Procedimento Comum Cível 0844225-36.2016.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0844225-36.2016.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JAIR BRANDAO DE OLIVEIRA REU: MAPFRE SENTENÇA PROCESSO CIVIL. FALECIMENTO DO AUTOR. INTIMAÇÃO PARA PROMOVER A HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 76, §1º, INC. I DO CPC. - Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício, impondo-se a extinção do processo, acaso seja descumprida a determinação, cuja providência seja destinada ao autor. Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0844225-36.2016.8.15.2001 [Acidente de Trânsito] Vistos, etc. JAIR BRANDÃO DE OLIVEIRA,, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT, em face MAFPFRE SEGUROS GERAIS S/A, igualmente qualificado, pelos fatos e fundamentos jurídicos descritos na inicial (Id 4985204). Noticiado o falecimento do autor (Id 61047414). Proferida decisão suspendendo o processo até a conclusão do pedido de habilitação de sucessores, nos termos do art. 313 e 313 do CPC. Intimado, o advogado do autor requereu dilação de prazo para informar acerca da existência de inventário em nome do falecido, bem como informar sobre todos os sucessores do de cujus. Deferido o pedido (Id 65244627), houve o decurso do prazo sem manifestação da parte autora (fl. 117). O réu requereu a extinção do processo (Id 79869041). Vieram-me os autos conclusos para apreciação. É o relatório. Decido. Falecendo a parte autora, bem como não sendo ajuizada ação de habilitação, cabe ao juiz determinar a suspensão da tramitação processual, concedendo prazo para que promova a citação do espólio, de que quem for o sucessor, ou os herdeiros, para que promovam a respectiva habilitação no prazo designado sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Neste sentido é o que dispõe o art. 313, §2º, inc. II do CPC: § 2o Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Outrossim, dispõe o art. 76, caput do Diploma Processual Civil que “verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.” Não sendo sanada a irregularidade, “o processo será extinto, se a providência couber ao autor”, nos termos do §1º, inc. do art. 76 do CPC/2015. No caso em testilha, foi noticiado o falecimento do autor, consoante juntada de certidão de óbito no Id 61047419. Não tendo sido ajuizada ação de habilitação, foi suspensa a tramitação processual a fim de intimar o advogado do autor para proceder a citação do espólio, do sucessor ou dos herdeiros, contudo decorrendo o prazo sem manifestação. Sem tal providência pelo autor, o feito encontra obstáculo para o seu processamento e desenvolvimento regular, tornando-se imperativa a sua extinção. Pelo exposto, verificada a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos dos artigos 76, §1ª, inc. I c/c 313, §2º, inciso II e 485, inc. IV, todos do Código de Processo Civil. Custas e honorários de 10% sobre o valor da causa pelo autor, cuja cobrança fica suspensa em razão da gratuidade de justiça que lhe foi concedida (Id 20741119). Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa e demais cautelas de estilo. JOÃO PESSOA, 13 de maio de 2024. Juiz(a) de Direito

14/05/2024, 00:00

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