Usucapião 0829323-63.2025.8.15.2001 - TJPB

Usucapião 0829323-63.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

26/03/2026, 00:58

Decurso de Prazo

25/03/2026, 01:01

Documento (Outros documentos)

24/03/2026, 10:15

Documento (Outros documentos)

12/03/2026, 01:53

Documento (Outros documentos)

12/03/2026, 01:42

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 08:24

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 17:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2026, 00:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2026, 00:09

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 15:44

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO Processo: 0829323-63.2025.8.15.2001.. Edital Edital - EDITAL DE CITAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO (PRAZO: 30 DIAS) COMARCA DE JOÃO PESSOA-PB. 11ª Vara Cível da Capital. Cartório Unificado Cível da Capital. EDITAL DE CITAÇÃO. PRAZO: 20 (VINTE) DIAS. O MM. Juiz de Direito da vara supra, em virtude de lei, etc, FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem ou deste conhecimento tiverem que por este Juízo e Cartório da 11ª Vara Cível da Capital. Cartório Unificado Cível da Capital, tramitam os autos da AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO, referente imóvel: APARTAMENTO RESIDENCIAL SOB N.º 101, DO EDIFÍCIO PORTO CORAL, SITUADO NA RUA VICENTE IELPO, 742, NO BAIRRO DO BESSA, JOÃO PESSOA –PB, ação acima proposta por MARCOS AURELIO BATISTA JUNIOR, em desfavor de ACACIO MARQUES MOREIRA e MARIA CRISTINA CRUZ DE FREITAS. Tem o presente Edital a finalidade de CITAR os DEMAIS INTERESSADOS INCERTOS E DESCONHECIDOS, para integrar a relação processual apresentando sua defesa no prazo de 15(quinze) dias, nos termos do art. 238, do NCPC, contados a partir decurso do prazo deste edital fixado em 20 (vinte) dias. Advertindo-se que será nomeado curador especial em caso de revelia (art. 257, IV, CPC). E, para que a notícia chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, mandou o (a) MM. Juiz(a) de Direito da 11ª Vara Cível da Capital da Comarca da Capital, expedir o presente Edital que será publicado forma da Lei. Cumpra-se. Dado e passado nesta cidade João Pessoa – PB. Aos 26 dias do mês de janeiro de 2026. Eu, Fábio Andrade, Técnico Judiciário, digitei. Dr. RICARDO DA COSTA FREITAS, Juiz de Direito.

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO Processo: 0829323-63.2025.8.15.2001.. Edital Edital - EDITAL DE CITAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO (PRAZO: 20 DIAS) COMARCA DE JOÃO PESSOA-PB. 11ª Vara Cível da Capital. Cartório Unificado Cível da Capital. EDITAL DE CITAÇÃO. PRAZO: 20 (VINTE) DIAS. O MM. Juiz de Direito da vara supra, em virtude de lei, etc, FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem ou deste conhecimento tiverem que por este Juízo e Cartório da 11ª Vara Cível da Capital. Cartório Unificado Cível da Capital, tramitam os autos da AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO, referente imóvel: APARTAMENTO RESIDENCIAL SOB N.º 101, DO EDIFÍCIO PORTO CORAL, SITUADO NA RUA VICENTE IELPO, 742, NO BAIRRO DO BESSA, JOÃO PESSOA –PB, ação acima proposta por MARCOS AURELIO BATISTA JUNIOR, em desfavor de ACACIO MARQUES MOREIRA e MARIA CRISTINA CRUZ DE FREITAS. Tem o presente Edital a finalidade de CITAR os DEMAIS INTERESSADOS INCERTOS E DESCONHECIDOS, para integrar a relação processual apresentando sua defesa no prazo de 15(quinze) dias, nos termos do art. 238, do NCPC, contados a partir decurso do prazo deste edital fixado em 20 (vinte) dias. Advertindo-se que será nomeado curador especial em caso de revelia (art. 257, IV, CPC). E, para que a notícia chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, mandou o (a) MM. Juiz(a) de Direito da 11ª Vara Cível da Capital da Comarca da Capital, expedir o presente Edital que será publicado forma da Lei. Cumpra-se. Dado e passado nesta cidade João Pessoa – PB. Aos 26 dias do mês de janeiro de 2026. Eu, Fábio Andrade, Técnico Judiciário, digitei. Dr. RICARDO DA COSTA FREITAS, Juiz de Direito.

