Cumprimento de sentença 0800723-37.2022.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800723-37.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

20/02/2026, 11:13

Decurso de Prazo

05/02/2026, 00:38

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 20:09

Redistribuição (incompetência; sorteio)

02/02/2026, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800723-37.2022.8.15.2001. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DESPACHO Vistos, etc. Intime-se a parte promovida para se manifestar sobre as petições de ID’s 129046757 e 129046767, no prazo de 5 (cinco) dias. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800723-37.2022.8.15.2001. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DESPACHO Vistos, etc. Intime-se a parte promovida para se manifestar sobre as petições de ID’s 129046757 e 129046767, no prazo de 5 (cinco) dias. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800723-37.2022.8.15.2001. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DESPACHO Vistos, etc. Intime-se a parte promovida para se manifestar sobre as petições de ID’s 129046757 e 129046767, no prazo de 5 (cinco) dias. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

27/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2026, 08:54

Mero expediente

26/01/2026, 08:54

Conclusão (para despacho)

20/01/2026, 14:22

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 19:39

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 19:15

Publicação

19/11/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2025, 00:49

Documentos

Despacho

•27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0800723-37.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[X] Intime-se a parte vencedora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, apresentando o demonstrativo discriminado e atualizado do débito atualizado até a data do requerimento, nos termos do art. 524, do CPC, sob pena de arquivamento. Bem como para pagar honorários advocatícios em favor dos promovidos MORADA INCORPORACOES LTDA - EPP e SOLIDA IMOVEIS LTDA – EPP no percentual de 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa ( Acórdão id 122501909). João Pessoa-PB, em 2 de setembro de 2025 MARIANA PEREIRA ARAUJO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0800723-37.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 14 de novembro de 2023 CLEOPATRA CAMPOS MEDEIROS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

15/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANA HEVILA MARINHO, ALESSANDRO MEDEIROS BEZERRA REU: ECO PARK SANTA RITA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, MORADA INCORPORACOES LTDA - EPP, SOLIDA IMOVEIS LTDA - EPP SENTENÇA PROCESSO CIVIL. SENTENÇA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. PRETENSÃO A SER CONSIDERADA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800723-37.2022.8.15.2001 [Rescisão / Resolução] Vistos, etc. ECO PARK SANTA RITA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, devidamente qualificada nos autos, opôs embargos de declaração (ID 77802724), ao argumento que a sentença prolatada foi omissa pois não fundamentou quanto ao valor de retenção do sinal, e que os valores devem ser retidos por expressa previsão contratual no percentual de 20% do valor pago, requerendo o acolhimento dos embargos por tais motivos. Os embargados apresentaram manifestação ao ID 80285482, aduzindo o não acolhimento dos embargos em virtude de que o pleito do embargante necessitaria de reconvenção, o que não foi feito, bem como requer a condenação do embargante em multa por interposição de embargos protelatórios. Por fim, vieram-me os autos conclusos para apreciação. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO De início, ressalte-se a natureza fundamentalmente integradora dos embargos, cujo meio processual não se presta para o debate de questões já suscitadas e decididas na sentença e/ou decisão, a fim de que esta se adeque ao entendimento do embargante. Eventuais vícios ou defeitos na apreciação da prova e do direito aplicável devem ser objeto de apelação, não de embargos declaratórios. Portanto, os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria aduzida nos autos, sendo cabíveis apenas para correção de erros materiais, esclarecimento de obscuridade e eliminação de contradição, ou supressão de omissão em qualquer decisão judicial. A primeira hipótese deve ser compreendida como aquelas situações em que a decisão não se harmoniza com o entendimento que se pretendia exprimir. Na segunda e terceira situações, diz-se decisão obscura e/ou contraditória aquela que não deixa suficientemente claro nas suas razões aquilo que quis exprimir, devido a afirmações confusas ou inconciliáveis entre si. Já a quarta relaciona-se à falta de manifestação do magistrado de requerimento relevante das partes, bem como a ausência de decisão acerca de matéria que, mesmo de ofício, caberia ao Magistrado se pronunciar. No presente caso concreto, verifica-se que o embargante pretende modificar a sentença prolatada, visto que se encontra requerendo a fixação de percentual de retenção em 20% do valor pago. Todavia, no caso em análise, o inadimplemento ocorreu por culpa exclusiva dos vendedores – alienantes, de modo que o retorno das partes ao estado anterior não enseja retenção de valores, mas sim de restituição integral dos valores pagos, sendo o caso de aplicação da Súmula nº 543 do STJ, dessa forma, não existe omissão no presente caso. Ressalta-se, ainda, que ao fixar a restituição integral dos valores pelo inadimplemento do promovido, esse juízo afasta o pedido de retenção de 20% dos valores já pagos. Dessa forma, inexiste erro material, contradição ou omissão, pois o entendimento adotado por esse juízo está em consonância com a jurisprudência dos tribunais superiores e o livre convencimento motivado. Ademais, a pretensão da embargante enseja prolação de novo entendimento, o que é incabível pela via dos embargos aclaratórios, podendo apenas ser pleiteado por meio de recurso de fundamentação livre, tal como a apelação. O recurso de embargos de declaração trata-se de recurso de fundamentação vinculada, caracterizando-se por ser o recurso em que a lei exige a presença de determinados vícios para seu cabimento, no presente caso, a lei exige que haja erro material, obscuridade, contradição ou omissão, assim, para ter cabimento deve o embargante apontar algum desses vícios, não podendo se valer da fundamentação livre. Assim, na decisão combatida, não estão presentes qualquer vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Se a embargante discorda ou questiona o entendimento exposto na sentença, deve-se pretendê-la reformar por meio do recurso apropriado. Assim, não se vislumbra caso de acolhimento dos embargos em razão de qualquer hipótese legalmente prevista no Diploma Processual Legal, notadamente de erro ou contradição, eis que as razões apresentadas no decisum estão claramente redigidas e com conclusão lógica entre a fundamentação e o dispositivo. Com relação ao pedido de multa por oposição de embargos de declaração meramente protelatórios, verifica-se que não ficou demonstrado nos autos o intuito de protelar o feito, de modo que esse juízo não pode presumir a má-fé do embargante por simplesmente interpor o recurso, assim rejeito o pedido de fixação de multa feito pela embargada DISPOSITIVO Sendo assim, inexistindo qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser dissipado, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos ao ID Num. 77802724 - Pág. 1. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. JOÃO PESSOA, 16 de outubro de 2023. Juiz de Direito em substituição

18/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANA HEVILA MARINHO, ALESSANDRO MEDEIROS BEZERRA REU: ECO PARK SANTA RITA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, MORADA INCORPORACOES LTDA - EPP, SOLIDA IMOVEIS LTDA - EPP SENTENÇA PROCESSO CIVIL. SENTENÇA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. PRETENSÃO A SER CONSIDERADA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800723-37.2022.8.15.2001 [Rescisão / Resolução] Vistos, etc. ECO PARK SANTA RITA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, devidamente qualificada nos autos, opôs embargos de declaração (ID 77802724), ao argumento que a sentença prolatada foi omissa pois não fundamentou quanto ao valor de retenção do sinal, e que os valores devem ser retidos por expressa previsão contratual no percentual de 20% do valor pago, requerendo o acolhimento dos embargos por tais motivos. Os embargados apresentaram manifestação ao ID 80285482, aduzindo o não acolhimento dos embargos em virtude de que o pleito do embargante necessitaria de reconvenção, o que não foi feito, bem como requer a condenação do embargante em multa por interposição de embargos protelatórios. Por fim, vieram-me os autos conclusos para apreciação. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO De início, ressalte-se a natureza fundamentalmente integradora dos embargos, cujo meio processual não se presta para o debate de questões já suscitadas e decididas na sentença e/ou decisão, a fim de que esta se adeque ao entendimento do embargante. Eventuais vícios ou defeitos na apreciação da prova e do direito aplicável devem ser objeto de apelação, não de embargos declaratórios. Portanto, os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria aduzida nos autos, sendo cabíveis apenas para correção de erros materiais, esclarecimento de obscuridade e eliminação de contradição, ou supressão de omissão em qualquer decisão judicial. A primeira hipótese deve ser compreendida como aquelas situações em que a decisão não se harmoniza com o entendimento que se pretendia exprimir. Na segunda e terceira situações, diz-se decisão obscura e/ou contraditória aquela que não deixa suficientemente claro nas suas razões aquilo que quis exprimir, devido a afirmações confusas ou inconciliáveis entre si. Já a quarta relaciona-se à falta de manifestação do magistrado de requerimento relevante das partes, bem como a ausência de decisão acerca de matéria que, mesmo de ofício, caberia ao Magistrado se pronunciar. No presente caso concreto, verifica-se que o embargante pretende modificar a sentença prolatada, visto que se encontra requerendo a fixação de percentual de retenção em 20% do valor pago. Todavia, no caso em análise, o inadimplemento ocorreu por culpa exclusiva dos vendedores – alienantes, de modo que o retorno das partes ao estado anterior não enseja retenção de valores, mas sim de restituição integral dos valores pagos, sendo o caso de aplicação da Súmula nº 543 do STJ, dessa forma, não existe omissão no presente caso. Ressalta-se, ainda, que ao fixar a restituição integral dos valores pelo inadimplemento do promovido, esse juízo afasta o pedido de retenção de 20% dos valores já pagos. Dessa forma, inexiste erro material, contradição ou omissão, pois o entendimento adotado por esse juízo está em consonância com a jurisprudência dos tribunais superiores e o livre convencimento motivado. Ademais, a pretensão da embargante enseja prolação de novo entendimento, o que é incabível pela via dos embargos aclaratórios, podendo apenas ser pleiteado por meio de recurso de fundamentação livre, tal como a apelação. O recurso de embargos de declaração trata-se de recurso de fundamentação vinculada, caracterizando-se por ser o recurso em que a lei exige a presença de determinados vícios para seu cabimento, no presente caso, a lei exige que haja erro material, obscuridade, contradição ou omissão, assim, para ter cabimento deve o embargante apontar algum desses vícios, não podendo se valer da fundamentação livre. Assim, na decisão combatida, não estão presentes qualquer vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Se a embargante discorda ou questiona o entendimento exposto na sentença, deve-se pretendê-la reformar por meio do recurso apropriado. Assim, não se vislumbra caso de acolhimento dos embargos em razão de qualquer hipótese legalmente prevista no Diploma Processual Legal, notadamente de erro ou contradição, eis que as razões apresentadas no decisum estão claramente redigidas e com conclusão lógica entre a fundamentação e o dispositivo. Com relação ao pedido de multa por oposição de embargos de declaração meramente protelatórios, verifica-se que não ficou demonstrado nos autos o intuito de protelar o feito, de modo que esse juízo não pode presumir a má-fé do embargante por simplesmente interpor o recurso, assim rejeito o pedido de fixação de multa feito pela embargada DISPOSITIVO Sendo assim, inexistindo qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser dissipado, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos ao ID Num. 77802724 - Pág. 1. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. JOÃO PESSOA, 16 de outubro de 2023. Juiz de Direito em substituição

18/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANA HEVILA MARINHO, ALESSANDRO MEDEIROS BEZERRA REU: ECO PARK SANTA RITA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, MORADA INCORPORACOES LTDA - EPP, SOLIDA IMOVEIS LTDA - EPP SENTENÇA PROCESSO CIVIL. SENTENÇA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. PRETENSÃO A SER CONSIDERADA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800723-37.2022.8.15.2001 [Rescisão / Resolução] Vistos, etc. ECO PARK SANTA RITA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, devidamente qualificada nos autos, opôs embargos de declaração (ID 77802724), ao argumento que a sentença prolatada foi omissa pois não fundamentou quanto ao valor de retenção do sinal, e que os valores devem ser retidos por expressa previsão contratual no percentual de 20% do valor pago, requerendo o acolhimento dos embargos por tais motivos. Os embargados apresentaram manifestação ao ID 80285482, aduzindo o não acolhimento dos embargos em virtude de que o pleito do embargante necessitaria de reconvenção, o que não foi feito, bem como requer a condenação do embargante em multa por interposição de embargos protelatórios. Por fim, vieram-me os autos conclusos para apreciação. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO De início, ressalte-se a natureza fundamentalmente integradora dos embargos, cujo meio processual não se presta para o debate de questões já suscitadas e decididas na sentença e/ou decisão, a fim de que esta se adeque ao entendimento do embargante. Eventuais vícios ou defeitos na apreciação da prova e do direito aplicável devem ser objeto de apelação, não de embargos declaratórios. Portanto, os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria aduzida nos autos, sendo cabíveis apenas para correção de erros materiais, esclarecimento de obscuridade e eliminação de contradição, ou supressão de omissão em qualquer decisão judicial. A primeira hipótese deve ser compreendida como aquelas situações em que a decisão não se harmoniza com o entendimento que se pretendia exprimir. Na segunda e terceira situações, diz-se decisão obscura e/ou contraditória aquela que não deixa suficientemente claro nas suas razões aquilo que quis exprimir, devido a afirmações confusas ou inconciliáveis entre si. Já a quarta relaciona-se à falta de manifestação do magistrado de requerimento relevante das partes, bem como a ausência de decisão acerca de matéria que, mesmo de ofício, caberia ao Magistrado se pronunciar. No presente caso concreto, verifica-se que o embargante pretende modificar a sentença prolatada, visto que se encontra requerendo a fixação de percentual de retenção em 20% do valor pago. Todavia, no caso em análise, o inadimplemento ocorreu por culpa exclusiva dos vendedores – alienantes, de modo que o retorno das partes ao estado anterior não enseja retenção de valores, mas sim de restituição integral dos valores pagos, sendo o caso de aplicação da Súmula nº 543 do STJ, dessa forma, não existe omissão no presente caso. Ressalta-se, ainda, que ao fixar a restituição integral dos valores pelo inadimplemento do promovido, esse juízo afasta o pedido de retenção de 20% dos valores já pagos. Dessa forma, inexiste erro material, contradição ou omissão, pois o entendimento adotado por esse juízo está em consonância com a jurisprudência dos tribunais superiores e o livre convencimento motivado. Ademais, a pretensão da embargante enseja prolação de novo entendimento, o que é incabível pela via dos embargos aclaratórios, podendo apenas ser pleiteado por meio de recurso de fundamentação livre, tal como a apelação. O recurso de embargos de declaração trata-se de recurso de fundamentação vinculada, caracterizando-se por ser o recurso em que a lei exige a presença de determinados vícios para seu cabimento, no presente caso, a lei exige que haja erro material, obscuridade, contradição ou omissão, assim, para ter cabimento deve o embargante apontar algum desses vícios, não podendo se valer da fundamentação livre. Assim, na decisão combatida, não estão presentes qualquer vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Se a embargante discorda ou questiona o entendimento exposto na sentença, deve-se pretendê-la reformar por meio do recurso apropriado. Assim, não se vislumbra caso de acolhimento dos embargos em razão de qualquer hipótese legalmente prevista no Diploma Processual Legal, notadamente de erro ou contradição, eis que as razões apresentadas no decisum estão claramente redigidas e com conclusão lógica entre a fundamentação e o dispositivo. Com relação ao pedido de multa por oposição de embargos de declaração meramente protelatórios, verifica-se que não ficou demonstrado nos autos o intuito de protelar o feito, de modo que esse juízo não pode presumir a má-fé do embargante por simplesmente interpor o recurso, assim rejeito o pedido de fixação de multa feito pela embargada DISPOSITIVO Sendo assim, inexistindo qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser dissipado, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos ao ID Num. 77802724 - Pág. 1. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. JOÃO PESSOA, 16 de outubro de 2023. Juiz de Direito em substituição

18/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANA HEVILA MARINHO, ALESSANDRO MEDEIROS BEZERRA REU: ECO PARK SANTA RITA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, MORADA INCORPORACOES LTDA - EPP, SOLIDA IMOVEIS LTDA - EPP SENTENÇA PROCESSO CIVIL. SENTENÇA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. PRETENSÃO A SER CONSIDERADA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800723-37.2022.8.15.2001 [Rescisão / Resolução] Vistos, etc. ECO PARK SANTA RITA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, devidamente qualificada nos autos, opôs embargos de declaração (ID 77802724), ao argumento que a sentença prolatada foi omissa pois não fundamentou quanto ao valor de retenção do sinal, e que os valores devem ser retidos por expressa previsão contratual no percentual de 20% do valor pago, requerendo o acolhimento dos embargos por tais motivos. Os embargados apresentaram manifestação ao ID 80285482, aduzindo o não acolhimento dos embargos em virtude de que o pleito do embargante necessitaria de reconvenção, o que não foi feito, bem como requer a condenação do embargante em multa por interposição de embargos protelatórios. Por fim, vieram-me os autos conclusos para apreciação. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO De início, ressalte-se a natureza fundamentalmente integradora dos embargos, cujo meio processual não se presta para o debate de questões já suscitadas e decididas na sentença e/ou decisão, a fim de que esta se adeque ao entendimento do embargante. Eventuais vícios ou defeitos na apreciação da prova e do direito aplicável devem ser objeto de apelação, não de embargos declaratórios. Portanto, os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria aduzida nos autos, sendo cabíveis apenas para correção de erros materiais, esclarecimento de obscuridade e eliminação de contradição, ou supressão de omissão em qualquer decisão judicial. A primeira hipótese deve ser compreendida como aquelas situações em que a decisão não se harmoniza com o entendimento que se pretendia exprimir. Na segunda e terceira situações, diz-se decisão obscura e/ou contraditória aquela que não deixa suficientemente claro nas suas razões aquilo que quis exprimir, devido a afirmações confusas ou inconciliáveis entre si. Já a quarta relaciona-se à falta de manifestação do magistrado de requerimento relevante das partes, bem como a ausência de decisão acerca de matéria que, mesmo de ofício, caberia ao Magistrado se pronunciar. No presente caso concreto, verifica-se que o embargante pretende modificar a sentença prolatada, visto que se encontra requerendo a fixação de percentual de retenção em 20% do valor pago. Todavia, no caso em análise, o inadimplemento ocorreu por culpa exclusiva dos vendedores – alienantes, de modo que o retorno das partes ao estado anterior não enseja retenção de valores, mas sim de restituição integral dos valores pagos, sendo o caso de aplicação da Súmula nº 543 do STJ, dessa forma, não existe omissão no presente caso. Ressalta-se, ainda, que ao fixar a restituição integral dos valores pelo inadimplemento do promovido, esse juízo afasta o pedido de retenção de 20% dos valores já pagos. Dessa forma, inexiste erro material, contradição ou omissão, pois o entendimento adotado por esse juízo está em consonância com a jurisprudência dos tribunais superiores e o livre convencimento motivado. Ademais, a pretensão da embargante enseja prolação de novo entendimento, o que é incabível pela via dos embargos aclaratórios, podendo apenas ser pleiteado por meio de recurso de fundamentação livre, tal como a apelação. O recurso de embargos de declaração trata-se de recurso de fundamentação vinculada, caracterizando-se por ser o recurso em que a lei exige a presença de determinados vícios para seu cabimento, no presente caso, a lei exige que haja erro material, obscuridade, contradição ou omissão, assim, para ter cabimento deve o embargante apontar algum desses vícios, não podendo se valer da fundamentação livre. Assim, na decisão combatida, não estão presentes qualquer vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Se a embargante discorda ou questiona o entendimento exposto na sentença, deve-se pretendê-la reformar por meio do recurso apropriado. Assim, não se vislumbra caso de acolhimento dos embargos em razão de qualquer hipótese legalmente prevista no Diploma Processual Legal, notadamente de erro ou contradição, eis que as razões apresentadas no decisum estão claramente redigidas e com conclusão lógica entre a fundamentação e o dispositivo. Com relação ao pedido de multa por oposição de embargos de declaração meramente protelatórios, verifica-se que não ficou demonstrado nos autos o intuito de protelar o feito, de modo que esse juízo não pode presumir a má-fé do embargante por simplesmente interpor o recurso, assim rejeito o pedido de fixação de multa feito pela embargada DISPOSITIVO Sendo assim, inexistindo qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser dissipado, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos ao ID Num. 77802724 - Pág. 1. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. JOÃO PESSOA, 16 de outubro de 2023. Juiz de Direito em substituição

