Procedimento Comum Cível 0808257-95.2023.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0808257-95.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: UNIAO DOS ESCOTEIROS DO BRASIL, UNIAO DOS ESCOTEIROS DO BRASIL Advogado do(a) AUTOR: CARINA PAVAN - SC17843 REU: CENTRO HIPICO DA PARAIBA CHPB Advogado do(a) REU: LUCIANA QUEIROGA DA COSTA GOMES - PB25269 DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0808257-95.2023.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Causas Supervenientes à Sentença, Acessão] Vistos, etc. Mantenho a decisão do ID 131791002 por seus próprios fundamentos, quanto ao reconhecimento da competência deste Juízo, valendo notar que a anuência da parte promovida foi expressamente consignada na petição do ID 122918607, quando ainda representada a demandada por outro patrono, o que não deve ter sido observado pela patrona atual, ficando indeferido o pedido de reconsideração formulado no ID 131916623, neste aspecto. Quanto ao mais, com fundamento no art. 139, inciso V, do Código de Processo Civil, designo audiência PRESENCIAL de CONCILIAÇÃO para o dia 04/08/2026, às 09:30 horas, no Fórum Cível Mario Moacyr Porto, no 5º andar, na Sala de Audiências deste Juízo. Faculto às partes que estiverem fora da Região Metropolitana de João Pessoa participarem da audiência virtualmente, através do seguinte link de acesso: https://us02web.zoom.us/j/87851318530. Ficam as partes intimadas através dos seus patronos, via DJEN. Aguarde-se a audiência designada. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: UNIAO DOS ESCOTEIROS DO BRASIL, UNIAO DOS ESCOTEIROS DO BRASIL Advogado do(a) AUTOR: CARINA PAVAN - SC17843 REU: CENTRO HIPICO DA PARAIBA CHPB Advogado do(a) REU: LUCIANA QUEIROGA DA COSTA GOMES - PB25269 DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0808257-95.2023.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Causas Supervenientes à Sentença, Acessão] Vistos, etc. Mantenho a decisão do ID 131791002 por seus próprios fundamentos, quanto ao reconhecimento da competência deste Juízo, valendo notar que a anuência da parte promovida foi expressamente consignada na petição do ID 122918607, quando ainda representada a demandada por outro patrono, o que não deve ter sido observado pela patrona atual, ficando indeferido o pedido de reconsideração formulado no ID 131916623, neste aspecto. Quanto ao mais, com fundamento no art. 139, inciso V, do Código de Processo Civil, designo audiência PRESENCIAL de CONCILIAÇÃO para o dia 04/08/2026, às 09:30 horas, no Fórum Cível Mario Moacyr Porto, no 5º andar, na Sala de Audiências deste Juízo. Faculto às partes que estiverem fora da Região Metropolitana de João Pessoa participarem da audiência virtualmente, através do seguinte link de acesso: https://us02web.zoom.us/j/87851318530. Ficam as partes intimadas através dos seus patronos, via DJEN. Aguarde-se a audiência designada. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: UNIAO DOS ESCOTEIROS DO BRASIL, UNIAO DOS ESCOTEIROS DO BRASIL Advogado do(a) AUTOR: CARINA PAVAN - SC17843 REU: CENTRO HIPICO DA PARAIBA CHPB Advogado do(a) REU: LUCIANA QUEIROGA DA COSTA GOMES - PB25269 DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0808257-95.2023.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Causas Supervenientes à Sentença, Acessão] Vistos, etc. Mantenho a decisão do ID 131791002 por seus próprios fundamentos, quanto ao reconhecimento da competência deste Juízo, valendo notar que a anuência da parte promovida foi expressamente consignada na petição do ID 122918607, quando ainda representada a demandada por outro patrono, o que não deve ter sido observado pela patrona atual, ficando indeferido o pedido de reconsideração formulado no ID 131916623, neste aspecto. Quanto ao mais, com fundamento no art. 139, inciso V, do Código de Processo Civil, designo audiência PRESENCIAL de CONCILIAÇÃO para o dia 04/08/2026, às 09:30 horas, no Fórum Cível Mario Moacyr Porto, no 5º andar, na Sala de Audiências deste Juízo. Faculto às partes que estiverem fora da Região Metropolitana de João Pessoa participarem da audiência virtualmente, através do seguinte link de acesso: https://us02web.zoom.us/j/87851318530. Ficam as partes intimadas através dos seus patronos, via DJEN. Aguarde-se a audiência designada. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

13/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

24/02/2026, 15:58

Documento (Outros documentos)