27/01/2026, 00:00

Documento (Certidão)

26/01/2026, 09:19

Movimentação processual

26/01/2026, 09:16

Expedição de documento (Edital)

26/01/2026, 09:14

Documentos

Edital

•27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARCOS AURELIO BATISTA JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: CHARLES FELIX LAYME - PB10073 REU: ACACIO MARQUES MOREIRA DESPACHO Em análise perfunctória dos autos, constata-se, desde logo, que o endereçamento da petição inicial foi direcionado à Comarca de Campina Grande, Estado da Paraíba, possivelmente decorrente de erro material da peça de ingresso, eis que, como cediço, a competência absoluta, no que tange às ações reais imobiliárias, firmada nos precisos termos do artigo 47 do Código de Processo Civil, é determinada pelo "forum rei sitae", ou seja, pelo local da situação do imóvel. Assim dispõe o referido dispositivo: “Art. 47. Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa. Na hipótese vertente, segundo se infere dos elementos constantes dos autos, o imóvel objeto da controvérsia localiza-se nesta Capital, João Pessoa/PB, razão pela qual resta evidenciado que a competência absoluta para processar e julgar a presente demanda é deste Juízo, devendo a parte autora ser expressamente cientificada acerca desta peculiaridade, para fins de regularização do endereçamento da exordial. Outrossim, compulsando os autos, observa-se a necessidade de a parte autora proceder com a devida adequação do polo passivo da presente demanda, indicando e qualificando corretamente os vendedores que participaram da relação jurídica objeto da lide, bem como de eventuais proprietários declarados no registro público do imóvel, cuja certidão negativa ou positiva deverá ser juntada ao autos, como documento indispensável, com a devida especificação dos dados de qualificação indispensáveis à identificação, na forma preceituada pelo artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 319. A petição inicial indicará: [...] II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu.” Ademais, no tocante ao pleito de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, cumpre ressaltar que a mera declaração de hipossuficiência não é, por si só, suficiente para autorizar, de forma automática, a concessão do benefício. Com efeito, não obstante a existência da presunção de veracidade prevista no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, tal presunção ostenta caráter relativo, podendo e devendo ser afastada diante de elementos que demonstrem a ausência dos pressupostos legais, o que recomenda a análise conjugada de outros elementos probatórios, conforme sedimentado pela jurisprudência pátria. Nesse sentido, cumpre destacar o entendimento consolidado do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que assim preleciona: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO ANTE OS ELEMENTOS DOS AUTOS. [...] 2. A declaração de insuficiência de recursos prevista no art. 99, § 3º, do CPC/2015, goza de presunção relativa de veracidade, que pode ser afastada por elementos constantes dos autos que evidenciem a capacidade financeira da parte requerente. 3. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp 1781943/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 04/10/2021). Em linha de absoluta coerência, a Constituição da República, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, estabelece que: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.” Por conseguinte, a comprovação da hipossuficiência, para além da autodeclaração, constitui requisito indispensável à concessão do referido benefício, devendo a parte postulante apresentar documentos idôneos que evidenciem a sua real condição econômico-financeira. Neste diapasão, Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0829323-63.2025.8.15.2001 CLASSE: USUCAPIÃO (49) ASSUNTO(S): [Aquisição] intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder à devida emenda à petição inicial, promovendo, cumulativamente: a correção do endereçamento da exordial, adequando-o ao foro competente desta Capital; a regularização do polo passivo, mediante a completa qualificação dos vendedores envolvidos na relação jurídica subjacente, bem assim de eventuais proprietários registrais, juntando-se a respectiva certidão negativa ou positiva do cartório de registro de imóveis competente; e ainda a comprovação de sua hipossuficiência econômica, mediante a juntada de documentos hábeis, tais como comprovantes de renda e/ou extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, referentes aos últimos 03 (três) meses, ficando ressalvada, conforme o caso, a possibilidade de concessão de redução das custas, consoante autorizado pelo artigo 98, §§ 5º e 6º, do Código de Processo Civil. Advirta-se, por oportuno, que a inércia no cumprimento das determinações ora consignadas poderá ensejar o indeferimento do pedido de gratuidade judiciária, com o consequente recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção e arquivamento do feito. Decorrido o prazo, certifique-se, com o subsequente retorno dos autos conclusos. Intime-se e cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

02/06/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

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Movimentação processual

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