Cumprimento de sentença 0800287-06.2024.8.15.0321 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800287-06.2024.8.15.0321 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0800287-06.2024.8.15.0321 DECISÃO Vistos, etc. I. SÍNTESE DO HISTÓRICO PROCESSUAL E DO PEDIDO Trata-se de fase de cumprimento de sentença movida por INES FERNANDES DA NOBREGA NUNES, visando a satisfação do crédito oriundo da condenação imposta à CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL – CONAFER, nos autos do Processo de Conhecimento n. 0800287-06.2024.8.15.0321. A fase de conhecimento, impulsionada pela alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário da Exequente, culminou na prolação da sentença no evento de ID 90424567, que declarou a inexistência do débito e condenou a Executada à obrigação de fazer (cancelar e desaverbar os descontos) e ao pagamento de indenização por danos materiais em dobro e danos morais, totalizando o débito, conforme atualização mais recente apresentada pelo Exequente, a quantia de R$ 12.244,70 (doze mil, duzentos e quarenta e quatro reais e setenta centavos), conforme planilha do ID 116667823, acrescido de multa e honorários de praxe da fase de execução. Após o trânsito em julgado da sentença certificada no ID 92076499, e decorrido o prazo para o pagamento voluntário, com a consequente incidência da multa e dos honorários previstos no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, a Exequente buscou a localização de bens penhoráveis. Inicialmente, foi deferido o bloqueio de ativos financeiros via sistema SISBAJUD, inclusive na modalidade de reiteração de ordens, popularmente conhecida como “Teimosinha”, conforme decisão de ID 99682739. Todavia, a diligência se mostrou infrutífera, com o sistema acusando a inexistência de saldos positivos em nome da Executada, conforme detalhamento da ordem judicial de bloqueio de valores acostado ao ID 103297626. Diante do insucesso da penhora eletrônica de numerário e da dificuldade de localização de outros bens para a garantia do Juízo, a Exequente apresentou o pedido anterior (ID 116634931), consistente na reiteração da solicitação de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para retenção de repasses mensais de contribuições em favor da CONAFER (Executada), pedido este que foi devidamente indeferido pela decisão de ID 117114089, sob a fundamentação de que, em virtude da notória cessação dos descontos em benefícios previdenciários para entidades associativas, tal medida se afiguraria inócua e destituída de resultado útil para a execução. Avaliando o cenário de ineficácia das medidas executivas precedentes, a Exequente protocolou a manifestação de ID 120195903, que ora é objeto de apreciação, pugnando pela instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) da CONAFER e de seu dirigente, CARLOS ROBERTO FERREIRA LOPES, com fundamento no princípio da efetividade processual e nos indícios veementes de fraude e desvio de finalidade. Em seu extenso requerimento, o Exequente anexou documentação que remete à gravíssima situação de fraude em contratos consignados e descontos associativos, fartamente veiculada pela Operação Sem Desconto, e solicitou providências prévias e instrumentais, como o ofício à Polícia Federal para obtenção de informações sigilosas sobre bloqueios e a real situação patrimonial dos envolvidos, alegando confusão patrimonial e desvio de finalidade perpetrados pela entidade Associativa. II. DO INDEFERIMENTO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E DA AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS EXECUTIVOS ORDINÁRIOS Não obstante a gravidade dos fatos narrados pelo Exequente em sua petição de ID 120195903, especialmente o noticiamento de um mega-esquema de fraudes envolvendo a entidade executada, com base em petição de tutela cautelar da Advocacia-Geral da União (ID 120195924) em autos que tramitam perante a Justiça Federal, a análise do pedido de instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) deve ser realizada em face dos estritos termos e requisitos estabelecidos pela legislação processual civil vigente e pela rigorosa cautela que envolve a superação da autonomia patrimonial de uma pessoa jurídica. A desconsideração da personalidade jurídica, seja pela via do artigo 50 do Código Civil ou de outras regras específicas, conforme a teoria maior ou menor, conforme o caso concreto permitiria, é uma medida eminentemente excepcional, somente podendo ser aplicada quando o credor demonstra, de forma robusta e após exaurir os meios ordinários de constrição contra a própria pessoa jurídica, que houve um desvio de finalidade ou uma confusão patrimonial que justifique a invasão do patrimônio dos sócios ou administradores. O Código de Processo Civil estabelece o procedimento para