Cumprimento de sentença 0800242-45.2019.8.15.0331 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800242-45.2019.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800242-45.2019.8.15.0331. EXEQUENTE: RAFAEL CARNEIRO EXECUTADO: BANCO ITAUCARD S.A. De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). ANTONIO RUDIMACY FIRMINO DE SOUSA, MM Juiz(a) de Direito deste 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0800242-45.2019.8.15.0331 (número identificador do documento transcrito abaixo), EXEQUENTE: RAFAEL CARNEIRO, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), para tomar ciência do DESPACHO retro: " EXEQUENTE: ANNE KARINE RODRIGUES MORAES - PB23573, RODRIGO MAGNO NUNES MORAES - PB14798 Prazo: 15 dias BAYEUX-PB, em 3 de junho de 2026 De ordem, ANA CLAUDIA CAVALCANTE DE ARRUDA OLIVEIRA Técnico Judiciário EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE BAYEUX Juízo do(a) 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita VILA SÃO JOSÉ, 900, BARALHO, BAYEUX - PB - CEP: 58305-070 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVENTE Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Tarifas, Indenização por Dano Material] INTIME-SE a(s) parte(s) , através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), para tomar ciência do DESPACHO retro: " intime-se a parte exequente, por seu patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente demonstrativo discriminado e atualizado do saldo devedor remanescente (abatendo-se o depósito parcial já realizado na data de sua efetivação), requerendo o que entender de direito para o prosseguimento da execução. ". Advogados do(a)

04/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:59

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:17

Conclusão (para despacho)

29/04/2026, 08:21

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 21:56

Publicação

06/04/2026, 00:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800242-45.2019.8.15.0331. EXEQUENTE: RAFAEL CARNEIRO EXECUTADO: BANCO ITAUCARD S.A. De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). ANTONIO RUDIMACY FIRMINO DE SOUSA, MM Juiz(a) de Direito deste 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0800242-45.2019.8.15.0331 (número identificador do documento transcrito abaixo), RENOVO INTIMAÇÃO a parte(s) EXEQUENTE: RAFAEL CARNEIRO, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), para tomar ciência do ATO ORDINATÓRIO retro: "De acordo com o Art. 341 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, EXEQUENTE: ANNE KARINE RODRIGUES MORAES - PB23573, RODRIGO MAGNO NUNES MORAES - PB14798 Prazo: 15 dias BAYEUX-PB, em 31 de março de 2026 De ordem, ANA CLAUDIA CAVALCANTE DE ARRUDA OLIVEIRA Técnico Judiciário EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE BAYEUX Juízo do(a) 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita VILA SÃO JOSÉ, 900, BARALHO, BAYEUX - PB - CEP: 58305-070 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVENTE Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Tarifas, Indenização por Dano Material] , através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), para tomar ciência do ATO ORDINATÓRIO retro: "De acordo com o Art. 341 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, INTIME-SE a parte AUTOR / EXEQUENTE, através de seu advogado, para se manifestar sobre o pagamento integral do débito referente ao cumprimento de sentença, tendo em vista a juntada de comprovante de pagamento no Id 131648521, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo concordância, informe os dados bancários, com CPF ou CNPJ, e valores, separadamente, que cabem ao autor e advogado, para expedição dos alvarás. ". Advogados do(a)

01/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2026, 13:10

Decurso de Prazo

26/03/2026, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: RAFAEL CARNEIRO EXECUTADO: BANCO ITAUCARD S.A. ATO ORDINATÓRIO De acordo com o Art. 341 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Juízo da 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita PROCESSO Nº 0800242-45.2019.8.15.0331 INTIME-SE a parte AUTOR / EXEQUENTE, através de seu advogado, para se manifestar sobre o pagamento integral do débito referente ao cumprimento de sentença, tendo em vista a juntada de comprovante de pagamento no Id 131648521, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo concordância, informe os dados bancários, com CPF ou CNPJ, e valores, separadamente, que cabem ao autor e advogado, para expedição dos alvarás. Bayeux, 28 de fevereiro de 2026. ANA CLAUDIA CAVALCANTE DE ARRUDA OLIVEIRA Analista / Técnico(a) (Código de Normas Judiciais) Art. 341. Havendo pagamento integral do débito no curso da execução, o servidor intimará o exequente para se manifestar a respeito no prazo de 15 (quinze) dias e recolherá os mandados expedidos.

