Procedimento Comum Cível 0845395-67.2021.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0845395-67.2021.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0845395-67.2021.8.15.2001. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DECISÃO Vistos, etc. Determino que o valor da perícia será de R$ 1.314,87 (um mil, trezentos e catorze reais e oitenta e sete centavos), conforme ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 16 /2025. Todavia, tal valor poderá ser aumentado em até 05(cinco) vezes, conforme art. 5º da Resolução 09/2017. Dessarte, levando-se em conta que este Juízo poderá, de forma discricionária, sob o prisma da análise dos trabalhos realizados, diligências e grau de zelo do expert, onerar em até 5 vezes o valor apontado na Resolução do CNJ 09/2017 c/c o Ato da Presidência de No 16/2025, o seu artigo 50 da Resolução expõe que: Art. 5º. O juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em anexo em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada e atendendo ao grau de especialização do perito, à complexidade da matéria, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço, ficando, nesse caso, o pagamento condicionado à aprovação pelo Conselho da Magistratura. O perito, na condição de auxiliar da Justiça, tem o dever de cumprir escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido. Exerce, assim, função de confiança do Juízo, sendo nomeado livremente para o exame, vistoria ou avaliação que dependam de conhecimento técnico do qual o Magistrado é desprovido. A forma pela qual se remunera o expert em razão do trabalho prestado deve levar em consideração não só a necessidade da produção da prova pericial, mas também os quesitos que devem ser respondidos, o local da perícia, o estudo técnico do objeto, etc. Levando-se em consideração estas questões, cabe ao julgador, em prudente critério, fixar o valor do trabalho do expert indicado, levando em conta as condições financeiras das partes, a natureza, a complexidade e as dificuldades da perícia, bem como o tempo despendido na sua realização e o salário do mercado de trabalho local. Estimativa esta que, considerando os elementos e circunstâncias, deve atentar para o não aviltamento do trabalho profissional, pois o perito judicial, como auxiliar da Justiça, tem direito de ser remunerado condignamente. Notifique-se novamente o perito nomeado do conteúdo do presente despacho. Intime(m)-se a(s) parte(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem quesitos e assistentes técnicos, se assim desejarem, bem como acostarem cópias dos projetos executivos e documentos referentes a manutenção da edificação em questão. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

25/08/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Publicado Sentença em 08/05/2026.

Julgado procedente em parte do pedido

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de BANCO PAN em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN em 04/05/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Publicado Despacho em 08/04/2026.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(210)

Todos os documentos(38)