a execução, primando pela satisfação do débito, mas assegurando ao devedor que a execução se processe pelo modo menos gravoso, desde que sejam encontrados meios eficazes para a satisfação do credor, estabelecendo, em seu bojo, medidas que o credor deve buscar a fim de localizar bens do devedor antes de requerer a interferência jurisdicional em instrumentos extralegais ou mais gravosos. A ordem legal de bens prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil deve ser observada, e a indisponibilidade de ativos financeiros, embora esteja no topo da lista, não exaure o rol de diligências que cabem ao credor. No caso específico dos autos, a única medida efetivamente constritiva efetivada e devidamente documentada foi o bloqueio de numerário via SISBAJUD (IDs 99682739 e 103297626), que restou infrutífero, uma situação lamentavelmente comum nas execuções judiciais contra pessoas jurídicas organizadas sob a égide de esquemas fraudulentos com o intuito de dificultar a satisfação dos credores individuais, utilizando-se da estrutura associativa para a captação de recursos e o seu desvio subsequente. No entanto, a mera negativa de saldo positivo via SISBAJUD não pode ser considerada, por si só, o esgotamento total dos meios executivos ao alcance do Exequente para justificar a imediata instauração do incidente mais oneroso e excepcional, que é a Desconsideração da Personalidade Jurídica do executado para atingir terceiros. Conforme a jurisprudência dominante nos tribunais pátrios, e em consonância com o princípio da cooperação mútua entre o juízo e o credor, exige-se que o exequente demonstre ter buscado ativamente a localização de outros bens penhoráveis antes de transferir ao Judiciário o ônus de requerer informações sigilosas ou de determinar medidas drásticas contra os administradores. O esgotamento das diligências, nesse contexto, implica a utilização de todos os mecanismos convencionais disponíveis para rastreamento de bens do devedor, o que, no presente momento processual, não se mostra configurado. Analisando o quadro de diligências esgotadas, verifica-se que o Exequente, embora tenha apresentado um panorama contextualizado e grave sobre a situação da Executada, ainda não demonstrou que tenha realizado o levantamento e a tentativa de constrição sobre outros bens que não sejam meros ativos financeiros depositados em contas bancárias. O bloqueio SISBAJUD é uma importante ferramenta, mas existem outras consultas à disposição do credor para rastrear patrimônio. O arsenal de pesquisa patrimonial disponível e de responsabilidade primária do credor inclui, mas não se limita à pesquisa e penhora de veículos via RENAJUD, na busca por eventuais automotores registrados em nome da CONAFER (CNPJ 14.815.352/0001-00), bem como a pesquisa no sistema INFOJUD, para obter as últimas declarações de renda e bens da própria Executada Associação, o que poderia revelar a propriedade de imóveis, direitos e outras aplicações passíveis de constrição que não foram capturadas pela “teimosinha” bancária ou por consultas superficiais. Tais ferramentas, de pesquisa mais ampla e direta contra o patrimônio da pessoa jurídica, representam o passo subsequente e necessário na execução, antes que se possa argumentar com segurança o total esvaziamento patrimonial da Executada, pressuposto fático indispensável para a análise da alegada fraude ou desvio. A petição de ID 120195903, ao requerer o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica com foco no Presidente CARLOS ROBERTO FERREIRA LOPES, e a solicitação de informações sigilosas ou de bloqueios já realizados pela Polícia Federal ou pela Advocacia-Geral da União, salta uma etapa crucial do processo executivo. Embora a documentação anexa (ID 120195924 - Cautelar AGU) e o relatório de relacionamento do dirigente (ID 120195916) sejam peças informativas de grande valor e revelem indícios veementes de irregularidades, a via judicial cível, no âmbito do cumprimento de sentença, exige que a parte demonstre que utilizou os recursos à sua disposição para constrição da pessoa jurídica devedora, antes de buscar a responsabilização de terceiros com base em fortes indícios de atos de corrupção ou gestão fraudulenta. A Desconsideração da Personalidade Jurídica é o último recurso da execução, e não o primeiro após o insucesso do SISBAJUD. O Exequente não demonstrou o esgotamento das buscas por bens imóveis, veículos, ou outros direitos patrimoniais da própria CONAFER. O fato de a Executada ser uma associação supostamente envolvida em um esquema fraudulento não afasta a necessidade de o Exequente comprovar a ausência de bens penhoráveis em nome da devedora original para, só então, avançar para a esfera patrimonial de seus dirigentes, que gozam da proteção da autonomia patrimonial até que se