Procedimento Comum Cível 0864874-51.2018.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0864874-51.2018.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3204508/PB (2026/0093102-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ESTADO DA PARAÍBA AGRAVADO: COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA ADVOGADOS: LUIS GUSTAVO SCATOLIN FELIX BOMFIM - SP325284 MARINA CARBINATTO - SP434979 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por ESTADO DA PARAÍBA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ e divergência não comprovada. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: divergência não comprovada. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3204508/PB (2026/0093102-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ESTADO DA PARAÍBA AGRAVADO: COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA ADVOGADOS: LUIS GUSTAVO SCATOLIN FELIX BOMFIM - SP325284 MARINA CARBINATTO - SP434979 DESPACHO Encaminhem-se os autos à Coordenadoria de Recebimento, Controle e Autuação de Processos Recursais para que verifique a existência de eventual deficiência na virtualização dos autos eletrônicos, uma vez que não consta nos autos a Decisão de Admissibilidade que inadmitiu o Recurso Especial interposto por ESTADO DA PARAÍBA. Presidente HERMAN BENJAMIN

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3204508/PB (2026/0093102-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ESTADO DA PARAÍBA AGRAVADO: COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA ADVOGADOS: LUIS GUSTAVO SCATOLIN FELIX BOMFIM - SP325284 MARINA CARBINATTO - SP434979 Processo distribuído pelo sistema automático em 19/03/2026.

