Cumprimento de sentença 0121745-47.2012.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0121745-47.2012.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 17ª Sessão Ordinária - Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 01 de Junho de 2026, às 14h00, até 08 de Junho de 2026.

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 17ª Sessão Ordinária - Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 01 de Junho de 2026, às 14h00, até 08 de Junho de 2026.

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 17ª Sessão Ordinária - Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 01 de Junho de 2026, às 14h00, até 08 de Junho de 2026.

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 17ª Sessão Ordinária - Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 01 de Junho de 2026, às 14h00, até 08 de Junho de 2026.

19/05/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

10/03/2026, 07:51

Documento (Informações)

10/03/2026, 07:48

Decurso de Prazo

23/02/2026, 03:26

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 18:28

Redistribuição (sorteio; incompetência)

02/02/2026, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 19:22

Decurso de Prazo

27/01/2026, 15:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0121745-47.2012.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 24 de janeiro de 2026 ROSANGELA RUFFO DE SOUSA LEAO MAUL Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

Expedida/certificada

24/01/2026, 19:50

Petição (Petição (outras))

19/01/2026, 16:40

Documentos

Intimação de pauta

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0121745-47.2012.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 24 de janeiro de 2026 ROSANGELA RUFFO DE SOUSA LEAO MAUL Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MR CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA - ME EXECUTADO: DISMACON - DISTRIBUIDORA DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - EPP, IND CERAMICA FRAGNANE LTDA DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0121745-47.2012.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por DISMACON – DISTRIBUIDORA DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA e por MR CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA – ME, ambos contra a sentença proferida nos autos do cumprimento de sentença em epígrafe. A DISMACON sustenta a existência de omissão e erro material, ao argumento de que a sentença deixou de fixar honorários advocatícios e custas processuais contra a parte exequente, mesmo tendo havido extinção do feito por inércia. Invoca os Temas 1.076 do Superior Tribunal de Justiça e 1.255 do Supremo Tribunal Federal, além de precedente do Recurso Especial nº 2.195.099/PB. Já a exequente, MR CONSTRUÇÃO, alega que a sentença incorreu em múltiplos vícios: omissão quanto ao alcance do título executivo judicial; contradição ao reconhecer manifestações processuais da exequente e, ainda assim, decretar a extinção por inércia; omissão quanto à suficiência da documentação já constante dos autos; e erro material por desconsiderar a impossibilidade fática de apresentação de novos documentos, decorrente da antiguidade dos fatos. Sustenta também que houve violação a normas federais relativas à condução cooperativa do processo e requer a atribuição de efeitos infringentes para o regular prosseguimento da execução. Em sua manifestação, a exequente impugna os embargos opostos pela DISMACON, sustentando que não houve omissão a ser sanada, que a ausência de fixação de honorários decorre da nulidade da sentença e da ausência de pedido da parte adversa, e que os precedentes citados são inaplicáveis ao caso. Ao final, requer a rejeição dos embargos. Por sua vez, a executada INDÚSTRIA CERÂMICA FRAGNANI apresentou impugnação aos embargos da exequente, sustentando que não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade na sentença. Afirma que a decisão é clara, fundamentada e que os embargos se prestam apenas à rediscussão da matéria já apreciada. Requer a rejeição dos embargos, com eventual condenação por litigância de má-fé. Era o que havia a relatar. Passo a decidir. O ponto central da questão é verificar se houve vício na sentença apto a ensejar o acolhimento ou não dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O caso discutido refere-se a cumprimento de sentença fundado em obrigação de fazer, consistente na substituição de pisos cerâmicos defeituosos. A sentença de mérito reconheceu o direito à substituição e, em caso de descumprimento, autorizou a conversão em perdas e danos, condicionada à comprovação da