Cumprimento de sentença 0824902-74.2018.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0824902-74.2018.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Documento (Alvará)

26/06/2026, 17:17

Retificação de movimento

25/06/2026, 10:50

Conclusão (para despacho)

25/06/2026, 08:49

Documento (Certidão)

25/06/2026, 08:45

Documento (Certidão)

19/06/2026, 10:03

Decurso de Prazo

13/06/2026, 00:04

Publicação

20/05/2026, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2026, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: DANIELLE FERNANDES SANTIAGO EXECUTADO: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Cartório Judicial: (83) 99144-2153 Gabinete: (83) 991353918 (WhatsApp) www.tjpb.jus.br/balcaovirtual SENTENÇA [Fornecimento de medicamentos] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0824902-74.2018.8.15.2001 Vistos. O executado cumpriu a obrigação de pagar. É o relatório. Decido. Os artigos 924, inciso II, e 925 do Novo Código de Processo Civil dispõe o seguinte: “Extingue-se a execução quando o devedor satisfaz a obrigação. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.” Tais normas são aplicáveis à fase de cumprimento da sentença, por força do disposto nos artigos 513 e 771. Diante do exposto, com esteio nos arts. 513, 771, 924, inciso II, e 925 do NCPC, JULGO EXTINTA a presente execução, por adimplemento da obrigação. Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema PJe. Intimem-se. Determino ao Cartório as seguintes providências: a) certifique-se sobre o levantamento ou não do alvará nº 433/2025 (ID 111439319 ); b) caso constatado o não levantamento, proceda-se ao cancelamento imediato do referido alvará; c) expeçam-se novos alvarás eletrônicos para transferência dos valores totais depositados, observando-se o destaque de 20% de honorários contratuais sobre as astreintes (depósito de id. 157594596) e de 20% de honorários sucumbenciais incidentes sobre o dano material (depósito de id. 106944472), com os respectivos acréscimos legais; d) observem-se os dados bancários informados na petição de ID 157739504 para a transferência. Eventuais custas finais remanescentes deverão ser suportadas pela executada. Após o trânsito em julgado desta sentença e a confirmação das transferências, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. João Pessoa - PB, datado e assinado eletronicamente. Luciana Celle G. de Morais Rodrigues Juíza de Direito

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: DANIELLE FERNANDES SANTIAGO EXECUTADO: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Cartório Judicial: (83) 99144-2153 Gabinete: (83) 991353918 (WhatsApp) www.tjpb.jus.br/balcaovirtual SENTENÇA [Fornecimento de medicamentos] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0824902-74.2018.8.15.2001 Vistos. O executado cumpriu a obrigação de pagar. É o relatório. Decido. Os artigos 924, inciso II, e 925 do Novo Código de Processo Civil dispõe o seguinte: “Extingue-se a execução quando o devedor satisfaz a obrigação. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.” Tais normas são aplicáveis à fase de cumprimento da sentença, por força do disposto nos artigos 513 e 771. Diante do exposto, com esteio nos arts. 513, 771, 924, inciso II, e 925 do NCPC, JULGO EXTINTA a presente execução, por adimplemento da obrigação. Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema PJe. Intimem-se. Determino ao Cartório as seguintes providências: a) certifique-se sobre o levantamento ou não do alvará nº 433/2025 (ID 111439319 ); b) caso constatado o não levantamento, proceda-se ao cancelamento imediato do referido alvará; c) expeçam-se novos alvarás eletrônicos para transferência dos valores totais depositados, observando-se o destaque de 20% de honorários contratuais sobre as astreintes (depósito de id. 157594596) e de 20% de honorários sucumbenciais incidentes sobre o dano material (depósito de id. 106944472), com os respectivos acréscimos legais; d) observem-se os dados bancários informados na petição de ID 157739504 para a transferência. Eventuais custas finais remanescentes deverão ser suportadas pela executada. Após o trânsito em julgado desta sentença e a confirmação das transferências, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. João Pessoa - PB, datado e assinado eletronicamente. Luciana Celle G. de Morais Rodrigues Juíza de Direito

19/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2026, 11:55

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/05/2026, 19:06

Conclusão (para despacho)

14/05/2026, 10:50

Petição (Contraminuta)

12/05/2026, 22:05

Petição (Contraminuta)