18/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANA HEVILA MARINHO, ALESSANDRO MEDEIROS BEZERRA REU: ECO PARK SANTA RITA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, MORADA INCORPORACOES LTDA - EPP, SOLIDA IMOVEIS LTDA - EPP SENTENÇA PROCESSO CIVIL. SENTENÇA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. PRETENSÃO A SER CONSIDERADA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800723-37.2022.8.15.2001 [Rescisão / Resolução] Vistos, etc. ECO PARK SANTA RITA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, devidamente qualificada nos autos, opôs embargos de declaração (ID 77802724), ao argumento que a sentença prolatada foi omissa pois não fundamentou quanto ao valor de retenção do sinal, e que os valores devem ser retidos por expressa previsão contratual no percentual de 20% do valor pago, requerendo o acolhimento dos embargos por tais motivos. Os embargados apresentaram manifestação ao ID 80285482, aduzindo o não acolhimento dos embargos em virtude de que o pleito do embargante necessitaria de reconvenção, o que não foi feito, bem como requer a condenação do embargante em multa por interposição de embargos protelatórios. Por fim, vieram-me os autos conclusos para apreciação. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO De início, ressalte-se a natureza fundamentalmente integradora dos embargos, cujo meio processual não se presta para o debate de questões já suscitadas e decididas na sentença e/ou decisão, a fim de que esta se adeque ao entendimento do embargante. Eventuais vícios ou defeitos na apreciação da prova e do direito aplicável devem ser objeto de apelação, não de embargos declaratórios. Portanto, os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria aduzida nos autos, sendo cabíveis apenas para correção de erros materiais, esclarecimento de obscuridade e eliminação de contradição, ou supressão de omissão em qualquer decisão judicial. A primeira hipótese deve ser compreendida como aquelas situações em que a decisão não se harmoniza com o entendimento que se pretendia exprimir. Na segunda e terceira situações, diz-se decisão obscura e/ou contraditória aquela que não deixa suficientemente claro nas suas razões aquilo que quis exprimir, devido a afirmações confusas ou inconciliáveis entre si. Já a quarta relaciona-se à falta de manifestação do magistrado de requerimento relevante das partes, bem como a ausência de decisão acerca de matéria que, mesmo de ofício, caberia ao Magistrado se pronunciar. No presente caso concreto, verifica-se que o embargante pretende modificar a sentença prolatada, visto que se encontra requerendo a fixação de percentual de retenção em 20% do valor pago. Todavia, no caso em análise, o inadimplemento ocorreu por culpa exclusiva dos vendedores – alienantes, de modo que o retorno das partes ao estado anterior não enseja retenção de valores, mas sim de restituição integral dos valores pagos, sendo o caso de aplicação da Súmula nº 543 do STJ, dessa forma, não existe omissão no presente caso. Ressalta-se, ainda, que ao fixar a restituição integral dos valores pelo inadimplemento do promovido, esse juízo afasta o pedido de retenção de 20% dos valores já pagos. Dessa forma, inexiste erro material, contradição ou omissão, pois o entendimento adotado por esse juízo está em consonância com a jurisprudência dos tribunais superiores e o livre convencimento motivado. Ademais, a pretensão da embargante enseja prolação de novo entendimento, o que é incabível pela via dos embargos aclaratórios, podendo apenas ser pleiteado por meio de recurso de fundamentação livre, tal como a apelação. O recurso de embargos de declaração trata-se de recurso de fundamentação vinculada, caracterizando-se por ser o recurso em que a lei exige a presença de determinados vícios para seu cabimento, no presente caso, a lei exige que haja erro material, obscuridade, contradição ou omissão, assim, para ter cabimento deve o embargante apontar algum desses vícios, não podendo se valer da fundamentação livre. Assim, na decisão combatida, não estão presentes qualquer vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Se a embargante discorda ou questiona o entendimento exposto na sentença, deve-se pretendê-la reformar por meio do recurso apropriado. Assim, não se vislumbra caso de acolhimento dos embargos em razão de qualquer hipótese legalmente prevista no Diploma Processual Legal, notadamente de erro ou contradição, eis que as razões apresentadas no decisum estão claramente redigidas e com conclusão lógica entre a fundamentação e o dispositivo. Com relação ao pedido de multa por oposição de embargos de declaração meramente protelatórios, verifica-se que não ficou demonstrado nos autos o intuito de protelar o feito, de modo que esse juízo não pode presumir a má-fé do embargante por simplesmente interpor o recurso, assim rejeito o pedido de fixação de multa feito pela embargada DISPOSITIVO Sendo assim, inexistindo qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser dissipado, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos ao ID Num. 77802724 - Pág. 1. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. JOÃO PESSOA, 16 de outubro de 2023. Juiz de Direito em substituição

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Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800723-37.2022.8.15.2001 [Rescisão / Resolução] Vistos, etc. ECO PARK SANTA RITA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, devidamente qualificada nos autos, opôs embargos de declaração (ID 77802724), ao argumento que a sentença prolatada foi omissa pois não fundamentou quanto ao valor de retenção do sinal, e que os valores devem ser retidos por expressa previsão contratual no percentual de 20% do valor pago, requerendo o acolhimento dos embargos por tais motivos. Os embargados apresentaram manifestação ao ID 80285482, aduzindo o não acolhimento dos embargos em virtude de que o pleito do embargante necessitaria de reconvenção, o que não foi feito, bem como requer a condenação do embargante em multa por interposição de embargos protelatórios. Por fim, vieram-me os autos conclusos para apreciação. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO De início, ressalte-se a natureza fundamentalmente integradora dos embargos, cujo meio processual não se presta para o debate de questões já suscitadas e decididas na sentença e/ou decisão, a fim de que esta se adeque ao entendimento do embargante. Eventuais vícios ou defeitos na apreciação da prova e do direito aplicável devem ser objeto de apelação, não de embargos declaratórios. Portanto, os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria aduzida nos autos, sendo cabíveis apenas para correção de erros materiais, esclarecimento de obscuridade e eliminação de contradição, ou supressão de omissão em qualquer decisão judicial. A primeira hipótese deve ser compreendida como aquelas situações em que a decisão não se harmoniza com o entendimento que se pretendia exprimir. Na segunda e terceira situações, diz-se decisão obscura e/ou contraditória aquela que não deixa suficientemente claro nas suas razões aquilo que quis exprimir, devido a afirmações confusas ou inconciliáveis entre si. Já a quarta relaciona-se à falta de manifestação do magistrado de requerimento relevante das partes, bem como a ausência de decisão acerca de matéria que, mesmo de ofício, caberia ao Magistrado se pronunciar. No presente caso concreto, verifica-se que o embargante pretende modificar a sentença prolatada, visto que se encontra requerendo a fixação de percentual de retenção em 20% do valor pago. Todavia, no caso em análise, o inadimplemento ocorreu por culpa exclusiva dos vendedores – alienantes, de modo que o retorno das partes ao estado anterior não enseja retenção de valores, mas sim de restituição integral dos valores pagos, sendo o caso de aplicação da Súmula nº 543 do STJ, dessa forma, não existe omissão no presente caso. Ressalta-se, ainda, que ao fixar a restituição integral dos valores pelo inadimplemento do promovido, esse juízo afasta o pedido de retenção de 20% dos valores já pagos. Dessa forma, inexiste erro material, contradição ou omissão, pois o entendimento adotado por esse juízo está em consonância com a jurisprudência dos tribunais superiores e o livre convencimento motivado. Ademais, a pretensão da embargante enseja prolação de novo entendimento, o que é incabível pela via dos embargos aclaratórios, podendo apenas ser pleiteado por meio de recurso de fundamentação livre, tal como a apelação. O recurso de embargos de declaração trata-se de recurso de fundamentação vinculada, caracterizando-se por ser o recurso em que a lei exige a presença de determinados vícios para seu cabimento, no presente caso, a lei exige que haja erro material, obscuridade, contradição ou omissão, assim, para ter cabimento deve o embargante apontar algum desses vícios, não podendo se valer da fundamentação livre. Assim, na decisão combatida, não estão presentes qualquer vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Se a embargante discorda ou questiona o entendimento exposto na sentença, deve-se pretendê-la reformar por meio do recurso apropriado. Assim, não se vislumbra caso de acolhimento dos embargos em razão de qualquer hipótese legalmente prevista no Diploma Processual Legal, notadamente de erro ou contradição, eis que as razões apresentadas no decisum estão claramente redigidas e com conclusão lógica entre a fundamentação e o dispositivo. Com relação ao pedido de multa por oposição de embargos de declaração meramente protelatórios, verifica-se que não ficou demonstrado nos autos o intuito de protelar o feito, de modo que esse juízo não pode presumir a má-fé do embargante por simplesmente interpor o recurso, assim rejeito o pedido de fixação de multa feito pela embargada DISPOSITIVO Sendo assim, inexistindo qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser dissipado, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos ao ID Num. 77802724 - Pág. 1. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. JOÃO PESSOA, 16 de outubro de 2023. Juiz de Direito em substituição

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Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800723-37.2022.8.15.2001 [Rescisão / Resolução] Vistos, etc. ECO PARK SANTA RITA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, devidamente qualificada nos autos, opôs embargos de declaração (ID 77802724), ao argumento que a sentença prolatada foi omissa pois não fundamentou quanto ao valor de retenção do sinal, e que os valores devem ser retidos por expressa previsão contratual no percentual de 20% do valor pago, requerendo o acolhimento dos embargos por tais motivos. Os embargados apresentaram manifestação ao ID 80285482, aduzindo o não acolhimento dos embargos em virtude de que o pleito do embargante necessitaria de reconvenção, o que não foi feito, bem como requer a condenação do embargante em multa por interposição de embargos protelatórios. Por fim, vieram-me os autos conclusos para apreciação. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO De início, ressalte-se a natureza fundamentalmente integradora dos embargos, cujo meio processual não se presta para o debate de questões já suscitadas e decididas na sentença e/ou decisão, a fim de que esta se adeque ao entendimento do embargante. Eventuais vícios ou defeitos na apreciação da prova e do direito aplicável devem ser objeto de apelação, não de embargos declaratórios. Portanto, os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria aduzida nos autos, sendo cabíveis apenas para correção de erros materiais, esclarecimento de obscuridade e eliminação de contradição, ou supressão de omissão em qualquer decisão judicial. A primeira hipótese deve ser compreendida como aquelas situações em que a decisão não se harmoniza com o entendimento que se pretendia exprimir. Na segunda e terceira situações, diz-se decisão obscura e/ou contraditória aquela que não deixa suficientemente claro nas suas razões aquilo que quis exprimir, devido a afirmações confusas ou inconciliáveis entre si. Já a quarta relaciona-se à falta de manifestação do magistrado de requerimento relevante das partes, bem como a ausência de decisão acerca de matéria que, mesmo de ofício, caberia ao Magistrado se pronunciar. No presente caso concreto, verifica-se que o embargante pretende modificar a sentença prolatada, visto que se encontra requerendo a fixação de percentual de retenção em 20% do valor pago. Todavia, no caso em análise, o inadimplemento ocorreu por culpa exclusiva dos vendedores – alienantes, de modo que o retorno das partes ao estado anterior não enseja retenção de valores, mas sim de restituição integral dos valores pagos, sendo o caso de aplicação da Súmula nº 543 do STJ, dessa forma, não existe omissão no presente caso. Ressalta-se, ainda, que ao fixar a restituição integral dos valores pelo inadimplemento do promovido, esse juízo afasta o pedido de retenção de 20% dos valores já pagos. Dessa forma, inexiste erro material, contradição ou omissão, pois o entendimento adotado por esse juízo está em consonância com a jurisprudência dos tribunais superiores e o livre convencimento motivado. Ademais, a pretensão da embargante enseja prolação de novo entendimento, o que é incabível pela via dos embargos aclaratórios, podendo apenas ser pleiteado por meio de recurso de fundamentação livre, tal como a apelação. O recurso de embargos de declaração trata-se de recurso de fundamentação vinculada, caracterizando-se por ser o recurso em que a lei exige a presença de determinados vícios para seu cabimento, no presente caso, a lei exige que haja erro material, obscuridade, contradição ou omissão, assim, para ter cabimento deve o embargante apontar algum desses vícios, não podendo se valer da fundamentação livre. Assim, na decisão combatida, não estão presentes qualquer vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Se a embargante discorda ou questiona o entendimento exposto na sentença, deve-se pretendê-la reformar por meio do recurso apropriado. Assim, não se vislumbra caso de acolhimento dos embargos em razão de qualquer hipótese legalmente prevista no Diploma Processual Legal, notadamente de erro ou contradição, eis que as razões apresentadas no decisum estão claramente redigidas e com conclusão lógica entre a fundamentação e o dispositivo. Com relação ao pedido de multa por oposição de embargos de declaração meramente protelatórios, verifica-se que não ficou demonstrado nos autos o intuito de protelar o feito, de modo que esse juízo não pode presumir a má-fé do embargante por simplesmente interpor o recurso, assim rejeito o pedido de fixação de multa feito pela embargada DISPOSITIVO Sendo assim, inexistindo qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser dissipado, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos ao ID Num. 77802724 - Pág. 1. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. JOÃO PESSOA, 16 de outubro de 2023. Juiz de Direito em substituição

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Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800723-37.2022.8.15.2001 [Rescisão / Resolução] Vistos, etc. ECO PARK SANTA RITA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, devidamente qualificada nos autos, opôs embargos de declaração (ID 77802724), ao argumento que a sentença prolatada foi omissa pois não fundamentou quanto ao valor de retenção do sinal, e que os valores devem ser retidos por expressa previsão contratual no percentual de 20% do valor pago, requerendo o acolhimento dos embargos por tais motivos. Os embargados apresentaram manifestação ao ID 80285482, aduzindo o não acolhimento dos embargos em virtude de que o pleito do embargante necessitaria de reconvenção, o que não foi feito, bem como requer a condenação do embargante em multa por interposição de embargos protelatórios. Por fim, vieram-me os autos conclusos para apreciação. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO De início, ressalte-se a natureza fundamentalmente integradora dos embargos, cujo meio processual não se presta para o debate de questões já suscitadas e decididas na sentença e/ou decisão, a fim de que esta se adeque ao entendimento do embargante. Eventuais vícios ou defeitos na apreciação da prova e do direito aplicável devem ser objeto de apelação, não de embargos declaratórios. Portanto, os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria aduzida nos autos, sendo cabíveis apenas para correção de erros materiais, esclarecimento de obscuridade e eliminação de contradição, ou supressão de omissão em qualquer decisão judicial. A primeira hipótese deve ser compreendida como aquelas situações em que a decisão não se harmoniza com o entendimento que se pretendia exprimir. Na segunda e terceira situações, diz-se decisão obscura e/ou contraditória aquela que não deixa suficientemente claro nas suas razões aquilo que quis exprimir, devido a afirmações confusas ou inconciliáveis entre si. Já a quarta relaciona-se à falta de manifestação do magistrado de requerimento relevante das partes, bem como a ausência de decisão acerca de matéria que, mesmo de ofício, caberia ao Magistrado se pronunciar. No presente caso concreto, verifica-se que o embargante pretende modificar a sentença prolatada, visto que se encontra requerendo a fixação de percentual de retenção em 20% do valor pago. Todavia, no caso em análise, o inadimplemento ocorreu por culpa exclusiva dos vendedores – alienantes, de modo que o retorno das partes ao estado anterior não enseja retenção de valores, mas sim de restituição integral dos valores pagos, sendo o caso de aplicação da Súmula nº 543 do STJ, dessa forma, não existe omissão no presente caso. Ressalta-se, ainda, que ao fixar a restituição integral dos valores pelo inadimplemento do promovido, esse juízo afasta o pedido de retenção de 20% dos valores já pagos. Dessa forma, inexiste erro material, contradição ou omissão, pois o entendimento adotado por esse juízo está em consonância com a jurisprudência dos tribunais superiores e o livre convencimento motivado. Ademais, a pretensão da embargante enseja prolação de novo entendimento, o que é incabível pela via dos embargos aclaratórios, podendo apenas ser pleiteado por meio de recurso de fundamentação livre, tal como a apelação. O recurso de embargos de declaração trata-se de recurso de fundamentação vinculada, caracterizando-se por ser o recurso em que a lei exige a presença de determinados vícios para seu cabimento, no presente caso, a lei exige que haja erro material, obscuridade, contradição ou omissão, assim, para ter cabimento deve o embargante apontar algum desses vícios, não podendo se valer da fundamentação livre. Assim, na decisão combatida, não estão presentes qualquer vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Se a embargante discorda ou questiona o entendimento exposto na sentença, deve-se pretendê-la reformar por meio do recurso apropriado. Assim, não se vislumbra caso de acolhimento dos embargos em razão de qualquer hipótese legalmente prevista no Diploma Processual Legal, notadamente de erro ou contradição, eis que as razões apresentadas no decisum estão claramente redigidas e com conclusão lógica entre a fundamentação e o dispositivo. Com relação ao pedido de multa por oposição de embargos de declaração meramente protelatórios, verifica-se que não ficou demonstrado nos autos o intuito de protelar o feito, de modo que esse juízo não pode presumir a má-fé do embargante por simplesmente interpor o recurso, assim rejeito o pedido de fixação de multa feito pela embargada DISPOSITIVO Sendo assim, inexistindo qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser dissipado, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos ao ID Num. 77802724 - Pág. 1. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. JOÃO PESSOA, 16 de outubro de 2023. Juiz de Direito em substituição

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Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800723-37.2022.8.15.2001 [Rescisão / Resolução] Vistos, etc. ECO PARK SANTA RITA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, devidamente qualificada nos autos, opôs embargos de declaração (ID 77802724), ao argumento que a sentença prolatada foi omissa pois não fundamentou quanto ao valor de retenção do sinal, e que os valores devem ser retidos por expressa previsão contratual no percentual de 20% do valor pago, requerendo o acolhimento dos embargos por tais motivos. Os embargados apresentaram manifestação ao ID 80285482, aduzindo o não acolhimento dos embargos em virtude de que o pleito do embargante necessitaria de reconvenção, o que não foi feito, bem como requer a condenação do embargante em multa por interposição de embargos protelatórios. Por fim, vieram-me os autos conclusos para apreciação. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO De início, ressalte-se a natureza fundamentalmente integradora dos embargos, cujo meio processual não se presta para o debate de questões já suscitadas e decididas na sentença e/ou decisão, a fim de que esta se adeque ao entendimento do embargante. Eventuais vícios ou defeitos na apreciação da prova e do direito aplicável devem ser objeto de apelação, não de embargos declaratórios. Portanto, os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria aduzida nos autos, sendo cabíveis apenas para correção de erros materiais, esclarecimento de obscuridade e eliminação de contradição, ou supressão de omissão em qualquer decisão judicial. A primeira hipótese deve ser compreendida como aquelas situações em que a decisão não se harmoniza com o entendimento que se pretendia exprimir. Na segunda e terceira situações, diz-se decisão obscura e/ou contraditória aquela que não deixa suficientemente claro nas suas razões aquilo que quis exprimir, devido a afirmações confusas ou inconciliáveis entre si. Já a quarta relaciona-se à falta de manifestação do magistrado de requerimento relevante das partes, bem como a ausência de decisão acerca de matéria que, mesmo de ofício, caberia ao Magistrado se pronunciar. No presente caso concreto, verifica-se que o embargante pretende modificar a sentença prolatada, visto que se encontra requerendo a fixação de percentual de retenção em 20% do valor pago. Todavia, no caso em análise, o inadimplemento ocorreu por culpa exclusiva dos vendedores – alienantes, de modo que o retorno das partes ao estado anterior não enseja retenção de valores, mas sim de restituição integral dos valores pagos, sendo o caso de aplicação da Súmula nº 543 do STJ, dessa forma, não existe omissão no presente caso. Ressalta-se, ainda, que ao fixar a restituição integral dos valores pelo inadimplemento do promovido, esse juízo afasta o pedido de retenção de 20% dos valores já pagos. Dessa forma, inexiste erro material, contradição ou omissão, pois o entendimento adotado por esse juízo está em consonância com a jurisprudência dos tribunais superiores e o livre convencimento motivado. Ademais, a pretensão da embargante enseja prolação de novo entendimento, o que é incabível pela via dos embargos aclaratórios, podendo apenas ser pleiteado por meio de recurso de fundamentação livre, tal como a apelação. O recurso de embargos de declaração trata-se de recurso de fundamentação vinculada, caracterizando-se por ser o recurso em que a lei exige a presença de determinados vícios para seu cabimento, no presente caso, a lei exige que haja erro material, obscuridade, contradição ou omissão, assim, para ter cabimento deve o embargante apontar algum desses vícios, não podendo se valer da fundamentação livre. Assim, na decisão combatida, não estão presentes qualquer vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Se a embargante discorda ou questiona o entendimento exposto na sentença, deve-se pretendê-la reformar por meio do recurso apropriado. Assim, não se vislumbra caso de acolhimento dos embargos em razão de qualquer hipótese legalmente prevista no Diploma Processual Legal, notadamente de erro ou contradição, eis que as razões apresentadas no decisum estão claramente redigidas e com conclusão lógica entre a fundamentação e o dispositivo. Com relação ao pedido de multa por oposição de embargos de declaração meramente protelatórios, verifica-se que não ficou demonstrado nos autos o intuito de protelar o feito, de modo que esse juízo não pode presumir a má-fé do embargante por simplesmente interpor o recurso, assim rejeito o pedido de fixação de multa feito pela embargada DISPOSITIVO Sendo assim, inexistindo qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser dissipado, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos ao ID Num. 77802724 - Pág. 1. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. JOÃO PESSOA, 16 de outubro de 2023. Juiz de Direito em substituição