substituição efetiva mediante documentação idônea. Durante a fase executiva, a exequente deixou de apresentar tais provas ou de requerer a prova técnica facultada, e, por essa razão, o juízo extinguiu o feito, sem resolução de mérito, com base no art. 485, III, do CPC. A sentença embargada foi clara ao delimitar que não seria possível a apuração do quantum sem a documentação mínima exigida, sob pena de violação à coisa julgada e à delimitação do título executivo, inclusive em conformidade com acórdão proferido em sede recursal. A extinção fundamentou-se na ausência de impulsionamento útil por parte da exequente, mesmo após sucessivas oportunidades. Confrontando os argumentos dos embargantes e a fundamentação da sentença, verifico que os pedidos devem ser rejeitados. No que toca aos embargos opostos pela executada DISMACON, não se constata qualquer omissão ou erro material. A ausência de condenação em honorários advocatícios decorre de escolha deliberada do juízo, diante das circunstâncias específicas da extinção, que se deu de ofício, sem requerimento da parte e com controvérsia relevante acerca do conteúdo do título. Como bem apontado nas contrarrazões da exequente, não houve sucumbência processual em sentido técnico, tampouco se configuram os pressupostos de aplicação dos Temas 1.076/STJ e 1.255/STF, os quais tratam de hipóteses distintas, relacionadas à improcedência ou desistência do autor, não sendo aplicáveis à extinção por abandono não provocado. Os embargos da executada revelam, assim, mero inconformismo com a ausência de fixação de verba honorária, o que não justifica a via eleita. Quanto aos embargos da exequente MR CONSTRUÇÃO, igualmente não se verifica a existência de vícios sanáveis pela via integrativa. A alegada omissão quanto ao alcance do título executivo judicial não se sustenta. A sentença foi clara ao registrar que a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos estava expressamente condicionada à comprovação da substituição das peças, mediante documentos específicos e idôneos, não bastando menção genérica a despesas pretéritas ou documentos já acostados em fase de conhecimento. A sentença exequenda e o acórdão que a confirmou impõem essa exigência de modo categórico, não se podendo afastá-la sob pretexto de interpretação ampliativa do título. Não há, portanto, omissão quanto ao alcance do título, mas mera discordância interpretativa. A suposta contradição quanto à inércia também não se configura. A exequente de fato se manifestou nos autos, mas não apresentou os elementos probatórios essenciais ao prosseguimento da execução, tampouco justificou de forma suficiente a ausência de produção da prova técnica facultada. A simples resposta às intimações, desacompanhada da prática do ato processual essencial, não elide a caracterização da inércia processual relevante. A sentença reconheceu adequadamente esse quadro, de forma coerente e fundamentada. Não se verifica ainda omissão quanto à alegação de impossibilidade de apresentação de novos documentos. A sentença considerou esse ponto e o rechaçou, afirmando que a parte se limitou a refutar a exigência sem atender à determinação judicial. Ainda que a parte tenha sustentado a impossibilidade de apresentar notas fiscais, não produziu qualquer meio alternativo de prova, como a prova técnica indireta que lhe foi facultada. A opção por não requerer a produção da prova viável configura conduta incompatível com os deveres de cooperação e impulso processual. Por fim, a sentença não padece de obscuridade ou erro material. Os fundamentos adotados são inteligíveis, coerentes e fundados nos elementos dos autos. O texto é claro quanto às razões pelas quais a execução foi extinta. A interpretação defendida pela exequente, ainda que respeitável, não tem o condão de revelar omissão ou contradição na decisão embargada, mas apenas expressa divergência quanto ao conteúdo jurídico da decisão. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por DISMACON – DISTRIBUIDORA DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA e por MR CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA – ME, por inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, mantendo-se integralmente a sentença embargada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. P.I. Com o trânsito em julgado, arquive-se. JOÃO PESSOA, 13 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0121745-47.2012.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 22 de outubro de 2025 FRANCISCO ASSIS DE MEDEIROS FILHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0121745-47.2012.