Cumprimento de sentença 0801184-66.2021.8.15.0021 - TJPB

Cumprimento de sentença 0801184-66.2021.8.15.0021 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ERALDO FRANCILINO DOS SANTOS. REU: BANCO BRADESCO, ODONTOPREV S.A.. DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara da Comarca Integrada de Caaporã CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). PROCESSO N. 0801184-66.2021.8.15.0021 [Bancários, Indenização por Dano Moral, Tarifas]. Vistos, etc. INTIME-SE o ente executado para se manifestar no prazo de dez dias sobre o requerimento de sucessão processual da parte exequente. Por fim, venha-me o processo concluso para decisão. Caaporã-PB, datado e assinado pelo sistema. JUIZ DE DIREITO

04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ERALDO FRANCILINO DOS SANTOS. REU: BANCO BRADESCO, ODONTOPREV S.A.. DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara da Comarca Integrada de Caaporã CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). PROCESSO N. 0801184-66.2021.8.15.0021 [Bancários, Indenização por Dano Moral, Tarifas]. Vistos, etc. INTIME-SE o ente executado para se manifestar no prazo de dez dias sobre o requerimento de sucessão processual da parte exequente. Por fim, venha-me o processo concluso para decisão. Caaporã-PB, datado e assinado pelo sistema. JUIZ DE DIREITO

04/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

29/04/2026, 00:46

Decurso de Prazo

29/04/2026, 00:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801184-66.2021.8.15.0021. AUTOR: ERALDO FRANCILINO DOS SANTOS Polo passivo: REU: BANCO BRADESCO, ODONTOPREV S.A. CERTIDÃO Certifico e dou fé, que não houve pagamento do autor, ERALDO FRANCILINO DOS SANTOS. CAAPORÃ, 14 de abril de 2026 EWERTON MIGUEL SILVA DE OLIVEIRA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara da Comarca Integrada de Caaporã R SALOMÃO VELOSO, s/n, CENTRO, CAAPORÃ - PB - CEP: 58326-000 Número do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Bancários, Indenização por Dano Moral, Tarifas] Polo ativo:

15/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 13:18

Documento (Certidão)

14/04/2026, 13:18

Documento (Alvará)

14/04/2026, 13:16

Documento (Certidão)

14/04/2026, 08:33

Documento (Outros documentos)

14/04/2026, 08:30

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 16:41

Processo Encaminhado

22/02/2026, 21:35

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 15:44

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 15:22

Documentos

Despacho

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ERALDO FRANCILINO DOS SANTOS. REU: BANCO BRADESCO, ODONTOPREV S.A.. DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). PROCESSO N. 0801184-66.2021.8.15.0021 [Bancários, Indenização por Dano Moral, Tarifas]. Vistos, etc. 1. Evolua-se a classe para Cumprimento de Sentença (156) e INTIME-SE o exequente para requerer, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprimento de sentença, nos termos do art. 524, do NCPC, sob pena de arquivamento. 1.1. Em caso de inércia, arquive-se o processo, sem prejuízo do seu desarquivamento a pedido da parte, caso observada as regras do aludido dispositivo e não tenha decorrido o prazo de prescrição. 2. Por outro lado, apresentado requerimento pela parte interessada, proceda nos seguintes termos, independente de nova conclusão: 2.1. Proceda com a evolução da classe para “cumprimento de sentença”. 2.2. Intime-se o devedor, por meio de seu advogado habilitado, para pagar o débito atualizado e seus acréscimos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento), na forma do art. 523, caput e §§, do CPC. 3. Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, OUÇA-SE o exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venha-me o processo concluso. 4. Efetuado o pagamento voluntário, se por depósito judicial, LIBERE-SE, por alvará com ordem de transferência, o valor depositado, até o limite do crédito do autor com seus acréscimos, observando-se o quantum devido a parte autora e aquele devidos aos advogados a título de sucumbência. Acaso apresentado o contrato de honorários até a expedição do alvará, deve-se deduzir do montante da parte credora, a verba honorária (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94). Registro que dispondo o advogado da parte de poderes especiais para receber e dar quitação, é possível a expedição de alvará de levantamento em seu nome, o que de pronto fica deferido no caso de eventual requerimento. Ao final, venha-me o processo concluso para julgamento. 5. Decorrido o prazo sem o pagamento, intime-se o autor para atualizar seu crédito, com inclusão da multa, em 15 (quinze) dias, requerendo, ainda, o que entender de direito visando a satisfação da obrigação. 6. Sem prejuízo do cumprimento das determinações acima, se ainda pendente, intime-se a quem de direito para o recolhimento das custas processuais, em 15 dias, e, havendo inércia, proceda-se ao protesto extrajudicial ou inclusão no SERASAJUD, conforme o caso. Publicado eletronicamente. Caaporã-PB, datado e assinado pelo sistema. JUIZ DE DIREITO

