Cumprimento de sentença 0816215-35.2023.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0816215-35.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0816215-35.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 9 de junho de 2026 CLEOPATRA CAMPOS MEDEIROS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0816215-35.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 9 de junho de 2026 CLEOPATRA CAMPOS MEDEIROS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

Expedida/certificada

09/06/2026, 12:18

Petição (Contraminuta)

29/05/2026, 23:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2026, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ALCIMAR ALVES FRAGA REU: ALBERTO CESAR LINS DE MEDEIROS, KEYLA BEZERRA RODRIGUES LOPES DE MEDEIROS DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0816215-35.2023.8.15.2001 Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença formulado por ALCIMAR ALVES FRAGA em face de ALBERTO CÉSAR LINS DE MEDEIROS e KEYLA BEZERRA RODRIGUES LOPES DE MEDEIROS (ID 156112065). Da análise dos autos, verifico a existência de inconsistências nos cálculos apresentados que impedem o regular prosseguimento do feito. Primeiramente, observa-se que a base de cálculo utilizada para o cômputo dos honorários advocatícios sucumbenciais destoa do título executivo judicial (ID 131665480). Enquanto a sentença fixou a condenação no saldo remanescente de R$ 9.493,73, a parte exequente aplicou o percentual de 12% sobre o montante total do dano (R$ 25.146,64), o qual engloba valores já compensados pela caução e que, portanto, não integram a base econômica da condenação passível de execução. Ademais, constata-se divergência aritmética entre o valor indicado no corpo da petição de cumprimento de sentença (R$ 14.102,03 — ID 156112065) e o resultado apurado na planilha de cálculos anexa (R$ 13.771,06 — ID 156112069), o que compromete a liquidez e a certeza do valor perseguido. Ante o exposto, com fulcro no art. 524 do Código de Processo Civil, INTIME a parte exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar nova memória de cálculo devidamente ajustada aos parâmetros da sentença e sanando as contradições apontadas, sob pena de indeferimento da inicial do cumprimento de sentença. DETERMINO que a instituição financeira depositária (Banco BRB) forneça às partes e aos advogados e às advogadas deste processo, sem quaisquer custos, mediante simples apresentação deste pronunciamento judicial, os extratos bancários e quaisquer outros dados das contas judiciais vinculadas ao processo, no prazo de 24 horas. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23041109041048500000067538005 Doc. 01 - Procuração Procuração 23041109041148600000067539497 Doc. 01 - RG-CPF (Frente e Verso) Documento de Identificação 23041109041195200000067539499 Doc. 03 - Capturas de Telas (Conversas com o inquilino partir 10.08.2022) Documento de Comprovação 23041109041239400000067538922 Doc. 04 - Planilha para Encontro de Contas (Pendências da Locação) - 2023.03.05.5 Documento de Comprovação 23041109041341400000067538923 Doc. 04 - Correção R$ 14.000,00 Poupança - 2023.03.03 - (BCB - Calculadora do cidadão) (1) Documento de Comprovação 23041109041419400000067538924 Doc. 05 - 2022.10.03 - NF LÍDER DEDETIZAÇÕES (Dedetização e Descupinização) - R$ 350,00 (1) Documento de Comprovação 23041109041489700000067539476 Doc. 05 - 2023.02 - Papel de parede (Dorgival) - R$ 720,00 Documento de Comprovação 23041109041561100000067539477 Doc. 05 - 2023.02.23 - Splits - AR MAIS CLIMATIZAÇÃO E REFRIGERAÇÃO (R$ 170,00 - und) Documento de Comprovação 23041109041733700000067539478 Doc. 05 - 2023.02.23 - Splits - FERRAZ CLIMATIZAÇÃO (R$ 180,00 - und) Documento de Comprovação 23041109041849300000067539479 Doc. 05 - 2023.02.23 - Splits - JLN Assistência Técnica (R$ 180,00 - und) Documento de Comprovação 23041109041930000000067539480 Doc. 05 - 2023.02.28 - ORÇAMENTO ALCIMAR (Papel Design) - R$ 1.812,00 (papel de parede + colocação) Documento de Comprovação 23041109042012700000067539481 Doc. 05 - 2023.02.28.3 - Orçamento SOLUTION - Sr. Alcimar (PINTURA) - Lucas Documento de Comprovação 23041109042077400000067539482 Doc. 05 - 2023.03.01 - Cotacao_FerreiraCosta (Orçamento - Material Elétrico e Mesa) (1) Documento de Comprovação 23041109042219500000067539483 Doc. 05 - 2023.03.01 - Cotacao_FerreiraCosta (Orçamento - Material Pintura) Documento de Comprovação 23041109042378300000067539484 Doc. 05 - 2023.03.01 - Cotacao_FerreiraCosta (Orçamento - Metais) (1) Documento de Comprovação 