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANA HEVILA MARINHO, ALESSANDRO MEDEIROS BEZERRA REU: ECO PARK SANTA RITA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, MORADA INCORPORACOES LTDA - EPP, SOLIDA IMOVEIS LTDA - EPP SENTENÇA PROCESSO CIVIL. SENTENÇA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. PRETENSÃO A SER CONSIDERADA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800723-37.2022.8.15.2001 [Rescisão / Resolução] Vistos, etc. ECO PARK SANTA RITA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, devidamente qualificada nos autos, opôs embargos de declaração (ID 77802724), ao argumento que a sentença prolatada foi omissa pois não fundamentou quanto ao valor de retenção do sinal, e que os valores devem ser retidos por expressa previsão contratual no percentual de 20% do valor pago, requerendo o acolhimento dos embargos por tais motivos. Os embargados apresentaram manifestação ao ID 80285482, aduzindo o não acolhimento dos embargos em virtude de que o pleito do embargante necessitaria de reconvenção, o que não foi feito, bem como requer a condenação do embargante em multa por interposição de embargos protelatórios. Por fim, vieram-me os autos conclusos para apreciação. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO De início, ressalte-se a natureza fundamentalmente integradora dos embargos, cujo meio processual não se presta para o debate de questões já suscitadas e decididas na sentença e/ou decisão, a fim de que esta se adeque ao entendimento do embargante. Eventuais vícios ou defeitos na apreciação da prova e do direito aplicável devem ser objeto de apelação, não de embargos declaratórios. Portanto, os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria aduzida nos autos, sendo cabíveis apenas para correção de erros materiais, esclarecimento de obscuridade e eliminação de contradição, ou supressão de omissão em qualquer decisão judicial. A primeira hipótese deve ser compreendida como aquelas situações em que a decisão não se harmoniza com o entendimento que se pretendia exprimir. Na segunda e terceira situações, diz-se decisão obscura e/ou contraditória aquela que não deixa suficientemente claro nas suas razões aquilo que quis exprimir, devido a afirmações confusas ou inconciliáveis entre si. Já a quarta relaciona-se à falta de manifestação do magistrado de requerimento relevante das partes, bem como a ausência de decisão acerca de matéria que, mesmo de ofício, caberia ao Magistrado se pronunciar. No presente caso concreto, verifica-se que o embargante pretende modificar a sentença prolatada, visto que se encontra requerendo a fixação de percentual de retenção em 20% do valor pago. Todavia, no caso em análise, o inadimplemento ocorreu por culpa exclusiva dos vendedores – alienantes, de modo que o retorno das partes ao estado anterior não enseja retenção de valores, mas sim de restituição integral dos valores pagos, sendo o caso de aplicação da Súmula nº 543 do STJ, dessa forma, não existe omissão no presente caso. Ressalta-se, ainda, que ao fixar a restituição integral dos valores pelo inadimplemento do promovido, esse juízo afasta o pedido de retenção de 20% dos valores já pagos. Dessa forma, inexiste erro material, contradição ou omissão, pois o entendimento adotado por esse juízo está em consonância com a jurisprudência dos tribunais superiores e o livre convencimento motivado. Ademais, a pretensão da embargante enseja prolação de novo entendimento, o que é incabível pela via dos embargos aclaratórios, podendo apenas ser pleiteado por meio de recurso de fundamentação livre, tal como a apelação. O recurso de embargos de declaração trata-se de recurso de fundamentação vinculada, caracterizando-se por ser o recurso em que a lei exige a presença de determinados vícios para seu cabimento, no presente caso, a lei exige que haja erro material, obscuridade, contradição ou omissão, assim, para ter cabimento deve o embargante apontar algum desses vícios, não podendo se valer da fundamentação livre. Assim, na decisão combatida, não estão presentes qualquer vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Se a embargante discorda ou questiona o entendimento exposto na sentença, deve-se pretendê-la reformar por meio do recurso apropriado. Assim, não se vislumbra caso de acolhimento dos embargos em razão de qualquer hipótese legalmente prevista no Diploma Processual Legal, notadamente de erro ou contradição, eis que as razões apresentadas no decisum estão claramente redigidas e com conclusão lógica entre a fundamentação e o dispositivo. Com relação ao pedido de multa por oposição de embargos de declaração meramente protelatórios, verifica-se que não ficou demonstrado nos autos o intuito de protelar o feito, de modo que esse juízo não pode presumir a má-fé do embargante por simplesmente interpor o recurso, assim rejeito o pedido de fixação de multa feito pela embargada DISPOSITIVO Sendo assim, inexistindo qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser dissipado, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos ao ID Num. 77802724 - Pág. 1. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. JOÃO PESSOA, 16 de outubro de 2023. Juiz de Direito em substituição

18/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0800723-37.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 5.[x ] Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 26 de setembro de 2023 ROSANGELA RUFFO DE SOUSA LEAO MAUL Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

27/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANA HEVILA MARINHO, ALESSANDRO MEDEIROS BEZERRA REU: ECO PARK SANTA RITA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, MORADA INCORPORACOES LTDA - EPP, SOLIDA IMOVEIS LTDA - EPP SENTENÇA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR INADIMPLEMENTO E POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RECONHECIMENTO. HIPÓTESE AUTORIZADORA DE RESCISÃO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. CULPA DA VENDEDORA. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. O SIMPLES INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO ENSEJA POR SI SÓ DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAR COM A PERDA DAS ARRAS. PREVALECENDO ESTA. ENTENDIMENTO DO STJ. PROCEDÊNCIA EM PARTE DOS PEDIDOS AUTORAIS. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800723-37.2022.8.15.2001 [Rescisão / Resolução] Vistos etc. Trata de Ação de Rescisão Contratual c/c Obrigação de Fazer c/c Tutela de Urgência c/c Perdas e Danos movida por ANA HEVILA MARINHO e ALESSANDRO MEDEIROS BEZERRA em face de ECO PARK SANTA RITA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, MORADA INCORPORAÇÕES EIRELI e SÓLIDA IMÓVEIS LTDA, todos devidamente qualificados. Alegam os promoventes que formalizaram aos 03/08/2015, contrato de compra e venda referente ao lote do terreno 0229, Quadra 17, no empreendimento ECO PARK CONDOMINIUM E RESORT, medindo 267,63 m2, localizado na BR 230, KM 42, Município de Santa Rita/PB, no valor total de R$ 150.034,50 (cento e cinquenta mil, trinta e quatro reais e cinquenta centavos). Prosseguem aduzindo que no contrato firmado, em sua cláusula 5.Dos prazos, Infraestrutura e Lazer, no subitem 5.1.1., ficou previsto que a etapa 01, que compreende as quadras 01 e 26m seriam entregues em 30/12/2018, com tolerância pelo prazo de 180 dias úteis. Argumentam que procederam com o pagamento integral do valor do bem e que o imóvel seria entregue aos 30/12/2019 e até a presente data não foi finalizado. Por tais motivos, requerem a aplicação do CDC, inversão do ônus da prova, responsabilidade solidária das promovidas, resolução contratual com declaração de nulidade da cláusula de carência de 180 dias úteis. Requerem, ainda, a devolução do valor pago e devolução em dobro das arras, a aplicação da inversão da cláusula penal moratória e danos morais em R$ 20.000,00 para cada autor. Acostam documentos. Indeferido o pedido de gratuidade judiciária, ID 55821667, concedido apenas a redução e parcelamento. Citados, os promovidos apresentaram Contestação (ID 62676030), suscitando preliminarmente a ilegitimidade passiva da promovida SOLIDA IMÓVEIS LTDA – EPP, ao argumento que se trata de mera intermediadora; ilegitimidade passiva da MORADA INCORPORAÇÕES ao argumento que não firmou nenhum contrato com os promoventes. No mérito, aduzem a legalidade da cláusula de tolerância, impossibilidade de inversão do ônus da prova, requerendo a aplicação de retenção de valores em caso de inadimplemento. Argumentam a perda do valor do sinal pago pelo promovente e do direito de compensação de tributos e comissão imobiliária. Como pleito subsidiário requer a retenção em 20%, ausência de lucros cessantes e danos morais. Requerem por fim a improcedência dos pedidos. Acostam documentos. Impugnação à Contestação, ID 69054504. Intimadas as partes para informarem se tem interesse em conciliar ou especificarem as provas que desejarem produzir, houve manifestação das partes. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Em que pese não se tratar de matéria unicamente de direito, entendo que as provas documentais carreadas aos autos são suficientes à comprovação dos fatos. Cabível, portanto, o julgamento antecipado do mérito, em atenção aos princípios da economia e celeridade processuais, bem como ao disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. PRELIMINARMENTE ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS PROMOVIDAS MORADA INCORPORAÇÕES LTDA e SÓLIDA IMÓVEIS LTDA - EPPE Suscitam as promovidas preliminares de ilegitimidade passiva, sob argumento de que não foram partes contratantes no instrumento contratual firmado entre as partes, sendo uma mera intermediadora. Assiste razão às promovidas. A legitimidade consiste na existência de pertinência subjetiva entre as partes e o pedido. No presente caso, a argumentação dos promoventes de que se tratam de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, não é suficiente para atribuir responsabilidade a tais empresas. Faz-se necessário a demonstração de conduta atribuída as demais empresas, visto que no instrumento contratual celebrado só conta a promovida ECO PARK como celebrante da avença, desse modo inexiste legitimidade. Assim, não se vislumbra pertinência entre a segunda e terceira demanda, de modo que ACOLHO a preliminar e EXTINGO o feito sem resolução de mérito, nos moldes do Art. 485, inciso VI, do CPC, em relação aos promovidos MORADA INCORPORAÇÕES LTDA – EPP e SÓLIDA IMÓVEIS LTDA – EPP. MÉRITO Narra a parte autora, em sua inicial, que firmou contrato particular de compra e venda, para aquisição do imóvel localizado no Lote de Terreno 0229, Quadra 17, no empreendimento ECO PARK CONDOMINIUM E RESORT, medindo 267,63 m2, localizado na BR 230, KM 42, Município de Santa Rita –PB, com Registro de Incorporação de nº 10.2849, Cartório Notarial e Registral Ângela Maria de Souza, com prazo para conclusão das obras, previsto para 30/12/2019. Contudo, afirma que até a presente data o imóvel ainda não foi entregue e não havia evidências de que o empreendimento seria concluído, razão pela qual pugnou pela rescisão do contrato, declaração de nulidade da cláusula de tolerância, devolução dos valores pagos, bem como pela condenação ao pagamento dos valores a título de sinal, perdas e danos e compensação por danos morais. Do atraso na entrega – Da rescisão do contrato Depreende-se da leitura dos autos que a parte autora firmou um instrumento particular de compromisso de compra e venda com pacto de alienação fiduciária, em 03/08/2015, em que o prazo de entrega do imóvel ficou estabelecido para 30/12/2019 (ID 53117082 – Pág. 4). Ocorre que passados mais de 4 (quatro) anos a obra não foi entregue, incorrendo os promovidos em mora, eis que deixaram de realizar a entrega do imóvel no prazo ajustado. Registre-se, ainda, que a cláusula de tolerância para a entrega do imóvel estipulada em 180 (cento e oitenta) dias é válida, porquanto razoável. Com efeito, o setor da construção civil está sujeito a várias vicissitudes no desenvolvimento de sua atividade empresarial, tais como fatores temporais e geológicos, escassez de materiais e de mão de obra etc., pelo que a estipulação de prazo razoável para atraso na entrega do imóvel se mostra legítima e não ofende qualquer preceito de ordem pública (cláusula 5.4 do contrato acostado ao ID 53117082 – Pág. 4). Assim, o pedido de declaração de nulidade da cláusula de tolerância não merece acolhimento, visto que a jurisprudência é pacífica no sentido da sua legalidade. Esta cláusula dispensa a comprovação de motivos justificadores da postergação do prazo estimado da obra. E durante o prazo de tolerância, em razão de sua própria natureza, não incide qualquer penalidade moratória ou compensatória, que tenha como fundamento o não cumprimento do prazo estimado de obra. Ultrapassado o prazo de tolerância, responde o vendedor pelos danos causados ao comprador em virtude do atraso na entrega do imóvel. Por fim, o Superior Tribunal de Justiça também definiu pela validade da cláusula de tolerância fixada em 180 dias: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDADE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO DA OBRA. ENTREGA APÓS O PRAZO ESTIMADO. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. VALIDADE. PREVISÃO LEGAL. PECULIARIDADES DA CONSTRUÇÃO CIVIL. ATENUAÇÃO DE RISCOS. BENEFÍCIO AOS CONTRATANTES. CDC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAR. PRAZO DE PRORROGAÇÃO. RAZOABILIDADE. 1. (...) 2. A compra de um imóvel "na planta" com prazo e preço certos possibilita ao adquirente planejar sua vida econômica e social, pois é sabido de antemão quando haverá a entrega das chaves, devendo ser observado, portanto, pelo incorporador e pelo construtor, com a maior fidelidade possível, o cronograma de execução da obra, sob pena de indenizarem os prejuízos causados ao adquirente ou ao compromissário pela não conclusão da edificação ou pelo retardo injustificado na conclusão da obra (arts. 43, II, da Lei nº 4.591/1964 e 927 do Código Civil). 3. No contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção, além do período previsto para o término do empreendimento, há, comumente, cláusula de prorrogação excepcional do prazo de entrega da unidade ou de conclusão da obra, que varia entre 90 (noventa) e 180 (cento e oitenta) dias: a cláusula de tolerância. 4. Aos contratos de incorporação imobiliária, embora regidos pelos princípios e normas que lhes são próprios (Lei nº 4.591/1964), também se aplica subsidiariamente a legislação consumerista sempre que a unidade imobiliária for destinada a uso próprio do adquirente ou de sua família. 5. Não pode ser reputada abusiva a cláusula de tolerância no compromisso de compra e venda de imóvel em construção desde que contratada com prazo determinado e razoável, já que possui amparo não só nos usos e costumes do setor, mas também em lei especial (art. 48, § 2º, da Lei nº 4.591/1964), constituindo previsão que atenua os fatores de imprevisibilidade que afetam negativamente a construção civil, a onerar excessivamente seus atores, tais como intempéries, chuvas, escassez de insumos, greves, falta de mão de obra, crise no setor, entre outros contratempos. 6. A cláusula de tolerância, para fins de mora contratual, não constitui desvantagem exagerada em desfavor do consumidor, o que comprometeria o princípio da equivalência das prestações estabelecidas. Tal disposição contratual concorre para a diminuição do preço final da unidade habitacional a ser suportada pelo adquirente, pois ameniza o risco da atividade advindo da dificuldade de se fixar data certa para o término de obra de grande magnitude sujeita a diversos obstáculos e situações imprevisíveis. 7. Deve ser reputada razoável a cláusula que prevê no máximo o lapso de 180 (cento e oitenta) dias de prorrogação, visto que, por analogia, é o prazo de validade do registro da incorporação e da carência para desistir do empreendimento (arts. 33 e 34, § 2º, da Lei nº 4.591/1964 e 12 da Lei nº 4.864/1965) e é o prazo máximo para que o fornecedor sane vício do produto (art. 18, § 2º, do CDC). 