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801184-66.2021.8.15.0021. AUTOR: ERALDO FRANCILINO DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO, ODONTOPREV S.A. S E N T E N Ç A TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAAPORÃ Juízo do(a) Vara Única de Caaporã Rua Salomão Veloso, S/N, Centro, CAAPORÃ - PB - CEP: 58326-000 Telefone: (83) 3286-1188 ou (83) 9 9143-4979 Nº do Juíza de Direito: Silvana Carvalho Soares Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Bancários, Indenização por Dano Moral, Tarifas] Vistos, etc. I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL proposta por ERALDO FRANCILINO DOS SANTOS em face de BANCO BRADESCO e ODONTOPREV S.A, alegando, em síntese, que sofreu descontos indevidos em sua remuneração, oriundo de contratação inexistente, razão pela qual pede a devolução em dobro da rubrica e indenização por danos morais. Com a Inicial juntou documentos. Gratuidade judiciária deferida parcialmente (ID 54269393), cuja Decisão foi reformada pelo E. TJ/PB (ID 63584800), a qual garantiu integral gratuidade. Citados, os Réus apresentaram contestações nos Ids 57083104 e 85364920, trazendo preliminar de falta de interesse e ilegitimidade passiva e, meritoriamente, afirmando inexistir indenização a ser reparada, pugnando pela improcedência dos pedidos. Juntaram documentos. Impugnação às Contestações nos Ids 65117053 e 87301733. Determinada intimação das partes para produzirem provas houve sua dispensa. Vieram os autos conclusos para a sentença. II – FUNDAMENTAÇÃO A) QUANTO ÀS PRELIMINARES: - Sobre a legitimidade passiva: O Réu suscitante desta preliminar é detentor da relação jurídico material hipotética deduzida exordialmente, sendo integrante da cadeia de consumo verifica no caso em disceptação, inclusive tendo sido o beneficiário dos descontos objeto da lide, razão pela qual reconheço sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, rejeitando a preliminar suscitada. - Sobre a falta de interesse: O interesse de agir do Autor surgiu no momento em que percebeu os aludidos descontos indevidos em sua remuneração, não sendo necessária a busca prévia das vias administrativas, de modo que o interesse resta devidamente configurado pelo binômino utilidade-necessidade. Rejeito, igualmente, esta preliminar. B) DO MÉRITO: Depura-se dos autos eletrônicos que parte Autora teve subtraída de sua remuneração valores com a rubrica “PAGTO ELETRON COBRANÇA - ODONTOPREV S/A”” no importe de R$ 45,60 cada, chegando a perfazer um total de R$ 733,11 com o passar dos meses (apurados até a propositura da demanda), como se verifica dos extratos bancários e de benefício anexados à Peça de Ingresso. Os Réus, por seu turno, limitaram-se genericamente a afirmar não ser responsável pelo evento, bem como não haver ato ilícito ou dano a ser indenizado, imputando como devida as cobranças/descontos. Compulsando os autos, vislumbra-se não haver dúvidas de que são aplicáveis as regras insculpidas no Código de Defesa do Consumidor aos serviços prestados pelas instituições financeiras, por expressa previsão contida no parágrafo 2º do art. 3º do referido diploma legal, o qual enquadra expressamente a atividade bancária, financeira e de crédito como fornecedor. O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, editou a súmula 297, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”, encerrando, desta forma, qualquer discussão sobre o assunto. Por óbvio que em situações como esta, em que o negócio jurídico é negado, o ônus da prova recai sobre aquele que afirma a validade do contrato. Não teria, deveras, o suposto contratante como fazer prova de fato negativo. Ademais, tratando-se, como visto, de relação de consumo, e evidenciada a hipossuficiência técnica e econômica do consumidor, como sói acontece na espécie dos autos, é perfeitamente cabível a inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC. De início, na lição de Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, o contrato “é um negócio jurídico por meio do qual as partes declarantes, limitadas pelos princípios da função social e da boa-fé objetiva, autodisciplinam os efeitos patrimoniais que pretendem atingir, segundo a autonomia de suas próprias vontades”.