23041109042560500000067539486 Doc. 05 - 2023.03.01 - PROJECTA, Andaimes (R$ 796,00 Mensal) (1) Documento de Comprovação 23041109042661900000067539487 Doc. 05 - 2023.03.01 - PROPOSTA Andaimes - COMGEO (R$ 760,00 Mensal) Documento de Comprovação 23041109042730700000067539488 Doc. 05 - 2023.03.02 - CORTINA GRANDE - Sala de Estar - Orçamento Lavanderia OMO (R$ 535,05) Documento de Comprovação 23041109042801100000067539489 Doc. 05 - 2023.03.02 - Orçamento Lavagem CORTINAS (Tutto Bianco) - R$ 922,20 Documento de Comprovação 23041109042879400000067539490 Doc. 05 - 2023.03.04 - Orçamento Pintura e Pequenos Serviços (DAGON) (1) Documento de Comprovação 23041109043021600000067539491 Doc. 05 - 2023.03.05 - Massa Corrida PVA (3,6 L) - R$ 28,90 (Ferreira Costa) (2) Documento de Comprovação 23041109043097600000067539492 Doc. 05 - 2023.03.06 - LOQFÁCIL (Andaimes) - R$ 818,00 Documento de Comprovação 23041109043300900000067539493 Doc. 06 - Relatório Fotográfico da situação que foi entregue o imóvel Documento de Comprovação 23041109043408900000067539494 Doc. 05 - 2023.03.02 - Orçamento BonaSecco Lavagem Cortinas - R$ 826,00 Documento de Comprovação 23041109043511600000067539495 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23041112142661000000067551585 Doc.01.1 - Laudo Vistoria Entrada Documento de Comprovação 23041112142733900000067561403 Doc.01.2 - Laudo Vistoria Entrada Documento de Comprovação 23041112142852700000067561376 Doc.02 - 2022.08.22 - Laudo de Vistoria DESOCUPAÇÃO - (Assinado apena pelo Locador) Documento de Comprovação 23041112143058600000067559820 Doc.03 - Contrato de Locação Documento de Comprovação 23041112143216200000067559821 Doc.04 - Orçamento Portas (COMPORTA) Documento de Comprovação 23041112143308100000067559822 Doc.05 - Orçamento Elemento Filtrante (Tubulação de Entrada) Documento de Comprovação 23041112143482100000067559823 Despacho Despacho 23041121482529200000067576939 Despacho Despacho 23041121482529200000067576939 Petição Petição 23050922273288700000068845613 Decisão Decisão 23060513293036800000070048712 Decisão Decisão 23060513293036800000070048712 Petição Petição 23061319591082900000070377031 Despacho Despacho 23080909214222900000072769707 Carta Carta 23081717311747200000073272850 Carta Carta 23081717311812000000073272851 HABILITAÇÃO Petição 23091516485255900000073898133 Procuracao Beto e keyla (1) Procuração 23091516485288200000073898157 contestacao alcimar Outros Documentos 23091516485362100000074609890 Comunicações Comunicações 23091516501470600000074609893 Certidão Certidão 23092716385344600000075150350 2023-09-27 (10) Aviso de Recebimento 23092716385376900000075150355 Outros Documentos Outros Documentos 23092716412071600000075150586 2023-09-27 (11) Aviso de Recebimento 23092716412102900000075150587 Despacho Despacho 23092813132802900000075182429 Despacho Despacho 23092813132802900000075182429 Impugnação e Contestação Contestação 23102723391716200000076579145 Despacho Despacho 24031022525207000000081610160 Despacho Despacho 24031022525207000000081610160 Petição Petição 24041522554934500000083503257 Outros Documentos Outros Documentos 24091223460890000000094266887 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 25081422052572200000113226859 Sentença Sentença 26012211363903400000123542100 Expediente Expediente 26012211363903400000123542100 Expediente Expediente 26012211363903400000123542100 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 26022517303655600000146180661 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 26030307155707600000146437271 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 26030307155707600000146437271 Cumprimento de sentença Petição 26031918273438300000147694198 Planilha - Alcimar - atualização do valor da condenação Documento de Comprovação 26031918273497500000147694199 Planilha - Alcimar - atualização do valor do Saldo Remanescente Documento de Comprovação 26031918273557000000147694202 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Petição Inicial: 23041109041048500000067538005, Documento de Comprovação: 23041109041849300000067539479, Documento de Comprovação: 23041109041930000000067539480, Documento de Comprovação: 23041109041239400000067538922, Documento de Comprovação: 23041109041341400000067538923, Documento de Comprovação: 23041109041419400000067538924, Documento de Comprovação: 23041109041489700000067539476, Documento de Comprovação: 23041109041561100000067539477, Documento de Comprovação: 23041109041733700000067539478, Documento de Comprovação: 23041109042012700000067539481]