8. Mesmo sendo válida a cláusula de tolerância para o atraso na entrega da unidade habitacional em construção com prazo determinado de até 180 (cento e oitenta) dias, o incorporador deve observar o dever de informar e os demais princípios da legislação consumerista, cientificando claramente o adquirente, inclusive em ofertas, informe se peças publicitárias, do prazo de prorrogação, cujo descumprimento implicará responsabilidade civil. Igualmente, durante a execução do contrato, deverá notificar o consumidor acerca do uso de tal cláusula juntamente com a sua justificação, primando pelo direito à informação. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.582.318 – RJ). “Não é abusiva a cláusula de tolerância nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel em construção que prevê prorrogação do prazo inicial para a entrega da obra pelo lapso máximo de 180 (cento e oitenta) dias (STJ. 3ª Turma. REsp 1.582.318-RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em12/9/2017 – Informativo nº. 612)” Por tudo isso, o prazo contratual para a conclusão das obras, já considerando o prazo de tolerância, expirou desde junho de 2020, pelo que está patente a mora parte ré no cumprimento da obrigação. No caso em testilha, está-se a falar em resolução do contrato por descumprimento, ou seja, com base no artigo 475 do Código Civil. O fundamento da presente demanda está suportado no inadimplemento absoluto, ou seja, na falta de interesse da autora, credora da coisa na prestação devida pela ré, em razão do atraso por ela perpetrado, não sendo possível falar-se em retenção de valores. Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. O Superior Tribunal de Justiça pacificou a questão e editou o verbete sumular 543 segundo o qual: Súmula 543 – STJ - “Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento” (GN). Deste modo, reconhecido o atraso na obra e o inadimplemento da parte vendedora devem as partes serem restituídas ao status quo ante (efeito ex tunc), o que implica a restituição integral de todos os valores pagos pela autora. Nesse sentido: CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA EXCLUSIVA DA VENDEDORA. DEVOLUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Ocorrendo rescisão por culpa exclusiva da vendedora, que não entregou o imóvel aos compradores na data fixada, devem ser restituídos os valores integrais pagos. Não havendo culpa do adquirente na rescisão contratual, não é pertinente a retenção da multa contratual, por configurar enriquecimento ilícito da construtora. A correção monetária tem seu termo inicial desde o desembolso da prestação, já que, conforme entendimento esposado pelo egrégio STJ, “a correção monetária não se constitui em um plus, não é uma penalidade, sendo, tão somente, a reposição do valor real da moeda, corroído pela inflação”. Os juros devem incidir desde a citação, quando a apelante foi constituída em mora (Apl. Cível nº 10702150310754003. TJMG. Relatora Evangelina Castilho Duarte. Data de Publicação 12/03/2020). No presente caso, a parte promovente procedeu com a quitação do valor integral, consoante Declaração de ID 53117086, devendo ser restituído o valor pago, de forma integral e em única parcela. Da cláusula penal moratória, perdas e danos e restituição do sinal A cláusula penal moratória encontra-se prevista no Código Civil, em virtude do inadimplemento culposo de uma das partes, deixando de cumprir a sua obrigação, consoante Art. 408: Art. 408. Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora. A demora na entrega do imóvel na data previamente acordada resulta na rescisão do contrato de compra e venda e, em consequência, no dever de reparação pela não fruição do imóvel durante o tempo em que a construtora permaneceu em mora. Sobre o tema, o STJ, em recursos repetitivos (Tema nº 971), decidiu que é possível a inversão, contra a construtora, da cláusula penal estipulada exclusivamente para o consumidor, nos casos de inadimplemento da construtora/incorporadora, pelo atraso na entrega. Assim, entende o STJ: No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial. (TEMA 971 - Órgão julgador SEGUNDA SEÇÃO). Entretanto, no caso concreto, os promoventes requerem a cláusula penal moratória e adevolução do sinal, esta na quantia de R$ R$ 29.006,90, mais equivalente. O Superior Tribunal de Justiça é pacífico no sentido da impossibilidade de cumular cláusula penal moratória e a perda das arras, prevalecendo esta. A natureza da cláusula penal moratória é eminentemente reparatória (indenizatória) e, as arras têm por finalidade, de acordo com o STJ, os seguintes: “a) firmar a presunção de acordo final, tornando obrigatório o ajuste (caráter confirmatório); b) servir de princípio de pagamento (se forem do mesmo gênero da obrigação principal); c) prefixar o montante das perdas e danos devidos pelo descumprimento do contrato ou pelo exercício do direito de arrependimento, se expressamente estipulado pelas partes (caráter indenizatório)”. Dessa forma, as arras têm como função não apenas indenizar pelo arrependimento lícito do negócio jurídico, mas sobretudo quando ocorre a inexecução do contrato, funcionando, na hipótese de inadimplemento contratual, como uma espécie de cláusula penal compensatória. Assim, como as arras já serve para indenizar/ressarcir os prejuízos que a parte sofreu devido ao adimplemento tardio da obrigação, não se pode fazer a sua cumulação com lucros cessantes e cláusula penal moratória, sob pena de bis in idem. Dessa forma, entende a jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C PEDIDO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. ARRAS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. CUMULAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DAS ARRAS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO.1. Ação ajuizada em 03/07/2014. Recurso especial interposto em 27/04/2016 e distribuído em 01/12/2016.2. Inexistentes os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido, não se caracteriza a violação do art. 1.022 do CPC/2015.3. A cláusula penal compensatória constitui pacto acessório, de natureza pessoal, por meio do qual os contratantes, com o objetivo de estimular o integral cumprimento da avença, determinam previamente uma penalidade a ser imposta àquele que der causa à inexecução, total ou parcial, do contrato. Funciona, ainda, como fixação prévia de perdas e danos, que dispensa a comprovação de prejuízo pela parte inocente pelo inadimplemento contratual.4. De outro turno, as arras consistem na quantia ou bem móvel entregue por um dos contratantes ao outro, por ocasião da celebração do contrato, como sinal de garantia do negócio. Apresentam natureza real e têm por finalidades: a) firmar a presunção de acordo final, tornando obrigatório o ajuste (caráter confirmatório); b) servir de princípio de pagamento (se forem do mesmo gênero da obrigação principal); c) prefixar o montante das perdas e danos devidos pelo descumprimento do contrato ou pelo exercício do direito de arrependimento, se expressamente estipulado pelas partes (caráter indenizatório).5. Do regramento constante dos arts. 417 a 420 do CC/02, verifica-se que a função indenizatória das arras se faz presente não apenas quando há o lícito arrependimento do negócio, mas principalmente quando ocorre a inexecução do contrato. 6. De acordo com o art. 418 do CC/02, mesmo que as arras tenham sido entregues com vistas a reforçar o vínculo contratual, tornando-o irretratável, elas atuarão como indenização prefixada em favor da parte “inocente” pelo inadimplemento, a qual poderá reter a quantia ou bem, se os tiver recebido, ou, se for quem os deu, poderá exigir a respectiva devolução, mais o equivalente.7. Evidenciada a natureza indenizatória das arras na hipótese de inexecução do contrato, revela-se inadmissível a sua cumulação com a cláusula penal compensatória, sob pena de violação do princípio do non bis in idem (proibição da dupla condenação a mesmo título). 8. Se previstas cumulativamente, deve prevalecer a pena de perda das arras, as quais, por força do disposto no art. 419 do CC, valem como “taxa mínima” de indenização pela inexecução do contrato.9. Os juros moratórios, na hipótese de resolução do compromisso de compra e venda de imóvel por iniciativa dos promitentes compradores, devem incidir a partir da data do trânsito em julgado, posto que inexiste mora anterior do promitente vendedor. Precedentes.10. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. RECURSO ESPECIAL Nº 1.617.652 – DF (2016/0202087-2)RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI). Desta feita, os promoventes fazem jus a devolução do valor das arras mais o equivalente, não procedendo o pedido da cláusula penal moratória, pela impossibilidade de cumulação. Com relação ao pedido de perdas e danos por eventual valorização do imóvel, entende a jurisprudência e doutrina majoritária que não se enquadra no conceito de perdas e danos. Eventual valorização do imóvel, não representa uma diminuição do patrimônio do adquirente, nem significa a perda de um ganho que se devesse legitimamente esperar, pois a frustração da expectativa de lucro pela suposta valorização não decorre de ato compulsório imposto pelo vendedor, mas da opção pela resolução antecipada do contrato livremente exercida pelo adquirente. Ademais, pedido de perdas e danos, necessita de comprovação nos autos, não sendo cabível a simples alegação genérica, visto que os danos emergentes necessitam de prova certa e contundente. DANOS EMERGENTES. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. O ressarcimento de despesas somente é cabível quando comprovado nos autos, de forma efetiva, os gastos despendidos pelo reclamante, não se podendo admitir que haja condenação por presunção. Sentença reformada no particular. (TRF 5ª Região TRT-5 – Recurso Ordinário 0000156-17.2012.5.05.0191 Relator: DESA. Ana Lúcia Bezerra Silva). DANO EMERGENTE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. O dano emergente diz respeito aos dispêndios necessários e concretos que a vítima ou sua família tiveram com a doença, tais como gastos com consultas médicas, medicamentos, sessões de fisioterapia e despesas hospitalares (o “que ele efetivamente perdeu” - CCB art. 402). Todavia, necessária sua cabal comprovação, apresentando recibos, por exemplo, de despesas hospitalares, de gastos com tratamento médico, com realização de consultas ou aquisição de medicamentos. Contudo, ausente nos autos qualquer demonstrativo de tais despesas. Desse modo, não se desincumbindo o Autor do seu ônus processual, não comprovando as despesas efetuadas, não se sustenta condenação por dano emergente. Recurso da Ré a que se dá provimento, no particular. (TRT 9ª Região: 944200968909 PR 944-2009-68-9-0-9) Além do mais, o comprador deixou de experimentar esse lucro da valorização do imóvel porque escolheu o desfazimento do contrato. (STJ. Terceira Turma. REsp 1750585-RJ, Rel. min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 1.º/6/2021). Assim, indefiro o pedido. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ENTREGA. ATRASO. ALTERAÇÃO. CRONOGRAMA. RESOLUÇÃO JUDICIAL. CONTRATO. OPÇÃO. ADQUIRENTE. STATUS QUO ANTE. RETORNO. RESTITUIÇÃO. VALORIZAÇÃO. PERDAS E DANOS. NÃO INTEGRAÇÃO. VIOLAÇÃO. LEI FEDERAL. AFASTAMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não se conhece do recurso especial interposto pela alínea "c" do permissivo constitucional quando ausente a similitude fática entre os casos confrontados. 3. De acordo com o artigo 43, inciso II, da Lei nº 4.591/1964, o incorporador deve responder civilmente pela execução da incorporação, devendo indenizar os adquirentes dos prejuízos que a estes advierem do fato de não se concluir a edificação ou de se retardar injustificadamente a conclusão das obras. 4. Eventual valorização do imóvel não se enquadra no conceito de perdas e danos. Não representa uma diminuição do patrimônio do adquirente, nem significa a perda de um ganho que se devesse legitimamente esperar. 5. O suposto incremento do valor venal do imóvel não decorre, de forma direta e imediata, da inexecução do contrato, mas de fatores extrínsecos, de ordem eminentemente econômica. 6. A frustração da expectativa de lucro ventilada na hipótese não decorre de ato compulsório imposto pelo vendedor, mas da opção pela resolução antecipada do contrato livremente exercida pelo adquirente. 7. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp n. 1.750.585/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 1/6/2021, DJe de 8/6/2021.) Assim, o pedido de perdas e danos não merece acolhimento. Da indenização por danos morais Quanto ao pedido de indenização por danos extrapatrimoniais, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que: “O simples atraso na construção de imóvel prometido a venda não acarreta, por si só, dano moral.” (REsp 592083/RJ - Ministro CESAR ASFOR ROCHA - T4 - QUARTATURMA - DJ 25/10/2004 p. 362). No mesmo sentido: AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. IMPONTUALIDADE NA ENTREGA DA OBRA. DANOS MORAIS. 1. O inadimplemento de contrato, por si só, não acarreta dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. É certo que a inobservância de cláusulas contratuais pode gerar frustração na parte inocente, mas não se apresenta como suficiente para produzir dano na esfera íntima do indivíduo, até porque o descumprimento de obrigações contratuais não é de todo imprevisível. 2. Conforme entendimento pacífico do STJ, a correção monetária tem como marco inicial a data da prolação da sentença que fixa o quantum indenizatório. 3. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido. (REsp 876527/RJ - Ministro JOÃO OTÁVIO DENORONHA - DJe 28/04/2008). Tal entendimento é decorrência lógica do fato de que o simples inadimplemento de um contrato não gera, por si só, dano moral. É preciso que do inadimplemento advenha à vítima ofensa a direito fundamental. No caso em exame, os promoventes não trouxeram nenhum elemento concreto de que o atraso da obra violou os seus direitos da personalidade, de modo que por não se trata de dano moral in re ipsa, este deveria ter sido demonstrado de forma cabal, o que não ficou evidenciado no presente caso. DISPOSITIVO Em face do exposto, ponho fim à fase cognitiva do procedimento comum e na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extingo o feito sem resolução e JULGO PROCEDENTE, em parte, os pedidos para, confirmando a tutela antecipada, anteriormente, deferida, para: a) DECLARAR rescindido o “Instrumento Particular de Contrato de Promessa de Compra e Venda” com Pacto de Alienação Fiduciária e outras avenças” de ID Num. 53117082 - Pág. 1 celebrado entre as partes litigantes para todos efeitos legais e jurídicos; e b) CONDENAR o promovido ECO PARK SANTA RITA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA a restituírem aos autores o valor pago, na ordem de R$ R$ 150.034,50 (cento e cinquenta mil, trinta e quatro reais e cinquenta centavos), o valor deverá ser pago de forma simples, de uma só vez (parcela única), corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do desembolso de cada parcela, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, estes desde a data da citação; e c) CONDENAR o promovido ECO PARK SANTA RITA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ao pagamento da restituição, em dobro, do valor pago a título de arras R$ 29.006,90 (vinte e nove mil e seis reais e noventa centavos), com juros de mora de 1% a contar da citação e correção monetária pelo INCP desde o desembolso. Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno a promovida ao pagamento do percentual 70% (setenta por cento) e os promoventes no percentual de 30% (trinta por cento) das custas processuais. Condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Com relação aos promovidos MORADA INCORPORACOES LTDA - EPP e SOLIDA IMOVEIS LTDA – EPP, EXTINGO o feito sem resolução de mérito, nos moldes do artigo 485, VI, do CPC. Condeno os promoventes ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos promovidos MORADA INCORPORACOES LTDA - EPP e SOLIDA IMOVEIS LTDA – EPP no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Publique-se, registre-se e intimem-se. JOÃO PESSOA, 8 de agosto de 2023. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juiz(a) de Direito

