Apelação Cível 0800611-43.2022.8.15.0231 - TJPB

Apelação Cível 0800611-43.2022.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

25/02/2026, 17:43

Conclusão (para despacho)

09/02/2026, 16:09

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 10:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: Almir Alves Dionízio ADVOGADO: Almir Alves Dionízio RECORRIDO: Francis Fredie Camelo ADVOGADO: Natanael Gomes de Arruda EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA VICE-PRESIDÊNCIA DIRETORIA JURÍDICA DECISÃO RECURSO ESPECIAL Nº 0800611-43.2022.8.15.0231 RELATOR: Des. João Batista Barbosa - Vice-presidente do TJ/PB Vistos etc. Trata-se de recurso especial, interposto por Almir Alves Dionízio (Id. 34155776), com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, impugnando acórdão proferido pela 3ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça (Id. 29304967), cuja ementa restou assim redigida: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. Apelação cível. Ação de cobrança de honorários advocatícios c/c danos morais e materiais. Contrato verbal. Percentual de 30% (trinta por cento) do valor da condenação. Prestação dos serviços, por ambos os causídicos, efetivamente comprovada. Parte autora que se desincumbiu do ônus probatório. Art. 373, I, do Código de Processo Civil. Recebimento do valor avençado por um único advogado. Repasse devido. Arbitramento de honorários advocatícios recursais. Incidência do disposto no art. 85, § 11, do Diploma de Ritos. Verba honorária majorada. Manutenção da sentença singular. Desprovimento. Restando cabalmente comprovado nos autos o contrato verbal de honorários advocatícios entre o constituinte e os ora litigantes, bem como a efetiva prestação dos serviços contratados, e, tendo ocorrido o recebimento do valor pactuado por, apenas, um único advogado, é devido o repasse do montante correspondente ao causídico que atuou em conjunto. Apelo desprovido. O recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, violação aos artigos: (i) 489, §1º, inciso IV, e 1.022, inciso II, ambos do CPC, sob o fundamento de que o acórdão recorrido foi omisso quanto à alegação de ilegitimidade passiva “ad causam”, à incompetência relativa em razão do lugar, bem como à impugnação a justiça gratuita; (ii) ao artigo 443, inciso II, do CPC, sob o argumento de que vê-se na iminência de ser condenado a pagar algo indevido, de quem cobra sem fundamento, sem contrato e sem anuência, repetindo, já tendo recebido a sua sucumbência, muito antes do recorrente. Aduz ainda que a imposição de multa deve ser precedida de fundamentação adequada, não bastando a mera afirmação de serem protelatórios os embargos. O recurso, todavia, não enseja trânsito à instância ad quem. Quanto à questão relativa à omissão, verifica-se que não merece prosperar. Isso porque a Corte local analisou as alegações da parte, solucionando a controvérsia tal como lhe foi apresentada no recurso de Apelação, não se evidenciando omissão, contradição ou obscuridade, tampouco ausência de fundamentação. Com efeito, não está o órgão julgador obrigado a rebater, ponto a ponto, todos os argumentos deduzidos pelas partes em defesa das teses que apresentaram, bastando que enfrente a controvérsia submetida à sua apreciação, abordando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. No caso, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, quanto às alegações suscitadas no recurso de apelação, tanto no que se refere à preliminar de ausência de fundamentação quanto ao alegado error in judicando. Conforme trecho do acórdão “(...) - DA NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DO ERRO IN JUDICANDO A parte recorrente aduz que a sentença deve ser anulada por ausência de fundamentação e por erro in judicando. Contudo, tal argumento não há como prosperar. Inicialmente, cumpre ressaltar que o Magistrado é o destinatário da prova, e se encontra acobertado pelo princípio do livre convencimento motivado, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil. Outrossim, ao proferir a sentença de primeiro grau, a julgadora singular aplicou corretamente a lei, bem como observou a correlação entre os fatos e a norma aplicável à espécie, estando