Outras Decisões

18/05/2026, 23:12

Conclusão (para despacho)

24/03/2026, 11:44

Petição (Contraminuta)

19/03/2026, 18:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0816215-35.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: DOS ATOS ORTDINATÓRIOS EM FACE DA EXECUÇÃO DO JULGADO 1.[ ] Intimação da parte vencedora/exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, apresentando o demonstrativo discriminado do débito e atualizado até a data do requerimento, nos termos do art. 524 do CPC, sob pena de arquivamento. João Pessoa-PB, em 3 de março de 2026 MARCIA BARROSO GONDIM COUTINHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 07:16

Ato ordinatório

03/03/2026, 07:15

Redistribuição (incompetência; sorteio)

25/02/2026, 17:32

Evolução da Classe Processual

25/02/2026, 17:31

Documentos

Intimação

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0816215-35.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 9 de junho de 2026 CLEOPATRA CAMPOS MEDEIROS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ALCIMAR ALVES FRAGA REU: ALBERTO CESAR LINS DE MEDEIROS, KEYLA BEZERRA RODRIGUES LOPES DE MEDEIROS DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0816215-35.2023.8.15.2001 Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença formulado por ALCIMAR ALVES FRAGA em face de ALBERTO CÉSAR LINS DE MEDEIROS e KEYLA BEZERRA RODRIGUES LOPES DE MEDEIROS (ID 156112065). Da análise dos autos, verifico a existência de inconsistências nos cálculos apresentados que impedem o regular prosseguimento do feito. Primeiramente, observa-se que a base de cálculo utilizada para o cômputo dos honorários advocatícios sucumbenciais destoa do título executivo judicial (ID 131665480). Enquanto a sentença fixou a condenação no saldo remanescente de R$ 9.493,73, a parte exequente aplicou o percentual de 12% sobre o montante total do dano (R$ 25.146,64), o qual engloba valores já compensados pela caução e que, portanto, não integram a base econômica da condenação passível de execução. Ademais, constata-se divergência aritmética entre o valor indicado no corpo da petição de cumprimento de sentença (R$ 14.102,03 — ID 156112065) e o resultado apurado na planilha de cálculos anexa (R$ 13.771,06 — ID 156112069), o que compromete a liquidez e a certeza do valor perseguido. Ante o exposto, com fulcro no art. 524 do Código de Processo Civil, INTIME a parte exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar nova memória de cálculo devidamente ajustada aos parâmetros da sentença e sanando as contradições apontadas, sob pena de indeferimento da inicial do cumprimento de sentença. DETERMINO que a instituição financeira depositária (Banco BRB) forneça às partes e aos advogados e às advogadas deste processo, sem quaisquer custos, mediante simples apresentação deste pronunciamento judicial, os extratos bancários e quaisquer outros dados das contas judiciais vinculadas ao processo, no prazo de 24 horas. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23041109041048500000067538005 Doc. 01 - Procuração Procuração 23041109041148600000067539497 Doc. 01 - RG-CPF (Frente e Verso) Documento de Identificação 23041109041195200000067539499 Doc. 03 - Capturas de Telas (Conversas com o inquilino partir 10.08.2022) Documento de Comprovação 23041109041239400000067538922 Doc. 04 - Planilha para Encontro de Contas (Pendências da Locação) - 2023.03.05.5 Documento de Comprovação 23041109041341400000067538923 Doc. 04 - Correção R$ 14.000,00 Poupança - 2023.03.03 - (BCB - Calculadora do cidadão) (1) Documento de Comprovação 23041109041419400000067538924 Doc. 05 - 2022.10.03 - NF LÍDER DEDETIZAÇÕES (Dedetização e Descupinização) - R$ 350,00 (1) Documento de Comprovação 23041109041489700000067539476 Doc. 05 - 2023.02 - Papel de parede (Dorgival) - R$ 720,00 Documento de Comprovação 23041109041561100000067539477 Doc. 05 - 2023.02.23 - Splits - AR MAIS CLIMATIZAÇÃO E REFRIGERAÇÃO (R$ 170,00 - und) Documento de Comprovação 23041109041733700000067539478 Doc. 05 - 2023.02.23 - Splits - FERRAZ CLIMATIZAÇÃO (R$ 180,00 - und) Documento de Comprovação 23041109041849300000067539479 Doc. 05 - 2023.02.23 - Splits - JLN Assistência Técnica (R$ 180,00 - und) Documento de Comprovação 23041109041930000000067539480 Doc. 05 - 2023.02.28 - ORÇAMENTO ALCIMAR (Papel Design) - R$ 1.812,00 (papel de parede + colocação) Documento de Comprovação 23041109042012700000067539481 Doc. 05 - 2023.02.28.3 - Orçamento SOLUTION - Sr. Alcimar (PINTURA) - Lucas Documento de Comprovação 23041109042077400000067539482 Doc. 05 - 2023.03.01 - Cotacao_FerreiraCosta (Orçamento - Material Elétrico e Mesa) (1) Documento de Comprovação 23041109042219500000067539483 Doc. 05 - 2023.03.01 - Cotacao_FerreiraCosta (Orçamento - Material Pintura) Documento de Comprovação 23041109042378300000067539484 Doc. 05 - 2023.03.01 - Cotacao_FerreiraCosta (Orçamento - Metais) (1) Documento de Comprovação 23041109042560500000067539486 Doc. 05 - 2023.03.01 - PROJECTA, Andaimes (R$ 796,00 Mensal) (1) Documento de Comprovação 23041109042661900000067539487 Doc. 05 - 2023.03.01 - PROPOSTA Andaimes - COMGEO (R$ 760,00 Mensal) Documento de Comprovação 23041109042730700000067539488 Doc. 05 - 2023.03.02 - CORTINA GRANDE - Sala de Estar - Orçamento Lavanderia OMO (R$ 535,05) Documento de Comprovação 23041109042801100000067539489 Doc. 05 - 2023.03.02 - Orçamento Lavagem CORTINAS (Tutto Bianco) - R$ 922,20 Documento de Comprovação 23041109042879400000067539490 Doc. 05 - 2023.03.04 - Orçamento Pintura e Pequenos Serviços (DAGON) (1) Documento de Comprovação 23041109043021600000067539491 Doc. 05 - 2023.03.05 - Massa Corrida PVA (3,6 L) - R$ 28,90 (Ferreira Costa) (2) Documento de Comprovação 23041109043097600000067539492 Doc. 05 - 2023.03.06 - LOQFÁCIL (Andaimes) - R$ 818,00 Documento de Comprovação 23041109043300900000067539493 Doc. 06 - Relatório Fotográfico da situação que foi entregue o imóvel Documento de Comprovação 23041109043408900000067539494 Doc. 05 - 2023.03.02 - Orçamento BonaSecco Lavagem Cortinas - R$ 826,00 Documento de Comprovação 23041109043511600000067539495 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23041112142661000000067551585 Doc.01.1 - Laudo Vistoria Entrada Documento de Comprovação 23041112142733900000067561403 Doc.01.2 - Laudo Vistoria Entrada Documento de Comprovação 23041112142852700000067561376 Doc.02 - 2022.08.22 - Laudo de Vistoria DESOCUPAÇÃO - (Assinado apena pelo Locador) Documento de Comprovação 23041112143058600000067559820 Doc.03 - Contrato de Locação Documento de Comprovação 23041112143216200000067559821 Doc.04 - Orçamento Portas (COMPORTA) Documento de Comprovação 23041112143308100000067559822 Doc.05 - Orçamento Elemento Filtrante (Tubulação de Entrada) Documento de Comprovação 23041112143482100000067559823 Despacho Despacho 23041121482529200000067576939 Despacho Despacho 23041121482529200000067576939 Petição Petição 23050922273288700000068845613 Decisão Decisão 23060513293036800000070048712 Decisão Decisão 23060513293036800000070048712 Petição Petição 23061319591082900000070377031 Despacho Despacho 23080909214222900000072769707 Carta Carta 23081717311747200000073272850 Carta Carta 23081717311812000000073272851 HABILITAÇÃO Petição 23091516485255900000073898133 Procuracao Beto e keyla (1) Procuração 23091516485288200000073898157 contestacao alcimar Outros Documentos 23091516485362100000074609890 Comunicações Comunicações 23091516501470600000074609893 Certidão Certidão 23092716385344600000075150350 2023-09-27 (10) Aviso de Recebimento 23092716385376900000075150355 Outros Documentos Outros Documentos 23092716412071600000075150586 2023-09-27 (11) Aviso de Recebimento 23092716412102900000075150587 Despacho Despacho 23092813132802900000075182429 Despacho Despacho 23092813132802900000075182429 Impugnação e Contestação Contestação 23102723391716200000076579145 Despacho Despacho 24031022525207000000081610160 Despacho Despacho 24031022525207000000081610160 Petição Petição 24041522554934500000083503257 Outros Documentos Outros Documentos 24091223460890000000094266887 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 25081422052572200000113226859 Sentença Sentença 26012211363903400000123542100 Expediente Expediente 26012211363903400000123542100 Expediente Expediente 26012211363903400000123542100 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 26022517303655600000146180661 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 26030307155707600000146437271 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 26030307155707600000146437271 Cumprimento de sentença Petição 26031918273438300000147694198 Planilha - Alcimar - atualização do valor da condenação Documento de Comprovação 26031918273497500000147694199 Planilha - Alcimar - atualização do valor do Saldo Remanescente Documento de Comprovação 26031918273557000000147694202 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Petição Inicial: 23041109041048500000067538005, Documento de Comprovação: 23041109041849300000067539479, Documento de Comprovação: 23041109041930000000067539480, Documento de Comprovação: 23041109041239400000067538922, Documento de Comprovação: 23041109041341400000067538923, Documento de Comprovação: 23041109041419400000067538924, Documento de Comprovação: 23041109041489700000067539476, Documento de Comprovação: 23041109041561100000067539477, Documento de Comprovação: 23041109041733700000067539478, Documento de Comprovação: 23041109042012700000067539481]