10/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANA HEVILA MARINHO, ALESSANDRO MEDEIROS BEZERRA REU: ECO PARK SANTA RITA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, MORADA INCORPORACOES LTDA - EPP, SOLIDA IMOVEIS LTDA - EPP SENTENÇA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR INADIMPLEMENTO E POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RECONHECIMENTO. HIPÓTESE AUTORIZADORA DE RESCISÃO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. CULPA DA VENDEDORA. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. O SIMPLES INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO ENSEJA POR SI SÓ DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAR COM A PERDA DAS ARRAS. PREVALECENDO ESTA. ENTENDIMENTO DO STJ. PROCEDÊNCIA EM PARTE DOS PEDIDOS AUTORAIS. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800723-37.2022.8.15.2001 [Rescisão / Resolução] Vistos etc. Trata de Ação de Rescisão Contratual c/c Obrigação de Fazer c/c Tutela de Urgência c/c Perdas e Danos movida por ANA HEVILA MARINHO e ALESSANDRO MEDEIROS BEZERRA em face de ECO PARK SANTA RITA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, MORADA INCORPORAÇÕES EIRELI e SÓLIDA IMÓVEIS LTDA, todos devidamente qualificados. Alegam os promoventes que formalizaram aos 03/08/2015, contrato de compra e venda referente ao lote do terreno 0229, Quadra 17, no empreendimento ECO PARK CONDOMINIUM E RESORT, medindo 267,63 m2, localizado na BR 230, KM 42, Município de Santa Rita/PB, no valor total de R$ 150.034,50 (cento e cinquenta mil, trinta e quatro reais e cinquenta centavos). Prosseguem aduzindo que no contrato firmado, em sua cláusula 5.Dos prazos, Infraestrutura e Lazer, no subitem 5.1.1., ficou previsto que a etapa 01, que compreende as quadras 01 e 26m seriam entregues em 30/12/2018, com tolerância pelo prazo de 180 dias úteis. Argumentam que procederam com o pagamento integral do valor do bem e que o imóvel seria entregue aos 30/12/2019 e até a presente data não foi finalizado. Por tais motivos, requerem a aplicação do CDC, inversão do ônus da prova, responsabilidade solidária das promovidas, resolução contratual com declaração de nulidade da cláusula de carência de 180 dias úteis. Requerem, ainda, a devolução do valor pago e devolução em dobro das arras, a aplicação da inversão da cláusula penal moratória e danos morais em R$ 20.000,00 para cada autor. Acostam documentos. Indeferido o pedido de gratuidade judiciária, ID 55821667, concedido apenas a redução e parcelamento. Citados, os promovidos apresentaram Contestação (ID 62676030), suscitando preliminarmente a ilegitimidade passiva da promovida SOLIDA IMÓVEIS LTDA – EPP, ao argumento que se trata de mera intermediadora; ilegitimidade passiva da MORADA INCORPORAÇÕES ao argumento que não firmou nenhum contrato com os promoventes. No mérito, aduzem a legalidade da cláusula de tolerância, impossibilidade de inversão do ônus da prova, requerendo a aplicação de retenção de valores em caso de inadimplemento. Argumentam a perda do valor do sinal pago pelo promovente e do direito de compensação de tributos e comissão imobiliária. Como pleito subsidiário requer a retenção em 20%, ausência de lucros cessantes e danos morais. Requerem por fim a improcedência dos pedidos. Acostam documentos. Impugnação à Contestação, ID 69054504. Intimadas as partes para informarem se tem interesse em conciliar ou especificarem as provas que desejarem produzir, houve manifestação das partes. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Em que pese não se tratar de matéria unicamente de direito, entendo que as provas documentais carreadas aos autos são suficientes à comprovação dos fatos. Cabível, portanto, o julgamento antecipado do mérito, em atenção aos princípios da economia e celeridade processuais, bem como ao disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. PRELIMINARMENTE ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS PROMOVIDAS MORADA INCORPORAÇÕES LTDA e SÓLIDA IMÓVEIS LTDA - EPPE Suscitam as promovidas preliminares de ilegitimidade passiva, sob argumento de que não foram partes contratantes no instrumento contratual firmado entre as partes, sendo uma mera intermediadora. Assiste razão às promovidas. A legitimidade consiste na existência de pertinência subjetiva entre as partes e o pedido. No presente caso, a argumentação dos promoventes de que se tratam de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, não é suficiente para atribuir responsabilidade a tais empresas. Faz-se necessário a demonstração de conduta atribuída as demais empresas, visto que no instrumento contratual celebrado só conta a promovida ECO PARK como celebrante da avença, desse modo inexiste legitimidade. Assim, não se vislumbra pertinência entre a segunda e terceira demanda, de modo que ACOLHO a preliminar e EXTINGO o feito sem resolução de mérito, nos moldes do Art. 485, inciso VI, do CPC, em relação aos promovidos MORADA INCORPORAÇÕES LTDA – EPP e SÓLIDA IMÓVEIS LTDA – EPP. MÉRITO Narra a parte autora, em sua inicial, que firmou contrato particular de compra e venda, para aquisição do imóvel localizado no Lote de Terreno 0229, Quadra 17, no empreendimento ECO PARK CONDOMINIUM E RESORT, medindo 267,63 m2, localizado na BR 230, KM 42, Município de Santa Rita –PB, com Registro de Incorporação de nº 10.2849, Cartório Notarial e Registral Ângela Maria de Souza, com prazo para conclusão das obras, previsto para 30/12/2019. Contudo, afirma que até a presente data o imóvel ainda não foi entregue e não havia evidências de que o empreendimento seria concluído, razão pela qual pugnou pela rescisão do contrato, declaração de nulidade da cláusula de tolerância, devolução dos valores pagos, bem como pela condenação ao pagamento dos valores a título de sinal, perdas e danos e compensação por danos morais. Do atraso na entrega – Da rescisão do contrato Depreende-se da leitura dos autos que a parte autora firmou um instrumento particular de compromisso de compra e venda com pacto de alienação fiduciária, em 03/08/2015, em que o prazo de entrega do imóvel ficou estabelecido para 30/12/2019 (ID 53117082 – Pág. 4). Ocorre que passados mais de 4 (quatro) anos a obra não foi entregue, incorrendo os promovidos em mora, eis que deixaram de realizar a entrega do imóvel no prazo ajustado. Registre-se, ainda, que a cláusula de tolerância para a entrega do imóvel estipulada em 180 (cento e oitenta) dias é válida, porquanto razoável. Com efeito, o setor da construção civil está sujeito a várias vicissitudes no desenvolvimento de sua atividade empresarial, tais como fatores temporais e geológicos, escassez de materiais e de mão de obra etc., pelo que a estipulação de prazo razoável para atraso na entrega do imóvel se mostra legítima e não ofende qualquer preceito de ordem pública (cláusula 5.4 do contrato acostado ao ID 53117082 – Pág. 4). Assim, o pedido de declaração de nulidade da cláusula de tolerância não merece acolhimento, visto que a jurisprudência é pacífica no sentido da sua legalidade. Esta cláusula dispensa a comprovação de motivos justificadores da postergação do prazo estimado da obra. E durante o prazo de tolerância, em razão de sua própria natureza, não incide qualquer penalidade moratória ou compensatória, que tenha como fundamento o não cumprimento do prazo estimado de obra. Ultrapassado o prazo de tolerância, responde o vendedor pelos danos causados ao comprador em virtude do atraso na entrega do imóvel. Por fim, o Superior Tribunal de Justiça também definiu pela validade da cláusula de tolerância fixada em 180 dias: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDADE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO DA OBRA. ENTREGA APÓS O PRAZO ESTIMADO. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. VALIDADE. PREVISÃO LEGAL. PECULIARIDADES DA CONSTRUÇÃO CIVIL. ATENUAÇÃO DE RISCOS. BENEFÍCIO AOS CONTRATANTES. CDC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAR. PRAZO DE PRORROGAÇÃO. RAZOABILIDADE. 1. (...) 2. A compra de um imóvel "na planta" com prazo e preço certos possibilita ao adquirente planejar sua vida econômica e social, pois é sabido de antemão quando haverá a entrega das chaves, devendo ser observado, portanto, pelo incorporador e pelo construtor, com a maior fidelidade possível, o cronograma de execução da obra, sob pena de indenizarem os prejuízos causados ao adquirente ou ao compromissário pela não conclusão da edificação ou pelo retardo injustificado na conclusão da obra (arts. 43, II, da Lei nº 4.591/1964 e 927 do Código Civil). 3. No contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção, além do período previsto para o término do empreendimento, há, comumente, cláusula de prorrogação excepcional do prazo de entrega da unidade ou de conclusão da obra, que varia entre 90 (noventa) e 180 (cento e oitenta) dias: a cláusula de tolerância. 4. Aos contratos de incorporação imobiliária, embora regidos pelos princípios e normas que lhes são próprios (Lei nº 4.591/1964), também se aplica subsidiariamente a legislação consumerista sempre que a unidade imobiliária for destinada a uso próprio do adquirente ou de sua família. 5. Não pode ser reputada abusiva a cláusula de tolerância no compromisso de compra e venda de imóvel em construção desde que contratada com prazo determinado e razoável, já que possui amparo não só nos usos e costumes do setor, mas também em lei especial (art. 48, § 2º, da Lei nº 4.591/1964), constituindo previsão que atenua os fatores de imprevisibilidade que afetam negativamente a construção civil, a onerar excessivamente seus atores, tais como intempéries, chuvas, escassez de insumos, greves, falta de mão de obra, crise no setor, entre outros contratempos. 6. A cláusula de tolerância, para fins de mora contratual, não constitui desvantagem exagerada em desfavor do consumidor, o que comprometeria o princípio da equivalência das prestações estabelecidas. Tal disposição contratual concorre para a diminuição do preço final da unidade habitacional a ser suportada pelo adquirente, pois ameniza o risco da atividade advindo da dificuldade de se fixar data certa para o término de obra de grande magnitude sujeita a diversos obstáculos e situações imprevisíveis. 7. Deve ser reputada razoável a cláusula que prevê no máximo o lapso de 180 (cento e oitenta) dias de prorrogação, visto que, por analogia, é o prazo de validade do registro da incorporação e da carência para desistir do empreendimento (arts. 33 e 34, § 2º, da Lei nº 4.591/1964 e 12 da Lei nº 4.864/1965) e é o prazo máximo para que o fornecedor sane vício do produto (art. 18, § 2º, do CDC). 8. Mesmo sendo válida a cláusula de tolerância para o atraso na entrega da unidade habitacional em construção com prazo determinado de até 180 (cento e oitenta) dias, o incorporador deve observar o dever de informar e os demais princípios da legislação consumerista, cientificando claramente o adquirente, inclusive em ofertas, informe se peças publicitárias, do prazo de prorrogação, cujo descumprimento implicará responsabilidade civil. Igualmente, durante a execução do contrato, deverá notificar o consumidor acerca do uso de tal cláusula juntamente com a sua justificação, primando pelo direito à informação. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.582.318 – RJ). “Não é abusiva a cláusula de tolerância nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel em construção que prevê prorrogação do prazo inicial para a entrega da obra pelo lapso máximo de 180 (cento e oitenta) dias (STJ. 3ª Turma. REsp 1.582.318-RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em12/9/2017 – Informativo nº. 612)” Por tudo isso, o prazo contratual para a conclusão das obras, já considerando o prazo de tolerância, expirou desde junho de 2020, pelo que está patente a mora parte ré no cumprimento da obrigação. No caso em testilha, está-se a falar em resolução do contrato por descumprimento, ou seja, com base no artigo 475 do Código Civil. O fundamento da presente demanda está suportado no inadimplemento absoluto, ou seja, na falta de interesse da autora, credora da coisa na prestação devida pela ré, em razão do atraso por ela perpetrado, não sendo possível falar-se em retenção de valores. Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. O Superior Tribunal de Justiça pacificou a questão e editou o verbete sumular 543 segundo o qual: Súmula 543 – STJ - “Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento” (GN). Deste modo, reconhecido o atraso na obra e o inadimplemento da parte vendedora devem as partes serem restituídas ao status quo ante (efeito ex tunc), o que implica a restituição integral de todos os valores pagos pela autora. Nesse sentido: CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA EXCLUSIVA DA VENDEDORA. DEVOLUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Ocorrendo rescisão por culpa exclusiva da vendedora, que não entregou o imóvel aos compradores na data fixada, devem ser restituídos os valores integrais pagos. Não havendo culpa do adquirente na rescisão contratual, não é pertinente a retenção da multa contratual, por configurar enriquecimento ilícito da construtora. A correção monetária tem seu termo inicial desde o desembolso da prestação, já que, conforme entendimento esposado pelo egrégio STJ, “a correção monetária não se constitui em um plus, não é uma penalidade, sendo, tão somente, a reposição do valor real da moeda, corroído pela inflação”. Os juros devem incidir desde a citação, quando a apelante foi constituída em mora (Apl. Cível nº 10702150310754003. TJMG. Relatora Evangelina Castilho Duarte. Data de Publicação 12/03/2020). No presente caso, a parte promovente procedeu com a quitação do valor integral, consoante Declaração de ID 53117086, devendo ser restituído o valor pago, de forma integral e em única parcela. Da cláusula penal moratória, perdas e danos e restituição do sinal A cláusula penal moratória encontra-se prevista no Código Civil, em virtude do inadimplemento culposo de uma das partes, deixando de cumprir a sua obrigação, consoante Art. 408: Art. 408. Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora. A demora na entrega do imóvel na data previamente acordada resulta na rescisão do contrato de compra e venda e, em consequência, no dever de reparação pela não fruição do imóvel durante o tempo em que a construtora permaneceu em mora. Sobre o tema, o STJ, em recursos repetitivos (Tema nº 971), decidiu que é possível a inversão, contra a construtora, da cláusula penal estipulada exclusivamente para o consumidor, nos casos de inadimplemento da construtora/incorporadora, pelo atraso na entrega. Assim, entende o STJ: No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial. (TEMA 971 - Órgão julgador SEGUNDA SEÇÃO). Entretanto, no caso concreto, os promoventes requerem a cláusula penal moratória e adevolução do sinal, esta na quantia de R$ R$ 29.006,90, mais equivalente. O Superior Tribunal de Justiça é pacífico no sentido da impossibilidade de cumular cláusula penal moratória e a perda das arras, prevalecendo esta. A natureza da cláusula penal moratória é eminentemente reparatória (indenizatória) e, as arras têm por finalidade, de acordo com o STJ, os seguintes: “a) firmar a presunção de acordo final, tornando obrigatório o ajuste (caráter confirmatório); b) servir de princípio de pagamento (se forem do mesmo gênero da obrigação principal); c) prefixar o montante das perdas e danos devidos pelo descumprimento do contrato ou pelo exercício do direito de arrependimento, se expressamente estipulado pelas partes (caráter indenizatório)”. Dessa forma, as arras têm como função não apenas indenizar pelo arrependimento lícito do negócio jurídico, mas sobretudo quando ocorre a inexecução do contrato, funcionando, na hipótese de inadimplemento contratual, como uma espécie de cláusula penal compensatória. Assim, como as arras já serve para indenizar/ressarcir os prejuízos que a parte sofreu devido ao adimplemento tardio da obrigação, não se pode fazer a sua cumulação com lucros cessantes e cláusula penal moratória, sob pena de bis in idem. Dessa forma, entende a jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C PEDIDO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. ARRAS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. CUMULAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DAS ARRAS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO.1. Ação ajuizada em 03/07/2014. Recurso especial interposto em 27/04/2016 e distribuído em 01/12/2016.2. Inexistentes os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido, não se caracteriza a violação do art. 1.022 do CPC/2015.3. A cláusula penal compensatória constitui pacto acessório, de natureza pessoal, por meio do qual os contratantes, com o objetivo de estimular o integral cumprimento da avença, determinam previamente uma penalidade a ser imposta àquele que der causa à inexecução, total ou parcial, do contrato. Funciona, ainda, como fixação prévia de perdas e danos, que dispensa a comprovação de prejuízo pela parte inocente pelo inadimplemento contratual.4. De outro turno, as arras consistem na quantia ou bem móvel entregue por um dos contratantes ao outro, por ocasião da celebração do contrato, como sinal de garantia do negócio. Apresentam natureza real e têm por finalidades: a) firmar a presunção de acordo final, tornando obrigatório o ajuste (caráter confirmatório); b) servir de princípio de pagamento (se forem do mesmo gênero da obrigação principal); c) prefixar o montante das perdas e danos devidos pelo descumprimento do contrato ou pelo exercício do direito de arrependimento, se expressamente estipulado pelas partes (caráter indenizatório).5. Do regramento constante dos arts. 417 a 420 do CC/02, verifica-se que a função indenizatória das arras se faz presente não apenas quando há o lícito arrependimento do negócio, mas principalmente quando ocorre a inexecução do contrato. 6. De acordo com o art. 418 do CC/02, mesmo que as arras tenham sido entregues com vistas a reforçar o vínculo contratual, tornando-o irretratável, elas atuarão como indenização prefixada em favor da parte “inocente” pelo inadimplemento, a qual poderá reter a quantia ou bem, se os tiver recebido, ou, se for quem os deu, poderá exigir a respectiva devolução, mais o equivalente.7. Evidenciada a natureza indenizatória das arras na hipótese de inexecução do contrato, revela-se inadmissível a sua cumulação com a cláusula penal compensatória, sob pena de violação do princípio do non bis in idem (proibição da dupla condenação a mesmo título). 8. Se previstas cumulativamente, deve prevalecer a pena de perda das arras, as quais, por força do disposto no art. 419 do CC, valem como “taxa mínima” de indenização pela inexecução do contrato.9. Os juros moratórios, na hipótese de resolução do compromisso de compra e venda de imóvel por iniciativa dos promitentes compradores, devem incidir a partir da data do trânsito em julgado, posto que inexiste mora anterior do promitente vendedor. Precedentes.10. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. RECURSO ESPECIAL Nº 1.617.652 – DF (2016/0202087-2)RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI). Desta feita, os promoventes fazem jus a devolução do valor das arras mais o equivalente, não procedendo o pedido da cláusula penal moratória, pela impossibilidade de cumulação. Com relação ao pedido de perdas e danos por eventual valorização do imóvel, entende a jurisprudência e doutrina majoritária que não se enquadra no conceito de perdas e danos. Eventual valorização do imóvel, não representa uma diminuição do patrimônio do adquirente, nem significa a perda de um ganho que se devesse legitimamente esperar, pois a frustração da expectativa de lucro pela suposta valorização não decorre de ato compulsório imposto pelo vendedor, mas da opção pela resolução antecipada do contrato livremente exercida pelo adquirente. Ademais, pedido de perdas e danos, necessita de comprovação nos autos, não sendo cabível a simples alegação genérica, visto que os danos emergentes necessitam de prova certa e contundente. DANOS EMERGENTES. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. O ressarcimento de despesas somente é cabível quando comprovado nos autos, de forma efetiva, os gastos despendidos pelo reclamante, não se podendo admitir que haja condenação por presunção. Sentença reformada no particular. (TRF 5ª Região TRT-5 – Recurso Ordinário 0000156-17.2012.5.05.0191 Relator: DESA. Ana Lúcia Bezerra Silva). DANO EMERGENTE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. O dano emergente diz respeito aos dispêndios necessários e concretos que a vítima ou sua família tiveram com a doença, tais como gastos com consultas médicas, medicamentos, sessões de fisioterapia e despesas hospitalares (o “que ele efetivamente perdeu” - CCB art. 402). Todavia, necessária sua cabal comprovação, apresentando recibos, por exemplo, de despesas hospitalares, de gastos com tratamento médico, com realização de consultas ou aquisição de medicamentos. Contudo, ausente nos autos qualquer demonstrativo de tais despesas. Desse modo, não se desincumbindo o Autor do seu ônus processual, não comprovando as despesas efetuadas, não se sustenta condenação por dano emergente. Recurso da Ré a que se dá provimento, no particular. (TRT 9ª Região: 944200968909 PR 944-2009-68-9-0-9) Além do mais, o comprador deixou de experimentar esse lucro da valorização do imóvel porque escolheu o desfazimento do contrato. (STJ. Terceira Turma. REsp 1750585-RJ, Rel. min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 1.º/6/2021). Assim, indefiro o pedido. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ENTREGA. ATRASO. ALTERAÇÃO. CRONOGRAMA. RESOLUÇÃO JUDICIAL. CONTRATO. OPÇÃO. ADQUIRENTE. STATUS QUO ANTE. RETORNO. RESTITUIÇÃO. VALORIZAÇÃO. PERDAS E DANOS. NÃO INTEGRAÇÃO. VIOLAÇÃO. LEI FEDERAL. AFASTAMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não se conhece do recurso especial interposto pela alínea "c" do permissivo constitucional quando ausente a similitude fática entre os casos confrontados. 3. De acordo com o artigo 43, inciso II, da Lei nº 4.591/1964, o incorporador deve responder civilmente pela execução da incorporação, devendo indenizar os adquirentes dos prejuízos que a estes advierem do fato de não se concluir a edificação ou de se retardar injustificadamente a conclusão das obras. 4. Eventual valorização do imóvel não se enquadra no conceito de perdas e danos. Não representa uma diminuição do patrimônio do adquirente, nem significa a perda de um ganho que se devesse legitimamente esperar. 5. O suposto incremento do valor venal do imóvel não decorre, de forma direta e imediata, da inexecução do contrato, mas de fatores extrínsecos, de ordem eminentemente econômica. 6. A frustração da expectativa de lucro ventilada na hipótese não decorre de ato compulsório imposto pelo vendedor, mas da opção pela resolução antecipada do contrato livremente exercida pelo adquirente. 7. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp n. 1.750.585/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 1/6/2021, DJe de 8/6/2021.) Assim, o pedido de perdas e danos não merece acolhimento. Da indenização por danos morais Quanto ao pedido de indenização por danos extrapatrimoniais, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que: “O simples atraso na construção de imóvel prometido a venda não acarreta, por si só, dano moral.” (REsp 592083/RJ - Ministro CESAR ASFOR ROCHA - T4 - QUARTATURMA - DJ 25/10/2004 p. 362). No mesmo sentido: AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. IMPONTUALIDADE NA ENTREGA DA OBRA. DANOS MORAIS. 1. O inadimplemento de contrato, por si só, não acarreta dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. É certo que a inobservância de cláusulas contratuais pode gerar frustração na parte inocente, mas não se apresenta como suficiente para produzir dano na esfera íntima do indivíduo, até porque o descumprimento de obrigações contratuais não é de todo imprevisível. 2. Conforme entendimento pacífico do STJ, a correção monetária tem como marco inicial a data da prolação da sentença que fixa o quantum indenizatório. 3. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido. (REsp 876527/RJ - Ministro JOÃO OTÁVIO DENORONHA - DJe 28/04/2008). Tal entendimento é decorrência lógica do fato de que o simples inadimplemento de um contrato não gera, por si só, dano moral. É preciso que do inadimplemento advenha à vítima ofensa a direito fundamental. No caso em exame, os promoventes não trouxeram nenhum elemento concreto de que o atraso da obra violou os seus direitos da personalidade, de modo que por não se trata de dano moral in re ipsa, este deveria ter sido demonstrado de forma cabal, o que não ficou evidenciado no presente caso. DISPOSITIVO Em face do exposto, ponho fim à fase cognitiva do procedimento comum e na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extingo o feito sem resolução e JULGO PROCEDENTE, em parte, os pedidos para, confirmando a tutela antecipada, anteriormente, deferida, para: a) DECLARAR rescindido o “Instrumento Particular de Contrato de Promessa de Compra e Venda” com Pacto de Alienação Fiduciária e outras avenças” de ID Num. 53117082 - Pág. 1 celebrado entre as partes litigantes para todos efeitos legais e jurídicos; e b) CONDENAR o promovido ECO PARK SANTA RITA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA a restituírem aos autores o valor pago, na ordem de R$ R$ 150.034,50 (cento e cinquenta mil, trinta e quatro reais e cinquenta centavos), o valor deverá ser pago de forma simples, de uma só vez (parcela única), corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do desembolso de cada parcela, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, estes desde a data da citação; e c) CONDENAR o promovido ECO PARK SANTA RITA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ao pagamento da restituição, em dobro, do valor pago a título de arras R$ 29.006,90 (vinte e nove mil e seis reais e noventa centavos), com juros de mora de 1% a contar da citação e correção monetária pelo INCP desde o desembolso. Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno a promovida ao pagamento do percentual 70% (setenta por cento) e os promoventes no percentual de 30% (trinta por cento) das custas processuais. Condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Com relação aos promovidos MORADA INCORPORACOES LTDA - EPP e SOLIDA IMOVEIS LTDA – EPP, EXTINGO o feito sem resolução de mérito, nos moldes do artigo 485, VI, do CPC. Condeno os promoventes ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos promovidos MORADA INCORPORACOES LTDA - EPP e SOLIDA IMOVEIS LTDA – EPP no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Publique-se, registre-se e intimem-se. JOÃO PESSOA, 8 de agosto de 2023. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juiz(a) de Direito