06/05/2026, 21:36

Documentos

Sentença

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: DANIELLE FERNANDES SANTIAGO EXECUTADO: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Cartório Judicial: (83) 99144-2153 Gabinete: (83) 991353918 (WhatsApp) www.tjpb.jus.br/balcaovirtual SENTENÇA [Fornecimento de medicamentos] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0824902-74.2018.8.15.2001 Vistos. O executado cumpriu a obrigação de pagar. É o relatório. Decido. Os artigos 924, inciso II, e 925 do Novo Código de Processo Civil dispõe o seguinte: “Extingue-se a execução quando o devedor satisfaz a obrigação. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.” Tais normas são aplicáveis à fase de cumprimento da sentença, por força do disposto nos artigos 513 e 771. Diante do exposto, com esteio nos arts. 513, 771, 924, inciso II, e 925 do NCPC, JULGO EXTINTA a presente execução, por adimplemento da obrigação. Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema PJe. Intimem-se. Determino ao Cartório as seguintes providências: a) certifique-se sobre o levantamento ou não do alvará nº 433/2025 (ID 111439319 ); b) caso constatado o não levantamento, proceda-se ao cancelamento imediato do referido alvará; c) expeçam-se novos alvarás eletrônicos para transferência dos valores totais depositados, observando-se o destaque de 20% de honorários contratuais sobre as astreintes (depósito de id. 157594596) e de 20% de honorários sucumbenciais incidentes sobre o dano material (depósito de id. 106944472), com os respectivos acréscimos legais; d) observem-se os dados bancários informados na petição de ID 157739504 para a transferência. Eventuais custas finais remanescentes deverão ser suportadas pela executada. Após o trânsito em julgado desta sentença e a confirmação das transferências, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. João Pessoa - PB, datado e assinado eletronicamente. Luciana Celle G. de Morais Rodrigues Juíza de Direito

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DANIELLE FERNANDES SANTIAGO EXECUTADO: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Visto etc. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Cartório Judicial: (83) 99144-2153 Gabinete: (83) 991353918 (WhatsApp) www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DECISÃO [Fornecimento de medicamentos] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0824902-74.2018.8.15.2001 Trata-se de fase de cumprimento de sentença em que, após a prolação da decisão de ID 155864878, restou definido o débito remanescente no valor total de R$ 14.713,10, englobando o saldo das astreintes e o reembolso de despesas médicas. A parte executada, UNIMED JOÃO PESSOA, peticionou ao ID 157594591 informando o pagamento do montante devido e apresentando o comprovante de depósito judicial ao ID 157594592, oportunidade em que requereu a extinção da execução pelo pagamento, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Posteriormente, a parte exequente apresentou manifestação ao ID 157739504, requerendo a expedição de alvarás de levantamento. Na referida peça, a patrona da causa apresentou um demonstrativo de rateio onde pleiteia o destaque de 20% (vinte por cento) a título de honorários contratuais sobre o valor das astreintes, além dos honorários de sucumbência. Compulsando detidamente os autos, observa-se que, embora a advogada tenha formulado o pedido de reserva e levantamento de honorários contratuais no patamar de 20%, não foi colacionado ao processo o respectivo instrumento particular de contrato de prestação de serviços advocatícios. Nesse sentido, o art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), estabelece de forma clara que, para que o advogado possa receber seus honorários diretamente por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, deve juntar aos autos o seu contrato de honorários antes da expedição do mandado de levantamento ou precatório. Ademais, é imperativo destacar que o exequente, JOÃO LUCAS SANTIAGO CORREIA, é menor impúbere, o que impõe a este Juízo um dever de zelo ainda maior na fiscalização da disponibilidade de seus créditos. A autorização para o destaque de verba contratual sobre o montante destinado ao incapaz exige a prova documental da obrigação assumida pela sua representante legal, garantindo a regularidade do pagamento e a proteção dos interesses do menor. Portanto, a apresentação do contrato é condição indispensável para a análise do pedido de rateio formulado na petição de ID 157739504, a fim de conferir se o percentual pretendido pela advogada está em estrita consonância com o que foi efetivamente pactuado entre as partes. Diante do exposto, com fundamento no art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, determino: a) a intimação da parte exequente, por meio de sua advogada, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda à juntada aos autos do contrato de prestação de serviços advocatícios que ampara o pedido de destaque de honorários contratuais; b) cumprida a diligência, voltem os autos conclusos para a análise dos pedidos de expedição de alvará e eventual extinção do feito. João Pessoa - PB, datado e assinado eletronicamente. Luciana Celle G. de Morais Rodrigues Juíza de Direito

