Apelação Cível 0800272-72.2017.8.15.0421 - TJPB

Apelação Cível 0800272-72.2017.8.15.0421 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Vara Única de São José de Piranhas Processo nº 0800272-72.2017.8.15.0421 Despacho Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO com pretensão infringente. Na forma do §2º do art. 1.023 do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte embargada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o recurso proposto. Após o transcurso do prazo, com ou sem manifestação da parte intimada, venham-me os autos conclusos. SÃO JOSÉ DE PIRANHAS, 13 de abril de 2026. Juiz de Direito

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Vara Única de São José de Piranhas Processo nº 0800272-72.2017.8.15.0421 Despacho Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO com pretensão infringente. Na forma do §2º do art. 1.023 do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte embargada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o recurso proposto. Após o transcurso do prazo, com ou sem manifestação da parte intimada, venham-me os autos conclusos. SÃO JOSÉ DE PIRANHAS, 13 de abril de 2026. Juiz de Direito

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Vara Única de São José de Piranhas Processo nº 0800272-72.2017.8.15.0421 Despacho Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO com pretensão infringente. Na forma do §2º do art. 1.023 do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte embargada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o recurso proposto. Após o transcurso do prazo, com ou sem manifestação da parte intimada, venham-me os autos conclusos. SÃO JOSÉ DE PIRANHAS, 13 de abril de 2026. Juiz de Direito

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Vara Única de São José de Piranhas Processo nº 0800272-72.2017.8.15.0421 Despacho Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO com pretensão infringente. Na forma do §2º do art. 1.023 do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte embargada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o recurso proposto. Após o transcurso do prazo, com ou sem manifestação da parte intimada, venham-me os autos conclusos. SÃO JOSÉ DE PIRANHAS, 13 de abril de 2026. Juiz de Direito

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Vara Única de São José de Piranhas Processo nº 0800272-72.2017.8.15.0421 Despacho Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO com pretensão infringente. Na forma do §2º do art. 1.023 do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte embargada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o recurso proposto. Após o transcurso do prazo, com ou sem manifestação da parte intimada, venham-me os autos conclusos. SÃO JOSÉ DE PIRANHAS, 13 de abril de 2026. Juiz de Direito

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Vara Única de São José de Piranhas Processo nº 0800272-72.2017.8.15.0421 Despacho Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO com pretensão infringente. Na forma do §2º do art. 1.023 do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte embargada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o recurso proposto. Após o transcurso do prazo, com ou sem manifestação da parte intimada, venham-me os autos conclusos. SÃO JOSÉ DE PIRANHAS, 13 de abril de 2026. Juiz de Direito

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Vara Única de São José de Piranhas Processo nº 0800272-72.2017.8.15.0421 Despacho Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO com pretensão infringente. Na forma do §2º do art. 1.023 do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte embargada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o recurso proposto. Após o transcurso do prazo, com ou sem manifestação da parte intimada, venham-me os autos conclusos. SÃO JOSÉ DE PIRANHAS, 13 de abril de 2026. Juiz de Direito

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Vara Única de São José de Piranhas Processo nº 0800272-72.2017.8.15.0421 Despacho Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO com pretensão infringente. Na forma do §2º do art. 1.023 do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte embargada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o recurso proposto. Após o transcurso do prazo, com ou sem manifestação da parte intimada, venham-me os autos conclusos. SÃO JOSÉ DE PIRANHAS, 13 de abril de 2026. Juiz de Direito

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Vara Única de São José de Piranhas Processo nº 0800272-72.2017.8.15.0421 Despacho Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO com pretensão infringente. Na forma do §2º do art. 1.023 do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte embargada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o recurso proposto. Após o transcurso do prazo, com ou sem manifestação da parte intimada, venham-me os autos conclusos. SÃO JOSÉ DE PIRANHAS, 13 de abril de 2026. Juiz de Direito

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Vara Única de São José de Piranhas Processo nº 0800272-72.2017.8.15.0421 Despacho Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO com pretensão infringente. Na forma do §2º do art. 1.023 do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte embargada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o recurso proposto. Após o transcurso do prazo, com ou sem manifestação da parte intimada, venham-me os autos conclusos. SÃO JOSÉ DE PIRANHAS, 13 de abril de 2026. Juiz de Direito

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Vara Única de São José de Piranhas Processo nº 0800272-72.2017.8.15.0421 Despacho Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO com pretensão infringente. Na forma do §2º do art. 1.023 do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte embargada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o recurso proposto. Após o transcurso do prazo, com ou sem manifestação da parte intimada, venham-me os autos conclusos. SÃO JOSÉ DE PIRANHAS, 13 de abril de 2026. Juiz de Direito