10/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANA HEVILA MARINHO, ALESSANDRO MEDEIROS BEZERRA REU: ECO PARK SANTA RITA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, MORADA INCORPORACOES LTDA - EPP, SOLIDA IMOVEIS LTDA - EPP SENTENÇA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR INADIMPLEMENTO E POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RECONHECIMENTO. HIPÓTESE AUTORIZADORA DE RESCISÃO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. CULPA DA VENDEDORA. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. O SIMPLES INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO ENSEJA POR SI SÓ DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAR COM A PERDA DAS ARRAS. PREVALECENDO ESTA. ENTENDIMENTO DO STJ. PROCEDÊNCIA EM PARTE DOS PEDIDOS AUTORAIS. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800723-37.2022.8.15.2001 [Rescisão / Resolução] Vistos etc. Trata de Ação de Rescisão Contratual c/c Obrigação de Fazer c/c Tutela de Urgência c/c Perdas e Danos movida por ANA HEVILA MARINHO e ALESSANDRO MEDEIROS BEZERRA em face de ECO PARK SANTA RITA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, MORADA INCORPORAÇÕES EIRELI e SÓLIDA IMÓVEIS LTDA, todos devidamente qualificados. Alegam os promoventes que formalizaram aos 03/08/2015, contrato de compra e venda referente ao lote do terreno 0229, Quadra 17, no empreendimento ECO PARK CONDOMINIUM E RESORT, medindo 267,63 m2, localizado na BR 230, KM 42, Município de Santa Rita/PB, no valor total de R$ 150.034,50 (cento e cinquenta mil, trinta e quatro reais e cinquenta centavos). Prosseguem aduzindo que no contrato firmado, em sua cláusula 5.Dos prazos, Infraestrutura e Lazer, no subitem 5.1.1., ficou previsto que a etapa 01, que compreende as quadras 01 e 26m seriam entregues em 30/12/2018, com tolerância pelo prazo de 180 dias úteis. Argumentam que procederam com o pagamento integral do valor do bem e que o imóvel seria entregue aos 30/12/2019 e até a presente data não foi finalizado. Por tais motivos, requerem a aplicação do CDC, inversão do ônus da prova, responsabilidade solidária das promovidas, resolução contratual com declaração de nulidade da cláusula de carência de 180 dias úteis. Requerem, ainda, a devolução do valor pago e devolução em dobro das arras, a aplicação da inversão da cláusula penal moratória e danos morais em R$ 20.000,00 para cada autor. Acostam documentos. Indeferido o pedido de gratuidade judiciária, ID 55821667, concedido apenas a redução e parcelamento. Citados, os promovidos apresentaram Contestação (ID 62676030), suscitando preliminarmente a ilegitimidade passiva da promovida SOLIDA IMÓVEIS LTDA – EPP, ao argumento que se trata de mera intermediadora; ilegitimidade passiva da MORADA INCORPORAÇÕES ao argumento que não firmou nenhum contrato com os promoventes. No mérito, aduzem a legalidade da cláusula de tolerância, impossibilidade de inversão do ônus da prova, requerendo a aplicação de retenção de valores em caso de inadimplemento. Argumentam a perda do valor do sinal pago pelo promovente e do direito de compensação de tributos e comissão imobiliária. Como pleito subsidiário requer a retenção em 20%, ausência de lucros cessantes e danos morais. Requerem por fim a improcedência dos pedidos. Acostam documentos. Impugnação à Contestação, ID 69054504. Intimadas as partes para informarem se tem interesse em conciliar ou especificarem as provas que desejarem produzir, houve manifestação das partes. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Em que pese não se tratar de matéria unicamente de direito, entendo que as provas documentais carreadas aos autos são suficientes à comprovação dos fatos. Cabível, portanto, o julgamento antecipado do mérito, em atenção aos princípios da economia e celeridade processuais, bem como ao disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. PRELIMINARMENTE ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS PROMOVIDAS MORADA INCORPORAÇÕES LTDA e SÓLIDA IMÓVEIS LTDA - EPPE Suscitam as promovidas preliminares de ilegitimidade passiva, sob argumento de que não foram partes contratantes no instrumento contratual firmado entre as partes, sendo uma mera intermediadora. Assiste razão às promovidas. A legitimidade consiste na existência de pertinência subjetiva entre as partes e o pedido. No presente caso, a argumentação dos promoventes de que se tratam de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, não é suficiente para atribuir responsabilidade a tais empresas. Faz-se necessário a demonstração de conduta atribuída as demais empresas, visto que no instrumento contratual celebrado só conta a promovida ECO PARK como celebrante da avença, desse modo inexiste legitimidade. Assim, não se vislumbra pertinência entre a segunda e terceira demanda, de modo que ACOLHO a preliminar e EXTINGO o feito sem resolução de mérito, nos moldes do Art. 485, inciso VI, do CPC, em relação aos promovidos MORADA INCORPORAÇÕES LTDA – EPP e SÓLIDA IMÓVEIS LTDA – EPP. MÉRITO Narra a parte autora, em sua inicial, que firmou contrato particular de compra e venda, para aquisição do imóvel localizado no Lote de Terreno 0229, Quadra 17, no empreendimento ECO PARK CONDOMINIUM E RESORT, medindo 267,63 m2, localizado na BR 230, KM 42, Município de Santa Rita –PB, com Registro de Incorporação de nº 10.2849, Cartório Notarial e Registral Ângela Maria de Souza, com prazo para conclusão das obras, previsto para 30/12/2019. Contudo, afirma que até a presente data o imóvel ainda não foi entregue e não havia evidências de que o empreendimento seria concluído, razão pela qual pugnou pela rescisão do contrato, declaração de nulidade da cláusula de tolerância, devolução dos valores pagos, bem como pela condenação ao pagamento dos valores a título de sinal, perdas e danos e compensação por danos morais. Do atraso na entrega – Da rescisão do contrato Depreende-se da leitura dos autos que a parte autora firmou um instrumento particular de compromisso de compra e venda com pacto de alienação fiduciária, em 03/08/2015, em que o prazo de entrega do imóvel ficou estabelecido para 30/12/2019 (ID 53117082 – Pág. 4). Ocorre que passados mais de 4 (quatro) anos a obra não foi entregue, incorrendo os promovidos em mora, eis que deixaram de realizar a entrega do imóvel no prazo ajustado. Registre-se, ainda, que a cláusula de tolerância para a entrega do imóvel estipulada em 180 (cento e oitenta) dias é válida, porquanto razoável. Com efeito, o setor da construção civil está sujeito a várias vicissitudes no desenvolvimento de sua atividade empresarial, tais como fatores temporais e geológicos, escassez de materiais e de mão de obra etc., pelo que a estipulação de prazo razoável para atraso na entrega do imóvel se mostra legítima e não ofende qualquer preceito de ordem pública (cláusula 5.4 do contrato acostado ao ID 53117082 – Pág. 4). Assim, o pedido de declaração de nulidade da cláusula de tolerância não merece acolhimento, visto que a jurisprudência é pacífica no sentido da sua legalidade. Esta cláusula dispensa a comprovação de motivos justificadores da postergação do prazo estimado da obra. E durante o prazo de tolerância, em razão de sua própria natureza, não incide qualquer penalidade moratória ou compensatória, que tenha como fundamento o não cumprimento do prazo estimado de obra. Ultrapassado o prazo de tolerância, responde o vendedor pelos danos causados ao comprador em virtude do atraso na entrega do imóvel. Por fim, o Superior Tribunal de Justiça também definiu pela validade da cláusula de tolerância fixada em 180 dias: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDADE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO DA OBRA. ENTREGA APÓS O PRAZO ESTIMADO. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. VALIDADE. PREVISÃO LEGAL. PECULIARIDADES DA CONSTRUÇÃO CIVIL. ATENUAÇÃO DE RISCOS. BENEFÍCIO AOS CONTRATANTES. CDC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAR. PRAZO DE PRORROGAÇÃO. RAZOABILIDADE. 1. (...) 2. A compra de um imóvel "na planta" com prazo e preço certos possibilita ao adquirente planejar sua vida econômica e social, pois é sabido de antemão quando haverá a entrega das chaves, devendo ser observado, portanto, pelo incorporador e pelo construtor, com a maior fidelidade possível, o cronograma de execução da obra, sob pena de indenizarem os prejuízos causados ao adquirente ou ao compromissário pela não conclusão da edificação ou pelo retardo injustificado na conclusão da obra (arts. 43, II, da Lei nº 4.591/1964 e 927 do Código Civil). 3. No contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção, além do período previsto para o término do empreendimento, há, comumente, cláusula de prorrogação excepcional do prazo de entrega da unidade ou de conclusão da obra, que varia entre 90 (noventa) e 180 (cento e oitenta) dias: a cláusula de tolerância. 4. Aos contratos de incorporação imobiliária, embora regidos pelos princípios e normas que lhes são próprios (Lei nº 4.591/1964), também se aplica subsidiariamente a legislação consumerista sempre que a unidade imobiliária for destinada a uso próprio do adquirente ou de sua família. 5. Não pode ser reputada abusiva a cláusula de tolerância no compromisso de compra e venda de imóvel em construção desde que contratada com prazo determinado e razoável, já que possui amparo não só nos usos e costumes do setor, mas também em lei especial (art. 48, § 2º, da Lei nº 4.591/1964), constituindo previsão que atenua os fatores de imprevisibilidade que afetam negativamente a construção civil, a onerar excessivamente seus atores, tais como intempéries, chuvas, escassez de insumos, greves, falta de mão de obra, crise no setor, entre outros contratempos. 6. A cláusula de tolerância, para fins de mora contratual, não constitui desvantagem exagerada em desfavor do consumidor, o que comprometeria o princípio da equivalência das prestações estabelecidas. Tal disposição contratual concorre para a diminuição do preço final da unidade habitacional a ser suportada pelo adquirente, pois ameniza o risco da atividade advindo da dificuldade de se fixar data certa para o término de obra de grande magnitude sujeita a diversos obstáculos e situações imprevisíveis. 7. Deve ser reputada razoável a cláusula que prevê no máximo o lapso de 180 (cento e oitenta) dias de prorrogação, visto que, por analogia, é o prazo de validade do registro da incorporação e da carência para desistir do empreendimento (arts. 33 e 34, § 2º, da Lei nº 4.591/1964 e 12 da Lei nº 4.864/1965) e é o prazo máximo para que o fornecedor sane vício do produto (art. 18, § 2º, do CDC). 8. Mesmo sendo válida a cláusula de tolerância para o atraso na entrega da unidade habitacional em construção com prazo determinado de até 180 (cento e oitenta) dias, o incorporador deve observar o dever de informar e os demais princípios da legislação consumerista, cientificando claramente o adquirente, inclusive em ofertas, informe se peças publicitárias, do prazo de prorrogação, cujo descumprimento implicará responsabilidade civil. Igualmente, durante a execução do contrato, deverá notificar o consumidor acerca do uso de tal cláusula juntamente com a sua justificação, primando pelo direito à informação. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.582.318 – RJ). “Não é abusiva a cláusula de tolerância nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel em construção que prevê prorrogação do prazo inicial para a entrega da obra pelo lapso máximo de 180 (cento e oitenta) dias (STJ. 3ª Turma. REsp 1.582.318-RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em12/9/2017 – Informativo nº. 612)” Por tudo isso, o prazo contratual para a conclusão das obras, já considerando o prazo de tolerância, expirou desde junho de 2020, pelo que está patente a mora parte ré no cumprimento da obrigação. No caso em testilha, está-se a falar em resolução do contrato por descumprimento, ou seja, com base no artigo 475 do Código Civil. O fundamento da presente demanda está suportado no inadimplemento absoluto, ou seja, na falta de interesse da autora, credora da coisa na prestação devida pela ré, em razão do atraso por ela perpetrado, não sendo possível falar-se em retenção de valores. Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. O Superior Tribunal de Justiça pacificou a questão e editou o verbete sumular 543 segundo o qual: Súmula 543 – STJ - “Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento” (GN). Deste modo, reconhecido o atraso na obra e o inadimplemento da parte vendedora devem as partes serem restituídas ao status quo ante (efeito ex tunc), o que implica a restituição integral de todos os valores pagos pela autora. Nesse sentido: CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA EXCLUSIVA DA VENDEDORA. DEVOLUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Ocorrendo rescisão por culpa exclusiva da vendedora, que não entregou o imóvel aos compradores na data fixada, devem ser restituídos os valores integrais pagos. Não havendo culpa do adquirente na rescisão contratual, não é pertinente a retenção da multa contratual, por configurar enriquecimento ilícito da construtora. A correção monetária tem seu termo inicial desde o desembolso da prestação, já que, conforme entendimento esposado pelo egrégio STJ, “a correção monetária não se constitui em um plus, não é uma penalidade, sendo, tão somente, a reposição do valor real da moeda, corroído pela inflação”. Os juros devem incidir desde a citação, quando a apelante foi constituída em mora (Apl. Cível nº 10702150310754003. TJMG. Relatora Evangelina Castilho Duarte. Data de Publicação 12/03/2020). No presente caso, a parte promovente procedeu com a quitação do valor integral, consoante Declaração de ID 53117086, devendo ser restituído o valor pago, de forma integral e em única parcela. Da cláusula penal moratória, perdas e danos e restituição do sinal A cláusula penal moratória encontra-se prevista no Código Civil, em virtude do inadimplemento culposo de uma das partes, deixando de cumprir a sua obrigação, consoante Art. 408: Art. 408. Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora. A demora na entrega do imóvel na data previamente acordada resulta na rescisão do contrato de compra e venda e, em consequência, no dever de reparação pela não fruição do imóvel durante o tempo em que a construtora permaneceu em mora. Sobre o tema, o STJ, em recursos repetitivos (Tema nº 971), decidiu que é possível a inversão, contra a construtora, da cláusula penal estipulada exclusivamente para o consumidor, nos casos de inadimplemento da construtora/incorporadora, pelo atraso na entrega. Assim, entende o STJ: No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial. (TEMA 971 - Órgão julgador SEGUNDA SEÇÃO). Entretanto, no caso concreto, os promoventes requerem a cláusula penal moratória e adevolução do sinal, esta na quantia de R$ R$ 29.006,90, mais equivalente. O Superior Tribunal de Justiça é pacífico no sentido da impossibilidade de cumular cláusula penal moratória e a perda das arras, prevalecendo esta. A natureza da cláusula penal moratória é eminentemente reparatória (indenizatória) e, as arras têm por finalidade, de acordo com o STJ, os seguintes: “a) firmar a presunção de acordo final, tornando obrigatório o ajuste (caráter confirmatório); b) servir de princípio de pagamento (se forem do mesmo gênero da obrigação principal); c) prefixar o montante das perdas e danos devidos pelo descumprimento do contrato ou pelo exercício do direito de arrependimento, se expressamente estipulado pelas partes (caráter indenizatório)”. Dessa forma, as arras têm como função não apenas indenizar pelo arrependimento lícito do negócio jurídico, mas sobretudo quando ocorre a inexecução do contrato, funcionando, na hipótese de inadimplemento contratual, como uma espécie de cláusula penal compensatória. Assim, como as arras já serve para indenizar/ressarcir os prejuízos que a parte sofreu devido ao adimplemento tardio da obrigação, não se pode fazer a sua cumulação com lucros cessantes e cláusula penal moratória, sob pena de bis in idem. Dessa forma, entende a jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C PEDIDO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. ARRAS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. CUMULAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DAS ARRAS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO.1. Ação ajuizada em 03/07/2014. Recurso especial interposto em 27/04/2016 e distribuído em 01/12/2016.2. Inexistentes os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido, não se caracteriza a violação do art. 1.022 do CPC/2015.3. A cláusula penal compensatória constitui pacto acessório, de natureza pessoal, por meio do qual os contratantes, com o objetivo de estimular o integral cumprimento da avença, determinam previamente uma penalidade a ser imposta àquele que der causa à inexecução, total ou parcial, do contrato. Funciona, ainda, como fixação prévia de perdas e danos, que dispensa a comprovação de prejuízo pela parte inocente pelo inadimplemento contratual.4. De outro turno, as arras consistem na quantia ou bem móvel entregue por um dos contratantes ao outro, por ocasião da celebração do contrato, como sinal de garantia do negócio. Apresentam natureza real e têm por finalidades: a) firmar a presunção de acordo final, tornando obrigatório o ajuste (caráter confirmatório); b) servir de princípio de pagamento (se forem do mesmo gênero da obrigação principal); c) prefixar o montante das perdas e danos devidos pelo descumprimento do contrato ou pelo exercício do direito de arrependimento, se expressamente estipulado pelas partes (caráter indenizatório).5. Do regramento constante dos arts. 417 a 420 do CC/02, verifica-se que a função indenizatória das arras se faz presente não apenas quando há o lícito arrependimento do negócio, mas principalmente quando ocorre a inexecução do contrato. 6. De acordo com o art. 418 do CC/02, mesmo que as arras tenham sido entregues com vistas a reforçar o vínculo contratual, tornando-o irretratável, elas atuarão como indenização prefixada em favor da parte “inocente” pelo inadimplemento, a qual poderá reter a quantia ou bem, se os tiver recebido, ou, se for quem os deu, poderá exigir a respectiva devolução, mais o equivalente.7. Evidenciada a natureza indenizatória das arras na hipótese de inexecução do contrato, revela-se inadmissível a sua cumulação com a cláusula penal compensatória, sob pena de violação do princípio do non bis in idem (proibição da dupla condenação a mesmo título). 8. Se previstas cumulativamente, deve prevalecer a pena de perda das arras, as quais, por força do disposto no art. 419 do CC, valem como “taxa mínima” de indenização pela inexecução do contrato.9. Os juros moratórios, na hipótese de resolução do compromisso de compra e venda de imóvel por iniciativa dos promitentes compradores, devem incidir a partir da data do trânsito em julgado, posto que inexiste mora anterior do promitente vendedor. Precedentes.10. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. RECURSO ESPECIAL Nº 1.617.652 – DF (2016/0202087-2)RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI). Desta feita, os promoventes fazem jus a devolução do valor das arras mais o equivalente, não procedendo o pedido da cláusula penal moratória, pela impossibilidade de cumulação. Com relação ao pedido de perdas e danos por eventual valorização do imóvel, entende a jurisprudência e doutrina majoritária que não se enquadra no conceito de perdas e danos. Eventual valorização do imóvel, não representa uma diminuição do patrimônio do adquirente, nem significa a perda de um ganho que se devesse legitimamente esperar, pois a frustração da expectativa de lucro pela suposta valorização não decorre de ato compulsório imposto pelo vendedor, mas da opção pela resolução antecipada do contrato livremente exercida pelo adquirente. Ademais, pedido de perdas e danos, necessita de comprovação nos autos, não sendo cabível a simples alegação genérica, visto que os danos emergentes necessitam de prova certa e contundente. DANOS EMERGENTES. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. O ressarcimento de despesas somente é cabível quando comprovado nos autos, de forma efetiva, os gastos despendidos pelo reclamante, não se podendo admitir que haja condenação por presunção. Sentença reformada no particular. (TRF 5ª Região TRT-5 – Recurso Ordinário 0000156-17.2012.5.05.0191 Relator: DESA. Ana Lúcia Bezerra Silva). DANO EMERGENTE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. O dano emergente diz respeito aos dispêndios necessários e concretos que a vítima ou sua família tiveram com a doença, tais como gastos com consultas médicas, medicamentos, sessões de fisioterapia e despesas hospitalares (o “que ele efetivamente perdeu” - CCB art. 402). Todavia, necessária sua cabal comprovação, apresentando recibos, por exemplo, de despesas hospitalares, de gastos com tratamento médico, com realização de consultas ou aquisição de medicamentos. Contudo, ausente nos autos qualquer demonstrativo de tais despesas. Desse modo, não se desincumbindo o Autor do seu ônus processual, não comprovando as despesas efetuadas, não se sustenta condenação por dano emergente. Recurso da Ré a que se dá provimento, no particular. (TRT 9ª Região: 944200968909 PR 944-2009-68-9-0-9) Além do mais, o comprador deixou de experimentar esse lucro da valorização do imóvel porque escolheu o desfazimento do contrato. (STJ. Terceira Turma. REsp 1750585-RJ, Rel. min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 1.º/6/2021). Assim, indefiro o pedido. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ENTREGA. ATRASO. ALTERAÇÃO. CRONOGRAMA. RESOLUÇÃO JUDICIAL. CONTRATO. OPÇÃO. ADQUIRENTE. STATUS QUO ANTE. RETORNO. RESTITUIÇÃO. VALORIZAÇÃO. PERDAS E DANOS. NÃO INTEGRAÇÃO. VIOLAÇÃO. LEI FEDERAL. AFASTAMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não se conhece do recurso especial interposto pela alínea "c" do permissivo constitucional quando ausente a similitude fática entre os casos confrontados. 3. De acordo com o artigo 43, inciso II, da Lei nº 4.591/1964, o incorporador deve responder civilmente pela execução da incorporação, devendo indenizar os adquirentes dos prejuízos que a estes advierem do fato de não se concluir a edificação ou de se retardar injustificadamente a conclusão das obras. 4. Eventual valorização do imóvel não se enquadra no conceito de perdas e danos. Não representa uma diminuição do patrimônio do adquirente, nem significa a perda de um ganho que se devesse legitimamente esperar. 5. O suposto incremento do valor venal do imóvel não decorre, de forma direta e imediata, da inexecução do contrato, mas de fatores extrínsecos, de ordem eminentemente econômica. 6. A frustração da expectativa de lucro ventilada na hipótese não decorre de ato compulsório imposto pelo vendedor, mas da opção pela resolução antecipada do contrato livremente exercida pelo adquirente. 7. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp n. 1.750.585/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 1/6/2021, DJe de 8/6/2021.) Assim, o pedido de perdas e danos não merece acolhimento. Da indenização por danos morais Quanto ao pedido de indenização por danos extrapatrimoniais, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que: “O simples atraso na construção de imóvel prometido a venda não acarreta, por si só, dano moral.” (REsp 592083/RJ - Ministro CESAR ASFOR ROCHA - T4 - QUARTATURMA - DJ 25/10/2004 p. 362). No mesmo sentido: AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. IMPONTUALIDADE NA ENTREGA DA OBRA. DANOS MORAIS. 1. O inadimplemento de contrato, por si só, não acarreta dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. É certo que a inobservância de cláusulas contratuais pode gerar frustração na parte inocente, mas não se apresenta como suficiente para produzir dano na esfera íntima do indivíduo, até porque o descumprimento de obrigações contratuais não é de todo imprevisível. 2. Conforme entendimento pacífico do STJ, a correção monetária tem como marco inicial a data da prolação da sentença que fixa o quantum indenizatório. 3. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido. (REsp 876527/RJ - Ministro JOÃO OTÁVIO DENORONHA - DJe 28/04/2008). Tal entendimento é decorrência lógica do fato de que o simples inadimplemento de um contrato não gera, por si só, dano moral. É preciso que do inadimplemento advenha à vítima ofensa a direito fundamental. No caso em exame, os promoventes não trouxeram nenhum elemento concreto de que o atraso da obra violou os seus direitos da personalidade, de modo que por não se trata de dano moral in re ipsa, este deveria ter sido demonstrado de forma cabal, o que não ficou evidenciado no presente caso. DISPOSITIVO Em face do exposto, ponho fim à fase cognitiva do procedimento comum e na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extingo o feito sem resolução e JULGO PROCEDENTE, em parte, os pedidos para, confirmando a tutela antecipada, anteriormente, deferida, para: a) DECLARAR rescindido o “Instrumento Particular de Contrato de Promessa de Compra e Venda” com Pacto de Alienação Fiduciária e outras avenças” de ID Num. 53117082 - Pág. 1 celebrado entre as partes litigantes para todos efeitos legais e jurídicos; e b) CONDENAR o promovido ECO PARK SANTA RITA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA a restituírem aos autores o valor pago, na ordem de R$ R$ 150.034,50 (cento e cinquenta mil, trinta e quatro reais e cinquenta centavos), o valor deverá ser pago de forma simples, de uma só vez (parcela única), corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do desembolso de cada parcela, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, estes desde a data da citação; e c) CONDENAR o promovido ECO PARK SANTA RITA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ao pagamento da restituição, em dobro, do valor pago a título de arras R$ 29.006,90 (vinte e nove mil e seis reais e noventa centavos), com juros de mora de 1% a contar da citação e correção monetária pelo INCP desde o desembolso. Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno a promovida ao pagamento do percentual 70% (setenta por cento) e os promoventes no percentual de 30% (trinta por cento) das custas processuais. Condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Com relação aos promovidos MORADA INCORPORACOES LTDA - EPP e SOLIDA IMOVEIS LTDA – EPP, EXTINGO o feito sem resolução de mérito, nos moldes do artigo 485, VI, do CPC. Condeno os promoventes ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos promovidos MORADA INCORPORACOES LTDA - EPP e SOLIDA IMOVEIS LTDA – EPP no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Publique-se, registre-se e intimem-se. JOÃO PESSOA, 8 de agosto de 2023. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juiz(a) de Direito

