Apelação Cível 0800387-24.2025.8.15.0321 - TJPB

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: FABRÍCIA DA COSTA MORAIS ADVOGADO: TADEU RIBEIRO E SILVA - OAB/PB 24.560 APELADO: FERNANDO CASSIANO DE OLIVEIRA SEGUNDO ADVOGADA: AYANA MARIA FERNANDES LIMA - OAB/PB 32.330 Ementa: Direito Processual Civil. Apelação Cível. Ação Monitória. Uso de Cartão de Crédito. Acordo Verbal de Reembolso. Dever de Ressarcimento. Dano Moral. Exercício Regular de Direito. Desprovimento do Recurso. I. Caso em Exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação monitória e improcedente o pleito reconvencional. A pretensão inicial do autor fundamentou-se em um acordo verbal no qual este cedia seu cartão de crédito para a apelante realizar compras pessoais, mediante promessa de ressarcimento das parcelas mensais. II. Questão em Discussão 2. As questões controvertidas consistem em: (i) verificar a legitimidade passiva da apelante e a adequação da via monitória com base em mensagens de WhatsApp e histórico de pagamentos anteriores; (ii) aferir a licitude da gravação telefônica realizada por um dos interlocutores sem conhecimento do outro; (iii) definir a responsabilidade da devedora pelo pagamento de encargos e juros de financiamento decorrentes da mora; e (iv) avaliar a configuração de dano moral decorrente de manifestações processuais acerca de indícios de fraude à execução. III. Razões de Decidir 3. A legitimidade passiva é verificada pela relação obrigacional material demonstrada nos autos, independentemente da titularidade formal da fatura do cartão. 4. Conforme o art. 700 do Código de Processo Civil, a ação monitória exige prova escrita sem eficácia executiva que indique probabilidade do direito. As capturas de tela do aplicativo WhatsApp, não impugnadas quanto ao conteúdo, aliadas aos comprovantes de transferências via PIX em meses pretéritos, constituem conjunto probatório robusto e idôneo. 5. A gravação realizada por um dos participantes da conversa é meio de prova lícito, conforme entendimento consolidado pelo STF no Tema RG 237 e pelo STJ. 6. No mérito, o inadimplemento da ré foi causa direta do financiamento do saldo devedor perante a operadora, ensejando o dever de reparação integral das perdas e danos e dos encargos da mora suportados pelo titular do cartão, nos termos do art. 389 do Código Civil. 7. Por fim, a improcedência da reconvenção mantém-se, pois as alegações do autor sobre manobras patrimoniais da ré basearam-se em indícios concretos, configurando exercício regular do direito de petição e imunidade relativa das manifestações judiciais, sem evidência de abuso ou dolo de ofender. IV. Dispositivo e Tese 8. Apelo desprovido. Teses jurídicas: “1. Capturas de tela de mensagens eletrônicas não impugnadas e histórico de transações bancárias habituais entre as partes constituem prova escrita idônea para a propositura de ação monitória. 2. O devedor inadimplente responde pela integralidade dos encargos e juros decorrentes do financiamento compulsório de fatura de cartão de crédito quando sua mora retira do titular a capacidade de quitação do valor total perante a operadora. 3. As afirmações feitas pelas partes em juízo para a defesa de seus direitos, quando amparadas em elementos de prova e pertinentes à lide, não geram dano moral indenizável.”. __________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LV; CPC, arts. 85, § 11; 373; 700; 1.009. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema RG 237 (RE 583.937/RJ); TJPB, 0846887-26.2023.8.15.2001, Rel. Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 05/09/2025. Relatório Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800387-24.2025.8.15.0321 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA LUZIA RELATORA: DRª. MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DUARTE, JUÍZA CONVOCADA Trata-se de Apelação Cível interposta por Fabrícia da Costa Morais contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Santa Luzia, que julgou procedentes os pedidos formulados na Ação Monitória ajuizada por Fernando Cassiano de Oliveira, ora apelado, bem como improcedente o pedido reconvencional de indenização por danos morais, nos seguintes termos finais: [...] Diante do exposto, com esteio no CPC, art. 487, inciso I c/c art. 702, §8º, REJEITO os embargos à monitória e, por conseguinte, JULGO PROCEDENTE o pedido monitório, para declarar constituído de pleno direito o título executivo judicial no valor de R$ 45.078,92 (quarenta e cinco mil setenta e oito reais e noventa e dois centavos), com incidência da taxa SELIC a partir da citação. Condeno a ré ao pagamento das custas, bem como ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 10% do débito perseguido, nos termos do artigo 85, §2º, do NCPC, ressaltando que a execução de tais verbas ficará suspensa, em virtude do benefício da gratuidade da justiça que ora defiro (CPC, art. 98, § 3º). (ID. 41397012) O recorrente reitera as preliminares de ilegitimidade passiva e ausência de prova escrita, sustentando que as faturas estão apenas em nome do apelado e que os prints são insuficientes para comprovar obrigação líquida e certa. Afirma ser indevida a transferência de encargos de financiamento unilateral, questiona a validade da gravação telefônica e requer a reforma da condenação por dano moral, alegando excesso nas imputações de fraude (ID. 41397068). Contrarrazões não apresentadas. É o que importa relatar. Voto Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, passo à análise do recurso voluntário. A apelante alega ilegitimidade passiva por não figurar nas faturas do cartão, mas a tese deve ser afastada, pois a responsabilidade decorre do acordo verbal de ressarcimento pelo uso do crédito, e não da titularidade da fatura. Ademais, à luz da Teoria da Asserção e das provas juntadas, como mensagens e transferências via PIX, evidencia-se a relação jurídica entre as partes e o reconhecimento da dívida, impondo-se a rejeição da preliminar. A recorrente alega nulidade da gravação telefônica por ter sido produzida sem seu consentimento, mas a tese deve ser rejeitada, pois o registro foi feito por um dos interlocutores no exercício de defesa. A jurisprudência admite esse tipo de prova, desde que não haja sigilo legal sobre o conteúdo. A propósito, o Supremo Tribunal Federal consolidou este entendimento em sede de repercussão geral: TEMA RG 237: É lícita a prova consistente em gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem conhecimento do outro. (RE 583.937) No caso concreto, a gravação retrata conversa entre a patrona do autor e um terceiro (Sr. Marinaldo), cujo conteúdo visa elucidar fatos narrados no processo. Não se trata de interceptação telefônica por terceiro estranho à lide, mas de registro lícito para fins de prova judicial. Ademais, o contraditório é exercido sobre a prova após sua juntada aos autos, tendo sido oportunizado à apelante manifestar-se e impugnar o seu teor, o que afasta qualquer alegação de nulidade processual. Por fim, a alegação de cerceamento de defesa decorrente do protocolo da petição inicial em sigilo processual encontra-se preclusa e superada. É incontroverso que a distribuição inicial sob sigilo impediu, em um primeiro momento, o acesso integral da defesa aos documentos da causa. Ocorre que tal vício foi integralmente sanado pelo magistrado singular durante a audiência de conciliação realizada em 03/07/2025, ocasião