, 18:33

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 11:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 19:01

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 21:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801670-40.2020.8.15.0521.. AUTOR: [ANANIAS CLEMENTINO DA SILVA NETO - CPF: 055.826.274-05 (ADVOGADO), ANTONIO BATISTA DA SILVA NETO - CPF: 434.543.304-59 (REQUERENTE), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - CNPJ: 29.979.036/0001-40 (REQUERIDO), PERITO registrado(a) civilmente como HEUDER ROMERO LIBERALINO DA NOBREGA - CPF: 759.709.294-68 (TERCEIRO INTERESSADO)]. REU: REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. A MM. Juíza de Direito da Vara Única de Alagoinha, Dra. Janete Oliveira Ferreira Rangel, DETERMINA a intimação do(a) advogado(a) da parte promovente para informar os dados bancários, necessários à expedição dos alvarás. Intimação - Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078). Assunto: [Aposentadoria por Invalidez].

26/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

23/01/2026, 08:37

Documento (Outros documentos)

23/01/2026, 08:32

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 17:39

Publicação

19/12/2025, 01:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 01:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801670-40.2020.8.15.0521.. AUTOR: [ANANIAS CLEMENTINO DA SILVA NETO - CPF: 055.826.274-05 (ADVOGADO), ANTONIO BATISTA DA SILVA NETO - CPF: 434.543.304-59 (REQUERENTE), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - CNPJ: 29.979.036/0001-40 (REQUERIDO), PERITO registrado(a) civilmente como HEUDER ROMERO LIBERALINO DA NOBREGA - CPF: 759.709.294-68 (TERCEIRO INTERESSADO)]. REU: REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. A MM. Juíza de Direito da Vara Única de Alagoinha, Dra. Janete Oliveira Ferreira Rangel, DETERMINA a intimação do(a) advogado(a) da parte promovente para informar sobre a quitação dos valores das requisições de pagamento, ressalto que o silêncio importará em anuência tácita e implicará na declaração de cumprimento da sentença. Intimação - Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078). Assunto: [Aposentadoria por Invalidez].

18/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

17/12/2025, 12:16

Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 16:40

Documentos

Intimação

•26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801670-40.2020.8.15.0521. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) / ASSUNTO: [Aposentadoria por Invalidez] POLO ATIVO: ANTONIO BATISTA DA SILVA NETO POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração (Id. 112706932), com pedido de efeitos infringentes, opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face da Decisão de Id. 106827221, que determinou a expedição das requisições de pagamento sob o fundamento de ausência de impugnação ao cumprimento de sentença. Em suas razões, a autarquia embargante alega que a decisão incorreu em omissão, pois, ao contrário do que foi afirmado, houve a apresentação de Impugnação ao Cumprimento de Sentença (Id. 109209399), a qual não teria sido analisada por este Juízo. Requer, ao final, o provimento dos embargos para que a omissão seja sanada e sua impugnação seja devidamente julgada. Intimada, a parte exequente apresentou Contrarrazões (Id. 113584510), defendendo a manutenção da decisão. Argumenta que a impugnação é manifestamente intempestiva, razão pela qual a sua análise não teria o condão de alterar o resultado do julgado, o que afastaria a existência de omissão relevante. É o breve relatório. Decido. De início, conheço dos presentes Embargos de Declaração, porquanto tempestivos e formalmente adequados, nos termos do art. 1.023 do Código de Processo Civil. No mérito, assiste razão ao embargante ao apontar a existência de omissão na decisão vergastada. Com efeito, a Decisão de Id. 106827221 partiu da premissa fática da "ausência de impugnação" para determinar a expedição dos requisitórios. Contudo, verifica-se que, àquela altura, já constava nos autos a Impugnação ao Cumprimento de Sentença protocolada pelo INSS sob o Id. 109209399. Dessa forma, a decisão embargada, de fato, omitiu-se quanto à existência e análise da referida peça processual. Passo, pois, a sanar a omissão apontada. Acolhida a omissão para registrar a existência da impugnação, passo à análise de sua admissibilidade, notadamente no que tange à tempestividade, matéria de ordem pública e principal argumento da parte exequente/embargada. O despacho que determinou a intimação da Fazenda Pública para impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, foi proferido em 30/10/2024 (Id. 102908887). O expediente foi disponibilizado ao executado, que registrou ciência em 04/11/2024, iniciando-se o prazo no dia útil seguinte, 05/11/2024. Conforme se extrai do andamento processual, a parte exequente apontou, e a própria sistemática do PJe confirma, que o prazo final para a manifestação da autarquia se esgotou em 21 de janeiro de 2025. Ocorre que a Impugnação do INSS somente foi protocolada em 13 de março de 2025, quando já havia transcorrido o lapso temporal de 30 (trinta) dias previsto no art. 535 do CPC. A manifestação tardia da Fazenda Pública acarreta a preclusão temporal do seu direito de se opor à execução por meio da impugnação. Assim, embora saneada a omissão para constar a existência da peça de defesa, esta não pode ser conhecida, por ser manifestamente intempestiva. A intempestividade impede a análise do mérito da impugnação. Por consequência lógica, o resultado prático da Decisão de Id. 106827221 deve ser mantido, não pela "ausência de impugnação", mas pelo não conhecimento da impugnação apresentada, dada a sua intempestividade. Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos pelo INSS e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO. Sano a omissão para constar que houve a apresentação de Impugnação ao Cumprimento de Sentença (Id. 109209399), mas deixo de conhecê-la por ser manifestamente intempestiva. Mantenho, por fundamento diverso, os demais termos da Decisão de Id. 106827221, que determinou a expedição dos ofícios requisitórios. Decisão publicada e registrada eletronicamente. INTIMAÇÃO REALIZADA PELO GABINETE. Aguarde em Cartório o decurso do prazo. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se com atenção e URGÊNCIA. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

21/08/2025, 00:00

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Incompetência

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (incompetência; sorteio)

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Expedida/certificada

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