Apelação Cível 0844225-36.2016.8.15.2001 - TJPB

Apelação Cível 0844225-36.2016.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0844225-36.2016.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Intime-se o perito nomeado para dizer se aceita o encargo com base no valor dos honorários sugeridos pelo Termo de Cooperação Técnica 40/2025 (anexo), consoante informações prestadas pela seguradora no ID 132153346, no prazo de 10 (dez) dias. Em tempo, intime-se a seguradora para depositar nos autos o valor dos honorários sugeridos pelo Termo de Cooperação Técnica 40/2025 (R$ 300,00), no prazo de 5 (cinco) dias. JOÃO PESSOA, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0844225-36.2016.8.15.2001. AUTOR: JAIR BRANDAO DE OLIVEIRA, CYNTHIA CARDOSO BRANDÃO DE OLIVEIRA, JAIR BRANDAO DE OLIVEIRA FILHO, SANDRA VALENTIM MELO DE OLIVEIRA REU: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Acidente de Trânsito] Vistos, etc. As partes foram intimadas para apresentarem e indicarem assistentes técnicos, mas mantiveram-se inertes. A parte ré foi intimada para proceder com o depósito dos honorários periciais, contudo, igualmente, não se manifestou. Renove-se pela última vez a intimação da parte ré para, no prazo de 5 dias, depositar em juízo o valor dos honorários periciais indicados pelo expert sob pena de preclusão da prova. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se a parte ré para, no prazo de 5 dias, efetuar o pagamento por depósito em conta judicial (proposta honorários ID 121259758), juntando o comprovante nos autos, na forma do art. 95, CPC;

08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0844225-36.2016.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. A perita anteriomente nomeada não se pronunciou. Nomeio como perito ALLYSSON MAGNO, médico, contato 83 99309-2017, e-mail [email protected], independente de termo de compromisso, para realização do exame técnico. 1. Intime-se o profissional para, no prazo de 15 dias, dizer se aceita o encargo, informando-o dos honorários arbitrados no Id 105058374. No mesmo prazo, as partes devem ser intimadas para indicarem quesitos e assistentes técnicos; 2. Aceito o encargo, intime-se a parte ré para, no prazo de 5 dias, efetuar o pagamento por depósito em conta judicial, juntando o comprovante nos autos, na forma do art. 95, CPC; 3. Após o depósito dos honorários periciais, intime-se o perito para apresentar o laudo no prazo de 30 dias; 4. Apresentado o laudo pericial, expeça-se alvará em favor do perito e se intimem as partes para se manifestarem em 15 dias. JOÃO PESSOA, 8 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0844225-36.2016.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. A perita anteriomente nomeada não se pronunciou. Nomeio como perito ALLYSSON MAGNO, médico, contato 83 99309-2017, e-mail [email protected], independente de termo de compromisso, para realização do exame técnico. 1. Intime-se o profissional para, no prazo de 15 dias, dizer se aceita o encargo, informando-o dos honorários arbitrados no Id 105058374. No mesmo prazo, as partes devem ser intimadas para indicarem quesitos e assistentes técnicos; 2. Aceito o encargo, intime-se a parte ré para, no prazo de 5 dias, efetuar o pagamento por depósito em conta judicial, juntando o comprovante nos autos, na forma do art. 95, CPC; 3. Após o depósito dos honorários periciais, intime-se o perito para apresentar o laudo no prazo de 30 dias; 4. Apresentado o laudo pericial, expeça-se alvará em favor do perito e se intimem as partes para se manifestarem em 15 dias. JOÃO PESSOA, 8 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0844225-36.2016.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. A perita anteriomente nomeada não se pronunciou. Nomeio como perito ALLYSSON MAGNO, médico, contato 83 99309-2017, e-mail [email protected], independente de termo de compromisso, para realização do exame técnico. 1. Intime-se o profissional para, no prazo de 15 dias, dizer se aceita o encargo, informando-o dos honorários arbitrados no Id 105058374. No mesmo prazo, as partes devem ser intimadas para indicarem quesitos e assistentes técnicos; 2. Aceito o encargo, intime-se a parte ré para, no prazo de 5 dias, efetuar o pagamento por depósito em conta judicial, juntando o comprovante nos autos, na forma do art. 95, CPC; 3. Após o depósito dos honorários periciais, intime-se o perito para apresentar o laudo no prazo de 30 dias; 4. Apresentado o laudo pericial, expeça-se alvará em favor do perito e se intimem as partes para se manifestarem em 15 dias. JOÃO PESSOA, 8 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0844225-36.2016.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. A perita anteriomente nomeada não se pronunciou. Nomeio como perito ALLYSSON MAGNO, médico, contato 83 99309-2017, e-mail [email protected], independente de termo de compromisso, para realização do exame técnico. 1. Intime-se o profissional para, no prazo de 15 dias, dizer se aceita o encargo, informando-o dos honorários arbitrados no Id 105058374. No mesmo prazo, as partes devem ser intimadas para indicarem quesitos e assistentes técnicos; 2. Aceito o encargo, intime-se a parte ré para, no prazo de 5 dias, efetuar o pagamento por depósito em conta judicial, juntando o comprovante nos autos, na forma do art. 95, CPC; 3. Após o depósito dos honorários periciais, intime-se o perito para apresentar o laudo no prazo de 30 dias; 4. Apresentado o laudo pericial, expeça-se alvará em favor do perito e se intimem as partes para se manifestarem em 15 dias. JOÃO PESSOA, 8 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0844225-36.2016.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. A perita anteriomente nomeada não se pronunciou. Nomeio como perito ALLYSSON MAGNO, médico, contato 83 99309-2017, e-mail [email protected], independente de termo de compromisso, para realização do exame técnico. 1. Intime-se o profissional para, no prazo de 15 dias, dizer se aceita o encargo, informando-o dos honorários arbitrados no Id 105058374. No mesmo prazo, as partes devem ser intimadas para indicarem quesitos e assistentes técnicos; 2. Aceito o encargo, intime-se a parte ré para, no prazo de 5 dias, efetuar o pagamento por depósito em conta judicial, juntando o comprovante nos autos, na forma do art. 95, CPC; 3. Após o depósito dos honorários periciais, intime-se o perito para apresentar o laudo no prazo de 30 dias; 4. Apresentado o laudo pericial, expeça-se alvará em favor do perito e se intimem as partes para se manifestarem em 15 dias. JOÃO PESSOA, 8 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0844225-36.2016.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Considerando que o caso em apreço, NOMEIO como perita a médica Dra. ROSANA BEZERRA DUARTE DE PAIVA, com endereço na Rua Silvio Almeida, nº. 725, Bairro Expedicionários (ponto Cardio), Fone 83-3223-4090, CEP: 58041-020, João Pessoa/PB; telefone 98765-6296, para informar nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, a possibilidade de realização de perícia indireta, a fim de verificar o grau de invalidez do autor falecido com base na documentação médica existente no processo. Em caso de resposta positiva, os honorários deverão ser recolhidos, no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), conforme termo de cooperação técnica nº 015/2020. O Cartório deverá intimar a perita pelo WhatsApp, certificando nos autos. Diligências necessárias. JOÃO PESSOA, 9 de dezembro de 2024. Juiz(a) de Direito