em que foi determinado o levantamento do sigilo e, ato contínuo, a reabertura do prazo de 15 dias para que a ré apresentasse seus embargos monitórios. Esta decisão, inclusive, foi objeto de recurso e mantida por este Tribunal de Justiça. Desta forma, rejeito todas as preliminares suscitadas. No mérito, a controvérsia consiste em saber se as provas apresentadas são suficientes para embasar a ação monitória e comprovar o vínculo obrigacional. Entretanto, rejeita-se a tese de insuficiência probatória, pois o procedimento monitório exige apenas prova escrita sem força executiva, fundada em juízo de probabilidade. No caso, as conversas via WhatsApp evidenciam o reconhecimento da dívida pela apelante, sendo tais mensagens admitidas como prova idônea, sobretudo diante da ausência de impugnação quanto à sua autenticidade. A propósito: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS E NOTIFICAÇÃO COM AR. RECONHECIMENTO DE DÍVIDA EM CONVERSAS DE WHATSAPP. PROVA ESCRITA IDÔNEA. ÔNUS DA PROVA DESCONSTITUTIVA NÃO CUMPRIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Lab Ótica Comércio e Artigos Ópticos Ltda. contra sentença que julgou procedente Ação Monitória ajuizada com fundamento em notas fiscais e notificação extrajudicial com aviso de recebimento, condenando a promovida ao pagamento do valor de R$ 20.393,45, com atualização monetária e juros de mora. A parte apelante alegou nulidade da sentença por ausência de fundamentação e, no mérito, a inexistência da dívida, por ausência de comprovação da prestação do serviço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a sentença padece de nulidade por ausência de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional; (ii) definir se os documentos apresentados constituem prova escrita idônea para a constituição do título executivo na Ação Monitória, diante da negativa da prestação de serviço pela parte devedora. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença encontra-se devidamente fundamentada, com análise coerente dos documentos constantes dos autos, não havendo negativa de prestação jurisdicional, motivo pelo qual a preliminar de nulidade deve ser rejeitada. Para a propositura da ação monitória, é suficiente a existência de prova escrita que demonstre, com juízo de probabilidade, a existência do crédito. As notas fiscais e a notificação com AR constituem documentos aptos a esse fim. As conversas de WhatsApp trazidas aos autos reforçam a existência da dívida e demonstram reconhecimento tácito do débito pela parte devedora, ainda que ausente a comprovação direta da prestação do serviço. A ausência de impugnação específica aos documentos apresentados — limitando-se a parte ré a alegar sua suposta intempestividade — implica a aceitação tácita de seu conteúdo. O conjunto probatório produzido é suficiente para constituir o título executivo judicial, nos termos do art. 373, I, do CPC, e da jurisprudência consolidada do STJ e do TJ/PB. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A sentença que analisa fundamentadamente as provas constantes dos autos não configura negativa de prestação jurisdicional. Notas fiscais acompanhadas de notificação extrajudicial com AR e reconhecimento de débito por meio de mensagens eletrônicas constituem prova escrita idônea para a propositura de ação monitória. Cabe ao devedor o ônus da prova desconstitutiva, especialmente quando reconhece tacitamente a existência da dívida. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I; 700; 702; 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível 1.0000.25.157548-6/001, Rel. Des. Marcelo Pereira da Silva, 11ª Câm. Cív., j. 25.06.2025. TJPB, Apelação Cível 0800385-72.2021.8.15.0231, Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, 4ª Câm. Cív., j. 09.04.2025. TJPB, Apelação Cível 0825294-58.2022.8.15.0001, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, 4ª Câm. Cív., j. 09.03.2025. STJ, AgInt no AREsp 1618550/MA, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 29.06.2020. STJ, AgRg no REsp 1248167/PB, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 09.10.2012. (TJPB; 0846887-26.2023.8.15.2001, Rel. Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 05/09/2025) Os comprovantes de transferências via PIX demonstram a existência de reembolsos anteriores, evidenciando acordo verbal entre as partes e afastando alegações de ilegitimidade ou desconhecimento do débito. Somados às faturas e às mensagens que reconhecem a dívida, tais elementos constituem prova escrita suficiente para embasar a ação monitória e autorizar a formação do título executivo judicial, preenchendo satisfatoriamente o requisito da prova escrita exigido pelo art. 700 do CPC. Noutro ponto, a apelante busca reformar a sentença quanto à improcedência da reconvenção, alegando dano moral por imputações ofensivas feitas pelo autor. Contudo, afasta-se a pretensão, pois tais alegações foram apresentadas no exercício regular do direito de ação, com pertinência à lide e respaldo em indícios. Inexistente abuso ou intenção de ofender, não se configura ato ilícito nem dever de indenizar. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CALÚNIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AFIRMAÇÕES SUPOSTAMENTE OFENSIVAS CONSTANTES EM PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FATOS E ALEGAÇÕES QUE GUARDAM RELAÇÃO COM A CAUSA. AUSÊNCIA DE ÂNIMO ESPECÍFICO DE CALUNIAR. LEGÍTIMO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PROVIMENTO DO RECLAMO. 1. O trancamento de ação penal na via do habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2. Nos casos em que a inexistência da intenção específica de ofender a honra alheia é flagrante, admite-se, excepcionalmente, em sede de habeas corpus, a análise da presença do dolo específico exigido para a caracterização dos crimes contra a honra. 3. Nos referidos delitos, além do dolo é indispensável a existência do elemento subjetivo especial dos tipos, consistente, respectivamente, no animus caluniandi, no animus diffamandi e no animus injuriandi. Doutrina. Jurisprudência. 4. Da leitura da inicial da ação indenizatória formulada pelo recorrente e outro causídico em favor do seu constituinte, verifica-se que todos os fatos e alegações nela explicitados guardam total correlação com a causa, não havendo dúvidas de que os mencionados profissionais da advocacia restringiram-se a retratar o que lhes fora narrado pelo seu cliente e o que averiguaram a partir dos dados obtidos, inexistindo quaisquer indícios de que tenham agido com a intenção de ofender a honra de quem quer que seja. 5. Recurso provido para determinar o trancamento da Ação Penal n. 2012.51.01.017034-0, em trâmite perante o Juízo da 4ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro. (RHC n. 40.371/RJ, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 21/8/2014, DJe de 27/8/2014.) Dessa forma, o desprovimento do recurso é medida impositiva. Dispositivo Ante o exposto, rejeito as preliminares e, no mérito, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença recorrida que constituiu o título executivo judicial. Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela apelante para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor do débito reconhecido, tanto na ação principal quanto na reconvenção, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. É como voto. Dr.ª Maria das Graças Fernandes Duarte Relatora