01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DANIELLE FERNANDES SANTIAGO EXECUTADO: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Cartório Judicial: (83) 99144-2153 Gabinete: (83) 991353918 (WhatsApp) www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DECISÃO [Fornecimento de medicamentos] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0824902-74.2018.8.15.2001 Vistos etc. Trata-se de fase de cumprimento de sentença na Ação de Obrigação de Fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta por JOÃO LUCAS SANTIAGO CORREIA, menor impúbere, representado por sua genitora DANIELLE FERNANDES SANTIAGO (Impugnada), em face da UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (Impugnante), visando ao custeio de tratamento multidisciplinar especializado. Na fase cognitiva, a decisão liminar de ID 14249375 deferiu a tutela de urgência para obrigar a ré a custear o tratamento, com imposição de multa cominatória diária (astreintes) no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento, contudo, sem fixar um limite máximo para a incidência da referida penalidade. Proferida sentença de procedência (ID 43287482), esta ratificou a decisão antecipatória da tutela de mérito, tornando definitiva a obrigação de fazer e condenando a demandada a custear o tratamento, inclusive com ressarcimento dos valores não pagos, além de indenização por danos morais e honorários advocatícios sucumbenciais. Irresignada, a seguradora interpôs recurso de Apelação, ao qual foi dado parcial provimento (Acórdão ID 103379360), que manteve o reembolso pelo tratamento e afastou a pretensão reparatória por danos morais. O Recurso Especial não foi acolhido pelo Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual a demanda transitou em julgado. Na fase executiva, após a apresentação da impugnação ao cumprimento e pagamento voluntário do débito entendido como devido, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial para apuração dos valores devidos. Em seu laudo (ID 111750197), o contador indicou o valor devido a título de reembolso de despesas médicas, contudo apontou impossibilidade de calcular a multa diária sem a devida fixação de termo final e limite máximo. Diante disso, este Juízo proferiu decisão (ID 115151183) que, com fundamento no art. 537, § 1º, I, do Código de Processo Civil, fixou o limite máximo da multa diária (astreintes) imposta na decisão liminar de ID 14249375 em R$ 10.000,00 (dez mil reais). A referida decisão determinou, ainda, que a correção monetária sobre o valor da multa fosse realizada a partir da data em que se atingiu o teto ora fixado, e o retorno dos autos à Contadoria Judicial para complementação dos cálculos. Contra essa decisão, a Impugnante interpôs Agravo de Instrumento, ao qual foi negado provimento por meio do Acórdão ID 127749074 (doc. ID 38879787). A Impugnada apresentou Resposta à Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID 108364756), defendendo a exigibilidade da multa. Posteriormente, a Contadoria Judicial apresentou os Cálculos do valor atualizada das astreintes limitadas (ID 115364268), no valor de R$ 14.694,50 (quatorze mil, seiscentos e noventa e quatro reais e cinquenta centavos). É o relatório. Decido. A presente impugnação cinge-se, essencialmente, ao excesso de execução das astreintes e à adequação dos cálculos do débito remanescente. I. Do Excesso de Execução das Astreintes e sua Limitação A multa cominatória (astreintes), prevista no art. 537 do Código de Processo Civil, possui natureza coercitiva, visando compelir o devedor ao cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, e não indenizatória. Sua fixação deve observar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e vedação ao enriquecimento sem causa. Conforme já decidido por este Juízo (ID 115151183) e confirmado pelo Tribunal de Justiça da Paraíba (Acórdão ID 127749074, doc. ID 38879787), é plenamente possível revisar o valor e estabelecer um teto para a multa fixada, inclusive após o trânsito em julgado, sobretudo quando ausente fixação originária, a fim de evitar possível enriquecimento sem causa. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a redução do valor das astreintes é cabível quando a sua fixação ensejar multa de valor muito superior ao discutido na ação judicial em que foi imposta, a fim de evitar possível enriquecimento sem causa, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. DESPROPORCIONALIDADE RECONHECIDA. REDUÇÃO DO QUANTUM. CABIMENTO. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. NÃO SUBMISSÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o valor ou a periodicidade da multa cominatória prevista no art. 537 do NCPC pode ser alterado pelo magistrado a qualquer tempo, até mesmo de ofício, quando irrisório ou exorbitante, não havendo falar em preclusão ou ofensa à coisa julgada. 2. O entendimento do Tribunal a quo está em harmonia com a jurisprudência desta eg. Corte no sentido de que o exame do valor atribuído às astreintes pode ser revisto em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância da importância arbitrada em relação à obrigação principal, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. No caso, a agravada cumpriu com atraso, mas integralmente, a ordem judicial, uma vez que excluiu a restrição lançada em nome do agravante por suspeita de envolvimento em crime de roubo. Dessa forma, não merece reforma o entendimento da Corte de origem, que diminuiu o valor máximo fixado a título de astreintes, do montante de R$60.000,00 (sessenta mil reais) para R$5.000,00 (cinco mil reais), máxime porque as astreintes não devem constituir via geradora de enriquecimento indevido. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 2104125 MG 2023/0375253-2, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 04/03/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/03/2024) No caso em análise, a decisão de ID 115151183, confirmada pelo Acórdão ID 127749074 (doc. ID 38879787), já fixou o limite máximo da multa diária em R$ 14.694,50 (quatorze mil, seiscentos e noventa e quatro reais e cinquenta centavos), considerando o valor da causa, o montante da condenação principal (reembolso) e a natureza da obrigação, garantindo a função coercitiva da medida sem ensejar excesso. Portanto, acolho a impugnação neste ponto para ratificar a limitação do valor das astreintes a R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme as decisões mencionadas. III. Da Homologação dos Cálculos e Adequação dos Valores Devidos A Contadoria Judicial, em cumprimento à decisão de ID 115151183 que fixou o teto das astreintes, apresentou os Cálculos do valor atualizado das astreintes em R$ 14.694,50 (quatorze mil, seiscentos e noventa e quatro reais e cinquenta centavos) (ID 115364268). Este cálculo está em consonância com as determinações deste Juízo e do Tribunal de Justiça. Ademais, quanto ao valor total do reembolso de despesas médicas e honorários advocatícios de sucumbência, a executada realizou voluntariamente o pagamento no valor de R$ 3.873,85 (três mil, oitocentos e setenta e três reais e oitenta e cinco centavos), conforme comprovante anexado em ID 106944472, considerando o valor não apurado a título de astreintes. Posteriormente, foi verificado pela Contadoria Judicial (ID 111750197) que o valor da condenação principal com os honorários advocatícios de sucumbência totaliza R$ 3.892,45 (três mil, oitocentos e noventa e dois reais e quarenta e cinco centavos), sem a indevida incidência de multa e honorários do art. 523, §1º do CPC, ante o pagamento voluntário do débito. Desta forma, o saldo remanescente devido a título de reembolso de despesas médicas é de R$ 18,60 (dezoito reais e sessenta centavos). Considerando as astreintes homologadas em R$ 14.694,50 (quatorze mil, seiscentos e noventa e quatro reais e cinquenta centavos) e o saldo remanescente de R$ 18,60 (dezoito reais e sessenta centavos) referente ao reembolso de despesas médicas, o débito total a ser pago voluntariamente para fins de cumprimento de sentença é de R$ 14.713,10 (quatorze mil, setecentos e treze reais e dez centavos). IV. Da Inexistência de Honorários Sucumbenciais sobre Astreintes Os cálculos apresentados pela parte exequente (ID 108364756) incluíram percentual de honorários de sucumbência da fase de conhecimento sobre o valor das astreintes. Contudo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme ao estabelecer que, por possuírem natureza de meio de coerção indireta e não transitarem em julgado, as astreintes não compõem a base de cálculo dos honorários advocatícios. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSERÇÃO DAS ASTREINTES NA BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. "As astreintes, por serem um meio de coerção indireta ao cumprimento do julgado, não ostentam caráter condenatório, tampouco transitam em julgado, o que as afasta da base de cálculo dos honorários advocatícios" (AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1.360.879/PI, 3ª Turma, DJe 25/3/2021).AGRAVO DESPROVIDO. (STJ - AgInt no AREsp: 2007919 DF 2021/0337630-0, Relator: PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 26/09/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/09/2022) Portanto, a base de cálculo para honorários advocatícios sucumbenciais não deve incluir o valor das astreintes. Tendo em vista que a condenação por danos morais foi afastada pelo acórdão, a única condenação remanescente da fase de conhecimento que geraria honorários seria o reembolso, contudo, a incidência da multa e honorários do art. 523, § 1º, do CPC, ocorrerá sobre o valor total não pago remanescente. V. Da Gratuidade da Justiça A Impugnante questionou o benefício da gratuidade da justiça concedido à parte exequente Quanto à gratuidade da justiça, o autor é menor impúbere e juntou declaração de hipossuficiência econômica, na qual afirmou não possuir rendimentos para arcar com custas, despesas processuais e honorários. Em hipóteses envolvendo menor, a jurisprudência do STJ reforça que a análise da gratuidade deve considerar a condição do titular do direito material (o próprio incapaz), não sendo cabível indeferi-la com base exclusiva na renda do representante legal (AgInt no AREsp 2.019.757/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 09/06/2022). Desse modo, o benefício da gratuidade da justiça, anteriormente deferido, deve ser mantido, em consonância com o art. 98 do Código de Processo Civil e a jurisprudência dominante. Dispositivo Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a Impugnação ao Cumprimento de Sentença para: Homologar o cálculo das astreintes conforme ID 115364268, que totaliza R$ 14.694,50 (quatorze mil, seiscentos e noventa e quatro reais e cinquenta centavos), em consonância com a decisão de ID 115151183, confirmada pelo Acórdão ID 127749074 (doc. ID 38879787). Determinar que o débito remanescente, após a dedução do pagamento já realizado, para fins de intimação para pagamento voluntário, totaliza R$ 14.713,10 (quatorze mil, setecentos e treze reais e dez centavos), sendo composto pelo saldo das astreintes e do reembolso de despesas médicas. Condenar a parte impugnada (exequente) ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso de execução reconhecido (proveito econômico do executado), observado o art. 85, § 2º, do CPC, cuja exigibilidade resta suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade da justiça deferida. INTIMEM-SE as executadas, UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, para que realize o pagamento voluntário da quantia total de R$ 14.713,10 (quatorze mil, setecentos e treze reais e dez centavos), no prazo de 15 (quinze) dias. ADVIRTAM-SE as executadas de que, não havendo o pagamento voluntário no prazo estipulado, incidirão multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, observado o disposto no § 2º do mesmo artigo em caso de pagamento parcial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o pagamento voluntário do valor fixado, expeça-se alvará de levantamento de valores, declarando desde já EXTINTO o cumprimento de sentença, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Ausentes outras pendências, arquivem-se os autos. Não havendo o pagamento voluntário do valor, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimação realizada pelo gabinete. João Pessoa - PB, datado e assinado eletronicamente. Luciana Celle G. de Morais Rodrigues Juíza de Direito