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0844225-36.2016.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Considerando que o caso em apreço, NOMEIO como perita a médica Dra. ROSANA BEZERRA DUARTE DE PAIVA, com endereço na Rua Silvio Almeida, nº. 725, Bairro Expedicionários (ponto Cardio), Fone 83-3223-4090, CEP: 58041-020, João Pessoa/PB; telefone 98765-6296, para informar nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, a possibilidade de realização de perícia indireta, a fim de verificar o grau de invalidez do autor falecido com base na documentação médica existente no processo. Em caso de resposta positiva, os honorários deverão ser recolhidos, no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), conforme termo de cooperação técnica nº 015/2020. O Cartório deverá intimar a perita pelo WhatsApp, certificando nos autos. Diligências necessárias. JOÃO PESSOA, 9 de dezembro de 2024. Juiz(a) de Direito

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0844225-36.2016.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Considerando que o caso em apreço, NOMEIO como perita a médica Dra. ROSANA BEZERRA DUARTE DE PAIVA, com endereço na Rua Silvio Almeida, nº. 725, Bairro Expedicionários (ponto Cardio), Fone 83-3223-4090, CEP: 58041-020, João Pessoa/PB; telefone 98765-6296, para informar nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, a possibilidade de realização de perícia indireta, a fim de verificar o grau de invalidez do autor falecido com base na documentação médica existente no processo. Em caso de resposta positiva, os honorários deverão ser recolhidos, no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), conforme termo de cooperação técnica nº 015/2020. O Cartório deverá intimar a perita pelo WhatsApp, certificando nos autos. Diligências necessárias. JOÃO PESSOA, 9 de dezembro de 2024. Juiz(a) de Direito

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0844225-36.2016.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Considerando que o caso em apreço, NOMEIO como perita a médica Dra. ROSANA BEZERRA DUARTE DE PAIVA, com endereço na Rua Silvio Almeida, nº. 725, Bairro Expedicionários (ponto Cardio), Fone 83-3223-4090, CEP: 58041-020, João Pessoa/PB; telefone 98765-6296, para informar nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, a possibilidade de realização de perícia indireta, a fim de verificar o grau de invalidez do autor falecido com base na documentação médica existente no processo. Em caso de resposta positiva, os honorários deverão ser recolhidos, no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), conforme termo de cooperação técnica nº 015/2020. O Cartório deverá intimar a perita pelo WhatsApp, certificando nos autos. Diligências necessárias. JOÃO PESSOA, 9 de dezembro de 2024. Juiz(a) de Direito

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0844225-36.2016.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Considerando que o caso em apreço, NOMEIO como perita a médica Dra. ROSANA BEZERRA DUARTE DE PAIVA, com endereço na Rua Silvio Almeida, nº. 725, Bairro Expedicionários (ponto Cardio), Fone 83-3223-4090, CEP: 58041-020, João Pessoa/PB; telefone 98765-6296, para informar nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, a possibilidade de realização de perícia indireta, a fim de verificar o grau de invalidez do autor falecido com base na documentação médica existente no processo. Em caso de resposta positiva, os honorários deverão ser recolhidos, no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), conforme termo de cooperação técnica nº 015/2020. O Cartório deverá intimar a perita pelo WhatsApp, certificando nos autos. Diligências necessárias. JOÃO PESSOA, 9 de dezembro de 2024. Juiz(a) de Direito