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0816215-35.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: DOS ATOS ORTDINATÓRIOS EM FACE DA EXECUÇÃO DO JULGADO 1.[ ] Intimação da parte vencedora/exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, apresentando o demonstrativo discriminado do débito e atualizado até a data do requerimento, nos termos do art. 524 do CPC, sob pena de arquivamento. João Pessoa-PB, em 3 de março de 2026 MARCIA BARROSO GONDIM COUTINHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ALCIMAR ALVES FRAGA REU: ALBERTO CESAR LINS DE MEDEIROS, KEYLA BEZERRA RODRIGUES LOPES DE MEDEIROS SENTENÇA ALCIMAR ALVES FRAGA ajuizou ação de cobrança por danos em imóvel locado em face de ALBERTO CÉSAR LINS DE MEDEIROS e KEYLA BEZERRA RODRIGUES LOPES DE MEDEIROS, alegando, em síntese, que o imóvel residencial objeto do contrato de locação foi devolvido com avarias que extrapolam o desgaste normal, notadamente ausência de pintura, manchas, furos e danos em diversos ambientes, além de problemas de manutenção (inclusive de aparelhos de ar-condicionado) e deterioração do jardim/gramado, requerendo a condenação dos réus ao pagamento do saldo após abatimento da caução, em valor indicado na inicial. Citados, os réus apresentaram contestação com reconvenção, sustentando: (i) impugnação à gratuidade do autor; (ii) existência de vícios preexistentes e responsabilidade do locador; (iii) excesso e caráter de benfeitorias em itens cobrados; (iv) realização de reparos pelos próprios réus, especialmente no gramado, e, em reconvenção, pleiteou devolução da caução (ID 79255836). O autor apresentou impugnação à contestação e contestação à reconvenção, reiterando a higidez do imóvel na entrada, a obrigação contratual de devolução nas mesmas condições e defendendo a legitimidade do uso/retencao da caução para cobertura de avarias (ID 81383596). Intimadas as partes para se manifestarem acerca da produção de provas, somente o autor se pronunciou, pugnando pelo julgamento antecipado da lide, por entender suficiente o acervo documental já acostado (ID 88839928). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Do julgamento antecipado da lide O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que a controvérsia é eminentemente de direito e de prova documental já suficiente, inexistindo necessidade de dilação probatória. 2. Da preliminar de impugnação à justiça gratuita Os réus impugnam o benefício da gratuidade de justiça concedido ao autor, sustentando que este possuiria elevada capacidade financeira, por exercer cargo público relevante e ser proprietário de imóvel de alto padrão. A impugnação, todavia, não veio acompanhada de prova concreta capaz de infirmar a presunção relativa de veracidade que decorre da declaração de hipossuficiência apresentada, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. A simples alegação de padrão econômico elevado, desacompanhada de documentos objetivos, não é suficiente para afastar o benefício já deferido. Ressalte-se que a gratuidade de justiça não exige estado de miserabilidade, bastando a demonstração de que o pagamento das custas e despesas processuais pode comprometer o sustento próprio ou familiar, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. Dessa forma, rejeito a impugnação e mantenho o benefício da justiça gratuita concedido ao autor. III - MÉRITO No mérito, é incontroverso que as partes firmaram contrato de locação residencial, iniciado em 26/05/2021, mediante prestação de caução no valor de R$ 14.000,00. O contrato dispõe expressamente que os locatários receberam o imóvel conforme descrito no Laudo de Vistoria de Entrada e se obrigaram a devolvê-lo, ao término da locação, nas mesmas condições em que o receberam, ressalvadas apenas as deteriorações decorrentes do uso normal. Tal obrigação decorre não apenas da avença firmada entre as partes, mas também do art. 23, inciso III, da Lei nº 8.245/91, que impõe ao locatário o dever de restituir o bem no estado em que o recebeu, bem como do art. 569, inciso IV, do Código Civil. O autor instruiu a inicial com os Laudos de Vistoria de Entrada (ID 71637114 e 71636437), nos quais os próprios réus declararam expressamente ter recebido o imóvel em plenas condições de uso, com descrição minuciosa dos ambientes, pintura, esquadrias, metais, equipamentos e acabamentos. Em contraponto, o Laudo de Vistoria de Desocupação (ID 71635477) descreve diversas inconformidades, tais como manchas generalizadas em paredes e tetos, furações, danos em portas e esquadrias, metais oxidados ou frouxos, ausência de manutenção preventiva dos aparelhos de ar-condicionado, problemas em luminárias e acessórios, além de deterioração do jardim, com morte do gramado. O relatório fotográfico juntado corrobora visualmente essas constatações. Registre-se que o laudo de vistoria de desocupação foi subscrito apenas pelo autor, o que, por si só, impede que lhe seja conferida força probatória absoluta. Todavia, tal circunstância não o invalida, mormente quando suas conclusões encontram respaldo em outros elementos constantes dos autos, como o relatório fotográfico e as mensagens trocadas entre as partes, que revelam a existência de pendências e a necessidade de reparos no momento da entrega do imóvel. Ainda assim, essa unilateralidade recomenda cautela na quantificação do prejuízo, justificando a adoção de critério equitativo e redutor quanto ao montante postulado. As mensagens trocadas entre as partes evidenciam que o autor buscou, por período considerável, a solução amigável das pendências, cobrando providências e recebendo sucessivas promessas de reparo, o que reforça a existência de avarias remanescentes no momento da entrega do imóvel. A defesa sustenta que parte dos problemas decorre de vícios preexistentes e de desgaste natural, imputáveis ao locador, bem como que os valores cobrados seriam excessivos e caracterizariam benfeitorias. Tais alegações, embora juridicamente possíveis em tese, não vieram acompanhadas de prova técnica mínima capaz de demonstrar que as avarias descritas no laudo de saída decorreram, em sua maioria, de defeitos estruturais anteriores ou inevitáveis pelo simples uso ordinário