20/03/2026, 00:00

Processo Encaminhado

22/02/2026, 14:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: ESTADO DA PARAIBA PROCURADOR: FÁBIO ANDRADE MEDEIROS - OAB/PB 10.810 RECORRIDA: COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA ADVOGADOS: MARINA CARBINATTO - OAB/SP 434.979 LUIS GUSTAVO SCATOLIN FELIX BOMFIM - OAB/ SP 325.284-A. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA VICE-PRESIDÊNCIA DIRETORIA JURÍDICA DECISÃO RECURSO ESPECIAL Nº 0864874-51.2018.8.15.2001 RELATOR: Des. João Batista Barbosa - Vice-presidente do TJ/PB Vistos, etc. Trata-se de recurso especial, interposto pelo ESTADO DA PARAÍBA, com esteio no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c” da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (Id 35505210), que, à unanimidade, negou provimento ao apelo estatal, mantendo a sentença de procedência em ação de cobrança. O aresto paradigma restou assim ementado: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE MATERIAL MÉDICO-HOSPITALAR. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL E DA ENTREGA DOS PRODUTOS. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta p contra sentença que julgou procedente ação de cobrança, condenando o ente estatal promovido ao pagamento do valor correspondente às notas fiscais emitidas pela autora, referentes ao fornecimento de materiais médico-hospitalares. 2. Fato relevante. A autora participou de licitação, tendo sido vencedora em alguns itens, o que ensejou a emissão de ordens de fornecimento e, posteriormente, notas fiscais não adimplidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se há prova suficiente da entrega dos materiais e da existência de obrigação contratual que justifique o pagamento pelo ente público, mesmo sem contrato formalizado, mas com base em ordens de fornecimento e notas fiscais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. As notas fiscais, acompanhadas das ordens de fornecimento e do pregão presencial nº 397/2012, são documentos hábeis a comprovar a existência do vínculo obrigacional. 5. O Estado não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, especialmente quanto ao adimplemento das obrigações. 6. Aplicação dos princípios da boa-fé objetiva e vedação ao enriquecimento ilícito da Administração Pública. 7. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, uma vez comprovado o efetivo fornecimento de bens ou serviços, é devida a contraprestação, ainda que não tenha havido formalização contratual completa. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “1. A ausência de contrato formal não impede o reconhecimento do dever de pagamento pela Administração Pública, quando comprovados o fornecimento dos bens e a vantagem auferida. 2. A nota fiscal acompanhada de ordens de fornecimento e documentação do procedimento licitatório é suficiente para demonstrar a obrigação de pagamento.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; CC, art. 884; CPC, art. 373, II; Lei nº 8.666/1993, arts. 55 e 61; Lei nº 4.320/1964, art. 63. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1068598/DF, Rel. Min. Assusete Magalhães, 6ª Turma, j. 01.03.2013; STJ, AgRg no Ag 596.846/DF, Rel. Min. Felix Fischer, j. 08.11.2004; TJPB, AC 0815663-12.2019.8.15.2001, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, 4ª Câmara Cível, j. 25.04.2024. O recurso especial sustenta, em síntese, que o acórdão recorrido manteve indevidamente a condenação do Estado da Paraíba ao pagamento de valores cobrados por empresa fornecedora com base apenas em notas fiscais, sem a comprovação idônea da efetiva entrega dos materiais nem da regular liquidação da despesa pública. Alega-se que a parte autora não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, pois inexistem contratos administrativos formalmente válidos, atestados de recebimento assinados por agente público competente ou outros documentos indispensáveis à liquidação da despesa. Defende-se que a decisão violou o art. 55 da Lei nº 8.666/1993 (com conteúdo incorporado pela Lei nº 14.133/2021), ao admitir obrigação de pagamento sem contrato formal com as cláusulas essenciais, bem como o art. 63 da Lei nº 4.320/1964, que exige, para a liquidação da despesa, a verificação do direito do credor, com base em contrato, nota de empenho e comprovante da efetiva entrega do material ou prestação do serviço. Sustenta-se, ainda, afronta ao art. 193 do Código Tributário Nacional, porquanto a ausência de comprovação de regularidade fiscal impediria a contratação e o pagamento pela Administração Pública. Todavia, o recurso não merece prosseguimento ao juízo ad quem. De fato, para que o STJ pudesse acolher a tese estatal de que as mercadorias não foram efetivamente entregues, ou de que os documentos anexados (Notas Fiscais e DACTEs) são inidôneos ou apócrifos, seria necessário o reexame minucioso de todo o conjunto fático-probatório constante dos autos. O tribunal de origem, ao analisar soberanamente os fatos, concluiu que a entrega restou devidamente comprovada e que o Estado não apresentou prova em contrário. Infirmar tal conclusão exigiria revolver a prova documental, as assinaturas nos canhotos e as ordens de fornecimento para verificar sua higidez fática, o que é vedado em sede de recurso especial por força da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, que prescreve: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. REQUISITOS. PROVA ESCRITA. SUFICIÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Na ação monitória, a prova escrita hábil a instruí-la não precisa ser absoluta e incontestável, mas, sim, idônea o suficiente, a fim de permitir um juízo de p robabilidade acerca da existência da obrigação. Precedentes. 2. No caso dos autos, o Tribunal de origem, com base na análise de fatos e provas, compreendeu que foi apresentada prova escrita suficiente a demonstrar a existência da obrigação e seus elementos. A alteração de tal entendimento demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 2.927.601/BA, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/9/2025, DJEN de 18/9/2025.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, "A prova hábil a instruir a ação monitória, isto é, apta a ensejar a determinação da expedição do mandado monitório - a que alude os artigos 1.102-A do CPC/1.973 e 700 do CPC/2.015 -, precisa demonstrar a existência da obrigação, devendo o documento ser escrito e suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado, não sendo necessário prova robusta, estreme de dúvida, mas sim documento idôneo que permita juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor" (REsp n. 2.027.862/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 16/3/2023). No tocante à alínea “c”, quanto a existência de divergência jurisprudencial, a parte recorrente não promoveu o necessário cotejo analítico entre os julgados confrontados, tampouco demonstrou a similitude fática entre os acórdãos, descumprindo os requisitos do art. 1.029, §1º, do CPC e do art. 255 do RISTJ. Assim, fica prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial. DISPOSITIVO Isto posto, INADMITO o recurso especial, com fundamento na Súmula 7 do STJ. Intimem-se. João Pessoa/PB, data do registro eletrônico. Des. João Batista Barbosa Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimação as partes, através de seu advogado, para apresentar as contrarrazões ao recurso especial. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Gabinete da Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão ACÓRDÃO Embargos de Declaração nº 0864874-51.2018.8.15.2001. Relatora: Desa Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão Embargante(s): Estado da Paraíba, rep. por seu Procurador-Geral, Fábio Brito Ferreira. Agravada(s): Comercial Indústria Rioclarense Ltda. Advogado(s): Benedito Ferreira de Campos Filho - OAB/RS 167.058. Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra Acórdão que confirmou sentença de procedência em ação de cobrança ajuizada por empresa fornecedora de materiais médico-hospitalares, reconhecendo vínculo obrigacional com base em notas fiscais e ordens de fornecimento, mesmo na ausência de contrato formal. 