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: FABRÍCIA DA COSTA MORAIS ADVOGADO: TADEU RIBEIRO E SILVA - OAB/PB 24.560 APELADO: FERNANDO CASSIANO DE OLIVEIRA SEGUNDO ADVOGADA: AYANA MARIA FERNANDES LIMA - OAB/PB 32.330 Ementa: Direito Processual Civil. Apelação Cível. Ação Monitória. Uso de Cartão de Crédito. Acordo Verbal de Reembolso. Dever de Ressarcimento. Dano Moral. Exercício Regular de Direito. Desprovimento do Recurso. I. Caso em Exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação monitória e improcedente o pleito reconvencional. A pretensão inicial do autor fundamentou-se em um acordo verbal no qual este cedia seu cartão de crédito para a apelante realizar compras pessoais, mediante promessa de ressarcimento das parcelas mensais. II. Questão em Discussão 2. As questões controvertidas consistem em: (i) verificar a legitimidade passiva da apelante e a adequação da via monitória com base em mensagens de WhatsApp e histórico de pagamentos anteriores; (ii) aferir a licitude da gravação telefônica realizada por um dos interlocutores sem conhecimento do outro; (iii) definir a responsabilidade da devedora pelo pagamento de encargos e juros de financiamento decorrentes da mora; e (iv) avaliar a configuração de dano moral decorrente de manifestações processuais acerca de indícios de fraude à execução. III. Razões de Decidir 3. A legitimidade passiva é verificada pela relação obrigacional material demonstrada nos autos, independentemente da titularidade formal da fatura do cartão. 4. Conforme o art. 700 do Código de Processo Civil, a ação monitória exige prova escrita sem eficácia executiva que indique probabilidade do direito. As capturas de tela do aplicativo WhatsApp, não impugnadas quanto ao conteúdo, aliadas aos comprovantes de transferências via PIX em meses pretéritos, constituem conjunto probatório robusto e idôneo. 5. A gravação realizada por um dos participantes da conversa é meio de prova lícito, conforme entendimento consolidado pelo STF no Tema RG 237 e pelo STJ. 6. No mérito, o inadimplemento da ré foi causa direta do financiamento do saldo devedor perante a operadora, ensejando o dever de reparação integral das perdas e danos e dos encargos da mora suportados pelo titular do cartão, nos termos do art. 389 do Código Civil. 7. Por fim, a improcedência da reconvenção mantém-se, pois as alegações do autor sobre manobras patrimoniais da ré basearam-se em indícios concretos, configurando exercício regular do direito de petição e imunidade relativa das manifestações judiciais, sem evidência de abuso ou dolo de ofender. IV. Dispositivo e Tese 8. Apelo desprovido. Teses jurídicas: “1. Capturas de tela de mensagens eletrônicas não impugnadas e histórico de transações bancárias habituais entre as partes constituem prova escrita idônea para a propositura de ação monitória. 2. O devedor inadimplente responde pela integralidade dos encargos e juros decorrentes do financiamento compulsório de fatura de cartão de crédito quando sua mora retira do titular a capacidade de quitação do valor total perante a operadora. 3. As afirmações feitas pelas partes em juízo para a defesa de seus direitos, quando amparadas em elementos de prova e pertinentes à lide, não geram dano moral indenizável.”. __________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LV; CPC, arts. 85, § 11; 373; 700; 1.009. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema RG 237 (RE 583.937/RJ); TJPB, 0846887-26.2023.8.15.2001, Rel. Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 05/09/2025. Relatório Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800387-24.2025.8.15.0321 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA LUZIA RELATORA: DRª. MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DUARTE, JUÍZA CONVOCADA Trata-se de Apelação Cível interposta por Fabrícia da Costa Morais contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Santa Luzia, que julgou procedentes os pedidos formulados na Ação Monitória ajuizada por Fernando Cassiano de Oliveira, ora apelado, bem como improcedente o pedido reconvencional de indenização por danos morais, nos seguintes termos finais: [...] Diante do exposto, com esteio no CPC, art. 487, inciso I c/c art. 702, §8º, REJEITO os embargos à monitória e, por conseguinte, JULGO PROCEDENTE o pedido monitório, para declarar constituído de pleno direito o título executivo judicial no valor de R$ 45.078,92 (quarenta e cinco mil setenta e oito reais e noventa e dois centavos), com incidência da taxa SELIC a partir da citação. Condeno a ré ao pagamento das custas, bem como ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 10% do débito perseguido, nos termos do artigo 85, §2º, do NCPC, ressaltando que a execução de tais verbas ficará suspensa, em virtude do benefício da gratuidade da justiça que ora defiro (CPC, art. 98, § 3º). (ID. 41397012) O recorrente reitera as preliminares de ilegitimidade passiva e ausência de prova escrita, sustentando que as faturas estão apenas em nome do apelado e que os prints são insuficientes para comprovar obrigação líquida e certa. Afirma ser indevida a transferência de encargos de financiamento unilateral, questiona a validade da gravação telefônica e requer a reforma da condenação por dano moral, alegando excesso nas imputações de fraude (ID. 41397068). Contrarrazões não apresentadas. É o que importa relatar. Voto Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, passo à análise do recurso voluntário. A apelante alega ilegitimidade passiva por não figurar nas faturas do cartão, mas a tese deve ser afastada, pois a responsabilidade decorre do acordo verbal de ressarcimento pelo uso do crédito, e não da titularidade da fatura. Ademais, à luz da Teoria da Asserção e das provas juntadas, como mensagens e transferências via PIX, evidencia-se a relação jurídica entre as partes e o reconhecimento da dívida, impondo-se a rejeição da preliminar. A recorrente alega nulidade da gravação telefônica por ter sido produzida sem seu consentimento, mas a tese deve ser rejeitada, pois o registro foi feito por um dos interlocutores no exercício de defesa. A jurisprudência admite esse tipo de prova, desde que não haja sigilo legal sobre o conteúdo. A propósito, o Supremo Tribunal Federal consolidou este entendimento em sede de repercussão geral: TEMA RG 237: É lícita a prova consistente em gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem conhecimento do outro. (RE 583.937) No caso concreto, a gravação retrata conversa entre a patrona do autor e um terceiro (Sr. Marinaldo), cujo conteúdo visa elucidar fatos narrados no processo. Não se trata de interceptação telefônica por terceiro estranho à lide, mas de registro lícito para fins de prova judicial. Ademais, o contraditório é exercido sobre a prova após sua juntada aos autos, tendo sido oportunizado à apelante manifestar-se e impugnar o seu teor, o que afasta qualquer alegação de nulidade processual. Por fim, a alegação de cerceamento de defesa decorrente do protocolo da petição inicial em sigilo processual encontra-se preclusa e superada. É incontroverso que a distribuição inicial sob sigilo impediu, em um primeiro momento, o acesso integral da defesa aos documentos da causa. Ocorre que tal vício foi integralmente sanado pelo magistrado singular durante a audiência de conciliação realizada em 03/07/2025, ocasião em que foi determinado o levantamento do sigilo e, ato contínuo, a reabertura do prazo de 15 dias para que a ré apresentasse seus embargos monitórios. Esta decisão, inclusive, foi objeto de recurso e mantida por este Tribunal de Justiça. Desta forma, rejeito todas as preliminares suscitadas. No mérito, a controvérsia consiste em saber se as provas apresentadas são suficientes para embasar a ação monitória e comprovar o vínculo obrigacional. Entretanto, rejeita-se a tese de insuficiência probatória, pois o procedimento monitório exige apenas prova escrita sem força executiva, fundada em juízo de probabilidade. No caso, as conversas via WhatsApp evidenciam o reconhecimento da dívida pela apelante, sendo tais mensagens admitidas como prova idônea, sobretudo diante da ausência de impugnação quanto à sua autenticidade. A propósito: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS E NOTIFICAÇÃO COM AR. RECONHECIMENTO DE DÍVIDA EM CONVERSAS DE WHATSAPP. PROVA ESCRITA IDÔNEA. ÔNUS DA PROVA DESCONSTITUTIVA NÃO CUMPRIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Lab Ótica Comércio e Artigos Ópticos Ltda. contra sentença que julgou procedente Ação Monitória ajuizada com fundamento em notas fiscais e notificação extrajudicial com aviso de recebimento, condenando a promovida ao pagamento do valor de R$ 20.393,45, com atualização monetária e juros de mora. A parte apelante alegou nulidade da sentença por ausência de fundamentação e, no mérito, a inexistência da dívida, por ausência de comprovação da prestação do serviço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a sentença padece de nulidade por ausência de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional; (ii) definir se os documentos apresentados constituem prova escrita idônea para a constituição do título executivo na Ação Monitória, diante da negativa da prestação de serviço pela parte devedora. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença encontra-se devidamente fundamentada, com análise coerente dos documentos constantes dos autos, não havendo negativa de prestação jurisdicional, motivo pelo qual a preliminar de nulidade deve ser rejeitada. Para a propositura da ação monitória, é suficiente a existência de prova escrita que demonstre, com juízo de probabilidade, a existência do crédito. As notas fiscais e a notificação com AR constituem documentos aptos a esse fim. As conversas de WhatsApp trazidas aos autos reforçam a existência da dívida e demonstram reconhecimento tácito do débito pela parte devedora, ainda que ausente a comprovação direta da prestação do serviço. A ausência de impugnação específica aos documentos apresentados — limitando-se a parte ré a alegar sua suposta intempestividade — implica a aceitação tácita de seu conteúdo. O conjunto probatório produzido é suficiente para constituir o título executivo judicial, nos termos do art. 373, I, do CPC, e da jurisprudência consolidada do STJ e do TJ/PB. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A sentença que analisa fundamentadamente as provas constantes dos autos não configura negativa de prestação jurisdicional. Notas fiscais acompanhadas de notificação extrajudicial com AR e reconhecimento de débito por meio de mensagens eletrônicas constituem prova escrita idônea para a propositura de ação monitória. Cabe ao devedor o ônus da prova desconstitutiva, especialmente quando reconhece tacitamente a existência da dívida. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I; 700; 702; 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível 1.0000.25.157548-6/001, Rel. Des. Marcelo Pereira da Silva, 11ª Câm. Cív., j. 25.06.2025. TJPB, Apelação Cível 0800385-72.2021.8.15.0231, Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, 4ª Câm. Cív., j. 09.04.2025. TJPB, Apelação Cível 0825294-58.2022.8.15.0001, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, 4ª Câm. Cív., j. 09.03.2025. STJ, AgInt no AREsp 1618550/MA, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 29.06.2020. STJ, AgRg no REsp 1248167/PB, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 09.10.2012. (TJPB; 0846887-26.2023.8.15.2001, Rel. Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 05/09/2025) Os comprovantes de transferências via PIX demonstram a existência de reembolsos anteriores, evidenciando acordo verbal entre as partes e afastando alegações de ilegitimidade ou desconhecimento do débito. Somados às faturas e às mensagens que reconhecem a dívida, tais elementos constituem prova escrita suficiente para embasar a ação monitória e autorizar a formação do título executivo judicial, preenchendo satisfatoriamente o requisito da prova escrita exigido pelo art. 700 do CPC. Noutro ponto, a apelante busca reformar a sentença quanto à improcedência da reconvenção, alegando dano moral por imputações ofensivas feitas pelo autor. Contudo, afasta-se a pretensão, pois tais alegações foram apresentadas no exercício regular do direito de ação, com pertinência à lide e respaldo em indícios. Inexistente abuso ou intenção de ofender, não se configura ato ilícito nem dever de indenizar. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CALÚNIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AFIRMAÇÕES SUPOSTAMENTE OFENSIVAS CONSTANTES EM PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FATOS E ALEGAÇÕES QUE GUARDAM RELAÇÃO COM A CAUSA. AUSÊNCIA DE ÂNIMO ESPECÍFICO DE CALUNIAR. LEGÍTIMO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PROVIMENTO DO RECLAMO. 1. O trancamento de ação penal na via do habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2. Nos casos em que a inexistência da intenção específica de ofender a honra alheia é flagrante, admite-se, excepcionalmente, em sede de habeas corpus, a análise da presença do dolo específico exigido para a caracterização dos crimes contra a honra. 3. Nos referidos delitos, além do dolo é indispensável a existência do elemento subjetivo especial dos tipos, consistente, respectivamente, no animus caluniandi, no animus diffamandi e no animus injuriandi. Doutrina. Jurisprudência. 4. Da leitura da inicial da ação indenizatória formulada pelo recorrente e outro causídico em favor do seu constituinte, verifica-se que todos os fatos e alegações nela explicitados guardam total correlação com a causa, não havendo dúvidas de que os mencionados profissionais da advocacia restringiram-se a retratar o que lhes fora narrado pelo seu cliente e o que averiguaram a partir dos dados obtidos, inexistindo quaisquer indícios de que tenham agido com a intenção de ofender a honra de quem quer que seja. 5. Recurso provido para determinar o trancamento da Ação Penal n. 2012.51.01.017034-0, em trâmite perante o Juízo da 4ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro. (RHC n. 40.371/RJ, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 21/8/2014, DJe de 27/8/2014.) Dessa forma, o desprovimento do recurso é medida impositiva. Dispositivo Ante o exposto, rejeito as preliminares e, no mérito, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença recorrida que constituiu o título executivo judicial. Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela apelante para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor do débito reconhecido, tanto na ação principal quanto na reconvenção, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. É como voto. Dr.ª Maria das Graças Fernandes Duarte Relatora