do imóvel. Não há nos autos laudo independente, perícia, fotografias contemporâneas à entrada que evidenciem a alegada precariedade estrutural, nem comunicação técnica formal que permita concluir que infiltrações ou vícios ocultos expliquem, de forma abrangente, o conjunto de danos verificados. Ao contrário, os laudos de entrada, assinados pelos réus, descrevem o imóvel em condições regulares e compatíveis com o uso residencial. Por outro lado, também assiste razão parcial aos réus quando apontam que nem toda inconformidade autoriza substituição integral por itens novos ou modelos mais recentes, especialmente quando se cuida de manchas, oxidação superficial ou desgaste compatível com o tempo. A obrigação do locatário é devolver o imóvel no estado em que o recebeu, e não promovê-lo a patamar superior ao originalmente entregue. A jurisprudência é firme nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REPAROS NO IMÓVEL OBJETO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA LOCATÁRIA E FIADOR ACIONADOS. 1. PLEITEADA JUSTIÇA GRATUITA. ESCASSEZ FINANCEIRA INDEMONSTRADA. BENESSE NEGADA. 2. ALEGADA COBRANÇA EXCESSIVA DE VALORES PARA REALIZAÇÃO DE REPAROS NO IMÓVEL LOCADO. SUBSISTÊNCIA. IMÓVEL QUE DEVE SER RESTITUÍDO AO LOCADOR NAS MESMAS CONDIÇÕES EM QUE SE ENCONTRAVA NO INÍCIO DA RELAÇÃO NEGOCIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 23, III, DA LEI N. 8.245/1991. INVIABILIDADE, PORÉM, DA EXIGÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE REFORMAS QUE SE AFIGURAM VERDADEIRAS BENFEITORIAS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 3. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE FAZ MISTER. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SC - APL: 03083318720178240023, Relator.: Raulino Jacó Bruning, Data de Julgamento: 17/11/2022, Primeira Câmara de Direito Civil) Também se reconhece que: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. DANOS CAUSADOS EM IMÓVEL LOCADO. ORÇAMENTOS. POSSIBILIDADE. TERMOS DE VISTORIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O art. 23, III, da Lei 8.245/1991, dispõe que, finda a locação, o locatário é obrigado a devolver o imóvel no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal. 1.1. A inobservância desse comando resulta no dever de ressarcir as despesas realizadas para reparar o imóvel locado depois de rescindido o contrato de locação. 2. Extrai-se dos autos que o pacto teve a duração de dois anos e a devolução das chaves se deu antes de a locatária agendar a vistoria e de realizar os reparos necessários para restituir o imóvel nas mesmas condições em que o recebeu. 2.1 O fato de o laudo de vistoria de saída não ter sido assinado pela locatária não afasta, por si só, o dever de reparação de danos constatados no imóvel locado, pois, além de ter descumprido cláusula contratual, a realização de vistoria é direito disponível da locatária para se resguardar de eventual alegação de danos. 3. Apelação interposta pelo Autor provida. Unânime. (TJ-DF 0746943-93.2022.8.07.0001 1872177, Relator.: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 29/05/2024, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 17/06/2024) O conjunto probatório conduz, portanto, ao reconhecimento de que o imóvel foi devolvido com deteriorações que extrapolam o uso normal e que são imputáveis aos réus, notadamente no que se refere à ausência de pintura, falta de manutenção contratualmente prevista, danos em superfícies e acessórios, e negligência na conservação do jardim. Contudo, impõe-se moderar o montante pretendido pelo autor, excluindo-se parcelas que ostentem caráter de melhoria, substituição integral desproporcional ou recomposição além do estado original. Não havendo perícia técnica que permita individualizar matematicamente cada item devido, o arbitramento deve ser feito por equidade, nos termos do art. 944 do Código Civil, à luz do conjunto probatório produzido. Na espécie, verifica-se que parte substancial da cobrança é legítima, pois decorre de avarias efetivamente constatadas no laudo de desocupação e corroboradas pelo acervo fotográfico. Todavia, também se evidencia que o valor postulado comporta redução, a fim de afastar itens que ostentam caráter de melhoria, substituição integral desproporcional ou recomposição além do estado original do imóvel, bem como para considerar reparos parciais realizados pelos próprios réus. Assim, em critério de equidade, entendo razoável reduzir em 30% o montante indicado pelo autor, mantendo-se 70% do valor como efetivamente indenizável. Considerando que o total das pendências apontadas perfaz R$ 35.923,77, o dano indenizável resta fixado em R$ 25.146,64. Reconhecida a caução contratual, corrigida nos autos para R$ 15.652,91, a qual pode e deve ser utilizada para custear os reparos, o saldo remanescente devido pelos réus perfaz R$ 9.493,73. A correção monetária incide a partir do ajuizamento da ação, e os juros moratórios a partir da citação, nos termos dos arts. 389 e 395 do Código Civil e art. 240 do CPC. A reconvenção não merece prosperar. Reconhecida a existência de danos indenizáveis que ultrapassam o desgaste natural e verificada a cláusula contratual que autoriza a utilização da caução para recomposição do imóvel, inexiste fundamento jurídico para a devolução integral do valor depositado, o qual cumpriu sua finalidade de garantia. III – DISPOSITIVO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0816215-35.2023.8.15.2001 [Locação de Imóvel] Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil: i) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar ALBERTO CÉSAR LINS DE MEDEIROS e KEYLA BEZERRA RODRIGUES LOPES DE MEDEIROS, solidariamente, ao pagamento ao autor da quantia de R$ 9.493,73 (nove mil, quatrocentos e noventa e três reais e setenta e três centavos), acrescida de correção monetária pelo IPCA-E a partir do ajuizamento da ação e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação ii) JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção. iii) Condeno os réus ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC. Intimem-se. João Pessoa, na data do registro. Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho Juiz de Direito

