Cumprimento de sentença 0036024-64.2011.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0036024-64.2011.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ADALZIRA FRANCA DE ANDRADE EXECUTADO: MARIA FLAVIA LOPES DECISÃO Analisando os autos, verifica-se a comunicação de decisão monocrática proferida pelo Exmo. Desembargador Relator José Ricardo Porto, em sede de Agravo Interno em Agravo de Instrumento nº 0823367-55.2025.8.15.0000 (ID 156933557). Na referida decisão, a instância superior, em juízo de retratação, reconsiderou pronunciamento anterior para reconhecer a subsistência do interesse recursal da executada e, fundamentada no Poder Geral de Cautela, concedeu efeito suspensivo ao recurso instrumental. O comando superior determinou expressamente a sustação imediata da ordem de despejo e de quaisquer atos executivos de desocupação do imóvel objeto do litígio (situado na Rua Severino Massa Espinelli, nº 38, Edifício Maison des Princes, apto. 403, Tambaú, João Pessoa/PB), até o julgamento definitivo do agravo pelo Colegiado da Primeira Câmara Especializada Cível. EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0036024-64.2011.8.15.2001 Diante do exposto, em estrito cumprimento à determinação do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba: DETERMINO a imediata suspensão da ordem de despejo compulsório expedida na decisão de ID 125931372. RECOLHA, com urgência, eventual mandado de despejo/desocupação em poder do Oficial de Justiça, independentemente de cumprimento, certificando nos autos. MANTENHO a suspensão do curso deste cumprimento de sentença no que tange aos atos expropriatórios, até que sobrevenha notícia do julgamento do mérito do recurso de Agravo de Instrumento nº 0823367-55.2025.8.15.0000 ou nova ordem da instância superior. No que tange à obrigação de fazer (apresentação de planilha e documentos), aguarde o desfecho do recurso para posterior deliberação, visando evitar tumulto processual. Cumpra-se. DETERMINO que a instituição financeira depositária (Banco BRB) forneça às partes e aos advogados e às advogadas deste processo, sem quaisquer custos, mediante simples apresentação deste pronunciamento judicial, os extratos bancários e quaisquer outros dados das contas judiciais vinculadas ao processo, no prazo de 24 horas. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** [VOL 1][Petição Inicial] Petição Inicial 18082811121600000000015814747 [VOL 2][Contestação][Impugnação] Autos digitalizados 18082811123500000000015814762 [VOL 3] Autos digitalizados 18082811124700000000015814769 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 18120614203917400000017712303 Petição Petição 18121011535522000000017759477 Petição Petição 19011616411451000000018171656 Manifestação acerca da migração para PJe - Despejo 6ª Vara Cível Outros Documentos 19011616403504100000018171692 Sentença Sentença 20031015123655600000027906374 Sentença Sentença 20031015123655600000027906374 Petição Petição 20050711441906300000029262318 Apelação Apelação 20051321545437600000029430247 Apelação Maria Flávia x Espólio Outros Documentos 20051321545564900000029430248 Declaração hipossuficiência Documento de Comprovação 20051321545661100000029430249 Certidão de Remessa ao Tj do processo da 7a. Vara Documento de Comprovação 20051321545731000000029430250 Petição Petição 20051322020077500000029430251 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20051413152682100000029447128 Expediente Expediente 20051413152682100000029447128 Contrarrazões Contrarrazões 20061522235613500000030283425 Despacho Despacho 20062908140000300000030551365 Certidão de Remessa Certidão 20063013044404400000030600224 Certidão de Prevenção Certidão de Prevenção 20063014282700000000062951820 Despacho Despacho 20070116340800000000062951821 Parecer Parecer 20070522153300000000062951822 0036024-64.2011.8.15.2001 Parecer 20070522153300000000062951823 Despacho Despacho 20071016101100000000062951824 Expediente Expediente 20071016260900000000062953775 Informações Prestadas Informações Prestadas 20071416351300000000062953776 DECLARACAO_FUNCIONAìRIO MARIA FLAVIA Documento de Comprovação 20071416351300000000062953777 Energia boleto_5_2020 Documento de Comprovação 20071416351300000000062953778 Energisa boleto_6_2020 Documento de Comprovação 20071416351300000000062953779 Energisa boleto_7_2020 Documento de Comprovação 20071416351300000000062953780 IR Unimed-1 Documento de Comprovação 20071416351300000000062953781 IR Unipe 2019.2 Documento de Comprovação 20071416351300000000062953782 Holerite Documento de Comprovação 20071416351300000000062953783 Decisão Decisão 20071515315100000000062953784 Expediente Expediente 20071515340300000000062953785 Juntada de custas Petição 20072210012500000000062953786 GuiaCustas-Reduzidas Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 20072210012500000000062953787 ComprovanteBB - 2020-07-21-142016 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 20072210012500000000062953788 Despacho Despacho 20081820494500000000062953789 Termo de Audiência Termo de Audiência 20102613552600000000062953790 termo16.09.2020 proc. 0036024-64.2011.815.2001 Termo de Audiência 20102613552600000000062953791 Despacho Despacho 21011409483400000000062953792 Despacho Despacho 21012111054900000000062953793 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 21012710544900000000062953794 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 21012713211000000000062953795 Petição Petição 21012920321200000000062953796 Pedido de retirada de pauta de sessão virtual Petição 21012920321200000000062953798 Despacho Despacho 21020115001200000000062953799 Certidão Certidão 21021212110800000000062953800 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 21021913484900000000062953801 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 21021914031700000000062953802 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 21030215453200000000062953803 Certidão de julgamento Edital 21030919354600000000062953804 Acórdão Acórdão 21031116540000000000062953805 Ementa Ementa 21031116540000000000062953806 Relatório