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Agravante: Eládio José de Goes Brennand. Advogada:Katarina Silva Negromonte (OAB/PB nº 24.579). Agravada:Aymore Crédito Financiamento e Investimento S/A. Advogado:Leonardo Montenegro Cocentino (OAB/PE nº 32.786). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEFERIMENTO DE LIMINAR. RETIRADA DO NOME DO AUTOR DO SERASA. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA SEM LIMITAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO DO DECRETO SENTENCIAL. EXECUÇÃO DAS ASTREINTES. JUIZ QUE LIMITOU O PERÍODO DE INCIDÊNCIA EM 05 (CINCO) ANOS EM RAZÃO DE PRESUNÇÃO LEGAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. Valor QUE, EM DECORRÊNCIA DO TEMPO, TORNOU-SE exorbitante. DESRESPEITO AOS Princípios da razoabilidade e prOporcionALIDE. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO PELO MAGISTRADO, ATÉ MESMO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE, SOB PENA DE CONFIGURAR BIS IN IDEM. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO INSTRUMENTAL. - Tendo o Magistrado, na fase de execução, delimitado o período das astreintes executadas, em decorrência da presunção legal de que a retirada de nome do autor do cadastro do Serasa foi procedida automaticamente quando atingido o prazo previsto no § 1º do art. 43 do Código de Defesa do Consumidor (5 anos), pode esta Corte, por fundamentação diversa, manter tal medida (limitação do valor da multa diária) em razão da exorbitância que tomou o valor global da multa diária. - A fixação das astreintes é meio de persuadir a parte a cumprir o dispositivo da sentença; porém, de forma exacerbada, seria fonte de enriquecimento sem causa. - Revelando-se exagerado o valor global que as astreintes alcançaram quando de sua execução, bem como considerando a sua finalidade admoestatória, impõe-se a sua redução/limitação, com base no princípio da razoabilidade. - “Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, é possível a diminuição do valor das astreintes quando considerado desproporcional em relação à obrigação principal.” (STJ. AgInt no AREsp 1224880 / PE. Rel. Min. Og Fernandes. J. em 23/08/2018). - “Não incidem juros de mora sobre a multa cominatória decorrente de sentença judicial impositiva de obrigação de fazer por configurar bis in idem. Precedentes desta Corte.” (STJ. REsp 1699443 / PB. Rel. Min. Regina Helena Costa. J. em 08/02/2018). Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0824902-74.2018.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de fase de cumprimento de sentença na Ação de Obrigação de Fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta por Danielle Fernandes Santiago, representando seu filho menor, em face da Unimed João Pessoa – Cooperativa de Trabalho Médico, visando ao custeio de tratamento multidisciplinar especializado. Na fase cognitiva, a decisão liminar de ID 14249375, deferiu a tutela de urgência para obrigar a ré a custear o tratamento, com imposição de multa cominatória diária (astreintes) em caso de descumprimento. Contudo, não foi fixado limite máximo para a incidência da referida penalidade. Proferida sentença de procedência (ID 43287482), esta foi confirmada, com pequenas alterações, pelo acórdão de ID 103379358, transitando-se em julgado a obrigação. Na fase executiva, foi apresentada impugnação ao cumprimento e, posteriormente, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial para apuração dos valores devidos. Em seu laudo (ID 111750197), o contador apontou impossibilidade de calcular a multa diária sem a devida fixação de termo final e limite máximo, devolvendo os autos para deliberação do juízo. É o necessário relato. Decido. A multa cominatória (astreintes), prevista no art. 537 do CPC, tem natureza coercitiva e visa compelir o devedor ao cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer. No entanto, sua fixação deve observar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e vedação ao enriquecimento sem causa. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça da Paraíba reconhece que é possível – e recomendável – revisar o valor e estabelecer um teto para a multa fixada, inclusive após o trânsito em julgado, sobretudo quando ausente fixação originária: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO VALOR DA MULTA DIÁRIA QUE SE TORNOU EXCESSIVO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Consoante entendimento desta Corte Superior, é possível a redução do valor das astreintes nas hipóteses em que a sua fixação ensejar multa de valor muito superior ao discutido na ação judicial em que foi imposta, a fim de evitar possível enriquecimento sem causa, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1661221 SP 2020/0030159-6, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 28/09/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/10/2020) ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0801600-05.2018.8.15.0000. Relator:Des. José Ricardo Porto. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-PB - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0801600-05.2018.8.15.0000, Relator.: Des. José Ricardo Porto, 1ª Câmara Cível) A ausência de teto gera insegurança jurídica e obstaculiza a apuração contábil, como restou demonstrado no parecer técnico da contadoria. Desse modo, impõe-se a intervenção do juízo para estabelecer os critérios necessários à liquidação da obrigação, nos limites da coisa julgada. Considerando o valor da causa (R$ 10.000,00), o montante da condenação, a natureza da obrigação e o tempo de tramitação do feito, entendo que a fixação do limite máximo da multa diária no importe de R$ 10.000,00 atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, preservando a função coercitiva sem ensejar excesso. Diante do exposto, com fundamento no art. 537, §1º,I do CPC, fixo o limite máximo da multa diária (astreintes) imposta na decisão liminar de ID 14249375 em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Determino que a correção monetária sobre o valor da multa seja realizada a partir da data em que atingiu-se o teto ora fixado, observando-se os mesmos parâmetros definidos na sentença. Por fim, retornem os autos à Contadoria Judicial, o qual devem permanecer suspensos, para que, com base no presente decisum, sejam complementados os cálculos apresentados, com base nas diretrizes ora fixadas, ressalvando-se a não incidência de juros de mora sobre as astreintes em razão do princípio do ne bis in idem. P.I. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. Josivaldo Félix de Oliveira Juiz de Direito

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0824902-74.2018.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intimação das partes para,falarem sobre os calculos da contadoria no prazo de 15 dias. João Pessoa-PB, em 20 de maio de 2025 ROSANGELA RUFFO DE SOUSA LEAO MAUL Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0824902-74.2018.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intimação a parte autora para apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito com incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários também de 10% (dez por cento). João Pessoa-PB, em 28 de janeiro de 2025 ROSANGELA RUFFO DE SOUSA LEAO MAUL Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0824902-74.2018.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intime-se a parte vencedora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, apresentando o demonstrativo discriminado e atualizado do débito atualizado até a data do requerimento, nos termos do art. 524, do CPC, sob pena de arquivamento. João Pessoa-PB, em 7 de novembro de 2024 ROSANGELA RUFFO DE SOUSA LEAO MAUL Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

08/11/2024, 00:00

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Documento (Alvará)

Retificação de movimento

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

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