02/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/02/2026, 13:24

Ato ordinatório

28/02/2026, 13:23

Decurso de Prazo

23/02/2026, 03:26

Documentos

EXPEDIENTE

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800242-45.2019.8.15.0331. EXEQUENTE: RAFAEL CARNEIRO EXECUTADO: BANCO ITAUCARD S.A. De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). ANTONIO RUDIMACY FIRMINO DE SOUSA, MM Juiz(a) de Direito deste 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0800242-45.2019.8.15.0331 (número identificador do documento transcrito abaixo), RENOVO INTIMAÇÃO a parte(s) EXEQUENTE: RAFAEL CARNEIRO, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), para tomar ciência do ATO ORDINATÓRIO retro: "De acordo com o Art. 341 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, EXEQUENTE: ANNE KARINE RODRIGUES MORAES - PB23573, RODRIGO MAGNO NUNES MORAES - PB14798 Prazo: 15 dias BAYEUX-PB, em 31 de março de 2026 De ordem, ANA CLAUDIA CAVALCANTE DE ARRUDA OLIVEIRA Técnico Judiciário EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE BAYEUX Juízo do(a) 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita VILA SÃO JOSÉ, 900, BARALHO, BAYEUX - PB - CEP: 58305-070 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVENTE Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Tarifas, Indenização por Dano Material] , através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), para tomar ciência do ATO ORDINATÓRIO retro: "De acordo com o Art. 341 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, INTIME-SE a parte AUTOR / EXEQUENTE, através de seu advogado, para se manifestar sobre o pagamento integral do débito referente ao cumprimento de sentença, tendo em vista a juntada de comprovante de pagamento no Id 131648521, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo concordância, informe os dados bancários, com CPF ou CNPJ, e valores, separadamente, que cabem ao autor e advogado, para expedição dos alvarás. ". Advogados do(a)