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0816215-35.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Entendo que o benefício da gratuidade processual não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à Justiça sem prejuízo do sustento próprio e da entidade familiar (art. 98 do NCPC), embora para a concessão, não se exija o estado de miserabilidade absoluta. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa de hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, apesar de não constar no presente feito. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e objeto discutido, bem como o valor atribuído a causa. Assim antes de indeferir o pedido, contudo convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, na forma do art. 99, § 2º do CPC. Destarte, comprove(m) o(s) autor(a), em 15 (quinze) dias, a hipossuficiência financeira, mediante a juntada da última Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física/ Pessoa Jurídica, além do(s) extrato(s) bancário(s) de conta-corrente/extrato bancário do último Balancete Contábil – Fiscal, ATUALIZADO, sob pena de indeferimento do benefício: “Não é ilegal condicionar o juiz a concessão de gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou cargo exercidos pelo interessado fazem em princípio presumir não se tratar de pessoa pobre” (STJ – 686/185). O que é defeso é o julgado indeferir o pedido, sem conceder oportunidade ao requerente para dissipar as dúvidas quanto à miserabilidade”. No mesmo sentido: STJ RT 686/185 e REsp. 57.531-1. Atente-se, ainda, a parte autora ao previsto no art. 98, § 5º do CPC/2015. João Pessoa, data e assinatura digitais. MARCOS AURÉLIO PEREIRA JATOBÁ FILHO JUIZ DE DIREITO