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Vara Única de São José de Piranhas Processo nº 0800272-72.2017.8.15.0421 Despacho Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO com pretensão infringente. Na forma do §2º do art. 1.023 do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte embargada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o recurso proposto. Após o transcurso do prazo, com ou sem manifestação da parte intimada, venham-me os autos conclusos. SÃO JOSÉ DE PIRANHAS, 13 de abril de 2026. Juiz de Direito

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Vara Única de São José de Piranhas Processo nº 0800272-72.2017.8.15.0421 Despacho Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO com pretensão infringente. Na forma do §2º do art. 1.023 do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte embargada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o recurso proposto. Após o transcurso do prazo, com ou sem manifestação da parte intimada, venham-me os autos conclusos. SÃO JOSÉ DE PIRANHAS, 13 de abril de 2026. Juiz de Direito

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Vara Única de São José de Piranhas Processo nº 0800272-72.2017.8.15.0421 Despacho Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO com pretensão infringente. Na forma do §2º do art. 1.023 do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte embargada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o recurso proposto. Após o transcurso do prazo, com ou sem manifestação da parte intimada, venham-me os autos conclusos. SÃO JOSÉ DE PIRANHAS, 13 de abril de 2026. Juiz de Direito

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Vara Única de São José de Piranhas Processo nº 0800272-72.2017.8.15.0421 Despacho Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO com pretensão infringente. Na forma do §2º do art. 1.023 do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte embargada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o recurso proposto. Após o transcurso do prazo, com ou sem manifestação da parte intimada, venham-me os autos conclusos. SÃO JOSÉ DE PIRANHAS, 13 de abril de 2026. Juiz de Direito

11/05/2026, 00:00

Documentos

EXPEDIENTE

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São José de Piranhas AÇÃO POPULAR (66) 0800272-72.2017.8.15.0421 [Subsídios] SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação Popular com pedido de liminar ajuizada por Francisco dos Santos Pereira Neto e Emídio Leite de Vasconcelos em face do Município de Monte Horebe, de sua Câmara Municipal e de diversos agentes políticos locais. A petição inicial visava a declaração de nulidade da Lei Municipal nº 300/2012 e da Resolução nº 001/2016, que fixaram e majoraram os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e Vereadores para as legislaturas de 2013-2016 e 2017-2020. Os autores alegaram, em síntese, violação aos princípios da anterioridade, moralidade administrativa e aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. No curso do processo, houve peticionamento informando a ocorrência de perda do objeto em razão da edição de lei municipal superveniente (Lei Municipal nº 322), que teria alterado o quadro normativo impugnado. O Ministério Público foi instado a se manifestar. É o que importa relatar. Decido. O interesse de agir é condição da ação que deve subsistir até o momento da prestação jurisdicional. No caso vertente, verifica-se que a pretensão inicial restou prejudicada. A edição da Lei Municipal nº 322 promoveu nova regulamentação sobre a matéria, substituindo os efeitos dos atos normativos outrora combatidos (Lei nº 300/2012 e Resolução nº 001/2016). Tal fato configura a perda superveniente do objeto desta demanda, uma vez que o provimento judicial buscado — a anulação de normas já revogadas ou exauridas por novo texto legal — perdeu sua utilidade e necessidade prática. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a revogação do ato administrativo ou a edição de lei superveniente que sane as irregularidades apontadas em sede de Ação Popular implica na extinção do feito por falta de interesse processual, ante a desnecessidade do provimento jurisdicional. Logo, por sua matriz constitucional, o direito ao processo não pode reverter em inútil desgaste e meras folhas de papel. Se já não é mais útil para as partes, a demanda processual deve ser imediatamente extinta. Dispositivo Diante de todo o exposto, EXTINGO o processo sem resolução de mérito na forma do art. 485, inciso VI, do CPC/15, face à perda superveniente do interesse de agir (perda do objeto). Sem condenação dos autores ao pagamento de custas judiciais e ônus de sucumbência, ante a ausência de prova de má-fé, conforme dispõe o art. 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal. Sentença publicada e registrada eletrônica e automaticamente. Intimem-se. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do art. 19 da Lei nº 4.717/1965. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas legais. CUMPRA-SE São José de Piranhas, em data eletrônica. Juiz de Direito

26/01/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Todas as movimentações(69)

Todos os documentos(47)