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 16 ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 25 de Maio de 2026, às 14h00, até 01 de Junho de 2026.

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 16 ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 25 de Maio de 2026, às 14h00, até 01 de Junho de 2026.

12/05/2026, 00:00

Pedido de inclusão em pauta virtual

05/05/2026, 18:56

Conclusão (para despacho)

29/04/2026, 12:22

Redistribuição (prevenção; incompetência)

29/04/2026, 10:30

Redistribuição por prevenção

29/04/2026, 08:26

Recebimento

09/04/2026, 13:36

Conclusão (para despacho)

09/04/2026, 13:36

Distribuição (sorteio)

09/04/2026, 13:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO eSTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 363¹ do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, procedo a intimação da parte recorrida para fins de apresentar contrarrazões ao recurso. Data e assinatura do sistema. ¹ Art. 363. Oferecida apelação, o servidor intimará o apelado para oferecer contrarrazões.

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FERNANDO CASSIANO DE OLIVEIRA SEGUNDO REU: FABRICIA DA COSTA MORAIS SENTENÇA I. RELATÓRIO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia MONITÓRIA (40) 0800387-24.2025.8.15.0321 [Pagamento] Vistos. Trata-se de Ação Monitória ajuizada por FERNANDO CASSIANO DE OLIVEIRA SEGUNDO em face de FABRÍCIA DA COSTA MORAIS, objetivando a constituição de título executivo judicial para cobrança do valor de R$ 45.078,92, atualizado até 16/02/2025. A pretensão do Autor/Embargado baseia-se em um acordo tácito de uso de seu cartão de crédito pela Ré/Embargante, com promessa de pagamento mensal das despesas por ela contraídas. O débito resultou do inadimplemento das parcelas a partir de dezembro de 2024, gerando o financiamento da fatura e a incidência de encargos. A petição inicial (ID 108811379) veio acompanhada de faturas do cartão de crédito, comprovantes de transferências via PIX anteriores (ID 108811375) e capturas de tela de conversas via WhatsApp (ID 108811376) nas quais a Ré/Embargante supostamente reconhece a dívida. Devidamente citada, a Ré/Embargante não efetuou o pagamento no prazo legal, tampouco apresentou Embargos Monitórios inicialmente (Certidão ID 110626771). Contudo, ante a alegação de cerceamento de defesa decorrente da distribuição em sigilo da petição inicial e de documentos essenciais (ID 117000335 e Acórdão ID 124061613), o prazo para o oferecimento dos Embargos foi reaberto. O Tribunal de Justiça, no julgamento do Agravo de Instrumento n.º 0814313-65.2025.8.15.0000 (Acórdão ID 124061613), manteve a decisão de reabertura do prazo, reconhecendo que a restrição indevida do acesso aos autos violou o contraditório e a ampla defesa. A Ré/Embargante apresentou Embargos Monitórios (ID 118595614) cumulados com pedido reconvencional, alegando preliminarmente a ilegitimidade passiva, a inadequação da via eleita, e a nulidade de prova (gravação de conversa). No mérito, sustentou a improcedência da cobrança e a impossibilidade de sub-rogação dos encargos. Em reconvenção, postulou indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. O Autor/Embargado impugnou os embargos e a reconvenção (ID 124280557), refutando todas as preliminares e argumentos de mérito da Embargante, reiterando o direito ao crédito e pugnando pela rejeição da reconvenção. Em 09/01/2026, a Embargante requereu a retificação dos Embargos Monitórios (ID 131167132), sem apresentar novos termos, mantendo-se o conteúdo da peça original. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. DA JUSTIÇA GRATUITA O pedido de concessão da Justiça Gratuita formulado pela Ré/Embargante (ID 118595614) merece acolhimento. Nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Não havendo nos autos elementos que infirmem a declaração de hipossuficiência apresentada, defiro o benefício da Justiça Gratuita à Embargante, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. 2. DAS PRELIMINARES ARGUIDAS NOS EMBARGOS MONITÓRIOS 2.1. Da Ilegitimidade Passiva e da Inadequação da Via Eleita As preliminares de ilegitimidade passiva e inadequação da via eleita, por ausência de prova escrita hábil, confundem-se e serão analisadas conjuntamente. A Embargante defende que as faturas e as conversas de WhatsApp não a vinculam formalmente ao débito. A Ação Monitória, conforme o artigo 700 do Código de Processo Civil, exige apenas a existência de prova escrita sem eficácia de título executivo. A prova em questão deve demonstrar a verossimilhança do direito de crédito e o vínculo obrigacional entre as partes. No caso, as conversas de WhatsApp (ID 108811376) e os comprovantes de Pix (ID 108811375) apresentados pelo Autor/Embargado, que indicam pagamentos anteriores e a confissão da dívida pela Embargante, constituem prova escrita idônea. Tais elementos, em conjunto com as faturas, indicam a existência de um acordo verbal para que a Embargante utilizasse o cartão do Embargado, assumindo o compromisso de ressarcimento. A alegação de ilegitimidade passiva e inadequação da via só prosperaria se a documentação fosse absolutamente ineficaz para demonstrar a obrigação. Diante dos indícios de confissão de dívida e do histórico de pagamentos, há elementos suficientes para a admissibilidade da Monitória. Rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva e de inadequação da via eleita. 2.2. Da Nulidade Processual por Violação ao Contraditório e Ampla Defesa A Embargante suscitou a nulidade do processo ou a exclusão da prova (gravação telefônica ID 112772049) por violação ao contraditório. A preliminar de nulidade do processo, decorrente do sigilo inicial dos autos, foi superada com a decisão que reabriu o prazo para os Embargos Monitórios, conforme exarado e mantido pelo Tribunal de Justiça, restabelecendo-se o devido processo legal. Quanto à gravação de conversa realizada por um dos interlocutores com terceiro (Sr. Marinaldo), sua admissibilidade como meio de prova é amplamente aceita no ordenamento jurídico. Não se trata de interceptação telefônica ilícita. A parte embargante sustenta que a gravação da conversa telefônica juntada aos autos constitui prova ilícita, por ter sido realizada sem o consentimento de um dos interlocutores, o que violaria os princípios do contraditório e da ampla defesa. Entretanto, a jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que a gravação de conversa realizada por um dos interlocutores, ainda que sem o conhecimento do outro, é considerada prova lícita. A proteção constitucional ao sigilo das comunicações telefônicas (art. 5º, XII, da CF) visa a coibir a interceptação por terceiros sem autorização judicial, situação distinta da gravação realizada por um dos participantes do diálogo. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já consolidou seu entendimento: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. GRAVAÇÃO DE CONVERSA POR UM DOS INTERLOCUTORES. PROVA LÍCITA. 1. A gravação telefônica realizada por um dos interlocutores sem o consentimento do outro é lícita e pode ser validamente utilizada como elemento de prova, uma vez que a proteção conferida pela Lei n. 9.296/1996 se restringe às interceptações de comunicações telefônicas. 2. Agravo regimental desprovido".