Apelação Cível 0803430-08.2025.8.15.0211 - TJPB

Apelação Cível 0803430-08.2025.8.15.0211 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da(o) Decisão / Acórdão ID ( 42040966 ) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da(o) Decisão / Acórdão ID ( 42040966 ) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

13/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

06/05/2026, 01:21

Publicação

23/04/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2026, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 13ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 04 de Maio de 2026, às 14h00, até 11 de Maio de 2026.

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 13ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 04 de Maio de 2026, às 14h00, até 11 de Maio de 2026.

17/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2026, 14:53

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2026, 08:23

Para julgamento de mérito

16/04/2026, 08:12

Pedido de inclusão em pauta virtual

13/04/2026, 18:28

Recebimento

06/04/2026, 19:45

Inclusão no Juízo 100% Digital

06/04/2026, 19:45

Conclusão (para despacho)

06/04/2026, 19:45

Distribuição (sorteio)

06/04/2026, 19:45

Documentos

EXPEDIENTE

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Estado da Paraíba Poder Judiciário 3ª Vara Mista de Itaporanga Processo n°: 0803430-08.2025.8.15.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Bancários] Autor(a): ANTONIO LEONOR RIBEIRO Ré(u): BANCO BRADESCO SENTENÇA O Autor ANTONIO LEONOR RIBEIRO propôs Ação de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais contra o BANCO BRADESCO, alegando descontos indevidos em conta utilizada para recebimento de benefício previdenciário, referentes a "Mora Credito Pessoal". O Autor, pessoa de baixa instrução e aposentado, afirma nunca ter contratado o serviço ou produto que originou o débito. A petição inicial requereu, além da Justiça Gratuita, a repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. Em Decisão datada de 24/09/2025 (ID 123962012), o Juízo deferiu a justiça gratuita, mas, em atenção à Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça e ao entendimento exarado no IRDR Cv Nº 1.0000.22.157099-7/002 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), adotou a tese de que o interesse de agir em demandas consumeristas contra instituições financeiras exige a prévia tentativa de solução extrajudicial. Naquela ocasião, o Juízo determinou a intimação da parte autora para, em 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial, juntar a resposta à tentativa de solução extrajudicial da controvérsia, visto que a reclamação havia sido apresentada um dia antes do ajuizamento da ação (ID 123903082). A parte autora protocolou petição em 06/10/2025 (ID 124668414). A parte autora apenas argumentou que o esgotamento da via administrativa não constitui condição obrigatória para o ajuizamento da ação, citando precedentes. A parte autora não cumpriu a determinação judicial contida na Decisão ID 123962012 e não demonstrou a efetiva resistência do Réu em solucionar o conflito antes da propositura da ação. DECIDO. O processo comporta julgamento imediato, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. A determinação de emenda da inicial visou comprovar o interesse de agir, nos termos da tese fixada no referido IRDR, que este Juízo adota para coibir a litigância predatória. A simples juntada de uma reclamação datada de 22/09/2025, um dia antes da propositura da ação em 23/09/2025, não comprova a resistência do fornecedor em resolver a demanda. A Decisão anterior explicitou que a caracterização do interesse de agir dependia da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial e do decurso do prazo razoável para resposta do fornecedor, o qual não havia transcorrido até o ajuizamento da ação. A manifestação da parte autora não cumpriu a exigência de emenda da inicial, conforme o disposto no artigo 321 do Código de Processo Civil. A inércia no cumprimento da diligência, que visava sanar a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, impõe a extinção do feito. A ausência de comprovação da prévia resistência ou negativa do fornecedor demonstra a falta de interesse de agir do Autor. Diante do exposto, indefiro a petição inicial e, por consequência, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, inciso IV, e 485, incisos I e VI, do Código de Processo Civil. Condeno o Autor ao pagamento das custas processuais. A exigibilidade das custas fica suspensa, considerando o prévio deferimento da gratuidade da justiça. Certificado o trânsito em julgado, o Cartório adote as providências para o arquivamento. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se apenas o autor considerando a ausência de angularização da relação jurídico-processual. ITAPORANGA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz de Direito Valor da causa: R$ 11.962,02

26/01/2026, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da(o) Decisão / Acórdão ID ( 42040966 ) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da(o) Decisão / Acórdão ID ( 42040966 ) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 13ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 04 de Maio de 2026, às 14h00, até 11 de Maio de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 13ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 04 de Maio de 2026, às 14h00, até 11 de Maio de 2026.

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Para julgamento de mérito

Pedido de inclusão em pauta virtual

Recebimento

Inclusão no Juízo 100% Digital

Conclusão (para despacho)

Distribuição (sorteio)

Todas as movimentações(16)