Relatório 21031116540000000000062953807 Voto do Magistrado Voto 21031116540000000000062953808 Expediente Expediente 21031116554800000000062953809 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 21032016531700000000062953810 Embargos de declaração acordão despejo Petição 21032016531700000000062953811 Despacho Despacho 21032219301500000000062953812 Expediente Expediente 21032220172000000000062953813 Certidão de Decurso de prazo Certidão de Decurso de prazo 21042008011000000000062953814 Despacho Despacho 21042111300700000000062953815 Despacho Despacho 21042208422600000000062953816 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 21042209182100000000062953817 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 21042219531200000000062953819 Certidão de julgamento Edital 21050611324300000000062953820 Acórdão Acórdão 21050706401700000000062953821 Ementa Ementa 21050706401700000000062953822 Voto do Magistrado Voto 21050706401700000000062953823 Relatório Relatório 21050706401700000000062953824 Expediente Expediente 21050707122000000000062953875 Recurso Especial Recurso Especial 21053121242100000000062953876 Recurso Especial contra despejo Petição 21053121242100000000062953877 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Documento de Comprovação 21053121242100000000062953878 Holerite Documento de Comprovação 21053121242100000000062953879 Expediente Expediente 21053121324900000000062953880 Certidão de Decurso de prazo Certidão de Decurso de prazo 21070707411700000000062953881 Expediente Expediente 21070707413500000000062953882 Cota Cota 21071217120700000000062953883 Resp em ApCiv - 0036024-64.2011.8.15.2001 Cota 21071217120700000000062953884 Decisão Decisão 21113014304200000000062953885 Expediente Expediente 21113014533800000000062953886 Petição Petição 21121711104700000000062953887 AGRAVO EM Recurso Especial contra despejo Agravo (Interno) 21121711104700000000062953888 Expediente Expediente 21121711184500000000062953889 Contrarrazões Contrarrazões 22021116032500000000062953890 Despacho Despacho 22022109511800000000062953891 Certidão Certidão 22022408533400000000062953892 Certidão Certidão 22030912423400000000062953893 DEC.STJ Certidão 22112812042300000000062953894 ~_4187741049700748169846988.temp-otimizado_1 Documento de Comprovação 22112812042300000000062953895 ~_4187741049700748169846988.temp-otimizado_2 Documento de Comprovação 22112812042300000000062953896 Despacho Despacho 22121317074335900000063527972 Expediente Expediente 22121317074335900000063527972 Expediente Expediente 22121317074335900000063527972 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 23021218494987700000065148324 Despacho Despacho 23052316441633900000069450955 Mandado Mandado 23052323551572500000069495339 Diligência Diligência 23060504221081600000070015325 Mandado Devolução de Mandado 23060504221223200000070015326 Impugnação ao Cumprimento de Sentença Impugnação ao Cumprimento de Sentença 23061917282040200000070624500 Anexo 1. Escritura pública de compra e venda Documento de Comprovação 23061917282109500000070624508 Anexo 2. Comprovante processo conexo de reversão de haveres Documento de Comprovação 23061917282218400000070624509 Anexo 3. Certidaao de onus Documento de Comprovação 23061917282281000000070624510 Anexo 4. Comp. ação cobrança de condomínio Documento de Comprovação 23061917282407200000070624511 Anexo 5. Recibos pagamento de alugueres pdf Documento de Comprovação 23061917282473700000070624512 Anexo 6. cálculos apresentados na ação de despejo Documento de Comprovação 23061917282554700000070624513 Anexo 7. Planilha de cálculo de débito de condomínio Documento de Comprovação 23061917282619800000070624514 Despacho Despacho 23080412075058000000072607182 Despacho Despacho 23080412075058000000072607182 Resposta à Impugnação ao Cumprimento de sentença. Resposta 23083022583965500000073913262 Despacho Despacho 24050611000329400000084375068 Informação Informação 24050809214605700000084655894 PROCESSO_ 0048617-28.2011.8.15.2001 - CERTIDÃO Outros Documentos 24050809214639300000084655904 Despacho Despacho 24060419200656300000085987870 Intimação Intimação 24060714560196800000086205090 Despacho Despacho 24060419200656300000085987870 Petição Petição 24062119315199000000086927034 Decisão Decisão 24121612344433900000099063946 Intimação Intimação 25012416315574700000100181090 Decisão Decisão 24121612344433900000099063946 Despacho Despacho 25042215110376600000104489407 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25042516454809400000104712339 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25042516454809400000104712339 Petição Petição 25050215002318700000105006071 Decisão Decisão 25102814223207100000118150050 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 26012310332007800000123620388 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 26012310332007800000123620388 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 26012710441500000000123764855 Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito - 2026-01-27T104326.707 Documento de Comprovação 26012710441500000000123764856 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 26012713011705100000123776593 Petição Petição 26013014033518700000123991092 Agravo (Interno) Documento de Comprovação 26013014033579700000123991095 Certidão Certidão 26020201023236100000126105825 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 26040214534400000000148439084 maria flavia Comunicações 26040214534400000000148439085 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Diligência: 23060504221081600000070015325, Devolução de Mandado: 23060504221223200000070015326, Despacho: 21011409483400000000062953792, Despacho: 21012111054900000000062953793, Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse: 21012710544900000000062953794, Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse: 21012713211000000000062953795, Petição: 21012920321200000000062953796, Petição: 21012920321200000000062953798, Certidão: 21021212110800000000062953800, Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse: 21021913484900000000062953801]