comprove o desvio ou confusão. O pedido de desconsideração da personalidade jurídica, em que pese a plausibilidade da alegação de desvio de finalidade em razão do noticiado esquema de fraudes, não pode ser admitido liminarmente sem a prévia e comprovada inexistência de bens da devedora principal. O artigo 134, § 4º, do Código de Processo Civil, embora autorize a dispensa da comprovação da ausência de bens pelo credor, em situações excepcionais, a praxe processual e a garantia do devido processo legal e contraditório dos terceiros a serem atingidos exigem a demonstração de um esforço minimamente razoável na busca patrimonial da pessoa jurídica primária. O Exequente não providenciou as pesquisas mais abrangentes no patrimônio da CONAFER, limitando-se ao numerário bancário. Tal omissão impede a comprovação do pressuposto da subsidiariedade na execução. Desse modo, o pleito de instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, apresentado no ID 120195903, deve ser indeferido neste momento, porquanto o Exequente deixou de demonstrar o esgotamento das diligências ordinárias de pesquisa de bens da Executada. III. DAS DEMAIS DILIGÊNCIAS REQUERIDAS E DA NECESSIDADE DE INDICAÇÃO EXPRESSA DA FERRAMENTA No tocante ao pedido de expedição de ofício à Polícia Federal para obtenção de informações sigilosas sobre a Operação Sem Desconto ou bloqueios já existentes, tal medida, além de se assemelhar a uma diligência de pesquisa patrimonial que compete primariamente ao Exequente realizar através das ferramentas disponíveis no sistema eletrônico (INFOJUD, RENAJUD, etc.), implica a quebra de sigilos e informações protegidas, o que somente se justifica em estágios mais avançados da execução, após comprovado o insucesso das medidas menos invasivas e após a correta instauração do IDPJ, quando houver justa causa para tal ingerência nas investigações de outra esfera jurisdicional. Embora a gravidade do cenário narrado pela União e pelo INSS em sua cautelar seja manifesta, a solicitação de informações à Polícia Federal ou a tentativa de redirecionamento de valores bloqueados em outros Juízos em ações de natureza diversa, sem que haja sequer a instauração do incidente previsto para a matéria de Desconsideração da Personalidade Jurídica e sem o esgotamento das buscas da Executada principal, afigura-se prematura e desproporcional. Eventuais informações sobre bens passíveis de penhora em nome da Executada devem ser obtidas, em primeiro lugar, por meio de consultas aos sistemas disponíveis a este Juízo e cuja requisição cabe ao credor, tais como o RENAJUD para bens móveis, e o INFOJUD ou CNIB para bens imóveis. O Exequente, ao invés de requerer diretamente um ofício à Polícia Federal, deveria ter postulado a utilização de tais ferramentas de auxílio à localização patrimonial, o que constitui diligência ordinária e menos complexa, a fim de comprovar o total esvaziamento patrimonial da Executada CONAFER. A pesquisa por bens imóveis no CNIB e a pesquisa de declarações de bens no INFOJUD, assim como a busca de veículos via RENAJUD em nome da Executada, são diligências disponíveis ao credor para o rastreamento do patrimônio da pessoa jurídica, e a não utilização prévia dessas ferramentas demonstra que não se esgotaram os meios ao alcance do Exequente para a localização de bens. Por conseguinte, a pretensão de oficiar a Polícia Federal ou a Advocacia-Geral da União, bem como a de determinar a transferência de valores supostamente bloqueados em outro Juízo para garantir a execução individual, mostra-se inadequada e inoportuna neste momento, exigindo-se o prévio cumprimento das diligências ordinárias para a pesquisa de bens da CONAFER. IV. DISPOSITIVO Em face do exposto, e com o propósito de garantir a observância do princípio da menor onerosidade da execução sem comprometer a busca pela satisfação do crédito, INDEFIRO o pedido de instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica e as solicitações de informações e bloqueios direcionados à Polícia Federal e à Advocacia-Geral da União, formulados na petição de ID 120195903, por entender que o Exequente não esgotou todas as diligências ao seu alcance no sentido de localizar bens penhoráveis de propriedade da Executada. INTIME-SE a parte Exequente para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, e sob pena de suspensão do processo e arquivamento provisório nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, promova o esgotamento dos meios executivos para localização de bens em nome da Executada. SANTA LUZIA, (data e assinatura eletrônicas). ROSSINI AMORIM BASTOS Juiz de Direito

27/01/2026, 00:00

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Definitivo

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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