a sentença devidamente fundamentada, inexistindo, portanto, o alegado erro in judicando, motivo pelo qual não há que se falar em nulidade da sentença recorrida. Desse modo, e sem a necessidade de maiores digressões, rejeito ambas as preliminares suscitadas (...).” Ademais, constata-se que o artigo 443, inciso II, do CPC não foi objeto de debate na decisão hostilizada, denotando, assim, ausência do prequestionamento necessário a ensejar acesso à superior instância, o que atrai, portanto, o óbice da Súmula 282 do STF, aplicada analogicamente aos recursos especiais. Nesse sentido: “(…) III. Não tendo o acórdão hostilizado expendido juízo de valor sobre as teses recursais vinculadas aos dispositivos ditos malferidos, a pretensão recursal esbarra em vício formal intransponível, qual seja, o da ausência de prequestionamento - requisito viabilizador da abertura desta instância especial -, atraindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal (‘É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada’), na espécie. IV. Para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto. (…).” (AgInt no AREsp n. 2.131.407/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023.) “(…) 1. ‘Para que se configure o prequestionamento, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. (AgRg no AREsp 454.427/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 19/02/2015)’ (AgRg no AREsp 1061456/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 28/11/2017). (…).” (AgRg no REsp n. 2.026.716/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023.) Quanto à alegação de ilegalidade da fixação da multa do art. 1.026, § 2º do CPC, tal análise demanda necessário revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, tema insusceptível de discussão em sede de recurso especial, nos termos da súmula 7 do STJ, como bem proclamam os julgados abaixo destacados: “(…) 8. Na hipótese, a análise do artigo 1.026, § 2º, do CPC, que trata da multa por oposição de embargos de declaração protelatórios, demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. 9. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp n. 2.212.614/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024.) “(…) 4. O afastamento da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, aplicada pelo Tribunal de origem por considerar protelatórios os embargos de declaração opostos com a finalidade de rediscutir tema que já havia sido apreciado naquela instância, é inviável por demandar reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ.” 5. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp n. 2.426.607/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 24/4/2024.) (originais sem destaques) Por fim, não há como ser admitido o recurso pelo permissivo da alínea “c”, pois o insurgente não efetuou o confronto analítico segundo as cogentes diretrizes traçadas pelo art. 1.029, § 1º do CPC/2015 e art. 255, § 1º do RISTJ, as quais exigem a transcrição de trechos do acórdão objeto da divergência e a alusão às circunstâncias que identificam ou assemelham os arestos cotejados, sendo insuficiente, para esse fim, a simples reprodução de ementas. Nesse sentido: “(…) VI - Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.235.867/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018; AgInt no AREsp 1.109.608/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/3/2018, DJe 19/3/2018; REsp 1.717.512/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 23/5/2018. (…).” (AgInt no AREsp n. 2.267.800/MA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023.) “(…) 2. Para a caracterização da divergência jurisprudencial, não basta a simples transcrição de ementas. Devem ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, sob pena de não serem atendidos, como na hipótese, os requisitos previstos nos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015, e 255, § 1º, do RISTJ. (…);” (AgInt no REsp n. 2.015.235/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023.) Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Intimem-se. João Pessoa/PB, data da assinatura eletrônica. Desembargador João Batista Barbosa Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2026, 19:38