(STJ - AgRg nos EDcl no REsp: 815787 SP 2006/0023949-2, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 14/05/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/05/2013) O mesmo posicionamento é adotado em diversas outras cortes, que reiteram a validade desse meio de prova para a defesa de direitos em juízo: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - NULIDADE DA SENTENÇA - GRAVAÇÃO DE CONVERSA TELEFÔNICA POR UM INTERLOCUTOR - PROVA LÍCITA - COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL - PREÇO - PAGAMENTO PARCIAL - MULTA CONTRATUAL. É lícita a prova consistente na gravação de conversa telefônica por um interlocutor, fato que enseja a rejeição da preliminar de nulidade da sentença. Aos adquirentes de estabelecimento comercial, cujo preço foi pago de forma parcial, subsiste a obrigação de pagar a parte provada faltante, com o acréscimo da multa contratual ajustada". (TJ-MG - AC: 50034364620188130313, Relator.: Des.(a) José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 10/08/2023, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/08/2023) "APELAÇÃO CÍVEL – Ação anulatória de ato administrativo c.c. indenização por danos material e moral – Autor que foi destituído do cargo de Presidente da Câmara de Vereadores de Pontes Gestal por meio de Resolução, aduzindo para tanto a ocorrência de desvio de finalidade e por motivação política diversa daquela exposta, parcialidade da comissão processante, suspeição e da contratação de advogado particular para a comissão, ocorrência de nulidade pela prorrogação da sessão de forma ilegal, bem como da ausência de votação em dois turnos, vício de vontade por pressão política e violação do princípio da impessoalidade – Sentença de improcedência – Preliminar de ausência de prestação jurisdicional – Inocorrência – Sentença que abordou todas as questões suscitadas – Motivação concisa que não gera nulidade – Alegação de cerceamento de defesa em razão do Juízo não ter apreciado as gravações de áudios, por ter sido consideradas ilegais – Gravação ambiental – Provas obtidas por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro – Licitude – Possibilidade de utilização da prova produzida por terceiro, vez que não há qualquer causa legal de sigilo – Sentença anulada – Recurso parcialmente provido, com determinação". (TJ-SP - Apelação Cível: 10019027220238260128 Cardoso, Relator.: Eduardo Gouvêa, Data de Julgamento: 03/02/2025, 7ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 03/02/2025) Embora o material tenha sido produzido unilateralmente, ele se junta aos autos como indício de má-fé da Embargante em relação à possível execução. Sua força probatória deve ser avaliada em conjunto com os demais elementos, mas não é causa para anulação do processo. Rejeito o pedido de anulação do processo e de exclusão da prova. 3. DO MÉRITO DA AÇÃO MONITÓRIA E DOS EMBARGOS O cerne da demanda consiste em determinar se a prova apresentada pelo Autor/Embargado é apta a demonstrar a existência e o valor do crédito, e se as alegações da Ré/Embargante são suficientes para desconstituí-lo. O conjunto probatório, composto pelas conversas de WhatsApp e pelos comprovantes de PIX anteriores, estabelece a verossimilhança da dívida. A Embargante, por meio do uso do cartão de crédito do Embargado e do reconhecimento da obrigação, assumiu uma dívida de natureza pessoal para com o Embargado. A tese da Embargante de impossibilidade de sub-rogação não se sustenta. O Embargado não é um terceiro que pagou dívida por sub-rogação legal, mas o credor original em uma relação interna, buscando ser ressarcido pelos prejuízos decorrentes do inadimplemento da Embargante, conforme o acordo tácito. O descumprimento da promessa de pagamento mensal pela Embargante, a partir de dezembro de 2024, foi a causa direta do financiamento da dívida do cartão pelo Embargado, com a consequente incidência dos juros, encargos e taxas. Assim, o Embargado tem o direito de ser ressarcido integralmente pelo valor que foi forçado a suportar em sua fatura. A Embargante não trouxe aos autos qualquer prova que demonstre a quitação integral do débito, a inexatidão do cálculo apresentado pelo Embargado ou a inexistência da relação obrigacional. Nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, cabia à Embargante comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Embargado, ônus do qual não se desincumbiu. A dívida está demonstrada pelo somatório dos valores não pagos, que totalizam R$ 45.078,92 na data de 16/02/2025, incluindo o principal e os encargos gerados pela mora da Embargante. Portanto, os Embargos Monitórios devem ser rejeitados, constituindo-se o título executivo judicial. 4. DA RECONVENÇÃO A Ré/Reconvinte pleiteia indenização por danos morais alegando ter sido alvo de imputações vexatórias no processo judicial, especialmente a acusação de tentativa de fraude à execução e má-fé. A atuação das partes no processo, mesmo que por meio de argumentos incisivos sobre a conduta da parte adversa (como alegações de má-fé ou fraude), insere-se no exercício do direito de petição e defesa. A acusação foi feita no contexto judicial, para sustentar a urgência da pretensão e o não interesse na conciliação. Não se verifica excesso por parte do Autor/Embargado que configure ofensa à honra da Embargante, capaz de ensejar dano moral, sobretudo quando o próprio Embargado traz aos autos elementos que indicam as manobras com o veículo (ID 112772049, 112767548). A mera imputação de conduta processual indevida não gera, por si só, dano moral indenizável. O sofrimento ou o constrangimento alegado não está provado de forma a configurar abuso de direito por parte do Autor/Embargado. A Reconvenção, portanto, deve ser rejeitada. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, com esteio no CPC, art. 487, inciso I c/c art. 702, §8º, REJEITO os embargos à monitória e, por conseguinte, JULGO PROCEDENTE o pedido monitório, para declarar constituído de pleno direito o título executivo judicial no valor de R$ 45.078,92 (quarenta e cinco mil setenta e oito reais e noventa e dois centavos), com incidência da taxa SELIC a partir da citação. Condeno a ré ao pagamento das custas, bem como ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 10% do débito perseguido, nos termos do artigo 85, §2º, do NCPC, ressaltando que a execução de tais verbas ficará suspensa, em virtude do benefício da gratuidade da justiça que ora defiro (CPC, art. 98, § 3º). Diante da sucumbência na reconvenção, também condeno a ré/reconvinte ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da reconvenção (CPC, art. 85, § 2º), ressaltando que a execução de tais verbas ficará suspensa, em virtude do benefício da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, § 3º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SANTA LUZIA/PB, data do sistema. Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800387-24.2025.8.15.0321. AUTOR: FERNANDO CASSIANO DE OLIVEIRA SEGUNDO Polo Passivo: REU: FABRICIA DA COSTA MORAIS DESTINATÁRIO(A) Advogados do(a) AUTOR: ANA LIDIA DA NOBREGA SOUSA - PB27148, AYANA MARIA FERNANDES LIMA - PB32330 Advogado do(a) REU: FELIPE ANDRE HONORATO NOBREGA - PB23495 TEOR DO ATO: Intimação - Despacho ID 124280557 SANTA LUZIA-PB, 27 de novembro de 2025 ANA MARIA DOS SANTOS Analista Judiciário/Técnico Judiciário Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Santa Luzia Rua Joaquim Berto, 101, Antônio Bento, Santa Luzia-PB, CEP 58600-000 Tel.: (83) 9.9143-0783; E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO - DJEN Classe: MONITÓRIA (40) Polo Ativo:

28/11/2025, 00:00

Documentos

Acórdão

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: FABRÍCIA DA COSTA MORAIS ADVOGADO: TADEU RIBEIRO E SILVA - OAB/PB 24.560 APELADO: FERNANDO CASSIANO DE OLIVEIRA SEGUNDO ADVOGADA: AYANA MARIA FERNANDES LIMA - OAB/PB 32.330 Ementa: Direito Processual Civil. Apelação Cível. Ação Monitória. Uso de Cartão de Crédito. Acordo Verbal de Reembolso. Dever de Ressarcimento. Dano Moral. Exercício Regular de Direito. Desprovimento do Recurso. I. Caso em Exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação monitória e improcedente o pleito reconvencional. A pretensão inicial do autor fundamentou-se em um acordo verbal no qual este cedia seu cartão de crédito para a apelante realizar compras pessoais, mediante promessa de ressarcimento das parcelas mensais. II. Questão em Discussão 2. As questões controvertidas consistem em: (i) verificar a legitimidade passiva da apelante e a adequação da via monitória com base em mensagens de WhatsApp e histórico de pagamentos anteriores; (ii) aferir a licitude da gravação telefônica realizada por um dos interlocutores sem conhecimento do outro; (iii) definir a responsabilidade da devedora pelo pagamento de encargos e juros de financiamento decorrentes da mora; e (iv) avaliar a configuração de dano moral decorrente de manifestações processuais acerca de indícios de fraude à execução. III. Razões de Decidir 3. A legitimidade passiva é verificada pela relação obrigacional material demonstrada nos autos, independentemente da titularidade formal da fatura do cartão. 4. Conforme o art. 700 do Código de Processo Civil, a ação monitória exige prova escrita sem eficácia executiva que indique probabilidade do direito. As capturas de tela do aplicativo WhatsApp, não impugnadas quanto ao conteúdo, aliadas aos comprovantes de transferências via PIX em meses pretéritos, constituem conjunto probatório robusto e idôneo. 5. A gravação realizada por um dos participantes da conversa é meio de prova lícito, conforme entendimento consolidado pelo STF no Tema RG 237 e pelo STJ. 6. No mérito, o inadimplemento da ré foi causa direta do financiamento do saldo devedor perante a operadora, ensejando o dever de reparação integral das perdas e danos e dos encargos da mora suportados pelo titular do cartão, nos termos do art. 389 do Código Civil. 7. Por fim, a improcedência da reconvenção mantém-se, pois as alegações do autor sobre manobras patrimoniais da ré basearam-se em indícios concretos, configurando exercício regular do direito de petição e imunidade relativa das manifestações judiciais, sem evidência de abuso ou dolo de ofender. IV. Dispositivo e Tese 8. Apelo desprovido. Teses jurídicas: “1. Capturas de tela de mensagens eletrônicas não impugnadas e histórico de transações bancárias habituais entre as partes constituem prova escrita idônea para a propositura de ação monitória. 2. O devedor inadimplente responde pela integralidade dos encargos e juros decorrentes do financiamento compulsório de fatura de cartão de crédito quando sua mora retira do titular a capacidade de quitação do valor total perante a operadora. 3. As afirmações feitas pelas partes em juízo para a defesa de seus direitos, quando amparadas em elementos de prova e pertinentes à lide, não geram dano moral indenizável.”. __________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LV; CPC, arts. 85, § 11; 373; 700; 1.009. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema RG 237 (RE 583.937/RJ); TJPB, 0846887-26.2023.8.15.2001, Rel. Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 05/09/2025. Relatório Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800387-24.2025.8.15.0321 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA LUZIA RELATORA: DRª. MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DUARTE, JUÍZA CONVOCADA Trata-se de Apelação Cível interposta por Fabrícia da Costa Morais contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Santa Luzia, que julgou procedentes os pedidos formulados na Ação Monitória ajuizada por Fernando Cassiano de Oliveira, ora apelado, bem como improcedente o pedido reconvencional de indenização por danos morais, nos seguintes termos finais: [...] Diante do exposto, com esteio no CPC, art. 487, inciso I c/c art. 702, §8º, REJEITO os embargos à monitória e, por conseguinte, JULGO PROCEDENTE o pedido monitório, para declarar constituído de pleno direito o título executivo judicial no valor de R$ 45.078,92 (quarenta e cinco mil setenta e oito reais e noventa e dois centavos), com incidência da taxa SELIC a partir da citação. Condeno a ré ao pagamento das custas, bem como ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 10% do débito perseguido, nos termos do artigo 85, §2º, do NCPC, ressaltando que a execução de tais verbas ficará suspensa, em virtude do benefício da gratuidade da justiça que ora defiro (CPC, art. 98, § 3º). (ID. 41397012) O recorrente reitera as preliminares de ilegitimidade passiva e ausência de prova escrita, sustentando que as faturas estão apenas em nome do apelado e que os prints são insuficientes para comprovar obrigação líquida e certa. Afirma ser indevida a transferência de encargos de financiamento unilateral, questiona a validade da gravação telefônica e requer a reforma da condenação por dano moral, alegando excesso nas imputações de fraude (ID. 41397068). Contrarrazões não apresentadas. É o que importa relatar. Voto Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, passo à análise do recurso voluntário. A apelante alega ilegitimidade passiva por não figurar nas faturas do cartão, mas a tese deve ser afastada, pois a responsabilidade decorre do acordo verbal de ressarcimento pelo uso do crédito, e não da titularidade da fatura. Ademais, à luz da Teoria da Asserção e das provas juntadas, como mensagens e transferências via PIX, evidencia-se a relação jurídica entre as partes e o reconhecimento da dívida, impondo-se a rejeição da preliminar. A recorrente alega nulidade da gravação telefônica por ter sido produzida sem seu consentimento, mas a tese deve ser rejeitada, pois o registro foi feito por um dos interlocutores no exercício de defesa. A jurisprudência admite esse tipo de prova, desde que não haja sigilo legal sobre o conteúdo. A propósito, o Supremo Tribunal Federal consolidou este entendimento em sede de repercussão geral: TEMA RG 237: É lícita a prova consistente em gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem conhecimento do outro. (RE 583.937) No caso concreto, a gravação retrata conversa entre a patrona do autor e um terceiro (Sr. Marinaldo), cujo conteúdo visa elucidar fatos narrados no processo. Não se trata de interceptação telefônica por terceiro estranho à lide, mas de registro lícito para fins de prova judicial. Ademais, o contraditório é exercido sobre a prova após sua juntada aos autos, tendo sido oportunizado à apelante manifestar-se e impugnar o seu teor, o que afasta qualquer alegação de nulidade processual. Por fim, a alegação de cerceamento de defesa decorrente do protocolo da petição inicial em sigilo processual encontra-se preclusa e superada. É incontroverso que a distribuição inicial sob sigilo impediu, em um primeiro momento, o acesso integral da defesa aos documentos da causa. Ocorre que tal vício foi integralmente sanado pelo magistrado singular durante a audiência de conciliação realizada em 03/07/2025, ocasião em