2. O embargante alegou omissão na análise dos arts. 55 da Lei nº 8.666/1993, 63 da Lei nº 4.320/1964 e 193 do CTN, além de violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC e ao art. 93, IX, da CF/1988. Prequestionamento requerido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve omissão no acórdão quanto à análise dos dispositivos legais invocados pelo embargante, com impacto na legalidade do reconhecimento do crédito cobrado sem contrato formal; e (ii) saber se os embargos podem ser acolhidos para fins de prequestionamento ou com efeitos infringentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O acórdão impugnado enfrentou de forma suficiente a tese do Estado sobre a ausência de contrato, fundamentando-se na jurisprudência do STJ que admite cobrança com base em notas fiscais e ordens de fornecimento. 5. Quanto à alegação de omissão sobre o art. 193 do CTN, o julgado considerou que o Estado não provou irregularidade documental. 6. Inexistem vícios no acórdão embargado, sendo inadequado o uso dos embargos como via recursal para rediscussão do mérito ou obtenção de efeitos infringentes. 7. Ausente omissão quanto ao art. 93, IX, da CF/1988 e aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC, uma vez que a motivação da decisão é clara, coerente e suficiente. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Não cabe acolhimento de embargos de declaração para fins de prequestionamento quando inexistentes omissão, contradição ou obscuridade no acórdão. 2. A jurisprudência admite cobrança contra a Administração Pública fundada em ordens de fornecimento e notas fiscais, mesmo sem contrato formal, diante dos princípios da boa-fé objetiva e da vedação ao enriquecimento sem causa.” _____________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 93, IX; CC, art. 884; CTN, art. 193; CPC, arts. 489, § 1º, e 1.022; Lei nº 4.320/1964, art. 63; Lei nº 8.666/1993, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.287.293/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 27.11.2012; STJ, AgRg no AREsp 73.898/BA, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, j. 20.06.2013. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificados: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária virtual realizada, por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostas pelo Estado da Paraíba, desafiando os termos do Acórdão de Id 35505210 que, nos autos da Ação de Cobrança ajuizada por Comercial Cirúrgica Rioclarense Ltda., visando à correção de supostas omissões e contradições no julgado, bem como à finalidade de prequestionamento de dispositivos legais, com pleito de atribuição de efeitos infringentes. A controvérsia instaurada nos autos decorre de ação, objetivando o recebimento de valores relativos ao fornecimento de materiais médico-hospitalares. Alegou a empresa ter sido vencedora em certame licitatório, de cujos resultados decorreram ordens de fornecimento e, em sequência, a emissão de notas fiscais que não teriam sido adimplidas pelo ente estatal. O Juízo de primeiro grau julgou procedente a demanda, condenando o réu ao pagamento do montante pleiteado. Interposto recurso de apelação, este órgão colegiado, por unanimidade, conheceu do recurso e negou-lhe provimento, mantendo incólume a sentença proferida. O Acórdão assentou, em linhas gerais, que a documentação acostada aos autos – notadamente as ordens de fornecimento e as notas fiscais – era suficiente à demonstração do vínculo obrigacional e da efetiva entrega dos bens, sendo inaplicável, no caso concreto, a exigência de contrato formal, diante dos princípios da boa-fé objetiva e da vedação ao enriquecimento sem causa por parte da Administração Pública. Inconformado, o Estado da Paraíba opôs os presentes aclaratórios, aduzindo, em síntese, que a decisão embargada padece do vício da omissão quanto à análise de dispositivos legais essenciais ao deslinde da controvérsia, quais sejam: o art. 55 da Lei nº 8.666/1993 (com conteúdo incorporado pela Lei nº 14.133/2021), o art. 193 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), e o art. 63 da Lei nº 4.320/1964, sustentando que a ausência de formalização contratual e de comprovação da liquidação da despesa pública inviabilizaria o reconhecimento da obrigação de pagamento. Invoca ainda a ausência de motivação adequada para fins de prequestionamento, quanto aos arts. 489, §1º, e 1.022 do Código de Processo Civil, bem como o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Ao final, requer o acolhimento dos embargos com a devida manifestação explícita sobre os dispositivos legais mencionados, com fins de prequestionamento, bem como a eventual atribuição de efeitos modificativos ao julgado. Contrarrazões ofertadas no Id 35760130. VOTO Inicialmente, cumpre salientar que os embargos de declaração têm como escopo precípuo sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material existente no julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC. A jurisprudência pátria é pacífica em exigir que tais vícios sejam internos ao acórdão, de modo a não se admitir, pela via aclaratória, a rediscussão do mérito da causa ou a simples reiteração de fundamentos já enfrentados. No caso concreto, as razões expendidas pelo embargante não se coadunam com os fins próprios dos embargos de declaração. O primeiro ponto — que diz respeito à alegada omissão sobre o art. 55 da Lei 8.666/93 e art. 63 da Lei 4.320/64, vê-se que o Acórdão expressamente enfrentou a tese do Estado de que a ausência de contrato formal e atestado de recebimento inviabilizaria a cobrança. A decisão ponderou que a jurisprudência do STJ admite a cobrança com base em notas fiscais, ordens de fornecimento e pregão, mesmo sem contrato assinado ou recibo formal. Logo, o acórdão tratou, de forma suficiente e substancial, da tese normativa apontada, ainda que não tenha mencionado dispositivo por dispositivo. No que tange à alegada omissão quanto ao disposto no art. 193 do CTN (certidões negativas), o julgado considerou que o Estado não se desincumbiu do ônus de demonstrar qualquer vício nos documentos, inclusive quanto à irregularidade da empresa ou ausência de requisitos legais. Portanto, a questão foi rejeitada, o que afasta qualquer vício de omissão. De igual modo, no que se refere à alegada violação aos arts. 489, 1.022 do CPC e 93, IX da CF, não se sustenta. O acórdão possui fundamentação clara e coerente, permitindo a compreensão das razões de decidir. A jurisprudência citada e a análise fático-jurídica indicam adequada motivação. A simples discordância quanto ao resultado não caracteriza ausência de fundamentação ou negativa de jurisdição. Desse modo, não se vislumbra omissão que comprometa a integridade do julgado, tendo as teses do embargante sido devidamente enfrentadas e refutadas, vedada, na via dos aclaratórios, a rediscussão do mérito da causa com o objetivo de reversão do julgado, sob pena de indevida utilização do recurso com fins infringentes, em desconformidade com o art. 1.022 do CPC. Com efeito, tal expediente desborda da finalidade própria dos embargos declaratórios e revela manifesta pretensão infringente dissimulada, o que deve ser repelido. Frente ao exposto, considerando-se não haver, no Acórdão, qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, nem erro de fato, e não sendo o caso de reexame das questões já apreciadas, REJEITO os presentes embargos. É como voto. Presidiu a Sessão: Exmo. Des. Onaldo Rocha De Queiroga Participaram do julgamento: Relatora: Exma. Desa. Maria De Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão Vogais: Exmo. Des. Onaldo Rocha De Queiroga Exmo. Des. Francisco Seraphico Ferraz Da Nobrega Filho Acompanhou como representante do Ministério Público: Exmo. Procurador Francisco Glauberto Bezerra João Pessoa, 29 de julho de 2025. Desa Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão Relatora G03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 23ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 21 de Julho de 2025, às 14h00, até 28 de Julho de 2025.