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0844225-36.2016.8.15.2001. AUTOR: JAIR BRANDAO DE OLIVEIRA REU: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Acidente de Trânsito] Vistos, etc. A sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito foi cassada sob o fundamento de que "não houve a intimação pessoal do autor para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do que prescreve o §1º, do artigo 485, do CPC." O acórdão entendeu que, mesmo sendo a hipótese de ausência de regular habilitação dos herdeiros, a extinção somente poderia ocorrer com a intimação pessoal dos interessados. Em respeito à celeridade processual, DEFIRO o pedido de habilitação dos herdeiros, conforme relação contida no id.61047414. Digam as partes, por seus advogados, se possuem ainda prova a produzir na presente demanda. Em caso positivo, especificá-las. P.I. JOÃO PESSOA, 25 de novembro de 2024. Juiz(a) de Direito

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0844225-36.2016.8.15.2001. AUTOR: JAIR BRANDAO DE OLIVEIRA REU: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Acidente de Trânsito] Vistos, etc. A sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito foi cassada sob o fundamento de que "não houve a intimação pessoal do autor para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do que prescreve o §1º, do artigo 485, do CPC." O acórdão entendeu que, mesmo sendo a hipótese de ausência de regular habilitação dos herdeiros, a extinção somente poderia ocorrer com a intimação pessoal dos interessados. Em respeito à celeridade processual, DEFIRO o pedido de habilitação dos herdeiros, conforme relação contida no id.61047414. Digam as partes, por seus advogados, se possuem ainda prova a produzir na presente demanda. Em caso positivo, especificá-las. P.I. JOÃO PESSOA, 25 de novembro de 2024. Juiz(a) de Direito

26/11/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JAIR BRANDAO DE OLIVEIRA REU: MAPFRE SENTENÇA PROCESSO CIVIL. FALECIMENTO DO AUTOR. INTIMAÇÃO PARA PROMOVER A HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 76, §1º, INC. I DO CPC. - Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício, impondo-se a extinção do processo, acaso seja descumprida a determinação, cuja providência seja destinada ao autor. Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0844225-36.2016.8.15.2001 [Acidente de Trânsito] Vistos, etc. JAIR BRANDÃO DE OLIVEIRA,, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT, em face MAFPFRE SEGUROS GERAIS S/A, igualmente qualificado, pelos fatos e fundamentos jurídicos descritos na inicial (Id 4985204). Noticiado o falecimento do autor (Id 61047414). Proferida decisão suspendendo o processo até a conclusão do pedido de habilitação de sucessores, nos termos do art. 313 e 313 do CPC. Intimado, o advogado do autor requereu dilação de prazo para informar acerca da existência de inventário em nome do falecido, bem como informar sobre todos os sucessores do de cujus. Deferido o pedido (Id 65244627), houve o decurso do prazo sem manifestação da parte autora (fl. 117). O réu requereu a extinção do processo (Id 79869041). Vieram-me os autos conclusos para apreciação. É o relatório. Decido. Falecendo a parte autora, bem como não sendo ajuizada ação de habilitação, cabe ao juiz determinar a suspensão da tramitação processual, concedendo prazo para que promova a citação do espólio, de que quem for o sucessor, ou os herdeiros, para que promovam a respectiva habilitação no prazo designado sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Neste sentido é o que dispõe o art. 313, §2º, inc. II do CPC: § 2o Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Outrossim, dispõe o art. 76, caput do Diploma Processual Civil que “verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.” Não sendo sanada a irregularidade, “o processo será extinto, se a providência couber ao autor”, nos termos do §1º, inc. do art. 76 do CPC/2015. No caso em testilha, foi noticiado o falecimento do autor, consoante juntada de certidão de óbito no Id 61047419. Não tendo sido ajuizada ação de habilitação, foi suspensa a tramitação processual a fim de intimar o advogado do autor para proceder a citação do espólio, do sucessor ou dos herdeiros, contudo decorrendo o prazo sem manifestação. Sem tal providência pelo autor, o feito encontra obstáculo para o seu processamento e desenvolvimento regular, tornando-se imperativa a sua extinção. Pelo exposto, verificada a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos dos artigos 76, §1ª, inc. I c/c 313, §2º, inciso II e 485, inc. IV, todos do Código de Processo Civil. Custas e honorários de 10% sobre o valor da causa pelo autor, cuja cobrança fica suspensa em razão da gratuidade de justiça que lhe foi concedida (Id 20741119). Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa e demais cautelas de estilo. JOÃO PESSOA, 13 de maio de 2024. Juiz(a) de Direito

14/05/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se a parte ré para, no prazo de 5 dias, efetuar o pagamento por depósito em conta judicial (proposta honorários ID 121259758), juntando o comprovante nos autos, na forma do art. 95, CPC;

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