08/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0816215-35.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Entendo que o benefício da gratuidade processual não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à Justiça sem prejuízo do sustento próprio e da entidade familiar (art. 98 do NCPC), embora para a concessão, não se exija o estado de miserabilidade absoluta. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa de hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, apesar de não constar no presente feito. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e objeto discutido, bem como o valor atribuído a causa. Assim antes de indeferir o pedido, contudo convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, na forma do art. 99, § 2º do CPC. Destarte, comprove(m) o(s) autor(a), em 15 (quinze) dias, a hipossuficiência financeira, mediante a juntada da última Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física/ Pessoa Jurídica, além do(s) extrato(s) bancário(s) de conta-corrente/extrato bancário do último Balancete Contábil – Fiscal, ATUALIZADO, sob pena de indeferimento do benefício: “Não é ilegal condicionar o juiz a concessão de gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou cargo exercidos pelo interessado fazem em princípio presumir não se tratar de pessoa pobre” (STJ – 686/185). O que é defeso é o julgado indeferir o pedido, sem conceder oportunidade ao requerente para dissipar as dúvidas quanto à miserabilidade”. No mesmo sentido: STJ RT 686/185 e REsp. 57.531-1. Atente-se, ainda, a parte autora ao previsto no art. 98, § 5º do CPC/2015. João Pessoa, data e assinatura digitais. MARCOS AURÉLIO PEREIRA JATOBÁ FILHO JUIZ DE DIREITO

13/04/2023, 00:00