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 19 de outubro de 2025 ROSANGELA RUFFO DE SOUSA LEAO MAUL Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0121745-47.2012.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 19 de outubro de 2025 ROSANGELA RUFFO DE SOUSA LEAO MAUL Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0121745-47.2012.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por MR Construção e Incorporação LTDA – ME em face de Indústria Cerâmica Fragnani LTDA, com pedido de conversão da obrigação de fazer (substituição de pisos cerâmicos com vício) em perdas e danos. A presente fase executiva decorre de sentença transitada em julgado, a qual, expressamente, condiciona a conversão da obrigação em indenização pecuniária à comprovação, pela parte exequente, de que efetivamente realizou a substituição das peças defeituosas, com o devido suporte documental. Embora alegue a exequente já ter trazido aos autos os documentos necessários para apuração do quantum indenizável, verifica-se, após detida análise dos IDs 19930155 (págs. 10 a 17), 19930140 (integral) e 19930170 (integral), que os elementos constantes nos autos são parcialmente compatíveis, porém ainda insuficientes para permitir a liquidação do título executivo. A planilha de custos apresentada sob ID 19930155, embora assinada por responsável técnico e discriminando detalhadamente os serviços realizados, não é acompanhada das notas fiscais de aquisição das peças novas nem das notas fiscais dos serviços de substituição. Os documentos de ID 19930140 consistem essencialmente em fotografias, úteis para comprovar a realização da substituição, mas inidôneos para quantificação do valor a ser indenizado. Por fim, os recibos simples reunidos no ID 19930170, embora indiquem pagamentos realizados, não demonstram de forma inequívoca que se referem exclusivamente à substituição das cerâmicas viciadas, tampouco discriminam modelo, quantidade e destinação. Neste contexto, conforme decidido anteriormente por este juízo (ID 88134552) e confirmado pelo Tribunal de Justiça da Paraíba em sede de agravo de instrumento e embargos de declaração (Apelação cível n.º 0809818-12.2024.8.15.0000), é indispensável a apresentação formal, clara e específica das notas fiscais exigidas, sob pena de incorrer-se em bis in idem ou execução extrapetita, com ofensa ao título executivo. Com efeito, dispõe o art. 509, §2º, do CPC: "Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover o cumprimento da sentença apresentando demonstrativo discriminado e atualizado do crédito." No presente caso, todavia, a documentação até aqui apresentada não permite sequer o início da apuração por simples cálculo, por ausência dos comprovantes formais mínimos exigidos. Diante do exposto, e visando à regularidade e segurança jurídica da fase executiva, determino: Intime-se a parte exequente, por seu patrono, para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos as seguintes documentações, de forma clara, ordenada e específica: a) Nota(s) fiscal(is) de aquisição das novas peças cerâmicas utilizadas na substituição; b) Nota(s) fiscal(is) dos serviços de substituição das peças defeituosas (assentamento, remoção, transporte, etc.); Alternativamente, caso comprovadamente indisponíveis os documentos exigidos, poderá a parte exequente requerer o arbitramento judicial do valor dos danos, mediante prova técnica indireta (que deverá ocorrer as suas espensas), com a devida justificativa legal e fática. Advirta-se que o descumprimento do presente comando no prazo assinalado poderá acarretar a extinção da presente execução, com base no art. 485, inc. III, do CPC, por abandono da causa, ou por inércia processual, sem prejuízo da eventual apuração de responsabilidade por má-fé processual, caso constatada tentativa de enriquecimento indevido. Cumpra-se com urgência. JOÃO PESSOA, 28 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0121745-47.2012.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte autora para apresentação, nos autos, da nota fiscal de aquisição das novas peças, bem como nota fiscal de serviços para substituição dessas. Prazo de 10 dias. João Pessoa-PB, em 1 de outubro de 2024 JANAYNA DE FATIMA MARCAL VIDAL Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

02/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(22)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 17ª Sessão Ordinária - Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 01 de Junho de 2026, às 14h00, até 08 de Junho de 2026.

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

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