24/02/2026, 15:58

Decurso de Prazo

23/02/2026, 03:29

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 16:21

Mero expediente

05/02/2026, 10:52

Conclusão (para decisão)

28/01/2026, 13:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 19:21

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 11:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: UNIAO DOS ESCOTEIROS DO BRASIL, UNIAO DOS ESCOTEIROS DO BRASIL Advogado do(a) AUTOR: CARINA PAVAN - SC17843 REU: CENTRO HIPICO DA PARAIBA CHPB Advogados do(a) REU: JOSE IVANILDO BARROS GOUVEIA - PB28697, LUCIANA QUEIROGA DA COSTA GOMES - PB25269 DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0808257-95.2023.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Causas Supervenientes à Sentença, Acessão] Vistos, etc. Diante dos fundamentos da decisão do ID 110722861, bem assim da anuência de ambas as partes no mesmo sentido, reconheço a competência deste Juízo para o trâmite e julgamento do feito, tornando sem efeito a decisão do ID 107169696. Quanto ao mais, retifique-se a autuação, para fins de constar unicamente a nova patrona da parte demandada, diante do noticiado falecimento do advogado inicialmente habilitado. Ao depois, ficam intimadas as partes, por seus advogados, via DJEN, para, no prazo de 15 dias, indicarem precisamente as provas que pretendam produzir, especificando-as, se for o caso, inclusive com a indicação das eventuais testemunhas (para fins de melhor organização da pauta de audiências deste Juízo), as quais deverão comparecer em Juízo independentemente de intimação, sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontra. Caso sejam indicadas testemunhas, deverá a parte que as arrolou indicar, de modo preciso, quais fatos almeja comprovar com a prova oral. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e voltem-me os autos conclusos. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: UNIAO DOS ESCOTEIROS DO BRASIL, UNIAO DOS ESCOTEIROS DO BRASIL Advogado do(a) AUTOR: CARINA PAVAN - SC17843 REU: CENTRO HIPICO DA PARAIBA CHPB Advogados do(a) REU: JOSE IVANILDO BARROS GOUVEIA - PB28697, LUCIANA QUEIROGA DA COSTA GOMES - PB25269 DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0808257-95.2023.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Causas Supervenientes à Sentença, Acessão] Vistos, etc. Diante dos fundamentos da decisão do ID 110722861, bem assim da anuência de ambas as partes no mesmo sentido, reconheço a competência deste Juízo para o trâmite e julgamento do feito, tornando sem efeito a decisão do ID 107169696. Quanto ao mais, retifique-se a autuação, para fins de constar unicamente a nova patrona da parte demandada, diante do noticiado falecimento do advogado inicialmente habilitado. Ao depois, ficam intimadas as partes, por seus advogados, via DJEN, para, no prazo de 15 dias, indicarem precisamente as provas que pretendam produzir, especificando-as, se for o caso, inclusive com a indicação das eventuais testemunhas (para fins de melhor organização da pauta de audiências deste Juízo), as quais deverão comparecer em Juízo independentemente de intimação, sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontra. Caso sejam indicadas testemunhas, deverá a parte que as arrolou indicar, de modo preciso, quais fatos almeja comprovar com a prova oral. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e voltem-me os autos conclusos. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: UNIAO DOS ESCOTEIROS DO BRASIL, UNIAO DOS ESCOTEIROS DO BRASIL Advogado do(a) AUTOR: CARINA PAVAN - SC17843 REU: CENTRO HIPICO DA PARAIBA CHPB Advogados do(a) REU: JOSE IVANILDO BARROS GOUVEIA - PB28697, LUCIANA QUEIROGA DA COSTA GOMES - PB25269 DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0808257-95.2023.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Causas Supervenientes à Sentença, Acessão] Vistos, etc. Diante dos fundamentos da decisão do ID 110722861, bem assim da anuência de ambas as partes no mesmo sentido, reconheço a competência deste Juízo para o trâmite e julgamento do feito, tornando sem efeito a decisão do ID 107169696. Quanto ao mais, retifique-se a autuação, para fins de constar unicamente a nova patrona da parte demandada, diante do noticiado falecimento do advogado inicialmente habilitado. Ao depois, ficam intimadas as partes, por seus advogados, via DJEN, para, no prazo de 15 dias, indicarem precisamente as provas que pretendam produzir, especificando-as, se for o caso, inclusive com a indicação das eventuais testemunhas (para fins de melhor organização da pauta de audiências deste Juízo), as quais deverão comparecer em Juízo independentemente de intimação, sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontra. Caso sejam indicadas testemunhas, deverá a parte que as arrolou indicar, de modo preciso, quais fatos almeja comprovar com a prova oral. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e voltem-me os autos conclusos. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

