Divórcio Litigioso 0843418-06.2022.8.15.2001 - TJPB

Divórcio Litigioso 0843418-06.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Divórcio Litigioso onde a parte promovida alega que houve falsidade de assinatura na escritura pública de cessão e transferência de posse de imóvel comercial, situado na Rua Manoel Rua Cavalcante n. 437, bairro Manaíra, nesta Capital, pois, a mencionada escritura de transferência de posse de imóvel comercial foi juntada com o objetivo de afastar o fato de que a posse em apreço fora adquirida antes do início do casamento do promovido com a promovente e na constância do casamento dele com sua anterior esposa. Disse que referida escritura, além de não espelhar a realidade fática, apresenta alguns detalhes notórios que indicam que o documento não é verdadeiro em sua essência, tais como: transmitente da posse, área do terreno, número da rua, valor da negociação. Alega que jamais celebrou a referida escritura pública de cessão e transferência de posse do imóvel comercial com o Senhor JOSÉ CARLOS GOMES SAMPAIO, nem fez qualquer avença no particular. Disse que referida escritura é um documento falso, isso porque não se constata o número do Livro e as Folhas lançadas pela Oficial JOANA BEZERRA VELOSO, do Cartório Distrital Bessa Veloso da Praia de Tambáu, nesta Capital; apenas consta que no conteúdo do referido documento que foi elaborado em 20 de maio de 1993. Nesse matiz, o Contestante não reconhece que tenha feito nenhuma escritura pública de cessão e transferência de posse do referido imóvel. Reputo indispensável a produção de prova pericial grafotécnica. Isso porque, desencadeada a controvérsia a respeito da autenticidade das assinaturas, data, local, etc, constantes no documento, somente o perito será capaz de dirimir tal questão. A matéria está, portanto, a exigir maiores esclarecimentos pela própria natureza e pelas circunstâncias que cercam os pontos debatidos. Deste modo, emergindo a necessidade indispensável de perícia grafotécnica para a resolução do feito, resta-se cristalino que a sua não realização configura cerceamento de defesa, o que resulta em violação dos princípios da busca da verdade real e do devido processo legal. Neste sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - REALIZAÇÃO DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO -PROVA PERICIAL - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO SEGURA DOS FATOS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - SENTENÇA CASSADA. - O julgador, destinatário da prova que é, deve assegurar a produção das provas indispensáveis à formação do seu convencimento.- O princípio da verdade real autoriza o julgador a deferir e determinar a produção de provas que contribuam para o esclarecimento dos fatos narrados pelas partes, mesmo de ofício, não devendo se contentar com a mera verdade formal, porquanto é o seu real destinatário, conforme preceitua a norma inserta no art. 370 do CPC/2015. - Não se justifica o julgamento da lide nos moldes como ocorrido, tendo em vista a necessidade de apuração da veracidade dos acontecimentos, sobretudo em havendo similitude entre a assinatura lançada no contrato apresentado pela parte ré e aquelas constantes dos documentos juntados pela própria parte autora. - Caracterizada a nulidade processual impõe-se a cassação da sentença e o retorno dos autos à origem, a fim de que seja realizada prova indispensável ao julgamento seguro da lide. (TJMG - Apelação Cível 1.0086.17.001123-2/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/02/2019, publicação da súmula em 08/03/2019) Assim, entendo que a presente demanda não poderia ser julgada no atual estado, vez que ausente prova essencial à solução do feito, o que obsta, portanto, a obtenção da verdade. Assim, nos termos do art. 156, do CPC, nomeio o perito na pessoa de Felipe Queiroga Gadelha, Endereço: Professor Francisco Oliveira Porto, 21, apt 1501, Edifício Royal Luna, Brisamar, João Pessoa/PB, 58033-390, Telefone: (83) 99332-2907, Email: [email protected]. Intime-se o perito nomeado para dizer se aceita a nomeação, bem como para que nos informe o valor dos seus honorários. Ainda, pede o promovido a decretação do divórcio do casal de forma liminar. A Emenda Constitucional nº. 66/2010 promoveu uma mudança de paradigma no Direito de Família, ao suprimir os requisitos temporais para dissolução do casamento e simplificar o processo para cessação do vínculo conjugal. É fato que a declaração de vontade é suficiente e a defesa contra o pedido possui apenas caráter protelatório, autorizando-se a antecipação da tutela, com caráter de evidência. Assim se posiciona a jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO LIMINAR. DIVÓRCIO IMPOSITIVO. TUTELA PROVISÓRIA DA EVIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. DIREITO POTESTATIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A Emenda Constitucional 66/2010 promoveu uma mudança de paradigma no Direito de Família, ao suprimir os requisitos temporais para dissolução do casamento e simplificar o processo para cessação do vínculo conjugal. Ao passo que se diminui a intervenção estatal na vida privada, privilegia-se a autonomia da vontade e a dignidade da pessoa humana em regular sua vida amorosa e afetiva. 2. Em que pese o legislador não ter incluído a hipótese do divórcio no inciso IV do artigo 311 do Código de Processo Civil dentre as hipóteses de concessão liminar, deve-se realizar uma interpretação integrativa quando desnecessário o contraditório. 3. No pedido de decretação do divórcio em sede de tutela de evidência, a declaração de vontade de um dos cônjuges é suficiente e a defesa contra o pedido possui apenas caráter protelatório, autorizando-se a antecipação da tutela. 4. O deferimento liminar do divórcio privilegia a celeridade do processo e prestigia a autonomia da vontade nas relações intersubjetivas. 5. Recurso conhecido e provido." (TJDFT, Acórdão 1291750, 07204488320208070000, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 8/10/2020, publicado no DJE: 23/10/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE DIVÓRCIO - DECRETAÇÃO IMEDIATA - MANIFESTAÇÃO DA VONTADE - DIREITO POTESTATIVO DO CÔNJUGE - POSSIBILIDADE.- A partir da Emenda Constitucional nº 66, foi suprimida a separação judicial, desaparecendo também o requisito temporal para o divórcio, que passou a ser exclusivamente direto, tanto por consentimento dos cônjuges, quanto na modalidade litigiosa.- A dissolução do vínculo matrimonial exige tão somente a vontade das partes, tendo em vista tratar-se de um direito potestativo.- Havendo expressa manifestação de vontade de uma das partes de se divorciar, possível a decretação do divórcio em caráter liminar." (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.093900-1/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Aleixo, 4ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 20/07/2023, publicação da súmula em 21/07/2023) Assim sendo, DECRETO O DIVÓRCIO do casal MARIA APARECIDA NUNES BEZERRA E OZINETE GOMES DE SÁ, podendo a varoa voltar a usar o nome de solteira. Expeça-se mandado de averbação. INFORMADO O VALOR DOS HONORÁRIOS PELO PERITO, INTIME-SE O PROMOVIDO, POR SUA ADVOGADA, PARA PROCEDER O DEPÓSITO DO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. João Pessoa, (Datado e assinado eletronicamente).

20/11/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

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Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para despacho)

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