que foi determinado o levantamento do sigilo e, ato contínuo, a reabertura do prazo de 15 dias para que a ré apresentasse seus embargos monitórios. Esta decisão, inclusive, foi objeto de recurso e mantida por este Tribunal de Justiça. Desta forma, rejeito todas as preliminares suscitadas. No mérito, a controvérsia consiste em saber se as provas apresentadas são suficientes para embasar a ação monitória e comprovar o vínculo obrigacional. Entretanto, rejeita-se a tese de insuficiência probatória, pois o procedimento monitório exige apenas prova escrita sem força executiva, fundada em juízo de probabilidade. No caso, as conversas via WhatsApp evidenciam o reconhecimento da dívida pela apelante, sendo tais mensagens admitidas como prova idônea, sobretudo diante da ausência de impugnação quanto à sua autenticidade. A propósito: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS E NOTIFICAÇÃO COM AR. RECONHECIMENTO DE DÍVIDA EM CONVERSAS DE WHATSAPP. PROVA ESCRITA IDÔNEA. ÔNUS DA PROVA DESCONSTITUTIVA NÃO CUMPRIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Lab Ótica Comércio e Artigos Ópticos Ltda. contra sentença que julgou procedente Ação Monitória ajuizada com fundamento em notas fiscais e notificação extrajudicial com aviso de recebimento, condenando a promovida ao pagamento do valor de R$ 20.393,45, com atualização monetária e juros de mora. A parte apelante alegou nulidade da sentença por ausência de fundamentação e, no mérito, a inexistência da dívida, por ausência de comprovação da prestação do serviço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a sentença padece de nulidade por ausência de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional; (ii) definir se os documentos apresentados constituem prova escrita idônea para a constituição do título executivo na Ação Monitória, diante da negativa da prestação de serviço pela parte devedora. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença encontra-se devidamente fundamentada, com análise coerente dos documentos constantes dos autos, não havendo negativa de prestação jurisdicional, motivo pelo qual a preliminar de nulidade deve ser rejeitada. Para a propositura da ação monitória, é suficiente a existência de prova escrita que demonstre, com juízo de probabilidade, a existência do crédito. As notas fiscais e a notificação com AR constituem documentos aptos a esse fim. As conversas de WhatsApp trazidas aos autos reforçam a existência da dívida e demonstram reconhecimento tácito do débito pela parte devedora, ainda que ausente a comprovação direta da prestação do serviço. A ausência de impugnação específica aos documentos apresentados — limitando-se a parte ré a alegar sua suposta intempestividade — implica a aceitação tácita de seu conteúdo. O conjunto probatório produzido é suficiente para constituir o título executivo judicial, nos termos do art. 373, I, do CPC, e da jurisprudência consolidada do STJ e do TJ/PB. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A sentença que analisa fundamentadamente as provas constantes dos autos não configura negativa de prestação jurisdicional. Notas fiscais acompanhadas de notificação extrajudicial com AR e reconhecimento de débito por meio de mensagens eletrônicas constituem prova escrita idônea para a propositura de ação monitória. Cabe ao devedor o ônus da prova desconstitutiva, especialmente quando reconhece tacitamente a existência da dívida. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I; 700; 702; 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível 1.0000.25.157548-6/001, Rel. Des. Marcelo Pereira da Silva, 11ª Câm. Cív., j. 25.06.2025. TJPB, Apelação Cível 0800385-72.2021.8.15.0231, Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, 4ª Câm. Cív., j. 09.04.2025. TJPB, Apelação Cível 0825294-58.2022.8.15.0001, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, 4ª Câm. Cív., j. 09.03.2025. STJ, AgInt no AREsp 1618550/MA, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 29.06.2020. STJ, AgRg no REsp 1248167/PB, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 09.10.2012. (TJPB; 0846887-26.2023.8.15.2001, Rel. Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 05/09/2025) Os comprovantes de transferências via PIX demonstram a existência de reembolsos anteriores, evidenciando acordo verbal entre as partes e afastando alegações de ilegitimidade ou desconhecimento do débito. Somados às faturas e às mensagens que reconhecem a dívida, tais elementos constituem prova escrita suficiente para embasar a ação monitória e autorizar a formação do título executivo judicial, preenchendo satisfatoriamente o requisito da prova escrita exigido pelo art. 700 do CPC. Noutro ponto, a apelante busca reformar a sentença quanto à improcedência da reconvenção, alegando dano moral por imputações ofensivas feitas pelo autor. Contudo, afasta-se a pretensão, pois tais alegações foram apresentadas no exercício regular do direito de ação, com pertinência à lide e respaldo em indícios. Inexistente abuso ou intenção de ofender, não se configura ato ilícito nem dever de indenizar. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CALÚNIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AFIRMAÇÕES SUPOSTAMENTE OFENSIVAS CONSTANTES EM PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FATOS E ALEGAÇÕES QUE GUARDAM RELAÇÃO COM A CAUSA. AUSÊNCIA DE ÂNIMO ESPECÍFICO DE CALUNIAR. LEGÍTIMO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PROVIMENTO DO RECLAMO. 1. O trancamento de ação penal na via do habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2. Nos casos em que a inexistência da intenção específica de ofender a honra alheia é flagrante, admite-se, excepcionalmente, em sede de habeas corpus, a análise da presença do dolo específico exigido para a caracterização dos crimes contra a honra. 3. Nos referidos delitos, além do dolo é indispensável a existência do elemento subjetivo especial dos tipos, consistente, respectivamente, no animus caluniandi, no animus diffamandi e no animus injuriandi. Doutrina. Jurisprudência. 4. Da leitura da inicial da ação indenizatória formulada pelo recorrente e outro causídico em favor do seu constituinte, verifica-se que todos os fatos e alegações nela explicitados guardam total correlação com a causa, não havendo dúvidas de que os mencionados profissionais da advocacia restringiram-se a retratar o que lhes fora narrado pelo seu cliente e o que averiguaram a partir dos dados obtidos, inexistindo quaisquer indícios de que tenham agido com a intenção de ofender a honra de quem quer que seja. 5. Recurso provido para determinar o trancamento da Ação Penal n. 2012.51.01.017034-0, em trâmite perante o Juízo da 4ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro. (RHC n. 40.371/RJ, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 21/8/2014, DJe de 27/8/2014.) Dessa forma, o desprovimento do recurso é medida impositiva. Dispositivo Ante o exposto, rejeito as preliminares e, no mérito, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença recorrida que constituiu o título executivo judicial. Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela apelante para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor do débito reconhecido, tanto na ação principal quanto na reconvenção, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. É como voto. Dr.ª Maria das Graças Fernandes Duarte Relatora