26/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2026, 20:31

Documentos

Despacho

•13/05/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0808257-95.2023.8.15.2001. AUTOR: UNIÃO DOS ESCOTEIROS DO BRASIL, UNIÃO DOS ESCOTEIROS DO BRASIL RÉU: CENTRO HÍPICO DA PARAÍBA CHPB DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Causas Supervenientes à Sentença] Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por União dos Escoteiros do Brasil e União dos Escoteiros do Brasil, Regional Paraíba, em face de Centro Hípico da Paraíba. O promovente alegou que, em 14 de dezembro de 1995, firmou contrato de comodato com o réu que previa o uso de 6,8 hectares e a realização de diversas obrigações. Aduziu que o contrato estipulava o repasse mensal do equivalente a um salário mínimo, 2% da receita bruta da bilheteria dos eventos e a cessão de espaços para propaganda com repasse de 20% da receita, além de determinar que todas as construções realizadas no imóvel integrassem o patrimônio dos escoteiros, sem direito à indenização. O autor argumentou que, mesmo após a homologação judicial de acordos firmados em audiência nos autos do processo nº 0363922-91.2002.8.15.2001, ocorrida em 27 de março de 2013, o réu descumpriu suas obrigações. Aduziu que o requerido deixou de efetuar, entre março e setembro de 2020, os pagamentos de um salário mínimo mensal, totalizando um débito de R$ 10.108,40 (dez mil, cento e oito reais e quarenta centavos), e que, embora tenha afirmado que o projeto para a construção de alojamentos com banheiros, sala de reuniões, anfiteatro e espaço administrativo estivesse sendo parcialmente executado, não iniciou as obras. O requerente, portanto, pleiteou que o réu seja citado para, em prazo fixado pelo Juízo, efetuar o pagamento do débito acrescido de juros e correção monetária, bem como seja compelido a iniciar imediatamente as obras previstas, sob pena de multa diária e eventuais perdas e danos. Juntou documentos. Em id. 76329984, a parte requerente emendou a petição inicial para converter o pedido de cumprimento de sentença em rescisão por culpa da ré do contrato de comodato c/c cobrança e ressarcimento por perdas e danos (id. 76329984). O juízo da 11ª Vara Cível recebeu a emenda à exordial, determinando, em ato seguinte, a citação da parte ré (id. 82211531). Citação realizada com êxito (id. 835577140). O réu, em peça de id. 86272287, argumentou pela irregularidade da citação, ausência de manifestação de desinteresse da audiência de conciliação e suposta ocorrência de conexão com os autos nº 0363922- 91.2002.8.15.2001, em trâmite na 4ª Vara Cível de João Pessoa. Ao final, pugnou pela nulidade da citação e designação de audiência de conciliação. Juntou documentos. Instada a se manifestar, a parte autora juntou petição em id. 97501002. Em decisão de id. 107169696, o douto julgador da 11ª Vara Cível de João Pessoa entendeu pela conexão desta demanda com o processo nº 0808232-82.2023.8.15.2001, justificando que a 4ª Vara Cível seria o juízo prevento para julgamento das causas. Eis o que importa relatar. Fundamento e decido. Cuida-se de ação originalmente proposta como cumprimento de sentença, posteriormente convertida em ação de rescisão contratual por inadimplemento c/c cobrança e perdas e danos, fundada no descumprimento de cláusulas constantes de acordo homologado judicialmente nos autos do processo nº 0363922-91.2002.8.15.2001, que tramitou perante a 11ª Vara Cível da Comarca da Capital. É fato incontroverso que o referido acordo foi formalizado entre as partes em audiência realizada naquela unidade jurisdicional, sendo homologado por sentença em 27 de março de 2013. Embora a presente ação tenha sido inicialmente admitida nesta 4ª Vara Cível, diante de suposta conexão com a ação de exigir contas nº 0808232-82.2023.8.15.2001, é necessário ponderar que a competência para processar e julgar o cumprimento de acordo homologado judicialmente é matéria de competência funcional absoluta, não se sujeitando, portanto, às regras ordinárias de prevenção ou conexão. Nesse sentido, o art. 516, inciso II, do CPC dispõe expressamente: “Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: (...) II – o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição.” (Grifo meu) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme ao reconhecer que, tratando-se de cumprimento de sentença (ou de pretensão fundada no descumprimento de acordo homologado) é competente o juízo que proferiu a decisão homologatória, por se tratar de competência funcional, de natureza absoluta: “(...) COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA HOMOLOGAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECEDENTES. (...) Não fosse por isso, a competência para cumprimento de sentença, mesmo as homologatórias de autocomposição judicial ou extrajudicial, permanece com o próprio juízo, como dispõe o art. 516, II, do Código de Processo Civil. E assim porque a atividade executiva, após o aperfeiçoamento do título executivo judicial, constitui simples fase do processo, assim verificando-se a competência do próprio juízo, por se tratar de competência funcional, de natureza absoluta. Incide na situação a regra fundamental de que a execução da sentença compete ao juízo da causa, entendido este como aquele que a apreciou, ainda que por decisão homologatória de autocomposição. A autocomposição homologada pelo juízo assume a qualidade de solução judicial definitiva, equiparando-se à resolução de mérito da causa, portanto, como diz HUMBERTO THEODORO JR, "(...) outorga ao ato das partes nova natureza e novos efeitos, conferindo-lhe o caráter de ato processual e a força da executoriedade" (ob. cit., p. 41). Nessa esteira, não há como acolher a tese de que a execução poderia ser promovida noutro juízo, a critério da parte exequente. (...)” (STJ - AREsp: 2305131, Relator.: MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: 22/02/2024) (Grifo meu) Mesmo que se argumente pela existência de conexão com demanda anterior, tal hipótese não prevalece sobre a competência funcional atribuída ao juízo que originariamente conheceu da lide e proferiu a homologação. A regra do art. 55 do CPC, que rege os critérios de conexão, não se sobrepõe às hipóteses de competência funcional, como leciona a doutrina processual clássica. Destarte, reconhece-se que compete ao juízo da 11ª Vara Cível da Comarca da Capital processar e julgar a presente demanda, por força do art. 516, II, do CPC, uma vez que foi o responsável pela homologação do acordo cujas cláusulas ora se discute o descumprimento. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar a presente ação, determinando a remessa dos autos à 11ª Vara Cível da Comarca da Capital, com as anotações de praxe. Diligências necessárias. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 9 de abril de 2025 Juiz(a) de Direito