12/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/05/2026, 13:27

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

09/04/2026, 07:52

Conclusão (para despacho)

06/04/2026, 12:15

Documento (Outros documentos)

02/04/2026, 14:53

Decurso de Prazo

23/02/2026, 03:26

Redistribuição (sorteio; incompetência)

02/02/2026, 01:02

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 14:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 19:08

Expedida/Certificada

27/01/2026, 13:01

Documento (Outros documentos)

27/01/2026, 10:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0036024-64.2011.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 2.[ ] Intimação das partes para ciência da decisão de ID 125931372 no prazo de 15 dias,. João Pessoa-PB, em 23 de janeiro de 2026 ANA CRISTINA PESSOA DINIZ Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0036024-64.2011.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 2.[ ] Intimação das partes para ciência da decisão de ID 125931372 no prazo de 15 dias,. João Pessoa-PB, em 23 de janeiro de 2026 ANA CRISTINA PESSOA DINIZ Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

26/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

23/01/2026, 10:33

Documentos

EXPEDIENTE

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0036024-64.2011.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 2.[ ] Intimação das partes para ciência da decisão de ID 125931372 no prazo de 15 dias,. João Pessoa-PB, em 23 de janeiro de 2026 ANA CRISTINA PESSOA DINIZ Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0036024-64.2011.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ ] Instada a se manifestar, a parte autora/exequente quedou-se inerte. Desta feita, renove-se a intimação, sob pena de arquivamento do feito em 10 (dez) dias. João Pessoa-PB, em 25 de abril de 2025 ANA CRISTINA PESSOA DINIZ Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

28/04/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Todas as movimentações(118)