10/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANA HEVILA MARINHO, ALESSANDRO MEDEIROS BEZERRA REU: ECO PARK SANTA RITA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, MORADA INCORPORACOES LTDA - EPP, SOLIDA IMOVEIS LTDA - EPP SENTENÇA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR INADIMPLEMENTO E POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RECONHECIMENTO. HIPÓTESE AUTORIZADORA DE RESCISÃO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. CULPA DA VENDEDORA. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. O SIMPLES INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO ENSEJA POR SI SÓ DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAR COM A PERDA DAS ARRAS. PREVALECENDO ESTA. ENTENDIMENTO DO STJ. PROCEDÊNCIA EM PARTE DOS PEDIDOS AUTORAIS. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800723-37.2022.8.15.2001 [Rescisão / Resolução] Vistos etc. Trata de Ação de Rescisão Contratual c/c Obrigação de Fazer c/c Tutela de Urgência c/c Perdas e Danos movida por ANA HEVILA MARINHO e ALESSANDRO MEDEIROS BEZERRA em face de ECO PARK SANTA RITA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, MORADA INCORPORAÇÕES EIRELI e SÓLIDA IMÓVEIS LTDA, todos devidamente qualificados. Alegam os promoventes que formalizaram aos 03/08/2015, contrato de compra e venda referente ao lote do terreno 0229, Quadra 17, no empreendimento ECO PARK CONDOMINIUM E RESORT, medindo 267,63 m2, localizado na BR 230, KM 42, Município de Santa Rita/PB, no valor total de R$ 150.034,50 (cento e cinquenta mil, trinta e quatro reais e cinquenta centavos). Prosseguem aduzindo que no contrato firmado, em sua cláusula 5.Dos prazos, Infraestrutura e Lazer, no subitem 5.1.1., ficou previsto que a etapa 01, que compreende as quadras 01 e 26m seriam entregues em 30/12/2018, com tolerância pelo prazo de 180 dias úteis. Argumentam que procederam com o pagamento integral do valor do bem e que o imóvel seria entregue aos 30/12/2019 e até a presente data não foi finalizado. Por tais motivos, requerem a aplicação do CDC, inversão do ônus da prova, responsabilidade solidária das promovidas, resolução contratual com declaração de nulidade da cláusula de carência de 180 dias úteis. Requerem, ainda, a devolução do valor pago e devolução em dobro das arras, a aplicação da inversão da cláusula penal moratória e danos morais em R$ 20.000,00 para cada autor. Acostam documentos. Indeferido o pedido de gratuidade judiciária, ID 55821667, concedido apenas a redução e parcelamento. Citados, os promovidos apresentaram Contestação (ID 62676030), suscitando preliminarmente a ilegitimidade passiva da promovida SOLIDA IMÓVEIS LTDA – EPP, ao argumento que se trata de mera intermediadora; ilegitimidade passiva da MORADA INCORPORAÇÕES ao argumento que não firmou nenhum contrato com os promoventes. No mérito, aduzem a legalidade da cláusula de tolerância, impossibilidade de inversão do ônus da prova, requerendo a aplicação de retenção de valores em caso de inadimplemento. Argumentam a perda do valor do sinal pago pelo promovente e do direito de compensação de tributos e comissão imobiliária. Como pleito subsidiário requer a retenção em 20%, ausência de lucros cessantes e danos morais. Requerem por fim a improcedência dos pedidos. Acostam documentos. Impugnação à Contestação, ID 69054504. Intimadas as partes para informarem se tem interesse em conciliar ou especificarem as provas que desejarem produzir, houve manifestação das partes. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Em que pese não se tratar de matéria unicamente de direito, entendo que as provas documentais carreadas aos autos são suficientes à comprovação dos fatos. Cabível, portanto, o julgamento antecipado do mérito, em atenção aos princípios da economia e celeridade processuais, bem como ao disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. PRELIMINARMENTE ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS PROMOVIDAS MORADA INCORPORAÇÕES LTDA e SÓLIDA IMÓVEIS LTDA - EPPE Suscitam as promovidas preliminares de ilegitimidade passiva, sob argumento de que não foram partes contratantes no instrumento contratual firmado entre as partes, sendo uma mera intermediadora. Assiste razão às promovidas. A legitimidade consiste na existência de pertinência subjetiva entre as partes e o pedido. No presente caso, a argumentação dos promoventes de que se tratam de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, não é suficiente para atribuir responsabilidade a tais empresas. Faz-se necessário a demonstração de conduta atribuída as demais empresas, visto que no instrumento contratual celebrado só conta a promovida ECO PARK como celebrante da avença, desse modo inexiste legitimidade. Assim, não se vislumbra pertinência entre a segunda e terceira demanda, de modo que ACOLHO a preliminar e EXTINGO o feito sem resolução de mérito, nos moldes do Art. 485, inciso VI, do CPC, em relação aos promovidos MORADA INCORPORAÇÕES LTDA – EPP e SÓLIDA IMÓVEIS LTDA – EPP. MÉRITO Narra a parte autora, em sua inicial, que firmou contrato particular de compra e venda, para aquisição do imóvel localizado no Lote de Terreno 0229, Quadra 17, no empreendimento ECO PARK CONDOMINIUM E RESORT, medindo 267,63 m2, localizado na BR 230, KM 42, Município de Santa Rita –PB, com Registro de Incorporação de nº 10.2849, Cartório Notarial e Registral Ângela Maria de Souza, com prazo para conclusão das obras, previsto para 30/12/2019. Contudo, afirma que até a presente data o imóvel ainda não foi entregue e não havia evidências de que o empreendimento seria concluído, razão pela qual pugnou pela rescisão do contrato, declaração de nulidade da cláusula de tolerância, devolução dos valores pagos, bem como pela condenação ao pagamento dos valores a título de sinal, perdas e danos e compensação por danos morais. Do atraso na entrega – Da rescisão do contrato Depreende-se da leitura dos autos que a parte autora firmou um instrumento particular de compromisso de compra e venda com pacto de alienação fiduciária, em 03/08/2015, em que o prazo de entrega do imóvel ficou estabelecido para 30/12/2019 (ID 53117082 – Pág. 4). Ocorre que passados mais de 4 (quatro) anos a obra não foi entregue, incorrendo os promovidos em mora, eis que deixaram de realizar a entrega do imóvel no prazo ajustado. Registre-se, ainda, que a cláusula de tolerância para a entrega do imóvel estipulada em 180 (cento e oitenta) dias é válida, porquanto razoável. Com efeito, o setor da construção civil está sujeito a várias vicissitudes no desenvolvimento de sua atividade empresarial, tais como fatores temporais e geológicos, escassez de materiais e de mão de obra etc., pelo que a estipulação de prazo razoável para atraso na entrega do imóvel se mostra legítima e não ofende qualquer preceito de ordem pública (cláusula 5.4 do contrato acostado ao ID 53117082 – Pág. 4). Assim, o pedido de declaração de nulidade da cláusula de tolerância não merece acolhimento, visto que a jurisprudência é pacífica no sentido da sua legalidade. Esta cláusula dispensa a comprovação de motivos justificadores da postergação do prazo estimado da obra. E durante o prazo de tolerância, em razão de sua própria natureza, não incide qualquer penalidade moratória ou compensatória, que tenha como fundamento o não cumprimento do prazo estimado de obra. Ultrapassado o prazo de tolerância, responde o vendedor pelos danos causados ao comprador em virtude do atraso na entrega do imóvel. Por fim, o Superior Tribunal de Justiça também definiu pela validade da cláusula de tolerância fixada em 180 dias: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDADE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO DA OBRA. ENTREGA APÓS O PRAZO ESTIMADO. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. VALIDADE. PREVISÃO LEGAL. PECULIARIDADES DA CONSTRUÇÃO CIVIL. ATENUAÇÃO DE RISCOS. BENEFÍCIO AOS CONTRATANTES. CDC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAR. PRAZO DE PRORROGAÇÃO. RAZOABILIDADE. 1. (...) 2. A compra de um imóvel "na planta" com prazo e preço certos possibilita ao adquirente planejar sua vida econômica e social, pois é sabido de antemão quando haverá a entrega das chaves, devendo ser observado, portanto, pelo incorporador e pelo construtor, com a maior fidelidade possível, o cronograma de execução da obra, sob pena de indenizarem os prejuízos causados ao adquirente ou ao compromissário pela não conclusão da edificação ou pelo retardo injustificado na conclusão da obra (arts. 43, II, da Lei nº 4.591/1964 e 927 do Código Civil). 3. No contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção, além do período previsto para o término do empreendimento, há, comumente, cláusula de prorrogação excepcional do prazo de entrega da unidade ou de conclusão da obra, que varia entre 90 (noventa) e 180 (cento e oitenta) dias: a cláusula de tolerância. 4. Aos contratos de incorporação imobiliária, embora regidos pelos princípios e normas que lhes são próprios (Lei nº 4.591/1964), também se aplica subsidiariamente a legislação consumerista sempre que a unidade imobiliária for destinada a uso próprio do adquirente ou de sua família. 5. Não pode ser reputada abusiva a cláusula de tolerância no compromisso de compra e venda de imóvel em construção desde que contratada com prazo determinado e razoável, já que possui amparo não só nos usos e costumes do setor, mas também em lei especial (art. 48, § 2º, da Lei nº 4.591/1964), constituindo previsão que atenua os fatores de imprevisibilidade que afetam negativamente a construção civil, a onerar excessivamente seus atores, tais como intempéries, chuvas, escassez de insumos, greves, falta de mão de obra, crise no setor, entre outros contratempos. 6. A cláusula de tolerância, para fins de mora contratual, não constitui desvantagem exagerada em desfavor do consumidor, o que comprometeria o princípio da equivalência das prestações estabelecidas. Tal disposição contratual concorre para a diminuição do preço final da unidade habitacional a ser suportada pelo adquirente, pois ameniza o risco da atividade advindo da dificuldade de se fixar data certa para o término de obra de grande magnitude sujeita a diversos obstáculos e situações imprevisíveis. 7. Deve ser reputada razoável a cláusula que prevê no máximo o lapso de 180 (cento e oitenta) dias de prorrogação, visto que, por analogia, é o prazo de validade do registro da incorporação e da carência para desistir do empreendimento (arts. 33 e 34, § 2º, da Lei nº 4.591/1964 e 12 da Lei nº 4.864/1965) e é o prazo máximo para que o fornecedor sane vício do produto (art. 18, § 2º, do CDC). 8. Mesmo sendo válida a cláusula de tolerância para o atraso na entrega da unidade habitacional em construção com prazo determinado de até 180 (cento e oitenta) dias, o incorporador deve observar o dever de informar e os demais princípios da legislação consumerista, cientificando claramente o adquirente, inclusive em ofertas, informe se peças publicitárias, do prazo de prorrogação, cujo descumprimento implicará responsabilidade civil. Igualmente, durante a execução do contrato, deverá notificar o consumidor acerca do uso de tal cláusula juntamente com a sua justificação, primando pelo direito à informação. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.582.318 – RJ). “Não é abusiva a cláusula de tolerância nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel em construção que prevê prorrogação do prazo inicial para a entrega da obra pelo lapso máximo de 180 (cento e oitenta) dias (STJ. 3ª Turma. REsp 1.582.318-RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em12/9/2017 – Informativo nº. 612)” Por tudo isso, o prazo contratual para a conclusão das obras, já considerando o prazo de tolerância, expirou desde junho de 2020, pelo que está patente a mora parte ré no cumprimento da obrigação. No caso em testilha, está-se a falar em resolução do contrato por descumprimento, ou seja, com base no artigo 475 do Código Civil. O fundamento da presente demanda está suportado no inadimplemento absoluto, ou seja, na falta de interesse da autora, credora da coisa na prestação devida pela ré, em razão do atraso por ela perpetrado, não sendo possível falar-se em retenção de valores. Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. O Superior Tribunal de Justiça pacificou a questão e editou o verbete sumular 543 segundo o qual: Súmula 543 – STJ - “Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento” (GN). Deste modo, reconhecido o atraso na obra e o inadimplemento da parte vendedora devem as partes serem restituídas ao status quo ante (efeito ex tunc), o que implica a restituição integral de todos os valores pagos pela autora. Nesse sentido: CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA EXCLUSIVA DA VENDEDORA. DEVOLUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Ocorrendo rescisão por culpa exclusiva da vendedora, que não entregou o imóvel aos compradores na data fixada, devem ser restituídos os valores integrais pagos. Não havendo culpa do adquirente na rescisão contratual, não é pertinente a retenção da multa contratual, por configurar enriquecimento ilícito da construtora. A correção monetária tem seu termo inicial desde o desembolso da prestação, já que, conforme entendimento esposado pelo egrégio STJ, “a correção monetária não se constitui em um plus, não é uma penalidade, sendo, tão somente, a reposição do valor real da moeda, corroído pela inflação”. Os juros devem incidir desde a citação, quando a apelante foi constituída em mora (Apl. Cível nº 10702150310754003. TJMG. Relatora Evangelina Castilho Duarte. Data de Publicação 12/03/2020). No presente caso, a parte promovente procedeu com a quitação do valor integral, consoante Declaração de ID 53117086, devendo ser restituído o valor pago, de forma integral e em única parcela. Da cláusula penal moratória, perdas e danos e restituição do sinal A cláusula penal moratória encontra-se prevista no Código Civil, em virtude do inadimplemento culposo de uma das partes, deixando de cumprir a sua obrigação, consoante Art. 408: Art. 408. Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora. A demora na entrega do imóvel na data previamente acordada resulta na rescisão do contrato de compra e venda e, em consequência, no dever de reparação pela não fruição do imóvel durante o tempo em que a construtora permaneceu em mora. Sobre o tema, o STJ, em recursos repetitivos (Tema nº 971), decidiu que é possível a inversão, contra a construtora, da cláusula penal estipulada exclusivamente para o consumidor, nos casos de inadimplemento da construtora/incorporadora, pelo atraso na entrega. Assim, entende o STJ: No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial. (TEMA 971 - Órgão julgador SEGUNDA SEÇÃO). Entretanto, no caso concreto, os promoventes requerem a cláusula penal moratória e adevolução do sinal, esta na quantia de R$ R$ 29.006,90, mais equivalente. O Superior Tribunal de Justiça é pacífico no sentido da impossibilidade de cumular cláusula penal moratória e a perda das arras, prevalecendo esta. A natureza da cláusula penal moratória é eminentemente reparatória (indenizatória) e, as arras têm por finalidade, de acordo com o STJ, os seguintes: “a) firmar a presunção de acordo final, tornando obrigatório o ajuste (caráter confirmatório); b) servir de princípio de pagamento (se forem do mesmo gênero da obrigação principal); c) prefixar o montante das perdas e danos devidos pelo descumprimento do contrato ou pelo exercício do direito de arrependimento, se expressamente estipulado pelas partes (caráter indenizatório)”. Dessa forma, as arras têm como função não apenas indenizar pelo arrependimento lícito do negócio jurídico, mas sobretudo quando ocorre a inexecução do contrato, funcionando, na hipótese de inadimplemento contratual, como uma espécie de cláusula penal compensatória. Assim, como as arras já serve para indenizar/ressarcir os prejuízos que a parte sofreu devido ao adimplemento tardio da obrigação, não se pode fazer a sua cumulação com lucros cessantes e cláusula penal moratória, sob pena de bis in idem. Dessa forma, entende a jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C PEDIDO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. ARRAS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. CUMULAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DAS ARRAS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO.1. Ação ajuizada em 03/07/2014. Recurso especial interposto em 27/04/2016 e distribuído em 01/12/2016.2. Inexistentes os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido, não se caracteriza a violação do art. 1.022 do CPC/2015.3. A cláusula penal compensatória constitui pacto acessório, de natureza pessoal, por meio do qual os contratantes, com o objetivo de estimular o integral cumprimento da avença, determinam previamente uma penalidade a ser imposta àquele que der causa à inexecução, total ou parcial, do contrato. Funciona, ainda, como fixação prévia de perdas e danos, que dispensa a comprovação de prejuízo pela parte inocente pelo inadimplemento contratual.4. De outro turno, as arras consistem na quantia ou bem móvel entregue por um dos contratantes ao outro, por ocasião da celebração do contrato, como sinal de garantia do negócio. Apresentam natureza real e têm por finalidades: a) firmar a presunção de acordo final, tornando obrigatório o ajuste (caráter confirmatório); b) servir de princípio de pagamento (se forem do mesmo gênero da obrigação principal); c) prefixar o montante das perdas e danos devidos pelo descumprimento do contrato ou pelo exercício do direito de arrependimento, se expressamente estipulado pelas partes (caráter indenizatório).5. Do regramento constante dos arts. 417 a 420 do CC/02, verifica-se que a função indenizatória das arras se faz presente não apenas quando há o lícito arrependimento do negócio, mas principalmente quando ocorre a inexecução do contrato. 6. De acordo com o art. 418 do CC/02, mesmo que as arras tenham sido entregues com vistas a reforçar o vínculo contratual, tornando-o irretratável, elas atuarão como indenização prefixada em favor da parte “inocente” pelo inadimplemento, a qual poderá reter a quantia ou bem, se os tiver recebido, ou, se for quem os deu, poderá exigir a respectiva devolução, mais o equivalente.7. Evidenciada a natureza indenizatória das arras na hipótese de inexecução do contrato, revela-se inadmissível a sua cumulação com a cláusula penal compensatória, sob pena de violação do princípio do non bis in idem (proibição da dupla condenação a mesmo título). 8. Se previstas cumulativamente, deve prevalecer a pena de perda das arras, as quais, por força do disposto no art. 419 do CC, valem como “taxa mínima” de indenização pela inexecução do contrato.9. Os juros moratórios, na hipótese de resolução do compromisso de compra e venda de imóvel por iniciativa dos promitentes compradores, devem incidir a partir da data do trânsito em julgado, posto que inexiste mora anterior do promitente vendedor. Precedentes.10. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. RECURSO ESPECIAL Nº 1.617.652 – DF (2016/0202087-2)RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI). Desta feita, os promoventes fazem jus a devolução do valor das arras mais o equivalente, não procedendo o pedido da cláusula penal moratória, pela impossibilidade de cumulação. Com relação ao pedido de perdas e danos por eventual valorização do imóvel, entende a jurisprudência e doutrina majoritária que não se enquadra no conceito de perdas e danos. Eventual valorização do imóvel, não representa uma diminuição do patrimônio do adquirente, nem significa a perda de um ganho que se devesse legitimamente esperar, pois a frustração da expectativa de lucro pela suposta valorização não decorre de ato compulsório imposto pelo vendedor, mas da opção pela resolução antecipada do contrato livremente exercida pelo adquirente. Ademais, pedido de perdas e danos, necessita de comprovação nos autos, não sendo cabível a simples alegação genérica, visto que os danos emergentes necessitam de prova certa e contundente. DANOS EMERGENTES. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. O ressarcimento de despesas somente é cabível quando comprovado nos autos, de forma efetiva, os gastos despendidos pelo reclamante, não se podendo admitir que haja condenação por presunção. Sentença reformada no particular. (TRF 5ª Região TRT-5 – Recurso Ordinário 0000156-17.2012.5.05.0191 Relator: DESA. Ana Lúcia Bezerra Silva). DANO EMERGENTE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. O dano emergente diz respeito aos dispêndios necessários e concretos que a vítima ou sua família tiveram com a doença, tais como gastos com consultas médicas, medicamentos, sessões de fisioterapia e despesas hospitalares (o “que ele efetivamente perdeu” - CCB art. 402). Todavia, necessária sua cabal comprovação, apresentando recibos, por exemplo, de despesas hospitalares, de gastos com tratamento médico, com realização de consultas ou aquisição de medicamentos. Contudo, ausente nos autos qualquer demonstrativo de tais despesas. Desse modo, não se desincumbindo o Autor do seu ônus processual, não comprovando as despesas efetuadas, não se sustenta condenação por dano emergente. Recurso da Ré a que se dá provimento, no particular. (TRT 9ª Região: 944200968909 PR 944-2009-68-9-0-9) Além do mais, o comprador deixou de experimentar esse lucro da valorização do imóvel porque escolheu o desfazimento do contrato. (STJ. Terceira Turma. REsp 1750585-RJ, Rel. min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 1.º/6/2021). Assim, indefiro o pedido. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ENTREGA. ATRASO. ALTERAÇÃO. CRONOGRAMA. RESOLUÇÃO JUDICIAL. CONTRATO. OPÇÃO. ADQUIRENTE. STATUS QUO ANTE. RETORNO. RESTITUIÇÃO. VALORIZAÇÃO. PERDAS E DANOS. NÃO INTEGRAÇÃO. VIOLAÇÃO. LEI FEDERAL. AFASTAMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não se conhece do recurso especial interposto pela alínea "c" do permissivo constitucional quando ausente a similitude fática entre os casos confrontados. 3. De acordo com o artigo 43, inciso II, da Lei nº 4.591/1964, o incorporador deve responder civilmente pela execução da incorporação, devendo indenizar os adquirentes dos prejuízos que a estes advierem do fato de não se concluir a edificação ou de se retardar injustificadamente a conclusão das obras. 4. Eventual valorização do imóvel não se enquadra no conceito de perdas e danos. Não representa uma diminuição do patrimônio do adquirente, nem significa a perda de um ganho que se devesse legitimamente esperar. 5. O suposto incremento do valor venal do imóvel não decorre, de forma direta e imediata, da inexecução do contrato, mas de fatores extrínsecos, de ordem eminentemente econômica. 6. A frustração da expectativa de lucro ventilada na hipótese não decorre de ato compulsório imposto pelo vendedor, mas da opção pela resolução antecipada do contrato livremente exercida pelo adquirente. 7. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp n. 1.750.585/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 1/6/2021, DJe de 8/6/2021.) Assim, o pedido de perdas e danos não merece acolhimento. Da indenização por danos morais Quanto ao pedido de indenização por danos extrapatrimoniais, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que: “O simples atraso na construção de imóvel prometido a venda não acarreta, por si só, dano moral.” (REsp 592083/RJ - Ministro CESAR ASFOR ROCHA - T4 - QUARTATURMA - DJ 25/10/2004 p. 362). No mesmo sentido: AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. IMPONTUALIDADE NA ENTREGA DA OBRA. DANOS MORAIS. 1. O inadimplemento de contrato, por si só, não acarreta dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. É certo que a inobservância de cláusulas contratuais pode gerar frustração na parte inocente, mas não se apresenta como suficiente para produzir dano na esfera íntima do indivíduo, até porque o descumprimento de obrigações contratuais não é de todo imprevisível. 2. Conforme entendimento pacífico do STJ, a correção monetária tem como marco inicial a data da prolação da sentença que fixa o quantum indenizatório. 3. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido. (REsp 876527/RJ - Ministro JOÃO OTÁVIO DENORONHA - DJe 28/04/2008). Tal entendimento é decorrência lógica do fato de que o simples inadimplemento de um contrato não gera, por si só, dano moral. É preciso que do inadimplemento advenha à vítima ofensa a direito fundamental. No caso em exame, os promoventes não trouxeram nenhum elemento concreto de que o atraso da obra violou os seus direitos da personalidade, de modo que por não se trata de dano moral in re ipsa, este deveria ter sido demonstrado de forma cabal, o que não ficou evidenciado no presente caso. DISPOSITIVO Em face do exposto, ponho fim à fase cognitiva do procedimento comum e na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extingo o feito sem resolução e JULGO PROCEDENTE, em parte, os pedidos para, confirmando a tutela antecipada, anteriormente, deferida, para: a) DECLARAR rescindido o “Instrumento Particular de Contrato de Promessa de Compra e Venda” com Pacto de Alienação Fiduciária e outras avenças” de ID Num. 53117082 - Pág. 1 celebrado entre as partes litigantes para todos efeitos legais e jurídicos; e b) CONDENAR o promovido ECO PARK SANTA RITA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA a restituírem aos autores o valor pago, na ordem de R$ R$ 150.034,50 (cento e cinquenta mil, trinta e quatro reais e cinquenta centavos), o valor deverá ser pago de forma simples, de uma só vez (parcela única), corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do desembolso de cada parcela, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, estes desde a data da citação; e c) CONDENAR o promovido ECO PARK SANTA RITA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ao pagamento da restituição, em dobro, do valor pago a título de arras R$ 29.006,90 (vinte e nove mil e seis reais e noventa centavos), com juros de mora de 1% a contar da citação e correção monetária pelo INCP desde o desembolso. Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno a promovida ao pagamento do percentual 70% (setenta por cento) e os promoventes no percentual de 30% (trinta por cento) das custas processuais. Condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Com relação aos promovidos MORADA INCORPORACOES LTDA - EPP e SOLIDA IMOVEIS LTDA – EPP, EXTINGO o feito sem resolução de mérito, nos moldes do artigo 485, VI, do CPC. Condeno os promoventes ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos promovidos MORADA INCORPORACOES LTDA - EPP e SOLIDA IMOVEIS LTDA – EPP no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Publique-se, registre-se e intimem-se. JOÃO PESSOA, 8 de agosto de 2023. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juiz(a) de Direito