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Tribunal de Justiça da Paraíba Gerência Judiciária – 1ª Câmara Cível Praça João Pessoa, S/N – Centro – CEP 58013-900 – João Pessoa – PB Tel.: (83) 3216-1658 – Fax: (83) 3216-1659 www.tjpb.jus.br I N T I M A Ç Ã O Intimação ao embargado, para, no prazo legal, apresentar contrarrazões aos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Gerência Judiciária, João Pessoa. Herbert Fitipaldi Pires Moura Brasil Técnico Judiciário

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Gabinete da Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão ACÓRDÃO Apelação Cível nº 0864874-51.2018.8.15.2001. Relatora: Desa Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão Apelante(s): Estado da Paraíba, rep. por seu Procurador-Geral, Fábio Brito Ferreira. Apelado(s): Comercial Indústria Rioclarense Ltda. Advogado(s): Benedito Ferreira de Campos Filho - OAB/RS 167.058. Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE MATERIAL MÉDICO-HOSPITALAR. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL E DA ENTREGA DOS PRODUTOS. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta p contra sentença que julgou procedente ação de cobrança, condenando o ente estatal promovido ao pagamento do valor correspondente às notas fiscais emitidas pela autora, referentes ao fornecimento de materiais médico-hospitalares. 2. Fato relevante. A autora participou de licitação, tendo sido vencedora em alguns itens, o que ensejou a emissão de ordens de fornecimento e, posteriormente, notas fiscais não adimplidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se há prova suficiente da entrega dos materiais e da existência de obrigação contratual que justifique o pagamento pelo ente público, mesmo sem contrato formalizado, mas com base em ordens de fornecimento e notas fiscais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. As notas fiscais, acompanhadas das ordens de fornecimento e do pregão presencial nº 397/2012, são documentos hábeis a comprovar a existência do vínculo obrigacional. 5. O Estado não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, especialmente quanto ao adimplemento das obrigações. 6. Aplicação dos princípios da boa-fé objetiva e vedação ao enriquecimento ilícito da Administração Pública. 7. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, uma vez comprovado o efetivo fornecimento de bens ou serviços, é devida a contraprestação, ainda que não tenha havido formalização contratual completa. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “1. A ausência de contrato formal não impede o reconhecimento do dever de pagamento pela Administração Pública, quando comprovados o fornecimento dos bens e a vantagem auferida. 2. A nota fiscal acompanhada de ordens de fornecimento e documentação do procedimento licitatório é suficiente para demonstrar a obrigação de pagamento.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; CC, art. 884; CPC, art. 373, II; Lei nº 8.666/1993, arts. 55 e 61; Lei nº 4.320/1964, art. 63. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1068598/DF, Rel. Min. Assusete Magalhães, 6ª Turma, j. 01.03.2013; STJ, AgRg no Ag 596.846/DF, Rel. Min. Felix Fischer, j. 08.11.2004; TJPB, AC 0815663-12.2019.8.15.2001, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, 4ª Câmara Cível, j. 25.04.2024. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificados: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária virtual realizada, por unanimidade, desprover o recurso. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Estado da Paraíba insurgindo-se contra a sentença do Juiz de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública da Capital, que julgou procedente a Ação de Cobrança promovida por Comercial Indústria Rioclarense Ltda. contra o apelante, condenando o Estado da Paraíba ao pagamento da soma das respectivas notas fiscais, no importe de R$ 183.317,54 (cento e oitenta e três mil, trezentos e dezessete reais e cinquenta e quatro centavos). O apelante irresignado aduz a ausência de comprovação idônea da efetiva entrega das mercadorias objeto da cobrança, haja vista que as notas fiscais apresentadas pela parte autora, isoladamente, não são suficientes para a liquidação da despesa pública, nos termos do art. 63 da Lei nº 4.320/64 e dos arts. 55 e 61 da Lei nº 8.666/93. Ressalta a inexistência de contratos formais e válidos celebrados entre as partes e a ausência de atestados de recebimento devidamente firmados por agentes públicos competentes nos documentos anexados pela autora, o que inviabiliza o reconhecimento do crédito. Ao final, pugna pela reforma integral da sentença, com a consequente improcedência dos pedidos formulados na petição inicial, bem como a inversão dos ônus sucumbenciais. Contrarrazões apresentadas (id. 33724759), arguindo-se a preliminar de ofensa à dialeticidade. No mérito, requer o desprovimento do recurso. Deixou a douta Procuradoria de Justiça de emitir parecer de mérito, por entender ausente hipótese de intervenção ministerial. VOTO De início, observo que o apelante, em suas razões recursais, controverte satisfatoriamente os fundamentos da sentença, inexistindo violação à dialeticidade, conforme disposto no art. 932, III, c/c art. 1.010, II, do CPC e enunciado de Súmula n. 182 do STJ. Ainda preliminarmente, compreendo que o presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, razão pela qual o conheço. Narrou a parte autora, na exordial, que, entre os anos de 2012 a 2014, participou de vários certames licitatórios, tendo sido vencedora em alguns itens, o que ensejou a emissão de diversos pedidos de fornecimento de produtos médico-hospitalares, cuja entrega fora realizada de forma integral, em estrita conformidade com as cláusulas constantes no instrumento convocatório e nas ordens de fornecimento respectivas. Adianto que, em que pese algumas das notas fiscais sejam datadas de 2013, a parte autora protocolizou o Ofício (Ids 33724646 e 33724720), requerendo o pagamento das referidas notas, não obtendo resposta da Administração. Dessa forma, considerando que a jurisprudência do STJ encontra-se pacificada no sentido de que o prazo de prescrição é suspenso por pedido administrativo, iniciando-se, novamente, seu curso por ocasião da decisão final da administração, se deve reconhecer que não houve o transcurso da causa extintiva da pretensão. Vide: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. ADICIONAL NOTURNO. PAGAMENTO DE PARCELAS ATRASADAS. PEDIDO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE NEGATIVA EXPRESSA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 07/STJ.I – O acórdão recorrido foi proferido em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não corre a prescrição enquanto perdurar, sem resposta, pedido realizado na órbita administrativa (STJ, AgRg no Ag 596.846/DF, Relator Ministro Felix Fischer, DJU de 8/11/2004).II – Tendo o Tribunal de origem decidido que não houve negativa expressa do pedido administrativo, entender de forma contrária demandaria o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos (Súmula 07/STJ).III – A questão concernente à ocorrência da interrupção da prescrição e do suposto decurso do prazo prescricional importa em apreciação da matéria fática do feito, reexame incabível, na via do Recurso Especial, atraindo, do mesmo modo, o enunciado da Súmula 07 desta Corte.IV – Agravo Regimental improvido.’ (AgRg no REsp 1068598/DF, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEXTA TURMA, DJe 01/03/2013). Portanto, a comprovada formalização de requerimento administrativo mas suspende o curso do prazo prescricional das ações judiciais contra a Administração Pública, até a comunicação da decisão ao interessado. Adentrando no mérito, tem-se que a parte autora/apelada alegou que, apesar do efetivo cumprimento de sua obrigação contratual, o ente público deixou de adimplir os valores correspondentes às Notas Fiscais de números 202.813, 214.076, 232.581, 235.888, 235.891, 235.892, 235.894, 235.895, 235.910, 235.916, 235.941, 236.199, 249.209, 251.281, 256.744, 256.781, 256.800, 257.045, 258.576, 271.564, 293.929, 294.086, 297.746, 304.242, 311.550, 325.633, 325.695, 325.699, 325.701, 325.722, 325.753, 325.755, 325.875, 326.299, 326.319, 327.461, 327.519, 327.533, 328.310, 328.311, 328.350, 328.351, 328.380, 328.416, 329.594, 330.553, 333.044, 334.435, 347.120, 347.122, 347.141, 347.171, 347.305, 348.372, 348.459, 349.198, 351.188, 351.440, 351.621, 352.243, 352.244, 352.435, 352.745, 352.991, 356.324, 358.994, 430.923, 434.313, 443.085, 593.634, 614.025, 677.663, 677.664, 677.666, 677.668, 677.670, 723.888, e 772.835, perfazendo o montante atualizado de R$ 183.317,54 (cento e oitenta e três mil, trezentos e dezessete reais e cinquenta e quatro centavos). O caso dos autos retrata as nuances e peculiaridades da contratação de serviços pela Administração Pública, em que todo o processo, via de regra, por envolver dinheiro público, deve ser formalizado no sentido de se observar a reserva de recursos prevista em orçamento próprio do ente, procedimento licitatório regular e, por fim, instrumentalização do pacto firmado, com inclusão posterior do empenho que, por sua vez, criará a obrigação de pagamento, ressalvadas as expressas disposições legais que admitem a contratação em termos diversos. Na sentença, o magistrado vislumbrou satisfatoriamente a comprovação do efetivo fornecimento dos produtos médico-hospitalar-odontológico pela apelada, ressaltando que “as notas fiscais anexadas são idôneas a provar a relação de compra e venda efetuada. Além disso, o Estado da Paraíba não se desincumbiu do ônus de comprovar o adimplemento dos valores das notas fiscais anexadas”. Em se tratando de ação de cobrança em desfavor da Fazenda Pública, compete ao autor provar a existência do vínculo com o ente promovido (Nesse sentido: TJPB; AC 0815663-12.2019.8.15.2001; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho; DJPB 25/04/2024). Vislumbro que a apelada conseguiu demonstrar a existência do vínculo com o Estado da Paraíba – apelante, por meio dos documentos emitidos pela edilidade com o Pregão Presencial nº. 397/2012, Processo n. 3919/2014 - Registro de Preços (Id 33724656 e seguintes), a entrega do material e as notas fiscais emitidas em favor da edilidade. Não há dúvidas de que a despesa pública deve seguir todo o procedimento legalmente estabelecido, com a formalização do contrato na forma da Lei de Licitações (no caso a de nº 8.666/93, vigente à época). Defende o apelante que não houve prova da existência de contrato formal e efetiva prova de recebimento da mercadoria, sob o argumento de que as notas fiscais acostadas aos autos não seriam suficientes para comprovar a existência da obrigação pecuniária imputada ao ente público. Entretanto, tal tese não merece prosperar. Compreendo que a edilidade poderia ter colacionado aos autos documentos que comprovassem o efetivo pagamento ou que o contratado deixou de cumprir conforme avençado, na forma do art. 373, II do CPC. Ao contrário disso, limitou afirmar a ausência de contrato, não se desincumbindo de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, notadamente de ter pago os valores. No entanto, a análise detida dos autos permite constatar que a parte autora, ora apelada, logrou êxito em carrear ao processo elementos robustos e idôneos aptos a evidenciar a veracidade dos fatos constitutivos de seu direito, em especial pela juntada do instrumento de pregão presencial e a numerosa quantidade de notas fiscais que refletem o fornecimento de materiais médico-hospitalares ao Estado da Paraíba. Além, como já dito, dos ofícios emitidos reportando a falta de pagamento das referidas notas. Como se vê, o ente estatal quedou-se inerte quanto à produção de provas capazes de infirmar as alegações da parte autora, limitando-se a suscitar genericamente a ausência de comprovação da entrega do material, sem apresentar qualquer documento idôneo que ateste o adimplemento da obrigação, quanto às notas fiscais em que consta recebimento de mercadorias, ou mesmo eventual vício na execução do objeto contratual. Ademais, o princípio da boa-fé objetiva, que informa não apenas as relações privadas, mas, também, rege os atos da Administração Pública, impõe que as relações negociais, ainda que travadas sob a égide do regime jurídico-administrativo, sejam pautadas pela lealdade, cooperação e vedação ao comportamento contraditório. É cediço que, uma vez realizado o fornecimento dos produtos, cuja destinação reverteu-se em benefício do serviço público e, por conseguinte, da coletividade, não pode a Administração Pública eximir-se do dever de honrar com o pagamento devido, sob pena de incorrer em manifesto enriquecimento ilícito, conduta vedada pelo ordenamento jurídico, na forma expressa do art. 884 do Código Civil, cuja norma possui evidente densidade constitucional, ao refletir os princípios da moralidade e da probidade administrativa previstos no art. 37 da Constituição Federal. Portanto, tenho como frágeis os argumentos do réu/apelante, visto que não foram suficientes para motivar a reforma do julgado, pois não comprovou o efetivo pagamento. Assim, inexistindo documentação de não ter a parte recorrida se furtado de fornecer os produtos, não se desincumbiu, nesse aspecto, o apelante, do ônus probatório, nos termos do já mencionado art. 373, II do CPC. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte é reiterada, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. FORNECIMENTO DE PRODUTOS MÉDICO HOSPITALARES. NOTA FISCAL E NOTA DE EMPENHO. DESNECESSIDADE DE ASSINATURA. RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS COMPROVADO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. [...] Com base no princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, mesmo inexistindo a assinatura do ordenador de despesa na nota de empenho, a jurisprudência pátria tem se posicionado no sentido de acolher o pedido de cobrança fundado na comprovação da efetiva prestação do serviço público ou entrega de material. Ainda que ocorresse alguma irregularidade na contratação com a Administração Pública, se os materiais foram devidamente comprovados como fornecidos, é devido o pagamento, não com fundamento em obrigação contratual, mas, sim, no dever moral e legal, previsto no art. 148 da Lei nº 14.133/2021 (antigo art. 59, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93) de indenizar o benefício auferido pelo Estado, que não pode tirar proveito da atividade do particular sem o correspondente pagamento, sob pena de lesão à vedação do enriquecimento ilícito, e, com base na responsabilidade civil (art. 37, § 6º da CF). Uma vez comprovado o fornecimento dos produtos e a efetiva entrega, e diante da inexistência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do embargado, não há outro caminho a trilhar senão a confirmação da sentença. (TJPB; AC 0815663-12.2019.8.15.2001; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho; DJPB 25/04/2024) AÇÃO DE COBRANÇA. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS JUNTO AO MUNICÍPIO RECORRENTE. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR. AUSÊNCIA DA CONTRAPRESTAÇÃO PACTUADA. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DO VALOR DEVIDO, SOB PENA DE CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO POR PARTE DO PODER PÚBLICO. PROCEDÊNCIA DO PLEITO EXORDIAL. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO. Restando caracterizado o fornecimento dos serviços ao município, sem o respectivo pagamento, legítima é a cobrança dos valores inadimplidos, sob pena de locupletamento indevido por parte do ente público. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00005586520148150461, - Não possui -, Relator DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES, j. em 03-07-2015) Outrossim, o não pagamento do valor pleiteado constitui enriquecimento ilícito da administração, sendo, portanto, inadmissível que o promovente seja penalizado com a negativa da administração. Com estas considerações, nego provimento ao presente recurso apelatório. É como voto. Presidiu a Sessão: Exmo. Des. Francisco Seraphico Ferraz Da Nobrega Filho Participaram do julgamento: Relatora: Exma. Desa. Maria De Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão Vogais: Exmº. Des. Carlos Neves Da Franca Neto (substituindo Exmo. Des. Onaldo Rocha De Queiroga) Exmo. Des. Francisco Seraphico Ferraz Da Nobrega Filho Acompanhou como representante do Ministério Público: Exmo. Procurador Herbert Douglas Targino João Pessoa, 17 de junho de 2025. Desa Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão Relatora G03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 17ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 09 de Junho de 2025, às 14h00, até 16 de Junho de 2025.