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FERNANDO CASSIANO DE OLIVEIRA SEGUNDO REU: FABRICIA DA COSTA MORAIS SENTENÇA I. RELATÓRIO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia MONITÓRIA (40) 0800387-24.2025.8.15.0321 [Pagamento] Vistos. Trata-se de Ação Monitória ajuizada por FERNANDO CASSIANO DE OLIVEIRA SEGUNDO em face de FABRÍCIA DA COSTA MORAIS, objetivando a constituição de título executivo judicial para cobrança do valor de R$ 45.078,92, atualizado até 16/02/2025. A pretensão do Autor/Embargado baseia-se em um acordo tácito de uso de seu cartão de crédito pela Ré/Embargante, com promessa de pagamento mensal das despesas por ela contraídas. O débito resultou do inadimplemento das parcelas a partir de dezembro de 2024, gerando o financiamento da fatura e a incidência de encargos. A petição inicial (ID 108811379) veio acompanhada de faturas do cartão de crédito, comprovantes de transferências via PIX anteriores (ID 108811375) e capturas de tela de conversas via WhatsApp (ID 108811376) nas quais a Ré/Embargante supostamente reconhece a dívida. Devidamente citada, a Ré/Embargante não efetuou o pagamento no prazo legal, tampouco apresentou Embargos Monitórios inicialmente (Certidão ID 110626771). Contudo, ante a alegação de cerceamento de defesa decorrente da distribuição em sigilo da petição inicial e de documentos essenciais (ID 117000335 e Acórdão ID 124061613), o prazo para o oferecimento dos Embargos foi reaberto. O Tribunal de Justiça, no julgamento do Agravo de Instrumento n.º 0814313-65.2025.8.15.0000 (Acórdão ID 124061613), manteve a decisão de reabertura do prazo, reconhecendo que a restrição indevida do acesso aos autos violou o contraditório e a ampla defesa. A Ré/Embargante apresentou Embargos Monitórios (ID 118595614) cumulados com pedido reconvencional, alegando preliminarmente a ilegitimidade passiva, a inadequação da via eleita, e a nulidade de prova (gravação de conversa). No mérito, sustentou a improcedência da cobrança e a impossibilidade de sub-rogação dos encargos. Em reconvenção, postulou indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. O Autor/Embargado impugnou os embargos e a reconvenção (ID 124280557), refutando todas as preliminares e argumentos de mérito da Embargante, reiterando o direito ao crédito e pugnando pela rejeição da reconvenção. Em 09/01/2026, a Embargante requereu a retificação dos Embargos Monitórios (ID 131167132), sem apresentar novos termos, mantendo-se o conteúdo da peça original. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. DA JUSTIÇA GRATUITA O pedido de concessão da Justiça Gratuita formulado pela Ré/Embargante (ID 118595614) merece acolhimento. Nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Não havendo nos autos elementos que infirmem a declaração de hipossuficiência apresentada, defiro o benefício da Justiça Gratuita à Embargante, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. 2. DAS PRELIMINARES ARGUIDAS NOS EMBARGOS MONITÓRIOS 2.1. Da Ilegitimidade Passiva e da Inadequação da Via Eleita As preliminares de ilegitimidade passiva e inadequação da via eleita, por ausência de prova escrita hábil, confundem-se e serão analisadas conjuntamente. A Embargante defende que as faturas e as conversas de WhatsApp não a vinculam formalmente ao débito. A Ação Monitória, conforme o artigo 700 do Código de Processo Civil, exige apenas a existência de prova escrita sem eficácia de título executivo. A prova em questão deve demonstrar a verossimilhança do direito de crédito e o vínculo obrigacional entre as partes. No caso, as conversas de WhatsApp (ID 108811376) e os comprovantes de Pix (ID 108811375) apresentados pelo Autor/Embargado, que indicam pagamentos anteriores e a confissão da dívida pela Embargante, constituem prova escrita idônea. Tais elementos, em conjunto com as faturas, indicam a existência de um acordo verbal para que a Embargante utilizasse o cartão do Embargado, assumindo o compromisso de ressarcimento. A alegação de ilegitimidade passiva e inadequação da via só prosperaria se a documentação fosse absolutamente ineficaz para demonstrar a obrigação. Diante dos indícios de confissão de dívida e do histórico de pagamentos, há elementos suficientes para a admissibilidade da Monitória. Rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva e de inadequação da via eleita. 2.2. Da Nulidade Processual por Violação ao Contraditório e Ampla Defesa A Embargante suscitou a nulidade do processo ou a exclusão da prova (gravação telefônica ID 112772049) por violação ao contraditório. A preliminar de nulidade do processo, decorrente do sigilo inicial dos autos, foi superada com a decisão que reabriu o prazo para os Embargos Monitórios, conforme exarado e mantido pelo Tribunal de Justiça, restabelecendo-se o devido processo legal. Quanto à gravação de conversa realizada por um dos interlocutores com terceiro (Sr. Marinaldo), sua admissibilidade como meio de prova é amplamente aceita no ordenamento jurídico. Não se trata de interceptação telefônica ilícita. A parte embargante sustenta que a gravação da conversa telefônica juntada aos autos constitui prova ilícita, por ter sido realizada sem o consentimento de um dos interlocutores, o que violaria os princípios do contraditório e da ampla defesa. Entretanto, a jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que a gravação de conversa realizada por um dos interlocutores, ainda que sem o conhecimento do outro, é considerada prova lícita. A proteção constitucional ao sigilo das comunicações telefônicas (art. 5º, XII, da CF) visa a coibir a interceptação por terceiros sem autorização judicial, situação distinta da gravação realizada por um dos participantes do diálogo. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já consolidou seu entendimento: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. GRAVAÇÃO DE CONVERSA POR UM DOS INTERLOCUTORES. PROVA LÍCITA. 1. A gravação telefônica realizada por um dos interlocutores sem o consentimento do outro é lícita e pode ser validamente utilizada como elemento de prova, uma vez que a proteção conferida pela Lei n. 9.296/1996 se restringe às interceptações de comunicações telefônicas. 2. Agravo regimental desprovido".(STJ - AgRg nos EDcl no REsp: 815787 SP 2006/0023949-2, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 14/05/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/05/2013) O mesmo posicionamento é adotado em diversas outras cortes, que reiteram a validade desse meio de prova para a defesa de direitos em juízo: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - NULIDADE DA SENTENÇA - GRAVAÇÃO DE CONVERSA TELEFÔNICA POR UM INTERLOCUTOR - PROVA LÍCITA - COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL - PREÇO - PAGAMENTO PARCIAL - MULTA CONTRATUAL. É lícita a prova consistente na gravação de conversa telefônica por um interlocutor, fato que enseja a rejeição da preliminar de nulidade da sentença. Aos adquirentes de estabelecimento comercial, cujo preço foi pago de forma parcial, subsiste a obrigação de pagar a parte provada faltante, com o acréscimo da multa contratual ajustada". (TJ-MG - AC: 50034364620188130313, Relator.: Des.(a) José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 10/08/2023, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/08/2023) "APELAÇÃO CÍVEL – Ação anulatória de ato administrativo c.c. indenização por danos material e moral – Autor que foi destituído do cargo de Presidente da Câmara de Vereadores de Pontes Gestal por meio de Resolução, aduzindo para tanto a ocorrência de desvio de finalidade e por motivação política diversa daquela exposta, parcialidade da comissão processante, suspeição e da contratação de advogado particular para a comissão, ocorrência de nulidade pela prorrogação da sessão de forma ilegal, bem como da ausência de votação em dois turnos, vício de vontade por pressão política e violação do princípio da impessoalidade – Sentença de improcedência – Preliminar de ausência de prestação jurisdicional – Inocorrência – Sentença que abordou todas as questões suscitadas – Motivação concisa que não gera nulidade – Alegação de cerceamento de defesa em razão do Juízo não ter apreciado as gravações de áudios, por ter sido consideradas ilegais – Gravação ambiental – Provas obtidas por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro – Licitude – Possibilidade de utilização da prova produzida por terceiro, vez que não há qualquer causa legal de sigilo – Sentença anulada – Recurso parcialmente provido, com determinação". (TJ-SP - Apelação Cível: 10019027220238260128 Cardoso, Relator.: Eduardo Gouvêa, Data de Julgamento: 03/02/2025, 7ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 03/02/2025) Embora o material tenha sido produzido unilateralmente, ele se junta aos autos como indício de má-fé da Embargante em relação à possível execução. Sua força probatória deve ser avaliada em conjunto com os demais elementos, mas não é causa para anulação do processo. Rejeito o pedido de anulação do processo e de exclusão da prova. 3. DO MÉRITO DA AÇÃO MONITÓRIA E DOS EMBARGOS O cerne da demanda consiste em determinar se a prova apresentada pelo Autor/Embargado é apta a demonstrar a existência e o valor do crédito, e se as alegações da Ré/Embargante são suficientes para desconstituí-lo. O conjunto probatório, composto pelas conversas de WhatsApp e pelos comprovantes de PIX anteriores, estabelece a verossimilhança da dívida. A Embargante, por meio do uso do cartão de crédito do Embargado e do reconhecimento da obrigação, assumiu uma dívida de natureza pessoal para com o Embargado. A tese da Embargante de impossibilidade de sub-rogação não se sustenta. O Embargado não é um terceiro que pagou dívida por sub-rogação legal, mas o credor original em uma relação interna, buscando ser ressarcido pelos prejuízos decorrentes do inadimplemento da Embargante, conforme o acordo tácito. O descumprimento da promessa de pagamento mensal pela Embargante, a partir de dezembro de 2024, foi a causa direta do financiamento da dívida do cartão pelo Embargado, com a consequente incidência dos juros, encargos e taxas. Assim, o Embargado tem o direito de ser ressarcido integralmente pelo valor que foi forçado a suportar em sua fatura. A Embargante não trouxe aos autos qualquer prova que demonstre a quitação integral do débito, a inexatidão do cálculo apresentado pelo Embargado ou a inexistência da relação obrigacional. Nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, cabia à Embargante comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Embargado, ônus do qual não se desincumbiu. A dívida está demonstrada pelo somatório dos valores não pagos, que totalizam R$ 45.078,92 na data de 16/02/2025, incluindo o principal e os encargos gerados pela mora da Embargante. Portanto, os Embargos Monitórios devem ser rejeitados, constituindo-se o título executivo judicial. 4. DA RECONVENÇÃO A Ré/Reconvinte pleiteia indenização por danos morais alegando ter sido alvo de imputações vexatórias no processo judicial, especialmente a acusação de tentativa de fraude à execução e má-fé. A atuação das partes no processo, mesmo que por meio de argumentos incisivos sobre a conduta da parte adversa (como alegações de má-fé ou fraude), insere-se no exercício do direito de petição e defesa. A acusação foi feita no contexto judicial, para sustentar a urgência da pretensão e o não interesse na conciliação. Não se verifica excesso por parte do Autor/Embargado que configure ofensa à honra da Embargante, capaz de ensejar dano moral, sobretudo quando o próprio Embargado traz aos autos elementos que indicam as manobras com o veículo (ID 112772049, 112767548). A mera imputação de conduta processual indevida não gera, por si só, dano moral indenizável. O sofrimento ou o constrangimento alegado não está provado de forma a configurar abuso de direito por parte do Autor/Embargado. A Reconvenção, portanto, deve ser rejeitada. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, com esteio no CPC, art. 487, inciso I c/c art. 702, §8º, REJEITO os embargos à monitória e, por conseguinte, JULGO PROCEDENTE o pedido monitório, para declarar constituído de pleno direito o título executivo judicial no valor de R$ 45.078,92 (quarenta e cinco mil setenta e oito reais e noventa e dois centavos), com incidência da taxa SELIC a partir da citação. Condeno a ré ao pagamento das custas, bem como ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 10% do débito perseguido, nos termos do artigo 85, §2º, do NCPC, ressaltando que a execução de tais verbas ficará suspensa, em virtude do benefício da gratuidade da justiça que ora defiro (CPC, art. 98, § 3º). Diante da sucumbência na reconvenção, também condeno a ré/reconvinte ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da reconvenção (CPC, art. 85, § 2º), ressaltando que a execução de tais verbas ficará suspensa, em virtude do benefício da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, § 3º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SANTA LUZIA/PB, data do sistema. Juiz de Direito

26/01/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 16 ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 25 de Maio de 2026, às 14h00, até 01 de Junho de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 16 ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 25 de Maio de 2026, às 14h00, até 01 de Junho de 2026.

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Redistribuição (prevenção; incompetência)

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