10/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANA HEVILA MARINHO, ALESSANDRO MEDEIROS BEZERRA REU: ECO PARK SANTA RITA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, MORADA INCORPORACOES LTDA - EPP, SOLIDA IMOVEIS LTDA - EPP SENTENÇA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR INADIMPLEMENTO E POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RECONHECIMENTO. HIPÓTESE AUTORIZADORA DE RESCISÃO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. CULPA DA VENDEDORA. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. O SIMPLES INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO ENSEJA POR SI SÓ DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAR COM A PERDA DAS ARRAS. PREVALECENDO ESTA. ENTENDIMENTO DO STJ. PROCEDÊNCIA EM PARTE DOS PEDIDOS AUTORAIS. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800723-37.2022.8.15.2001 [Rescisão / Resolução] Vistos etc. Trata de Ação de Rescisão Contratual c/c Obrigação de Fazer c/c Tutela de Urgência c/c Perdas e Danos movida por ANA HEVILA MARINHO e ALESSANDRO MEDEIROS BEZERRA em face de ECO PARK SANTA RITA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, MORADA INCORPORAÇÕES EIRELI e SÓLIDA IMÓVEIS LTDA, todos devidamente qualificados. Alegam os promoventes que formalizaram aos 03/08/2015, contrato de compra e venda referente ao lote do terreno 0229, Quadra 17, no empreendimento ECO PARK CONDOMINIUM E RESORT, medindo 267,63 m2, localizado na BR 230, KM 42, Município de Santa Rita/PB, no valor total de R$ 150.034,50 (cento e cinquenta mil, trinta e quatro reais e cinquenta centavos). Prosseguem aduzindo que no contrato firmado, em sua cláusula 5.Dos prazos, Infraestrutura e Lazer, no subitem 5.1.1., ficou previsto que a etapa 01, que compreende as quadras 01 e 26m seriam entregues em 30/12/2018, com tolerância pelo prazo de 180 dias úteis. Argumentam que procederam com o pagamento integral do valor do bem e que o imóvel seria entregue aos 30/12/2019 e até a presente data não foi finalizado. Por tais motivos, requerem a aplicação do CDC, inversão do ônus da prova, responsabilidade solidária das promovidas, resolução contratual com declaração de nulidade da cláusula de carência de 180 dias úteis. Requerem, ainda, a devolução do valor pago e devolução em dobro das arras, a aplicação da inversão da cláusula penal moratória e danos morais em R$ 20.000,00 para cada autor. Acostam documentos. Indeferido o pedido de gratuidade judiciária, ID 55821667, concedido apenas a redução e parcelamento. Citados, os promovidos apresentaram Contestação (ID 62676030), suscitando preliminarmente a ilegitimidade passiva da promovida SOLIDA IMÓVEIS LTDA – EPP, ao argumento que se trata de mera intermediadora; ilegitimidade passiva da MORADA INCORPORAÇÕES ao argumento que não firmou nenhum contrato com os promoventes. No mérito, aduzem a legalidade da cláusula de tolerância, impossibilidade de inversão do ônus da prova, requerendo a aplicação de retenção de valores em caso de inadimplemento. Argumentam a perda do valor do sinal pago pelo promovente e do direito de compensação de tributos e comissão imobiliária. Como pleito subsidiário requer a retenção em 20%, ausência de lucros cessantes e danos morais. Requerem por fim a improcedência dos pedidos. Acostam documentos. Impugnação à Contestação, ID 69054504. Intimadas as partes para informarem se tem interesse em conciliar ou especificarem as provas que desejarem produzir, houve manifestação das partes. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Em que pese não se tratar de matéria unicamente de direito, entendo que as provas documentais carreadas aos autos são suficientes à comprovação dos fatos. Cabível, portanto, o julgamento antecipado do mérito, em atenção aos princípios da economia e celeridade processuais, bem como ao disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. PRELIMINARMENTE ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS PROMOVIDAS MORADA INCORPORAÇÕES LTDA e SÓLIDA IMÓVEIS LTDA - EPPE Suscitam as promovidas preliminares de ilegitimidade passiva, sob argumento de que não foram partes contratantes no instrumento contratual firmado entre as partes, sendo uma mera intermediadora. Assiste razão às promovidas. A legitimidade consiste na existência de pertinência subjetiva entre as partes e o pedido. No presente caso, a argumentação dos promoventes de que se tratam de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, não é suficiente para atribuir responsabilidade a tais empresas. Faz-se necessário a demonstração de conduta atribuída as demais empresas, visto que no instrumento contratual celebrado só conta a promovida ECO PARK como celebrante da avença, desse modo inexiste legitimidade. Assim, não se vislumbra pertinência entre a segunda e terceira demanda, de modo que ACOLHO a preliminar e EXTINGO o feito sem resolução de mérito, nos moldes do Art. 485, inciso VI, do CPC, em relação aos promovidos MORADA INCORPORAÇÕES LTDA – EPP e SÓLIDA IMÓVEIS LTDA – EPP. MÉRITO Narra a parte autora, em sua inicial, que firmou contrato particular de compra e venda, para aquisição do imóvel localizado no Lote de Terreno 0229, Quadra 17, no empreendimento ECO PARK CONDOMINIUM E RESORT, medindo 267,63 m2, localizado na BR 230, KM 42, Município de Santa Rita –PB, com Registro de Incorporação de nº 10.2849, Cartório Notarial e Registral Ângela Maria de Souza, com prazo para conclusão das obras, previsto para 30/12/2019. Contudo, afirma que até a presente data o imóvel ainda não foi entregue e não havia evidências de que o empreendimento seria concluído, razão pela qual pugnou pela rescisão do contrato, declaração de nulidade da cláusula de tolerância, devolução dos valores pagos, bem como pela condenação ao pagamento dos valores a título de sinal, perdas e danos e compensação por danos morais. Do atraso na entrega – Da rescisão do contrato Depreende-se da leitura dos autos que a parte autora firmou um instrumento particular de compromisso de compra e venda com pacto de alienação fiduciária, em 03/08/2015, em que o prazo de entrega do imóvel ficou estabelecido para 30/12/2019 (ID 53117082 – Pág. 4). Ocorre que passados mais de 4 (quatro) anos a obra não foi entregue, incorrendo os promovidos em mora, eis que deixaram de realizar a entrega do imóvel no prazo ajustado. Registre-se, ainda, que a cláusula de tolerância para a entrega do imóvel estipulada em 180 (cento e oitenta) dias é válida, porquanto razoável. Com efeito, o setor da construção civil está sujeito a várias vicissitudes no desenvolvimento de sua atividade empresarial, tais como fatores temporais e geológicos, escassez de materiais e de mão de obra etc., pelo que a estipulação de prazo razoável para atraso na entrega do imóvel se mostra legítima e não ofende qualquer preceito de ordem pública (cláusula 5.4 do contrato acostado ao ID 53117082 – Pág. 4). Assim, o pedido de declaração de nulidade da cláusula de tolerância não merece acolhimento, visto que a jurisprudência é pacífica no sentido da sua legalidade. Esta cláusula dispensa a comprovação de motivos justificadores da postergação do prazo estimado da obra. E durante o prazo de tolerância, em razão de sua própria natureza, não incide qualquer penalidade moratória ou compensatória, que tenha como fundamento o não cumprimento do prazo estimado de obra. Ultrapassado o prazo de tolerância, responde o vendedor pelos danos causados ao comprador em virtude do atraso na entrega do imóvel. Por fim, o Superior Tribunal de Justiça também definiu pela validade da cláusula de tolerância fixada em 180 dias: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDADE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO DA OBRA. ENTREGA APÓS O PRAZO ESTIMADO. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. VALIDADE. PREVISÃO LEGAL. PECULIARIDADES DA CONSTRUÇÃO CIVIL. ATENUAÇÃO DE RISCOS. BENEFÍCIO AOS CONTRATANTES. CDC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAR. PRAZO DE PRORROGAÇÃO. RAZOABILIDADE. 1. (...) 2. A compra de um imóvel "na planta" com prazo e preço certos possibilita ao adquirente planejar sua vida econômica e social, pois é sabido de antemão quando haverá a entrega das chaves, devendo ser observado, portanto, pelo incorporador e pelo construtor, com a maior fidelidade possível, o cronograma de execução da obra, sob pena de indenizarem os prejuízos causados ao adquirente ou ao compromissário pela não conclusão da edificação ou pelo retardo injustificado na conclusão da obra (arts. 43, II, da Lei nº 4.591/1964 e 927 do Código Civil). 3. No contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção, além do período previsto para o término do empreendimento, há, comumente, cláusula de prorrogação excepcional do prazo de entrega da unidade ou de conclusão da obra, que varia entre 90 (noventa) e 180 (cento e oitenta) dias: a cláusula de tolerância. 4. Aos contratos de incorporação imobiliária, embora regidos pelos princípios e normas que lhes são próprios (Lei nº 4.591/1964), também se aplica subsidiariamente a legislação consumerista sempre que a unidade imobiliária for destinada a uso próprio do adquirente ou de sua família. 5. Não pode ser reputada abusiva a cláusula de tolerância no compromisso de compra e venda de imóvel em construção desde que contratada com prazo determinado e razoável, já que possui amparo não só nos usos e costumes do setor, mas também em lei especial (art. 48, § 2º, da Lei nº 4.591/1964), constituindo previsão que atenua os fatores de imprevisibilidade que afetam negativamente a construção civil, a onerar excessivamente seus atores, tais como intempéries, chuvas, escassez de insumos, greves, falta de mão de obra, crise no setor, entre outros contratempos. 6. A cláusula de tolerância, para fins de mora contratual, não constitui desvantagem exagerada em desfavor do consumidor, o que comprometeria o princípio da equivalência das prestações estabelecidas. Tal disposição contratual concorre para a diminuição do preço final da unidade habitacional a ser suportada pelo adquirente, pois ameniza o risco da atividade advindo da dificuldade de se fixar data certa para o término de obra de grande magnitude sujeita a diversos obstáculos e situações imprevisíveis. 7. Deve ser reputada razoável a cláusula que prevê no máximo o lapso de 180 (cento e oitenta) dias de prorrogação, visto que, por analogia, é o prazo de validade do registro da incorporação e da carência para desistir do empreendimento (arts. 33 e 34, § 2º, da Lei nº 4.591/1964 e 12 da Lei nº 4.864/1965) e é o prazo máximo para que o fornecedor sane vício do produto (art. 18, § 2º, do CDC). 8. Mesmo sendo válida a cláusula de tolerância para o atraso na entrega da unidade habitacional em construção com prazo determinado de até 180 (cento e oitenta) dias, o incorporador deve observar o dever de informar e os demais princípios da legislação consumerista, cientificando claramente o adquirente, inclusive em ofertas, informe se peças publicitárias, do prazo de prorrogação, cujo descumprimento implicará responsabilidade civil. Igualmente, durante a execução do contrato, deverá notificar o consumidor acerca do uso de tal cláusula juntamente com a sua justificação, primando pelo direito à informação. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.582.318 – RJ). “Não é abusiva a cláusula de tolerância nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel em construção que prevê prorrogação do prazo inicial para a entrega da obra pelo lapso máximo de 180 (cento e oitenta) dias (STJ. 3ª Turma. REsp 1.582.318-RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em12/9/2017 – Informativo nº. 612)” Por tudo isso, o prazo contratual para a conclusão das obras, já considerando o prazo de tolerância, expirou desde junho de 2020, pelo que está patente a mora parte ré no cumprimento da obrigação. No caso em testilha, está-se a falar em resolução do contrato por descumprimento, ou seja, com base no artigo 475 do Código Civil. O fundamento da presente demanda está suportado no inadimplemento absoluto, ou seja, na falta de interesse da autora, credora da coisa na prestação devida pela ré, em razão do atraso por ela perpetrado, não sendo possível falar-se em retenção de valores. Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. O Superior Tribunal de Justiça pacificou a questão e editou o verbete sumular 543 segundo o qual: Súmula 543 – STJ - “Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento” (GN). Deste modo, reconhecido o atraso na obra e o inadimplemento da parte vendedora devem as partes serem restituídas ao status quo ante (efeito ex tunc), o que implica a restituição integral de todos os valores pagos pela autora. Nesse sentido: CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA EXCLUSIVA DA VENDEDORA. DEVOLUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Ocorrendo rescisão por culpa exclusiva da vendedora, que não entregou o imóvel aos compradores na data fixada, devem ser restituídos os valores integrais pagos. Não havendo culpa do adquirente na rescisão contratual, não é pertinente a retenção da multa contratual, por configurar enriquecimento ilícito da construtora. A correção monetária tem seu termo inicial desde o desembolso da prestação, já que, conforme entendimento esposado pelo egrégio STJ, “a correção monetária não se constitui em um plus, não é uma penalidade, sendo, tão somente, a reposição do valor real da moeda, corroído pela inflação”. Os juros devem incidir desde a citação, quando a apelante foi constituída em mora (Apl. Cível nº 10702150310754003. TJMG. Relatora Evangelina Castilho Duarte. Data de Publicação 12/03/2020). No presente caso, a parte promovente procedeu com a quitação do valor integral, consoante Declaração de ID 53117086, devendo ser restituído o valor pago, de forma integral e em única parcela. Da cláusula penal moratória, perdas e danos e restituição do sinal A cláusula penal moratória encontra-se prevista no Código Civil, em virtude do inadimplemento culposo de uma das partes, deixando de cumprir a sua obrigação, consoante Art. 408: Art. 408. Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora. A demora na entrega do imóvel na data previamente acordada resulta na rescisão do contrato de compra e venda e, em consequência, no dever de reparação pela não fruição do imóvel durante o tempo em que a construtora permaneceu em mora. Sobre o tema, o STJ, em recursos repetitivos (Tema nº 971), decidiu que é possível a inversão, contra a construtora, da cláusula penal estipulada exclusivamente para o consumidor, nos casos de inadimplemento da construtora/incorporadora, pelo atraso na entrega. Assim, entende o STJ: No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial. (TEMA 971 - Órgão julgador SEGUNDA SEÇÃO). Entretanto, no caso concreto, os promoventes requerem a cláusula penal moratória e adevolução do sinal, esta na quantia de R$ R$ 29.006,90, mais equivalente. O Superior Tribunal de Justiça é pacífico no sentido da impossibilidade de cumular cláusula penal moratória e a perda das arras, prevalecendo esta. A natureza da cláusula penal moratória é eminentemente reparatória (indenizatória) e, as arras têm por finalidade, de acordo com o STJ, os seguintes: “a) firmar a presunção de acordo final, tornando obrigatório o ajuste (caráter confirmatório); b) servir de princípio de pagamento (se forem do mesmo gênero da obrigação principal); c) prefixar o montante das perdas e danos devidos pelo descumprimento do contrato ou pelo exercício do direito de arrependimento, se expressamente estipulado pelas partes (caráter indenizatório)”. Dessa forma, as arras têm como função não apenas indenizar pelo arrependimento lícito do negócio jurídico, mas sobretudo quando ocorre a inexecução do contrato, funcionando, na hipótese de inadimplemento contratual, como uma espécie de cláusula penal compensatória. Assim, como as arras já serve para indenizar/ressarcir os prejuízos que a parte sofreu devido ao adimplemento tardio da obrigação, não se pode fazer a sua cumulação com lucros cessantes e cláusula penal moratória, sob pena de bis in idem. Dessa forma, entende a jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C PEDIDO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. ARRAS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. CUMULAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DAS ARRAS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO.1. Ação ajuizada em 03/07/2014. Recurso especial interposto em 27/04/2016 e distribuído em 01/12/2016.2. Inexistentes os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido, não se caracteriza a violação do art. 1.022 do CPC/2015.3. A cláusula penal compensatória constitui pacto acessório, de natureza pessoal, por meio do qual os contratantes, com o objetivo de estimular o integral cumprimento da avença, determinam previamente uma penalidade a ser imposta àquele que der causa à inexecução, total ou parcial, do contrato. Funciona, ainda, como fixação prévia de perdas e danos, que dispensa a comprovação de prejuízo pela parte inocente pelo inadimplemento contratual.4. De outro turno, as arras consistem na quantia ou bem móvel entregue por um dos contratantes ao outro, por ocasião da celebração do contrato, como sinal de garantia do negócio. Apresentam natureza real e têm por finalidades: a) firmar a presunção de acordo final, tornando obrigatório o ajuste (caráter confirmatório); b) servir de princípio de pagamento (se forem do mesmo gênero da obrigação principal); c) prefixar o montante das perdas e danos devidos pelo descumprimento do contrato ou pelo exercício do direito de arrependimento, se expressamente estipulado pelas partes (caráter indenizatório).5. Do regramento constante dos arts. 417 a 420 do CC/02, verifica-se que a função indenizatória das arras se faz presente não apenas quando há o lícito arrependimento do negócio, mas principalmente quando ocorre a inexecução do contrato. 6. De acordo com o art. 418 do CC/02, mesmo que as arras tenham sido entregues com vistas a reforçar o vínculo contratual, tornando-o irretratável, elas atuarão como indenização prefixada em favor da parte “inocente” pelo inadimplemento, a qual poderá reter a quantia ou bem, se os tiver recebido, ou, se for quem os deu, poderá exigir a respectiva devolução, mais o equivalente.7. Evidenciada a natureza indenizatória das arras na hipótese de inexecução do contrato, revela-se inadmissível a sua cumulação com a cláusula penal compensatória, sob pena de violação do princípio do non bis in idem (proibição da dupla condenação a mesmo título). 8. Se previstas cumulativamente, deve prevalecer a pena de perda das arras, as quais, por força do disposto no art. 419 do CC, valem como “taxa mínima” de indenização pela inexecução do contrato.9. Os juros moratórios, na hipótese de resolução do compromisso de compra e venda de imóvel por iniciativa dos promitentes compradores, devem incidir a partir da data do trânsito em julgado, posto que inexiste mora anterior do promitente vendedor. Precedentes.10. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. RECURSO ESPECIAL Nº 1.617.652 – DF (2016/0202087-2)RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI). Desta feita, os promoventes fazem jus a devolução do valor das arras mais o equivalente, não procedendo o pedido da cláusula penal moratória, pela impossibilidade de cumulação. Com relação ao pedido de perdas e danos por eventual valorização do imóvel, entende a jurisprudência e doutrina majoritária que não se enquadra no conceito de perdas e danos. Eventual valorização do imóvel, não representa uma diminuição do patrimônio do adquirente, nem significa a perda de um ganho que se devesse legitimamente esperar, pois a frustração da expectativa de lucro pela suposta valorização não decorre de ato compulsório imposto pelo vendedor, mas da opção pela resolução antecipada do contrato livremente exercida pelo adquirente. Ademais, pedido de perdas e danos, necessita de comprovação nos autos, não sendo cabível a simples alegação genérica, visto que os danos emergentes necessitam de prova certa e contundente. DANOS EMERGENTES. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. O ressarcimento de despesas somente é cabível quando comprovado nos autos, de forma efetiva, os gastos despendidos pelo reclamante, não se podendo admitir que haja condenação por presunção. Sentença reformada no particular. (TRF 5ª Região TRT-5 – Recurso Ordinário 0000156-17.2012.5.05.0191 Relator: DESA. Ana Lúcia Bezerra Silva). DANO EMERGENTE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. O dano emergente diz respeito aos dispêndios necessários e concretos que a vítima ou sua família tiveram com a doença, tais como gastos com consultas médicas, medicamentos, sessões de fisioterapia e despesas hospitalares (o “que ele efetivamente perdeu” - CCB art. 402). Todavia, necessária sua cabal comprovação, apresentando recibos, por exemplo, de despesas hospitalares, de gastos com tratamento médico, com realização de consultas ou aquisição de medicamentos. Contudo, ausente nos autos qualquer demonstrativo de tais despesas. Desse modo, não se desincumbindo o Autor do seu ônus processual, não comprovando as despesas efetuadas, não se sustenta condenação por dano emergente. Recurso da Ré a que se dá provimento, no particular. (TRT 9ª Região: 944200968909 PR 944-2009-68-9-0-9) Além do mais, o comprador deixou de experimentar esse lucro da valorização do imóvel porque escolheu o desfazimento do contrato. (STJ. Terceira Turma. REsp 1750585-RJ, Rel. min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 1.º/6/2021). Assim, indefiro o pedido. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ENTREGA. ATRASO. ALTERAÇÃO. CRONOGRAMA. RESOLUÇÃO JUDICIAL. CONTRATO. OPÇÃO. ADQUIRENTE. STATUS QUO ANTE. RETORNO. RESTITUIÇÃO. VALORIZAÇÃO. PERDAS E DANOS. NÃO INTEGRAÇÃO. VIOLAÇÃO. LEI FEDERAL. AFASTAMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não se conhece do recurso especial interposto pela alínea "c" do permissivo constitucional quando ausente a similitude fática entre os casos confrontados. 3. De acordo com o artigo 43, inciso II, da Lei nº 4.591/1964, o incorporador deve responder civilmente pela execução da incorporação, devendo indenizar os adquirentes dos prejuízos que a estes advierem do fato de não se concluir a edificação ou de se retardar injustificadamente a conclusão das obras. 4. Eventual valorização do imóvel não se enquadra no conceito de perdas e danos. Não representa uma diminuição do patrimônio do adquirente, nem significa a perda de um ganho que se devesse legitimamente esperar. 5. O suposto incremento do valor venal do imóvel não decorre, de forma direta e imediata, da inexecução do contrato, mas de fatores extrínsecos, de ordem eminentemente econômica. 6. A frustração da expectativa de lucro ventilada na hipótese não decorre de ato compulsório imposto pelo vendedor, mas da opção pela resolução antecipada do contrato livremente exercida pelo adquirente. 7. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp n. 1.750.585/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 1/6/2021, DJe de 8/6/2021.) Assim, o pedido de perdas e danos não merece acolhimento. Da indenização por danos morais Quanto ao pedido de indenização por danos extrapatrimoniais, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que: “O simples atraso na construção de imóvel prometido a venda não acarreta, por si só, dano moral.” (REsp 592083/RJ - Ministro CESAR ASFOR ROCHA - T4 - QUARTATURMA - DJ 25/10/2004 p. 362). No mesmo sentido: AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. IMPONTUALIDADE NA ENTREGA DA OBRA. DANOS MORAIS. 1. O inadimplemento de contrato, por si só, não acarreta dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. É certo que a inobservância de cláusulas contratuais pode gerar frustração na parte inocente, mas não se apresenta como suficiente para produzir dano na esfera íntima do indivíduo, até porque o descumprimento de obrigações contratuais não é de todo imprevisível. 2. Conforme entendimento pacífico do STJ, a correção monetária tem como marco inicial a data da prolação da sentença que fixa o quantum indenizatório. 3. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido. (REsp 876527/RJ - Ministro JOÃO OTÁVIO DENORONHA - DJe 28/04/2008). Tal entendimento é decorrência lógica do fato de que o simples inadimplemento de um contrato não gera, por si só, dano moral. É preciso que do inadimplemento advenha à vítima ofensa a direito fundamental. No caso em exame, os promoventes não trouxeram nenhum elemento concreto de que o atraso da obra violou os seus direitos da personalidade, de modo que por não se trata de dano moral in re ipsa, este deveria ter sido demonstrado de forma cabal, o que não ficou evidenciado no presente caso. DISPOSITIVO Em face do exposto, ponho fim à fase cognitiva do procedimento comum e na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extingo o feito sem resolução e JULGO PROCEDENTE, em parte, os pedidos para, confirmando a tutela antecipada, anteriormente, deferida, para: a) DECLARAR rescindido o “Instrumento Particular de Contrato de Promessa de Compra e Venda” com Pacto de Alienação Fiduciária e outras avenças” de ID Num. 53117082 - Pág. 1 celebrado entre as partes litigantes para todos efeitos legais e jurídicos; e b) CONDENAR o promovido ECO PARK SANTA RITA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA a restituírem aos autores o valor pago, na ordem de R$ R$ 150.034,50 (cento e cinquenta mil, trinta e quatro reais e cinquenta centavos), o valor deverá ser pago de forma simples, de uma só vez (parcela única), corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do desembolso de cada parcela, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, estes desde a data da citação; e c) CONDENAR o promovido ECO PARK SANTA RITA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ao pagamento da restituição, em dobro, do valor pago a título de arras R$ 29.006,90 (vinte e nove mil e seis reais e noventa centavos), com juros de mora de 1% a contar da citação e correção monetária pelo INCP desde o desembolso. Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno a promovida ao pagamento do percentual 70% (setenta por cento) e os promoventes no percentual de 30% (trinta por cento) das custas processuais. Condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Com relação aos promovidos MORADA INCORPORACOES LTDA - EPP e SOLIDA IMOVEIS LTDA – EPP, EXTINGO o feito sem resolução de mérito, nos moldes do artigo 485, VI, do CPC. Condeno os promoventes ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos promovidos MORADA INCORPORACOES LTDA - EPP e SOLIDA IMOVEIS LTDA – EPP no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Publique-se, registre-se e intimem-se. JOÃO PESSOA, 8 de agosto de 2023. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juiz(a) de Direito

10/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0800723-37.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 2.[ ] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 28 de abril de 2023 JANAYNA DE FATIMA MARCAL VIDAL Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

01/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0800723-37.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 2.[ ] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 28 de abril de 2023 JANAYNA DE FATIMA MARCAL VIDAL Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

01/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0800723-37.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 2.[ ] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 28 de abril de 2023 JANAYNA DE FATIMA MARCAL VIDAL Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

01/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0800723-37.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 2.[ ] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 28 de abril de 2023 JANAYNA DE FATIMA MARCAL VIDAL Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

01/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0800723-37.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 2.[ ] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 28 de abril de 2023 JANAYNA DE FATIMA MARCAL VIDAL Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

01/05/2023, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(163)

Todos os documentos(37)