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0808257-95.2023.8.15.2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ APRECIADA. RECURSO INCABÍVEL. REJEIÇÃO. Vistos etc. RELATÓRIO Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO propostos por UNIÃO DOS ESCOTEIROS DO BRASIL em face do decisum de ID. 74563672. Em suas razões (ID. 75025309), a embargante, alega, em síntese, que a decisão se encontra eivada por vício de obscuridade. Assim sendo, pugna pela correção do vício e, consequentemente, a modificação do decisum. Intimada para apresentar contrarrazões, a parte embargada quedou-se inerte. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. DECISÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos. A teor do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na decisão, obscuridade ou contradição, ou, ainda, for omitido ponto acerca de questão sobre a qual devia pronunciar-se o juiz. A omissão, contradição e/ou obscuridade referidas naquele artigo, que autorizam a oposição dos embargos, ocorre quando o julgado deixa de se pronunciar sobre ponto do litígio que deveria ser decidido, ou sobre ele decidido torna-se contraditório. Todavia, à minha ótica, com respeitosa vênia, a decisão outrora prolatada não se mostra omissa, contraditória, nem mesmo obscura, porquanto analisou de forma eficiente os pontos relevantes da demanda, ficando claramente delineados os motivos que ensejaram a inadequação da via eleita, já que desde o CPC/73 não há mais ação autônoma de cumprimento de sentença, sendo essas nos próprios autos. A bem da verdade, pretende a embargante rediscutir matérias já debatidas e requerimentos preclusos, amoldando o julgado a seus próprios interesses. Lado outro, o magistrado não precisa esgotar-se acerca de todas as teses jurídicas apontadas pelas partes. Nesse sentido: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada". (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Importa ressaltar que não pode ser considerada “obscuridade” a divergência entre a solução dada pelo órgão julgador e a solução que almejava o jurisdicionado. A respeito, colaciono jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2. Conforme entendimento desta Corte, "a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado" (REsp 1.250.367/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 22/8/2013). 3. Não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1427222/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017). Neste contexto, as questões suscitadas pela embargante traduzem, tão somente, o inconformismo com a decisão embargada, o que é inadmissível, porquanto a interposição dos declaratórios se encontra vinculada à existência de obscuridade, contradição ou omissão no julgado, segundo preceitua o art. 1.022 do CPC, não constituindo a via adequada para discussão de matéria já apreciada e decidida. Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, em sua totalidade, mantendo-se incólume a decisão outrora proferida nestes autos. P. R. I. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Carlos Eduardo Leite Lisboa Juiz de Direito

11/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0808257-95.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 5.[X] Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 20 de junho de 2023 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

21/06/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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