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: RAFAEL CARNEIRO. EXECUTADO: BANCO ITAUCARD S.A.. SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Santa Rita CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). PROCESSO N. 0800242-45.2019.8.15.0331 [Tarifas, Indenização por Dano Material]. Vistos, etc. Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pelo BANCO ITAUCARD S.A. (EXECUTADO) em face de RAFAEL CARNEIRO (EXEQUENTE). O Exequente requereu o cumprimento da sentença (ID 66152839), apresentando memória de cálculo que totalizava R$ 13.651,70 (treze mil seiscentos e cinquenta e um reais e setenta centavos), incluindo o valor da condenação principal (R$ 12.637,34) e honorários sucumbenciais (R$ 1.014,36). Após intimado, o Executado alegou, em síntese, a necessidade de instauração de procedimento de liquidação de sentença por ausência de liquidez do título e excesso de execução. Sustentou que o pagamento de R$ 8.822,15 (oito mil oitocentos e vinte e dois reais e quinze centavos) realizado em 15/04/2014, em demanda anterior, já teria sido suficiente para liquidar a condenação das tarifas e os juros incidentes sobre estas, resultando em um excesso de depósito de R$ 2.103,17 (dois mil cento e três reais e dezessete centavos). Argumentou, ainda, que o depósito de 17/10/2022 teria quitado os honorários advocatícios. Diante da complexidade dos cálculos, este Juízo determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial para parecer (ID 70670813). A Contadoria Judicial apresentou seus cálculos (ID 101829798 e 101831050), apurando um valor total devido de R$ 3.996,49 (três mil novecentos e noventa e seis reais e quarenta e nove centavos) até 01/09/2024, sendo R$ 2.690,72 (dois mil seiscentos e noventa reais e setenta e dois centavos) referentes aos juros sobre as tarifas e R$ 1.305,77 (mil trezentos e cinco reais e setenta e sete centavos) de honorários sucumbenciais devidos pelo Executado. Intimadas as partes para se manifestarem sobre os cálculos da Contadoria (ID 105515390), o Executado reiterou sua Impugnação (ID 108525618), insistindo na tese de que o pagamento na ação anterior foi suficiente e que os cálculos da Contadoria não consideraram os depósitos judiciais. O Exequente, por sua vez, manifestou-se (ID 120597173) pugnando pela rejeição dos cálculos do Executado e pela homologação dos cálculos da Contadoria Judicial, reafirmando a distinção das causas de pedir entre as demandas. É o relatório. DECIDO. A presente fase processual cinge-se à análise da Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pelo Executado, que se fundamenta, essencialmente, na alegação de excesso de execução e na suposta ausência de liquidez do título executivo judicial, bem como na compensação de valores pagos em demanda pretérita. Pois bem. A Contadoria Judicial, órgão auxiliar do Juízo, elaborou os cálculos detalhados (ID 101829798 e 101831050), observando rigorosamente os parâmetros fixados na sentença e acórdão, incluindo a base de cálculo, os índices de correção monetária (INPC desde os efetivos pagamentos indevidos, conforme Súmula nº 43 do STJ) e os juros de mora (1% ao mês a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil). O cerne da argumentação do Executado reside na tentativa de compensar a presente condenação com valores supostamente pagos em uma ação anterior, que tramitou perante o Juizado Especial Cível (processo nº 033.2011.947.330-5). Contudo, essa tese já foi exaustivamente debatida e rechaçada tanto pela Sentença deste Juízo (ID 47427979), em juízo de retratação, quanto pelo Acórdão do Tribunal de Justiça da Paraíba (ID 65616696). O Acórdão foi categórico ao afirmar que "o tema desta Demanda se restringe a restituição dos juros incidentes nas tarifas consideradas abusivas em Ação de Repetição de Indébito que tramitou perante o Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Rita (processo nº 033.2011.947.330-5), os quais não foram objeto do pedido inicial, naquele processo (id. 13491132 - pág. 01/09), nem apreciado na Sentença e no Acórdão que pôs fim aquela Demanda (id. 13491133 - pág. 01/07 e 13491134 - pág. 01), não havendo que se falar em coisa julgada." A alegação do Executado, em sua Impugnação (ID 69152372) e Parecer Técnico (ID 108525625), de que o pagamento de R$ 8.822,15 (oito mil oitocentos e vinte e dois reais e quinze centavos) em 15/04/2014, referente à ação anterior, teria liquidado também os juros incidentes sobre as tarifas, representa uma tentativa de rediscutir matéria já decidida e preclusa. O princípio da coisa julgada, consagrado no artigo 502 do Código de Processo Civil, visa garantir a segurança jurídica e a imutabilidade das decisões judiciais, impedindo que as partes reabram discussões já encerradas. Portanto, qualquer tentativa de compensação de valores com base em pagamentos realizados em processo diverso, cuja causa de pedir já foi judicialmente distinguida da presente, deve ser veementemente rechaçada, sob pena de violação à autoridade da coisa julgada. Logo, a Contadoria Judicial, em sua expertise técnica e imparcialidade, elaborou os cálculos (ID 101829798 e 101831050) em estrita conformidade com os parâmetros estabelecidos na sentença e acordão (ID 65616696). A metodologia empregada considerou o valor financiado das tarifas (R$ 1.889,81), a taxa de juros efetiva de 1,290000% ao mês, em 60 parcelas, pelo sistema PRICE, com início em 16/03/2010. A apuração dos juros que incidiram sobre as tarifas totalizou R$ 836,33 (oitocentos e trinta e seis reais e trinta e três centavos), distribuídos ao longo das 60 parcelas. Para a atualização desse montante, a Contadoria aplicou correção monetária pelo INPC desde a data do efetivo prejuízo (data de cada pagamento da parcela de juros) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (14/11/2019), resultando em um total de R$ 2.690,72 (dois mil seiscentos e noventa reais e setenta e dois centavos) para os juros sobre as tarifas, atualizado até 01/09/2024. Quanto aos honorários sucumbenciais, o Acórdão (ID 65616696) condenou ambas as partes ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) ao causídico da parte contrária. A Contadoria Judicial atualizou os honorários devidos pelo Executado para R$ 1.305,77 (mil trezentos e cinco reais e setenta e sete centavos) até 01/09/2024. O somatório desses valores (juros sobre tarifas + honorários devidos pelo Executado) resultou no montante total de R$ 3.996,49 (três mil novecentos e noventa e seis reais e quarenta e nove centavos), atualizado até 01/09/2024. As objeções do Executado, apresentadas em seu Parecer Técnico (ID 108525625), reiteram a tese de compensação com pagamentos de outra demanda, o que, como já exaustivamente fundamentado, não é aceitável por violar a coisa julgada. O Executado não logrou êxito em demonstrar qualquer erro aritmético ou metodológico nos cálculos da Contadoria que estivesse em desacordo com o título executivo judicial. A mera discordância com o resultado, sem a devida comprovação de equívocos técnicos ou jurídicos, não é suficiente para desconstituir a presunção de correção dos cálculos elaborados pelo órgão auxiliar do Juízo. Portanto, os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (ID 101829798 e 101831050) refletem com precisão a condenação imposta, observando os critérios de atualização e juros estabelecidos, e devem ser integralmente homologados. Por consequência, presente parcial excesso nos cálculos apresentados pelo exequente. Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, ACOLHO EM PARTE a Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pelo BANCO ITAUCARD S.A. (EXECUTADO). Em consequência, HOMOLOGO os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (ID 101829798 e 101831050), que apuraram o valor total devido de R$ 3.996,49 (três mil novecentos e noventa e seis reais e quarenta e nove centavos), atualizado até 01/09/2024, em favor do exequente. 1 - Determino o prosseguimento do cumprimento de sentença pelo valor ora homologado. INTIME-SE o executado, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 dias, efetue o pagamento do montante devido, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida, nos termos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 2 - Em razão da redução do valor executado em razão do acolhimento parcial da impugnação, condeno o exequente no pagamento de honorários sucumbenciais em favor do advogado do banco impugnante, no percentual de 10% do excesso apurado, com a exigibilidade suspensa por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita. 3 - Após o decurso do prazo para pagamento voluntário e, em caso de inércia do Executado, intime-se o Exequente para requerer o que entender de direito, inclusive a adoção de medidas constritivas, como o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD. 4 - Havendo o pagamento voluntário, INTIME-SE o exequente para informar as contas bancárias e o rateio de valores para a confecção dos alvarás judiciais, no prazo de 10 dias. Intime-se as partes e cumpra-se. Data e assinatura eletrônicas.

17/11/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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