30/05/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

21/03/2025, 08:15

Petição (Petição (outras))

11/02/2025, 10:34

Petição (Petição (outras))

05/02/2025, 11:22

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2025, 13:04

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•29/05/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: ESTADO DA PARAIBA PROCURADOR: FÁBIO ANDRADE MEDEIROS - OAB/PB 10.810 RECORRIDA: COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA ADVOGADOS: MARINA CARBINATTO - OAB/SP 434.979 LUIS GUSTAVO SCATOLIN FELIX BOMFIM - OAB/ SP 325.284-A. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA VICE-PRESIDÊNCIA DIRETORIA JURÍDICA DECISÃO RECURSO ESPECIAL Nº 0864874-51.2018.8.15.2001 RELATOR: Des. João Batista Barbosa - Vice-presidente do TJ/PB Vistos, etc. Trata-se de recurso especial, interposto pelo ESTADO DA PARAÍBA, com esteio no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c” da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (Id 35505210), que, à unanimidade, negou provimento ao apelo estatal, mantendo a sentença de procedência em ação de cobrança. O aresto paradigma restou assim ementado: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE MATERIAL MÉDICO-HOSPITALAR. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL E DA ENTREGA DOS PRODUTOS. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta p contra sentença que julgou procedente ação de cobrança, condenando o ente estatal promovido ao pagamento do valor correspondente às notas fiscais emitidas pela autora, referentes ao fornecimento de materiais médico-hospitalares. 2. Fato relevante. A autora participou de licitação, tendo sido vencedora em alguns itens, o que ensejou a emissão de ordens de fornecimento e, posteriormente, notas fiscais não adimplidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se há prova suficiente da entrega dos materiais e da existência de obrigação contratual que justifique o pagamento pelo ente público, mesmo sem contrato formalizado, mas com base em ordens de fornecimento e notas fiscais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. As notas fiscais, acompanhadas das ordens de fornecimento e do pregão presencial nº 397/2012, são documentos hábeis a comprovar a existência do vínculo obrigacional. 5. O Estado não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, especialmente quanto ao adimplemento das obrigações. 6. Aplicação dos princípios da boa-fé objetiva e vedação ao enriquecimento ilícito da Administração Pública. 7. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, uma vez comprovado o efetivo fornecimento de bens ou serviços, é devida a contraprestação, ainda que não tenha havido formalização contratual completa. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “1. A ausência de contrato formal não impede o reconhecimento do dever de pagamento pela Administração Pública, quando comprovados o fornecimento dos bens e a vantagem auferida. 2. A nota fiscal acompanhada de ordens de fornecimento e documentação do procedimento licitatório é suficiente para demonstrar a obrigação de pagamento.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; CC, art. 884; CPC, art. 373, II; Lei nº 8.666/1993, arts. 55 e 61; Lei nº 4.320/1964, art. 63. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1068598/DF, Rel. Min. Assusete Magalhães, 6ª Turma, j. 01.03.2013; STJ, AgRg no Ag 596.846/DF, Rel. Min. Felix Fischer, j. 08.11.2004; TJPB, AC 0815663-12.2019.8.15.2001, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, 4ª Câmara Cível, j. 25.04.2024. O recurso especial sustenta, em síntese, que o acórdão recorrido manteve indevidamente a condenação do Estado da Paraíba ao pagamento de valores cobrados por empresa fornecedora com base apenas em notas fiscais, sem a comprovação idônea da efetiva entrega dos materiais nem da regular liquidação da despesa pública. Alega-se que a parte autora não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, pois inexistem contratos administrativos formalmente válidos, atestados de recebimento assinados por agente público competente ou outros documentos indispensáveis à liquidação da despesa. Defende-se que a decisão violou o art. 55 da Lei nº 8.666/1993 (com conteúdo incorporado pela Lei nº 14.133/2021), ao admitir obrigação de pagamento sem contrato formal com as cláusulas essenciais, bem como o art. 63 da Lei nº 4.320/1964, que exige, para a liquidação da despesa, a verificação do direito do credor, com base em contrato, nota de empenho e comprovante da efetiva entrega do material ou prestação do serviço. Sustenta-se, ainda, afronta ao art. 193 do Código Tributário Nacional, porquanto a ausência de comprovação de regularidade fiscal impediria a contratação e o pagamento pela Administração Pública. Todavia, o recurso não merece prosseguimento ao juízo ad quem. De fato, para que o STJ pudesse acolher a tese estatal de que as mercadorias não foram efetivamente entregues, ou de que os documentos anexados (Notas Fiscais e DACTEs) são inidôneos ou apócrifos, seria necessário o reexame minucioso de todo o conjunto fático-probatório constante dos autos. O tribunal de origem, ao analisar soberanamente os fatos, concluiu que a entrega restou devidamente comprovada e que o Estado não apresentou prova em contrário. Infirmar tal conclusão exigiria revolver a prova documental, as assinaturas nos canhotos e as ordens de fornecimento para verificar sua higidez fática, o que é vedado em sede de recurso especial por força da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, que prescreve: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. REQUISITOS. PROVA ESCRITA. SUFICIÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Na ação monitória, a prova escrita hábil a instruí-la não precisa ser absoluta e incontestável, mas, sim, idônea o suficiente, a fim de permitir um juízo de p robabilidade acerca da existência da obrigação. Precedentes. 2. No caso dos autos, o Tribunal de origem, com base na análise de fatos e provas, compreendeu que foi apresentada prova escrita suficiente a demonstrar a existência da obrigação e seus elementos. A alteração de tal entendimento demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 2.927.601/BA, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/9/2025, DJEN de 18/9/2025.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, "A prova hábil a instruir a ação monitória, isto é, apta a ensejar a determinação da expedição do mandado monitório - a que alude os artigos 1.102-A do CPC/1.973 e 700 do CPC/2.015 -, precisa demonstrar a existência da obrigação, devendo o documento ser escrito e suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado, não sendo necessário prova robusta, estreme de dúvida, mas sim documento idôneo que permita juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor" (REsp n. 2.027.862/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 16/3/2023). No tocante à alínea “c”, quanto a existência de divergência jurisprudencial, a parte recorrente não promoveu o necessário cotejo analítico entre os julgados confrontados, tampouco demonstrou a similitude fática entre os acórdãos, descumprindo os requisitos do art. 1.029, §1º, do CPC e do art. 255 do RISTJ. Assim, fica prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial. DISPOSITIVO Isto posto, INADMITO o recurso especial, com fundamento na Súmula 7 do STJ. Intimem-se. João Pessoa/PB, data do registro eletrônico. Des. João Batista Barbosa Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba

27/01/2026, 00:00

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Gabinete da Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão ACÓRDÃO Apelação Cível nº 0864874-51.2018.8.15.2001. Relatora: Desa Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão Apelante(s): Estado da Paraíba, rep. por seu Procurador-Geral, Fábio Brito Ferreira. Apelado(s): Comercial Indústria Rioclarense Ltda. Advogado(s): Benedito Ferreira de Campos Filho - OAB/RS 167.058. Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE MATERIAL MÉDICO-HOSPITALAR. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL E DA ENTREGA DOS PRODUTOS. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta p contra sentença que julgou procedente ação de cobrança, condenando o ente estatal promovido ao pagamento do valor correspondente às notas fiscais emitidas pela autora, referentes ao fornecimento de materiais médico-hospitalares. 2. Fato relevante. A autora participou de licitação, tendo sido vencedora em alguns itens, o que ensejou a emissão de ordens de fornecimento e, posteriormente, notas fiscais não adimplidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se há prova suficiente da entrega dos materiais e da existência de obrigação contratual que justifique o pagamento pelo ente público, mesmo sem contrato formalizado, mas com base em ordens de fornecimento e notas fiscais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. As notas fiscais, acompanhadas das ordens de fornecimento e do pregão presencial nº 397/2012, são documentos hábeis a comprovar a existência do vínculo obrigacional. 5. O Estado não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, especialmente quanto ao adimplemento das obrigações. 6. Aplicação dos princípios da boa-fé objetiva e vedação ao enriquecimento ilícito da Administração Pública. 7. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, uma vez comprovado o efetivo fornecimento de bens ou serviços, é devida a contraprestação, ainda que não tenha havido formalização contratual completa. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “1. A ausência de contrato formal não impede o reconhecimento do dever de pagamento pela Administração Pública, quando comprovados o fornecimento dos bens e a vantagem auferida. 2. A nota fiscal acompanhada de ordens de fornecimento e documentação do procedimento licitatório é suficiente para demonstrar a obrigação de pagamento.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; CC, art. 884; CPC, art. 373, II; Lei nº 8.666/1993, arts. 55 e 61; Lei nº 4.320/1964, art. 63. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1068598/DF, Rel. Min. Assusete Magalhães, 6ª Turma, j. 01.03.2013; STJ, AgRg no Ag 596.846/DF, Rel. Min. Felix Fischer, j. 08.11.2004; TJPB, AC 0815663-12.2019.8.15.2001, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, 4ª Câmara Cível, j. 25.04.2024. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificados: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária virtual realizada, por unanimidade, desprover o recurso. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Estado da Paraíba insurgindo-se contra a sentença do Juiz de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública da Capital, que julgou procedente a Ação de Cobrança promovida por Comercial Indústria Rioclarense Ltda. contra o apelante, condenando o Estado da Paraíba ao pagamento da soma das respectivas notas fiscais, no importe de R$ 183.317,54 (cento e oitenta e três mil, trezentos e dezessete reais e cinquenta e quatro centavos). O apelante irresignado aduz a ausência de comprovação idônea da efetiva entrega das mercadorias objeto da cobrança, haja vista que as notas fiscais apresentadas pela parte autora, isoladamente, não são suficientes para a liquidação da despesa pública, nos termos do art. 63 da Lei nº 4.320/64 e dos arts. 55 e 61 da Lei nº 8.666/93. Ressalta a inexistência de contratos formais e válidos celebrados entre as partes e a ausência de atestados de recebimento devidamente firmados por agentes públicos competentes nos documentos anexados pela autora, o que inviabiliza o reconhecimento do crédito. Ao final, pugna pela reforma integral da sentença, com a consequente improcedência dos pedidos formulados na petição inicial, bem como a inversão dos ônus sucumbenciais. Contrarrazões apresentadas (id. 33724759), arguindo-se a preliminar de ofensa à dialeticidade. No mérito, requer o desprovimento do recurso. Deixou a douta Procuradoria de Justiça de emitir parecer de mérito, por entender ausente hipótese de intervenção ministerial. VOTO De início, observo que o apelante, em suas razões recursais, controverte satisfatoriamente os fundamentos da sentença, inexistindo violação à dialeticidade, conforme disposto no art. 932, III, c/c art. 1.010, II, do CPC e enunciado de Súmula n. 182 do STJ. Ainda preliminarmente, compreendo que o presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, razão pela qual o conheço. Narrou a parte autora, na exordial, que, entre os anos de 2012 a 2014, participou de vários certames licitatórios, tendo sido vencedora em alguns itens, o que ensejou a emissão de diversos pedidos de fornecimento de produtos médico-hospitalares, cuja entrega fora realizada de forma integral, em estrita conformidade com as cláusulas constantes no instrumento convocatório e nas ordens de fornecimento respectivas. Adianto que, em que pese algumas das notas fiscais sejam datadas de 2013, a parte autora protocolizou o Ofício (Ids 33724646 e 33724720), requerendo o pagamento das referidas notas, não obtendo resposta da Administração. Dessa forma, considerando que a jurisprudência do STJ encontra-se pacificada no sentido de que o prazo de prescrição é suspenso por pedido administrativo, iniciando-se, novamente, seu curso por ocasião da decisão final da administração, se deve reconhecer que não houve o transcurso da causa extintiva da pretensão. Vide: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. ADICIONAL NOTURNO. PAGAMENTO DE PARCELAS ATRASADAS. PEDIDO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE NEGATIVA EXPRESSA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 07/STJ.I – O acórdão recorrido foi proferido em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não corre a prescrição enquanto perdurar, sem resposta, pedido realizado na órbita administrativa (STJ, AgRg no Ag 596.846/DF, Relator Ministro Felix Fischer, DJU de 8/11/2004).II – Tendo o Tribunal de origem decidido que não houve negativa expressa do pedido administrativo, entender de forma contrária demandaria o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos (Súmula 07/STJ).III – A questão concernente à ocorrência da interrupção da prescrição e do suposto decurso do prazo prescricional importa em apreciação da matéria fática do feito, reexame incabível, na via do Recurso Especial, atraindo, do mesmo modo, o enunciado da Súmula 07 desta Corte.IV – Agravo Regimental improvido.’ (AgRg no REsp 1068598/DF, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEXTA TURMA, DJe 01/03/2013). Portanto, a comprovada formalização de requerimento administrativo mas suspende o curso do prazo prescricional das ações judiciais contra a Administração Pública, até a comunicação da decisão ao interessado. Adentrando no mérito, tem-se que a parte autora/apelada alegou que, apesar do efetivo cumprimento de sua obrigação contratual, o ente público deixou de adimplir os valores correspondentes às Notas Fiscais de números 202.813, 214.076, 232.581, 235.888, 235.891, 235.892, 235.894, 235.895, 235.910, 235.916, 235.941, 236.199, 249.209, 251.281, 256.744, 256.781, 256.800, 257.045, 258.576, 271.564, 293.929, 294.086, 297.746, 304.242, 311.550, 325.633, 325.695, 325.699, 325.701, 325.722, 325.753, 325.755, 325.875, 326.299, 326.319, 327.461, 327.519, 327.533, 328.310, 328.311, 328.350, 328.351, 328.380, 328.416, 329.594, 330.553, 333.044, 334.435, 347.120, 347.122, 347.141, 347.171, 347.305, 348.372, 348.459, 349.198, 351.188, 351.440, 351.621, 352.243, 352.244, 352.435, 352.745, 352.991, 356.324, 358.994, 430.923, 434.313, 443.085, 593.634, 614.025, 677.663, 677.664, 677.666, 677.668, 677.670, 723.888, e 772.835, perfazendo o montante atualizado de R$ 183.317,54 (cento e oitenta e três mil, trezentos e dezessete reais e cinquenta e quatro centavos). O caso dos autos retrata as nuances e peculiaridades da contratação de serviços pela Administração Pública, em que todo o processo, via de regra, por envolver dinheiro público, deve ser formalizado no sentido de se observar a reserva de recursos prevista em orçamento próprio do ente, procedimento licitatório regular e, por fim, instrumentalização do pacto firmado, com inclusão posterior do empenho que, por sua vez, criará a obrigação de pagamento, ressalvadas as expressas disposições legais que admitem a contratação em termos diversos. Na sentença, o magistrado vislumbrou satisfatoriamente a comprovação do efetivo fornecimento dos produtos médico-hospitalar-odontológico pela apelada, ressaltando que “as notas fiscais anexadas são idôneas a provar a relação de compra e venda efetuada. Além disso, o Estado da Paraíba não se desincumbiu do ônus de comprovar o adimplemento dos valores das notas fiscais anexadas”. Em se tratando de ação de cobrança em desfavor da Fazenda Pública, compete ao autor provar a existência do vínculo com o ente promovido (Nesse sentido: TJPB; AC 0815663-12.2019.8.15.2001; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho; DJPB 25/04/2024). Vislumbro que a apelada conseguiu demonstrar a existência do vínculo com o Estado da Paraíba – apelante, por meio dos documentos emitidos pela edilidade com o Pregão Presencial nº. 397/2012, Processo n. 3919/2014 - Registro de Preços (Id 33724656 e seguintes), a entrega do material e as notas fiscais emitidas em favor da edilidade. Não há dúvidas de que a despesa pública deve seguir todo o procedimento legalmente estabelecido, com a formalização do contrato na forma da Lei de Licitações (no caso a de nº 8.666/93, vigente à época). Defende o apelante que não houve prova da existência de contrato formal e efetiva prova de recebimento da mercadoria, sob o argumento de que as notas fiscais acostadas aos autos não seriam suficientes para comprovar a existência da obrigação pecuniária imputada ao ente público. Entretanto, tal tese não merece prosperar. Compreendo que a edilidade poderia ter colacionado aos autos documentos que comprovassem o efetivo pagamento ou que o contratado deixou de cumprir conforme avençado, na forma do art. 373, II do CPC. Ao contrário disso, limitou afirmar a ausência de contrato, não se desincumbindo de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, notadamente de ter pago os valores. No entanto, a análise detida dos autos permite constatar que a parte autora, ora apelada, logrou êxito em carrear ao processo elementos robustos e idôneos aptos a evidenciar a veracidade dos fatos constitutivos de seu direito, em especial pela juntada do instrumento de pregão presencial e a numerosa quantidade de notas fiscais que refletem o fornecimento de materiais médico-hospitalares ao Estado da Paraíba. Além, como já dito, dos ofícios emitidos reportando a falta de pagamento das referidas notas. Como se vê, o ente estatal quedou-se inerte quanto à produção de provas capazes de infirmar as alegações da parte autora, limitando-se a suscitar genericamente a ausência de comprovação da entrega do material, sem apresentar qualquer documento idôneo que ateste o adimplemento da obrigação, quanto às notas fiscais em que consta recebimento de mercadorias, ou mesmo eventual vício na execução do objeto contratual. Ademais, o princípio da boa-fé objetiva, que informa não apenas as relações privadas, mas, também, rege os atos da Administração Pública, impõe que as relações negociais, ainda que travadas sob a égide do regime jurídico-administrativo, sejam pautadas pela lealdade, cooperação e vedação ao comportamento contraditório. É cediço que, uma vez realizado o fornecimento dos produtos, cuja destinação reverteu-se em benefício do serviço público e, por conseguinte, da coletividade, não pode a Administração Pública eximir-se do dever de honrar com o pagamento devido, sob pena de incorrer em manifesto enriquecimento ilícito, conduta vedada pelo ordenamento jurídico, na forma expressa do art. 884 do Código Civil, cuja norma possui evidente densidade constitucional, ao refletir os princípios da moralidade e da probidade administrativa previstos no art. 37 da Constituição Federal. Portanto, tenho como frágeis os argumentos do réu/apelante, visto que não foram suficientes para motivar a reforma do julgado, pois não comprovou o efetivo pagamento. Assim, inexistindo documentação de não ter a parte recorrida se furtado de fornecer os produtos, não se desincumbiu, nesse aspecto, o apelante, do ônus probatório, nos termos do já mencionado art. 373, II do CPC. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte é reiterada, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. FORNECIMENTO DE PRODUTOS MÉDICO HOSPITALARES. NOTA FISCAL E NOTA DE EMPENHO. DESNECESSIDADE DE ASSINATURA. RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS COMPROVADO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. [...] Com base no princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, mesmo inexistindo a assinatura do ordenador de despesa na nota de empenho, a jurisprudência pátria tem se posicionado no sentido de acolher o pedido de cobrança fundado na comprovação da efetiva prestação do serviço público ou entrega de material. Ainda que ocorresse alguma irregularidade na contratação com a Administração Pública, se os materiais foram devidamente comprovados como fornecidos, é devido o pagamento, não com fundamento em obrigação contratual, mas, sim, no dever moral e legal, previsto no art. 148 da Lei nº 14.133/2021 (antigo art. 59, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93) de indenizar o benefício auferido pelo Estado, que não pode tirar proveito da atividade do particular sem o correspondente pagamento, sob pena de lesão à vedação do enriquecimento ilícito, e, com base na responsabilidade civil (art. 37, § 6º da CF). Uma vez comprovado o fornecimento dos produtos e a efetiva entrega, e diante da inexistência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do embargado, não há outro caminho a trilhar senão a confirmação da sentença. (TJPB; AC 0815663-12.2019.8.15.2001; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho; DJPB 25/04/2024) AÇÃO DE COBRANÇA. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS JUNTO AO MUNICÍPIO RECORRENTE. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR. AUSÊNCIA DA CONTRAPRESTAÇÃO PACTUADA. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DO VALOR DEVIDO, SOB PENA DE CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO POR PARTE DO PODER PÚBLICO. PROCEDÊNCIA DO PLEITO EXORDIAL. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO. Restando caracterizado o fornecimento dos serviços ao município, sem o respectivo pagamento, legítima é a cobrança dos valores inadimplidos, sob pena de locupletamento indevido por parte do ente público. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00005586520148150461, - Não possui -, Relator DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES, j. em 03-07-2015) Outrossim, o não pagamento do valor pleiteado constitui enriquecimento ilícito da administração, sendo, portanto, inadmissível que o promovente seja penalizado com a negativa da administração. Com estas considerações, nego provimento ao presente recurso apelatório. É como voto. Presidiu a Sessão: Exmo. Des. Francisco Seraphico Ferraz Da Nobrega Filho Participaram do julgamento: Relatora: Exma. Desa. Maria De Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão Vogais: Exmº. Des. Carlos Neves Da Franca Neto (substituindo Exmo. Des. Onaldo Rocha De Queiroga) Exmo. Des. Francisco Seraphico Ferraz Da Nobrega Filho Acompanhou como representante do Ministério Público: Exmo. Procurador Herbert Douglas Targino João Pessoa, 17 de junho de 2025. Desa Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão Relatora G03

25/06/2025, 00:00