Execução de Título Extrajudicial 0809928-13.2021.8.15.0001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0809928-13.2021.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0809928-13.2021.8.15.0001 DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial. A parte executada foi citada, mas não efetuou o pagamento do valor devido. Diante disto, este juízo deferiu o pedido formulado pelo exequente e inseriu ordem de bloqueio, via Sisbajud, em desfavor da parte executada. O executado Sérgio Caminha apresentou a petição de Id. 123009719 alegando, em linhas gerais, que tal bloqueio alcançou importe inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos (R$ 2.200,38), depositado em suas contas bancárias, e que, de acordo com o entendimento do STJ, são impenhoráveis, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, os valores depositados em qualquer tipo de conta bancária. Diante disto, pugnou pela liberação do valor em menção. Intimada para falar sobre tal peça, a parte exequente manteve-se silente. Relatei, em breve síntese. DECIDO. O art. 833, X, do CPC prevê, de forma clara, que são impenhoráveis “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”. Dessa forma, não cabe ao julgador ampliar a incidência de tal norma para situação não elencada pelo legislador. No caso presente, não há prova que o bloqueio em comento atingiu conta poupança, sendo inviável o reconhecimento da impenhorabilidade prevista no dispositivo acima referido. Destaco, ainda, que o entendimento do STJ citado pela parte executada não se trata de tese firmada em recurso repetitivo, de forma que não há que se falar na imperatividade de sua aplicação. Diante de tais considerações, INDEFIRO o pedido de desbloqueio formulado na peça de Id. 123009719. Nesta data, procedi à transferência do valor de R$ 2.200,38 (dois mil e duzentos reais e trinta e oito centavos) para conta judicial. O comprovante segue em anexo. Ficam as partes intimadas acerca desta decisão. Apenas com o decurso do prazo para interposição de recurso em face desta decisão, expeça-se alvará para fins de levantamento, pela parte exequente, do valor hoje transferido para conta judicial. Objetivando a análise do novo pedido de bloqueio online formulado na peça de Id. 115244871, fica a parte exequente também intimada para, em até 30 (trinta) dias, atualizar o montante exequendo, deduzindo a quantia hoje transferida para conta judicial. Campina Grande, 01 de outubro de 2025. Andréa Dantas Ximenes – Juíza de Direito.

02/10/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Decorrido prazo de NORDESTE INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTDA em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CREATIVE DESIGN MOVEIS PLANEJADOS LTDA - ME em 30/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Publicado Expediente em 10/03/2026.

Juntada de Petição de resposta

Expedição de Outros documentos.

Juntada de outros documentos

Juntada de Alvará

Publicado Decisão em 06/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Juntada de Certidão

Determinado o bloqueio/penhora on line

Indeferido o pedido de NORDESTE INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTDA - CNPJ: 33.206.532/0001-39 (EXEQUENTE)

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Todas as movimentações(240)

Todos os documentos(47)