(In Novo Curso de Direito Civil, 2ª ed., Vol. IV, Tomo I. São Paulo: Saraiva, 2006). Assim, o contrato tem como característica diferenciadora, em relação aos demais negócios jurídicos, a convergência das manifestações de vontades contrapostas, formadora do denominado consentimento. As pessoas que não possuem a instrução da leitura ou mesmo que, em razão da idade avançada, não são plenamente capazes para os atos da vida civil, devem ter seus comportamentos examinados de forma mais cautelosa, em especial no que tange à formalidade para a realização de contratos. Na dicção do art. 107 do Código Civil: “A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir”. A falta de instrumento público poderia ensejar a nulidade do negócio jurídico em deslinde, desde que houvesse prejuízo para uma das partes, já que aquele não se trata de documento exigido por lei, essencial à validade do referido ato. No caso concreto, os Réus NÃO apresentaram NENHUM instrumento ensejador da operação em discussão e, consequentemente, da legitimidade dos descontos havidos em detrimento da parte Autora, para fins de análise de sua estrita legalidade. Tendo-se em vista que competia aos Réus o ônus probante da real existência e validade da celebração contratual (art. 389, II, do CPC), pois contestada esses dois elementos, foi-lhe oportunizado requerer a produção de provas, bem como se insurgir contra a conclusão dos autos para sentença. No entanto, preferiu não expandir a produção probatória, precluindo o seu direito à dilatação de novas provas, inclusive testemunhais ou periciais, que embasariam a regularidade e validade do desconto efetuado em desfavor da Autora. Desse modo, cabia aos Réus, na ausência de provas periciais ou testemunhais, comprovar, ao mínimo, a regularidade da transação/operação, o que, porém, não ocorreu. Assim, sendo a prova de tal liberação de recursos praticamente impossível, deve o julgador distribuir o ônus a quem concorreu para a “inesclarecibilidade” da situação, como bem pontua Marinoni: (…) Em outros casos, porém, a produção da prova é impossível às duas partes, e assim não há razão para inversão do ônus da prova na audiência preliminar. Contudo, diante da impossibilidade da produção de prova, o juiz não consegue formar sequer uma convicção de verossimilhança, mas, ainda assim, a inesclarecibilidade da situação de direito material não deve ser suportada pelo autor, como ocorre nos “casos comuns”. (…) Diante da impossibilidade de produção de prova, sequer indiciária, o juiz não teve condições de chegar nem mesmo a uma convicção de verossimilhança. Frise-se que, nesse caso, além de ter sido impossível a inversão do ônus da prova na audiência preliminar, o juiz não encontrou uma convicção de verossimilhança. Mas seria justo que a sentença concluísse que os autores deveriam pagar pela não-produção de prova? Ou a dúvida deveria ser arcada pelo réu? Partindo-se do pressuposto de que aquele que viola uma norma de prevenção ou de proteção aceita o risco de produzir dano, a aceitação desse risco implica, por conseqüência lógica, assumir o risco relativo à dificuldade na elucidação da causalidade entre a violação e o dano, ou melhor, em assumir o ônus da prova capaz de esclarecê-la. Vale dizer que, quando há uma situação de inesclarecibilidade que pode ser imputada ao réu, a sentença deve inverter o ônus da prova. Nessa hipótese, como não há convicção de verossimilhança, a dúvida tem que ser paga por uma das partes. Mas não há racionalidade em imputá-la ao autor quando o risco da inesclarecibilidade do fato constitutivo é assumido pelo réu. (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Comentários ao Código de Processo Civil. v. 5, t. 1. p. 460 e ss.) Portanto, considerando que os Réus adotaram como modelo de negócio uma operação de controle tão frágil, deve arcar com os riscos da sua conduta negligente. Este julgador não olvida que milhares de usuários têm entrado com ações declaratórias de inexistência de dívidas calcados na mais pura má-fé, mas cabia ao banco se proteger através de um modelo de negócios robusto contra essas fraudes, ou provar a existência de má-fé, sendo insuficiente para isso a alegação de que a irresignação do autor contra os descontos se deu de maneira tardia. Enfim, desume-se que cabia aos réus provar a regularidade/legalidade da formalização do contrato pela parte autora, bem como a comprovação/juntada dos próprio instrumento, não tendo se desvencilhado deste ônus. Se não cumpre com seu ônus, pois, a consequência é ter este contrato como desfeito/inexistente, reembolsando a parte Autora do(s) valor(es) descontado(s), com o retorno ao “status quo ante”. Colho, ainda, a seguinte jurisprudência: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO TERMINATIVA PROFERIDA EM SEDE DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERASA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Na hipótese, restou documentalmente comprovada a inscrição do autor no SERASA, em função do inadimplemento de um empréstimo que afirma não ter contratado. 2. Por outro lado, a recorrente não comprovou a efetiva contratação - ônus lhe atribuído pelo art. 333, II, do CPC -, o que tornaria legítima a negativação, em caso de inadimplemento. 3. Nesse particular, restou caracterizada a ilicitude da negativação. 4. Nos casos de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa. 5. A verba indenizatória foi fixada de acordo com os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. 