Apelação Cível 0824440-25.2015.8.15.2001 - TJPB

Apelação Cível 0824440-25.2015.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3265654/PB (2026/0193825-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ESTADO DA PARAÍBA AGRAVADO: TIM NORDESTE S/A ADVOGADOS: ANDRE GOMES DE OLIVEIRA - RJ085266 LORENA CAVALCANTE LOPES - RJ161099 CAIO DE ALMEIDA MANHÃES - RJ179986 Processo distribuído pelo sistema automático em 27/05/2026.

28/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

17/03/2026, 02:38

Decurso de Prazo

24/02/2026, 03:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA VICE-PRESIDÊNCIA DIRETORIA JURÍDICA DESPACHO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 0824440-25.2015.8.15.2001 Vistos, etc. Mantenho a decisão de inadmissão do recurso especial. Por conseguinte, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do §4° do art. 1.042 do CPC/20151. Cumpra-se. João Pessoa–PB, data do registro eletrônico. Desembargador João Batista Barbosa Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba _______________________________________________________________________________ 1 Art. 1.042. Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos. [...] § 4º Após o prazo de resposta, não havendo retratação, o agravo será remetido ao tribunal superior competente.

26/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2026, 22:47

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2026, 22:47

Mero expediente

13/01/2026, 11:34

Remessa (outros motivos)

11/09/2025, 18:09

Petição (Petição (outras))

11/09/2025, 17:54

Publicação

28/08/2025, 18:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 18:54

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Tribunal de Justiça da Paraíba Gerência Judiciária Praça João Pessoa, S/N – Centro – CEP 58013-900 – João Pessoa – PB Tel.: (83) 3216-1658 – Fax: (83) 3216-1659 www.tjpb.jus.br I N T I M A Ç Ã O Intimação a parte recorrida, a fim de, querendo, no prazo legal, apresentar as contrarrazões aos termos do Agravo em Recurso Especial. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Herbert Fitipaldi Pires Moura Brasil Técnico Judiciário – Matrícula 470.963-2

21/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/08/2025, 13:20

Petição (Petição (outras))

