Desapropriação 0800928-57.2025.8.15.0321 - TJPB

Desapropriação 0800928-57.2025.8.15.0321 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA/PB RÉU: YAYU CLUBE DE SANTA LUZIA/PB DECISÃO (AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA/PB TER IMEDIDATO ACESSO IRRESTRITO E ASSENHOREAR NA POSSE DA SEDE NOVA DO YAYU CLUBE DE SANTA LUZIA/PB - IMÓVEL OBJETO DESTA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO) EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia DESAPROPRIAÇÃO (90) 0800928-57.2025.8.15.0321 Vistos etc. Na petição do id n. 114869906, o Município de Santa Luzia/PB informou que obteve decisão liminar no recurso de agravo interno n. 0811342-10.2025.8.15.0000, restabelecendo a decisão liminar deferida por este juízo alusivo à imissão de posse outrora deferida nestes autos. Transcrevo trechos da decisão do Tribunal de Justiça que restabelece os efeitos da anterior decisão deste Juízo: “(…) Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Município de Santa Luzia/PB contra decisão monocrática proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 0811342-10.2025.8.15.0000, que suspendeu os efeitos da decisão prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Mista da Comarca de Santa Luzia/PB, nos autos da Ação de Desapropriação nº 0800928-57.2025.8.15.0321, a qual havia deferido o pedido de imissão provisória na posse do imóvel descrito na exordial, condicionando-a ao depósito do valor venal atualizado de R$ 124.445,90, nos termos do art. 15, § 1º, alínea “c”, do Decreto-Lei nº 3.365/1941. Inicialmente, foi concedida tutela recursal para suspender os efeitos da decisão de primeiro grau, ante a alegada desproporcionalidade do valor depositado em comparação com o suposto valor de mercado, bem como em razão da afirmação de que o imóvel estaria sendo utilizado como sede principal recreativa e esportiva do clube. Contudo, reexaminando os autos à luz dos novos elementos constantes do Agravo Interno interposto pelo Município de Santa Luzia, constata-se a presença de fundamentos fáticos e jurídicos que recomendam a reconsideração da decisão anteriormente proferida, na forma do art. 505, I, c/c art. 1.021, § 2º, ambos do CPC. A suspensão da imissão na posse teve como base a afirmação do agravante de que o imóvel em questão seria a sede principal do Yayu Clube (ID 35355220). No entanto, conforme demonstrado pelo agravante, por meio de fotografias, vídeos, laudo técnico ambiental e documentos de matrícula (anexos ao ID 35510717), o referido imóvel — localizado na Rua João Cirilo da Silva, bairro Antônio Bento — encontra-se desativado, abandonado e com sinais evidentes de degradação física e sanitária. As imagens juntadas nos links indicados no Agravo Interno (págs. 6–8, ID 35510717) evidenciam: A)Piscinas com água parada;Vegetação alta e descontrole ambiental;B)Estruturas deterioradas;C)Acúmulo de lixo e resíduos. Tal conjuntura, inclusive, já foi objeto de atuação do Ministério Público estadual e de laudo técnico ambiental elaborado por profissional habilitado (Eng. Florestal – CREA/PB), apontando o imóvel como potencial criadouro de vetores de doenças como dengue, zika, chikungunya e leishmaniose.(DOC. 07, ID 35510717) O Município Agravante esclarece ainda que o clube mantém atualmente suas atividades na chamada “sede velha”, situada na Rua Seráfico Nóbrega (ID 35355226), a qual se encontra em processo de reforma e funcionalmente ativa, conforme vídeos e fotos disponíveis nos links do Google Drive (ID 35510717, pág. 7–8). Esse fato desautoriza a alegação de que a posse do imóvel objeto da desapropriação é imprescindível ao funcionamento institucional do agravante. Ademais, o imóvel desapropriado está situado nas imediações da área destinada à realização dos festejos juninos do município, e os documentos juntados comprovam que o Município havia iniciado a limpeza do terreno, a fim de garantir segurança sanitária e estrutural à população e visitantes, ação que foi interrompida por força da decisão liminar anteriormente proferida. Nesse cenário, a urgência da medida e a predominância do interesse público restam amplamente demonstradas, sendo plenamente aplicável a jurisprudência segundo a qual, em sede de imissão provisória na posse, não se exige, neste momento processual, a aferição exata do valor da indenização, ainda que o montante depositado se mostre controvertido ou aparentemente destoante do valor de mercado. Eventual divergência quanto ao justo preço poderá ser amplamente debatida e definida no curso da instrução do feito principal, mediante a produção de prova pericial. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO COM PEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - AVALIAÇÃO PRÉVIA JUDICIAL - PRESCINDIBILIDADE - AUTORIZAÇÃO - DL 3.365/41 - REQUISITOS PREENCHIDOS - OUTORGA, DECLARAÇÃO DE URGÊNCIA E DEPÓSITO PRÉVIO - INTERESSE PÚBLICO PREPONDERA SOBRE O PARTICULAR. - Diante da supremacia e indisponibilidade do interesse público em detrimento do interesse particular, a imissão provisória na posse da concessionária para implementação de serviço essencial de interesse coletivo não pode aguardar a discussão sobre o valor justo de indenização em razão da servidão administrativa, isso porque a discordância quanto ao valor do depósito prévio não impede sua complementação após a formação do contraditório - Faz-se prescindível a prévia avaliação judicial do bem imóvel expropriado para o deferimento da imissão provisória na posse, uma vez que, posteriormente, poder-se-á haver a complementação do valor ofertado pelo expropriante.(TJ-MG - Agravo de Instrumento: 19781057220248130000, Relator.: Des.(a) Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 15/10/2024, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/10/2024). No presente caso, o Município cumpriu os requisitos legais para a imissão provisória, notadamente: a) A existência de decreto de utilidade pública e interesse social do imóvel; b) A demonstração documental de urgência administrativa e risco sanitário; c) O depósito do valor venal atualizado, conforme previsão do art. 15, § 1º, alínea “c”, do Decreto-Lei nº 3.365/1941. A presença desses requisitos, somada à ausência de risco de irreversibilidade fática em desfavor do agravado, justifica o restabelecimento da decisão de primeiro grau, assegurando a continuidade do serviço público almejado. Neste contexto, e considerando que a imissão provisória não impede o contraditório e nem vincula o juízo quanto à justa indenização, a medida revela-se razoável, proporcional e juridicamente adequada ao interesse público prevalente. Diante do exposto, RECONSIDERO a decisão anteriormente proferida e DOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, para restabelecer os efeitos da decisão prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Mista da Comarca de Santa Luzia/PB, autorizando a imissão provisória do Município de Santa Luzia/PB na posse do imóvel objeto da Ação de Desapropriação nº 0800928-57.2025.8.15.0321, condicionada ao depósito do valor venal atualizado apresentado pela municipalidade, nos termos do art. 15, § 1º, alínea “c”, do Decreto-Lei nº 3.365/1941. Fixo multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) para o caso de descumprimento da presente decisão, a incidir a partir do término do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contado da intimação da parte agravada. O cumprimento da medida deverá ocorrer com a urgência que o caso requer, especialmente diante da iminência dos festejos juninos, de notório interesse público e relevância regional. Comunique-se ao Juízo originário a respeito desta decisão (CPC, art. 1.019, I).” O cumprimento da decisão reclama urgência, especialmente diante da iminência dos festejos juninos, de notório interesse público e relevância social e regional, além da urgência sanitária com a limpeza do imóvel objeto desta ação. Nesse cenário, restabelecida a liminar já deferida por este juízo, nesta ação, resta ao promovido tão somente cumprir a decisão judicial. DIANTE DO EXPOSTO, restabelecida pelo Tribunal de Justiça a liminar outrora deferida por este Juízo, AUTORIZO ao Município de Santa Luzia/PB ter acesso irrestrito e imediato se assenhorar na posse do imóvel objeto desta ação, podendo remover qualquer obstáculo que impeça o acesso às dependências do imóvel ou mesmo solicitar auxílio da força policial, se necessário for. INTIMEM-SE e cumpra-se com a urgência necessária. SANTA LUZIA/PB, 18 de junho 2025. ROSSINI AMORIM BASTOS Juiz(a) de Direito

19/06/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimo para tomar conhecimento e participar da vistoria/perícia agendada, acompanhado das partes e assistente, caso tenha sido indicado, a qual será realizada na cidade de Santa Luzia, na data de 08 de junho de 2026, as 10:00 horas da manhã.

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimo o perito para, no prazo de dez dias, comunicar nos autos a data e hora da perícia, com no mínimo 30 dias de antecedência, para intimação das partes e assistentes técnicos.

Decurso de Prazo

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo por todo conteúdo da decisão que segue vinculada a este expediente de intimação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Perito

Conclusão (para despacho)

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