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 10:45

Recurso Especial

19/12/2025, 17:08

Remessa (outros motivos)

08/09/2025, 15:51

Decurso de Prazo

04/09/2025, 00:29

Decurso de Prazo

04/09/2025, 00:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2025, 00:15

Petição (Petição (outras))

26/08/2025, 10:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXPEDIENTE - Intimação das partes do inteiro teor do despacho de Id 36697139. João Pessoa, data e assinatura registradas eletronicamente.

26/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/08/2025, 20:02

Documentos

EXPEDIENTE

•27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: Almir Alves Dionísio (OAB/PB 7.124), em causa própria EMBARGADA: Francis Fredie Camelo ADVOGADO: Natanael Gomes de Arruda (OAB/PB 6.903) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA POR INTUITO PROTELATÓRIO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação cível, que manteve a sentença recorrida. O embargante alega omissão quanto às preliminares de ilegitimidade passiva, incompetência relativa e impugnação à justiça gratuita, e busca prequestionamento da matéria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão embargado e se estão presentes os requisitos para acolhimento dos embargos de declaração com efeitos modificativos, além da análise da imposição de multa por eventual intuito protelatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração servem para sanar omissões, contradições ou obscuridades, conforme o art. 1.022 do CPC, mas não para rediscutir o mérito já apreciado. 4. Não houve omissão no acórdão embargado, pois as questões de ilegitimidade passiva, incompetência relativa e impugnação à justiça gratuita foram adequadamente enfrentadas na sentença, sem terem sido objeto de apelação. 5. O embargante, ao apresentar embargos de declaração com mera reiteração de argumentos já analisados, revela inconformismo com o resultado da decisão. 6. O uso dos embargos com intuito meramente protelatório impõe a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Multa de 2% sobre o valor atualizado da causa aplicada ao embargante. Tese de julgamento: 1. A oposição de embargos de declaração não é admissível para rediscutir questões já decididas e não caracteriza omissão quando as questões foram devidamente enfrentadas. 2. A utilização de embargos de declaração com intuito protelatório autoriza a aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. _________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CPC, art. 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1593912/RN, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 09.08.2016; STJ, EDcl no AgInt no MS 22.597/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, j. 22.11.2017. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL N. 0800611-43.2022.8.15.0231 ORIGEM: 3ª Vara Mista da Comarca de Mamanguape RELATOR: Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, em que são partes as acima identificadas. ACORDA a Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por Almir Alves Dionísio, em face do acórdão de ID 29304967, que negou provimento à apelação cível, para manter a sentença recorrida em todos os seus termos. A parte embargante alega que houve omissão no acórdão embargado, tendo em vista que não foram analisadas as preliminares levantadas na contestação, quais sejam, 1) ilegitimidade passiva ad causam, 2) incompetência relativa em razão do lugar e 3) impugnação à justiça gratuita. Ao final, pugna pelo acolhimento dos embargos de declaração com efeitos modificativos, para fins de sanar o vício apontado, e o prequestionamento da matéria (ID n. 29473396). Contrarrazões apresentadas, pugnando pelo não conhecimento dos embargos de declaração, e, não sendo este o entendimento, pela rejeição do aclaratórios, com a condenação da parte embargante em litigância de má-fé, com a incidência da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, bem como ao pagamento da indenização disposta no art. 81 do Código de Processo Civil (ID n. 29502000). Desnecessária a intervenção Ministerial no feito, por não se configurarem quaisquer das hipóteses dos arts. 178 e 179 do Código de Processo Civil, por se tratar de direito privado. É o relatório. VOTO – Inácio Jário Queiroz de Albuquerque – Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço os embargos de declaração. Os embargos de declaração devem ser rejeitados. Cabem embargos declaratórios para sanar omissão, obscuridade e contradição, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Assim, os Embargos de Declaração constituem mais um dos instrumentos postos à disposição dos litigantes pela legislação processual vigente, com a finalidade específica de sanar omissões, contradições ou obscuridades no julgado que, de alguma forma, prejudiquem ou impeçam o efetivo cumprimento da decisão. A omissão, em primeira análise, representa a parte do acórdão embargado que, em tese, deveria ter se pronunciado sobre determinado ponto de extrema relevância para o deslinde da causa. Da mesma forma, a contradição que autoriza a interposição dos Embargos deve ser entendida como aquela existente entre premissas lançadas na fundamentação do acórdão ou ainda entre a fundamentação e a conclusão, devendo, neste ponto, ser demonstrada de forma bastante clara pelo embargante. Já as obscuridades representam pontos sobre os quais a decisão embargada não se pronunciara com clareza (gramatical e lógica) suficiente e que, de todo modo, prejudica a exata compreensão do comando descrito no acórdão. O referido preceito, norteador da sistemática processual atinente aos recursos cíveis, traduz a necessidade de que a parte descontente com o provimento judicial interponha a sua irresignação de maneira crítica, ou seja, discursiva, sempre construindo uma linha de raciocínio lógico e conexo aos motivos elencados no decisório combatido, possibilitando ao relator, quando se tratar de Embargos de Declaração, ou instância ad quem, quando se tratar de apelo, o conhecimento pleno das fronteiras do inconformismo. - DA OMISSÃO No caso em apreço, apesar da parte embargante sustentar a existência de omissão no julgado, em verdade, apenas apresenta inconformismo quanto ao teor do decisum recorrido. Ao contrário do que afirma a parte insurgente, o acórdão recorrido não se mostrou omisso, mas, tão somente, contrário às