6. As excludentes de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro não foram levantadas na apelação e, portanto, constituem inovação recursal. 7. Sendo assim, impõe-se o não conhecimento desses fundamentos. 8. Recurso de Agravo a que se nega provimento por unanimidade de votos. (AGV 3875589 PE. Relator(a):Márcio Fernando de Aguiar Silva. Julgamento: 08/10/2015. Órgão Julgador: 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma. Publicação: 09/11/2015. - Da Repetição de indébito: Quanto à repetição de indébito, vejamos o que diz o art. 42 do CDC: “Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” (g.n.). Na esteira do entendimento consagrado no Superior Tribunal de Justiça, "a aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor somente é justificável quando ficarem configuradas tanto a cobrança indevida quanto a má-fé do credor fornecedor do serviço. (AgRg no REsp 1200821/RJ, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/02/2015, DJe 13/02/2015.) Assim, considerando que não foi demonstrado nenhuma evidência de má-fé do demandado, ao contrário, tudo indica que foi vítima de fraude de algum de seus prepostos e arcará sozinho com os prejuízos da contratação, deve ser deferida a devolução de maneira simples, em regime de solidariedade entre os réus integrantes da cadeia consumerista, voltando as partes ao estado anterior. - Do Dano moral: Não há qualquer notícia de que no caso em disceptação tenha acarretado abalo moral da parte requerente, ou qualquer outra repercussão de índole extra-patrimonial. Nesse panorama, tenho que os fatos narrados, por inexistir prova de que tenham extrapolado a subjetividade da parte autora, não constituem danos morais conversíveis em pecúnia. Ocorre que para caracterização do dano moral não basta a demonstração de ato irregular e do nexo causal, sendo necessária a comprovação do dano, prejuízo imaterial ao ofendido, o qual, no caso, não se presume. Ora, mesmo considerando que para caracterização do dano, não haja necessidade da repercussão externa do fato, bastando que do ato ilícito resulte um desequilíbrio na esfera moral e psíquica do lesionado, tal situação não se verifica no caso presente. Desta feita, a pretensão deduzida não gera direito à indenização por abalo moral pleiteada na inicial, porquanto entendo que os pequenos dissabores e contrariedades, normais da vida em sociedade, não podem ser alcançados ao patamar do dano moral. Assim, e considerando que a autora não produziu qualquer prova que demonstrasse ter havido abalo moral ou, ainda, que os fatos tenham abalado expressivamente sua personalidade, descabe o reconhecimento de danos morais. Aliás, é tranquilo o entendimento doutrinário de que a ocorrência do abalo psíquico deve ser equacionada através do senso comum, de fatos que possam causar prejuízo ao homem médio, pois “(...) só deve ser reputado como dano moral à dor, vexame, sofrimento, ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no transito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenização pelos mais triviais aborrecimentos” (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 4ª ed. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 99). De tanto, resulta que o pedido de indenização por danos morais não se sustenta, pois que, para o acolhimento da pretensão indenizatória por ato ilícito, seja ele causador de um dano moral ou material, necessário que se comprove a ocorrência de uma ação, de um resultado danoso e que, entre esses episódios, haja um nexo de causalidade, o que inocorreu na espécie. III) DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pleitos autorais para declarar cancelada a dívida objeto da presente ação e o suposto contrato a ela vinculado, e condenar os Réus, solidariamente, à devolução simples dos valores descontados até então da parte autora, devidamente corrigido e atualizado pelo INPC desde cada desconto, acrescidos de juros de mora de 1,0% (um por cento) ao mês, a contar da citação, devendo as partes promovidas se absterem de efetuar quaisquer descontos relativos aos presentes autos a partir de então, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) para cada novo desconto, limitado até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de majoração e aplicação das sanções civis e criminais pertinentes. Condeno ainda os Réus no pagamento das custas e honorários sucumbenciais, estes fixados em 10% do valor da condenação. Publicada e Registrada com a inserção no Pje. Intimem-se. Cumpra-se. Caaporã, na data da assinatura eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] SILVANA CARVALHO SOARES Juíza de Direito em Substituição Cumulativa

23/08/2024, 00:00

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