20/08/2025, 13:16

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: Estado da Paraíba PROCURADOR: Fábio Andrade Medeiros - OAB/PB 10.810 RECORRIDO: TIM S/A ADVOGADO: André Gomes de Oliveira, OAB/RJ 85.266. EXPEDIENTE - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Vice-Presidência Diretoria Jurídica RECURSO ESPECIAL Nº 0824440-25.2015.8.15.2001 Vistos etc. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo ESTADO DA PARAÍBA (Id 33860785), com fundamento na alínea “c” do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 1ª Câmara Cível deste Tribunal (Id 32494666), que, à unanimidade, negou provimento à apelação da Fazenda Pública, mantendo a sentença que reconheceu a ilegitimidade da matriz para opor embargos à execução fiscal ajuizada contra a filial da empresa, em razão de débitos de ICMS. A ementa restou assim redigida: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DA MATRIZ. FILIAL. PERSONALIDADE JURÍDICA ÚNICA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. INCORPORAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DA MATRIZ PARA OPOR EMBARGOS À EXECUÇÃO DE DÉBITOS DA FILIAL. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. APELAÇÃO DO ESTADO PREJUDICADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelações Cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, reconhecendo a ilegitimidade ativa da embargante para discutir débitos da filial, nos termos do art. 485, VI, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a matriz Tim S/A é parte legítima para opor embargos à execução fiscal em face de débitos da filial, diante da inexistência de personalidade jurídica própria desta; e (ii) analisar se é devido o pagamento de honorários advocatícios ao Estado da Paraíba na hipótese de extinção do processo sem julgamento do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A filial de uma sociedade empresária não possui personalidade jurídica própria, sendo desprovida de autonomia patrimonial, conforme o disposto no art. 1.142 do Código Civil. A pessoa jurídica é una, e a responsabilidade patrimonial recai sobre a sociedade empresária como um todo. 4. A matriz possui legitimidade para discutir débitos tributários relativos às suas filiais, inclusive para propor embargos à execução, solicitar compensação de tributos ou pleitear restituições, independentemente de CNPJ distinto da filial. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp 731.625/RJ, AgInt no REsp 1.839.129/SP, entre outros). 5. Verifica-se que houve a incorporação da filial, em conformidade com o art. 1.116 do Código Civil. Nesse contexto, a incorporadora assume tanto o passivo quanto o ativo da empresa incorporada, inclusive os débitos tributários. 6. Tendo em vista a incorporação e a continuidade jurídica, a matriz é parte legítima para questionar débitos fiscais relativos à filial. 7. Considerando que a sentença não examinou o mérito da questão tributária e está em desacordo com a jurisprudência consolidada do STJ, é necessária a reforma para anular a decisão de extinção do processo, determinando o retorno dos autos à origem para regular processamento e julgamento dos embargos. 8. Diante do provimento do recurso da embargante, a Apelação que visava a alteração da condenação em honorários advocatícios, resta prejudicada. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. 1º Recurso provido, com o retorno dos autos à origem para processamento dos embargos à execução. 2º Recurso prejudicado. Tese de julgamento: "1. A matriz possui legitimidade para opor embargos à execução fiscal de débitos de suas filiais, uma vez que estas não possuem personalidade jurídica própria, configurando-se como estabelecimentos desprovidos de autonomia patrimonial e jurídica. 2. A responsabilidade por débitos tributários das filiais pode ser discutida pela matriz, independentemente da inscrição no CNPJ da filial e da sede distinta." Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 1.142; Código Civil, art. 1.116; CPC, art. 485, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 731.625/RJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma; STJ, AgInt no REsp 1.839.129/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma; STJ, REsp 1.355.812/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção; TJPB, Ap 0845367-07.2018.8.15.2001, Rel. Des. José Ricardo Porto, CÍVEL, 1ª Câmara Cível, j.07/02/2023.” Em suas razões, a recorrente não indica expressamente qualquer artigo de lei federal como violado, limitando-se a alegar divergência jurisprudencial quanto à legitimidade da matriz para figurar como embargante em execução fiscal promovida contra a filial, defendendo que ambas integram a mesma personalidade jurídica e que, portanto, não há impedimento legal à substituição processual. É o relatório. Passo ao juízo de admissibilidade. Pois bem, nos termos do art. 1.029, §1º, do Código de Processo Civil, é imprescindível que a parte recorrente, ao alegar dissídio jurisprudencial, indique com precisão o dispositivo de lei federal interpretado de forma divergente nos acórdãos confrontados, permitindo a delimitação da controvérsia jurídica a ser examinada pelo Superior Tribunal de Justiça. A ausência dessa indicação compromete a admissibilidade do recurso especial, uma vez que não há como aferir, objetivamente, se há ou não divergência interpretativa relevante sobre o mesmo preceito normativo federal. Trata-se de requisito formal indispensável ao conhecimento do apelo especial fundado na alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal, conforme sedimentado pela jurisprudência do STJ. Aplica-se, por analogia, a Súmula 284 do STF, segundo a qual: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." Tal orientação é igualmente observada no âmbito do STJ, que exige a demonstração clara da violação à norma federal, bem como o necessário prequestionamento da matéria. Nesse sentido: “(…) IV - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de lei federal teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação a fim de demonstrar em que consiste a ofensa aos dispositivos tidos por violados. V - A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo mencionado nas razões do recurso, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais, tidos como violados, caracteriza deficiência de fundamentação, fazendo incidir, por analogia, o disposto no enunciado n. 284 da Súmula do STF: ‘É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.’ (…).” (AgInt no REsp n. 2.119.051/RN, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) “(...) 5. A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado revela a deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo o impedimento da Súmula 284/STF. 6. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp n. 1.774.982/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023.) “(…) 8. A ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado impede a exata compreensão da controvérsia e obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF). 9. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no REsp n. 2.051.086/MA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023.) (originais sem destaques) Destarte, o estudo do caso pelo suposto error juris (art. 105, III, a da CF) acha-se prejudicado. Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, nos termos do art. 1.030, inciso V, alínea b, do Código de Processo Civil, diante da incidência da Súmula 284 do STF. Intime-se. João Pessoa/PB, data do registro eletrônico. Desembargador João Batista Barbosa Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba

26/06/2025, 00:00

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