argumentações da parte embargante, isso porque o acórdão embargado se encontra, suficientemente fundamentado, prevalecendo o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o magistrado forma e firma sua convicção a partir das provas, da legislação e da jurisprudência pertinentes à espécie, sem estar, necessariamente, vinculado a todas as alegações das partes. Frise-se que no acórdão embargado analisou, adequada e fundamentadamente, as preliminares da apelação de nulidade da sentença por ausência de fundamentação e de error in judicando (ID n. 29304967 – Pág. 3/4). Atente-se: “- DAS PRELIMINARES DA APELAÇÃO - DA NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DO ERRO IN JUDICANDO. A parte recorrente aduz que a sentença deve ser anulada por ausência de fundamentação e por erro in judicando. Contudo, tal argumento não há como prosperar. Inicialmente, cumpre ressaltar que o Magistrado é o destinatário da prova, e se encontra acobertado pelo princípio do livre convencimento motivado, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil. Outrossim, ao proferir a sentença de primeiro grau, a julgadora singular aplicou corretamente a lei, bem como observou a correlação entre os fatos e a norma aplicável à espécie, estando a sentença devidamente fundamentada, inexistindo, portanto, o alegado erro in judicando, motivo pelo qual não há que se falar em nulidade da sentença recorrida. Desse modo, e sem a necessidade de maiores digressões, rejeito ambas as preliminares suscitadas.” (grifou-se). Outrossim, as preliminares levantadas em sede de contestação de 1) ilegitimidade passiva ad causam, 2) incompetência relativa em razão do lugar e 3) impugnação à justiça gratuita (ID n. 22743366), foram rejeitadas quando da prolação da sentença (ID n. 22743628), e as mesmas não foram suscitadas, em sede de apelação, que se restringiu a arguir as preliminares de ausência de fundamentação e de error in judicando, como acima explicitado, inexistindo, portanto, omissão no acórdão embargado. Outrossim, ausentes os pressupostos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, não se pode emprestar efeito modificativo, e, muito menos, prequestionar a matéria, visto que, como dito acima, o julgador não está obrigado a analisar todos os pontos ou dispositivos legais eventualmente aplicáveis à hipótese, devendo demonstrar as razões do seu convencimento, sem obrigatoriedade de discorrer acerca de todas as teses invocadas pelas partes. Atente-se à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. JUÍZES MEMBROS DE TURMA RECURSAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. NECESSIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1 - Tendo a instância de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, como no caso concreto, não há falar em omissão no acórdão regional, não se devendo confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação (REsp 763.983/RJ, Rel.ª Min.ª NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ 28/11/05). 2 - O Tribunal não fica obrigado a examinar todos os artigos de lei invocados no recurso, desde que decida a matéria questionada sob fundamento suficiente para sustentar a manifestação jurisdicional, tornando dispensável a análise dos dispositivos que pareçam para a parte significativos, mas que para o julgador, se não irrelevantes, constituem questões superadas pelas razões de julgar. 3 - A inversão da conclusão adotada pela Corte de origem, no sentido de que a exceção de suspeição foi utilizada como sucedâneo recursal, não restando demonstrada a parcialidade dos magistrados exceptos, exigiria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. Precedentes. 4 - Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1593912/RN, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 25/08/2016) (grifou-se) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. ART. 526 DO CPC. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. MÉRITO DECIDIDO NA ORIGEM CONTRÁRIO AOS INTERESSES DO INSS. REQUISITOS DE INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM SUPERADOS PELA ANÁLISE DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1. A Corte de origem deixou claro que a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida e que o julgador não é obrigado a examinar todos os artigos de lei que tratam da matéria objeto da lide. 2. Não merece modificação o acórdão ora embargado, uma vez que, ainda que não tenha o INSS cumprido os requisitos do art. 526 do CPC, teve seu agravo de instrumento improvido pelo mérito na origem (fls. 121/126, e-STJ). [...] Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no AgRg no REsp 1491986/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 17/08/2015.) (grifou-se) Ademais, vislumbra-se que a parte embargante se cinge a discutir matéria amplamente abordada no acórdão embargado. Logo, as insurgências constantes nos aclaratórios revelam, apenas, seu inconformismo com o resultado da decisão que não lhe foi favorável, com vistas à modificação do acórdão, o que é inadmissível na via dos embargos de declaração, em razão da sua natureza integrativa. Assim, inexiste omissão que justifique o acolhimento dos embargos de declaração, estando o enfrentamento da matéria superado pela preclusão consumativa. Sobre o tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ RESOLVIDAS NA DECISÃO EMBARGADA. MERO INCONFORMISMO. SIMPLES REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. NÃO-CABIMENTO. CONTRADIÇÃO INTERNA DO JULGADO. AUSÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". 2. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (art. 1.022 do CPC/2015). 3. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas não configuram as hipóteses de cabimento do recurso, delineadas no art. 1.022 do CPC. 4. A rediscussão, via embargos de declaração, de questões de mérito já resolvidas configura pedido de alteração do resultado do decisum, traduzindo mero inconformismo com o teor da decisão embargada. Nesses casos, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que os embargos não merecem prosperar. 5. Tratando-se de mera reiteração de argumentos anteriormente levantados, e sendo certo que as questões apontadas como omitidas foram clara e fundamentadamente examinadas nas decisões precedentes, são manifestamente descabidos os presentes declaratórios. 6. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no AgInt no MS 22.597/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/11/2017, DJe 29/11/2017) (grifou-se) Destarte, não havendo vícios a serem sanados no acórdão recorrido, não merecem ser acolhidos os presentes embargos de declaração, ainda que com a finalidade de prequestionamento, o que impõe a manutenção da decisão embargada pelos seus próprios fundamentos. Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça e esta E. Corte de Justiça Estadual: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ RESOLVIDAS NA DECISÃO EMBARGADA. MERO INCONFORMISMO. SIMPLES REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. NÃO-CABIMENTO. CONTRADIÇÃO INTERNA DO JULGADO. AUSÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (art. 1.022 do CPC/2015). 2. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas não configuram as hipóteses de cabimento do recurso, delineadas no art. 1.022 do CPC. 3. A rediscussão, via embargos de declaração, de questões de mérito já resolvidas configura pedido de alteração do resultado do decisum, traduzindo mero inconformismo com o teor da decisão embargada. Nesses casos, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que os embargos não merecem prosperar. 4. Tratando-se de mera reiteração de argumentos anteriormente levantados, e sendo certo que as questões apontadas como omitidas foram clara e fundamentadamente examinadas nas decisões precedentes, são manifestamente descabidos os presentes declaratórios. 5. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no AgInt nos EREsp n. 1.552.880/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023.) (grifou-se) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. REITERAÇÃO. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. EMBARGOS JÁ APRECIADOS. INEXISTÊNCIA DE PONTO AMBÍGUO, OBSCURO, CONTRADITÓRIO OU OMISSO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO EMBARGADA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. REJEIÇÃO. - Não havendo ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a serem sanados, rejeitam-se os embargos de declaração, mormente porque as questões levantadas apenas demonstram a relutância da parte em instaurar uma nova discussão sobre controvérsia jurídica já apreciada pelo julgador. - “(…) A pretensão do embargante de, novamente, tentar modificar o julgado que lhe foi desfavorável, repetindo os mesmos argumentos já examinados pelo Colegiado, caracteriza intuito protelatório a autorizar a aplicação de multa, nos termos do art. 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. 3. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa. (EDcl nos EDcl no AgInt nos EREsp 1359063/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/06/2018, DJe 27/06/2018).” VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos em que são partes as acima identificadas. ACORDA a Segunda Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em REJEITAR os embargos declaratórios, nos termos do voto do relator. (TJPB, 0869000-13.2019.8.15.2001, Rel. Des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior (aposentado), APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 06/04/2023) (grifou-se) PROCESSUAL CIVIL – Embargos de declaração – Pretensão de reexame de matéria já apreciada – Inadmissibilidade – Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade – Rejeição. - Os aclaratórios não se prestam à rediscussão das questões debatidas no corpo do Édito Judicial pelejado. Não servem, em regra, para a substituição do decisório primitivo. Apenas se destinam a suprir eventuais omissões, contradições ou obscuridades. - Rejeitam-se os embargos de declaração, quando não se identifica o vício apontado pelo embargante. (TJPB, 0800197-82.2018.8.15.0361, Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 30/09/2021) (grifou-se) - DA APLICAÇÃO DA MULTA DO § 2º DO ART. 1.026 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Ao opor os embargos declaratórios, de cujos termos não se extrai nenhuma razão voltada ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, a parte embargante deu causa a injustificável atraso na tramitação do processo, caracterizando manifesto intuito protelatório, a ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa: Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. (...) § 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. (grifou-se) Cito a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ART. 85, § 10, DO CPC. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REVISÃO. NÃO CABIMENTO. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. MULTA PROCESSUAL IMPOSTA NA ORIGEM. ART. 1.026, § 2º, DO CPC DE 2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. PERTINÊNCIA DA MULTA. SITUAÇÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2. Consoante o § 10 do art. 85 do CPC, aquele que deu causa à instauração do processo deverá arcar com as custas da sucumbência na hipótese de perda superveniente do objeto, na forma do princípio da causalidade. 3. A oposição de embargos declaratórios com a reiteração de argumentos já repelidos em decisões anteriores é protelatória, a ensejar a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC. 4. Rever o entendimento do tribunal de origem acerca das premissas firmadas com base na análise do acervo fático-probatório dos autos atrai a incidência da Súmula n. 7 do STJ. (...) 6. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.565.414/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) (grifou-se) No caso, vislumbra-se que a parte embargante utilizou os aclaratórios com fins, manifestamente, protelatórios, devendo incidir, na hipótese, o disposto no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Isso posto, VOTO no sentido de que este Órgão Colegiado REJEITE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, aplicando à parte embargante a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil. É como voto. João Pessoa, data do registro eletrônico. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque RELATOR

20/03/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

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Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXPEDIENTE - Intimação das partes do inteiro teor do despacho de Id 36697139. João Pessoa, data e assinatura registradas eletronicamente.

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