Procedimento Comum Cível 0800854-92.2024.8.15.0141 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800854-92.2024.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2026, 07:40

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 22:09

Publicação

27/04/2026, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2026, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800854-92.2024.8.15.0141. AUTOR: MIRLI RAMALHO DUTRA REU: INSS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA Juízo da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Fórum Desembargador João Sérgio Maia Av. Deputado Américo Maia, s/nº, João Serafim, Catolé do Rocha - PB - CEP: 58.884-000 Tel.: (83) 3441-1450 / 99145-0310; e-mail: [email protected] v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Deficiente] Vistos. MIRLI RAMALHO DUTRA ajuizou perante este juízo ação de concessão de benefício assistencial com tutela antecipada em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, igualmente qualificado. Aduz a parte promovente que se encontra incapacitada para a prática dos atos da vida civil, não possuindo condições de prover a própria subsistência. Por fim, requer a concessão do benefício de amparo assistencial ao deficiente com data retroativa ao requerimento administrativo. Juntou documentos. Após sentença de extinção, houve anulação do julgado, tendo o TRF5 declarado a competência desse juízo. Com o retorno dos autos, o demandado foi citado e apresentou contestação alegando a inexistência dos requisitos essenciais à concessão do benefício. Requereu a improcedência da demanda. Juntou cópia do processo administrativo. Impugnação à contestação. Perícia médica realizada, sendo constatado em laudo de id. 125490345 que, apesar da autora possuir doenças e fazer uso de medicações contínuas, essas se encontram estabilizadas e não se enquadra como deficiência com impedimento de longo prazo, não repercutindo na sua capacidade laborativa. O INSS requereu a improcedência do pleito autoral por inexistir incapacidade a longo prazo. A parte promovente apresentou discordância do laudo pericial, alegando não ter sido realizado de forma técnica, pugnando pela declaração de nulidade. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE A causa comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC, uma vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental e pericial, não tendo a prova oral o condão de trazer quaisquer esclarecimentos relevantes para seu deslinde. O julgamento antecipado da lide (art. 355, inc. I, CPC/2015) é poder-dever do Juiz, e não uma faculdade (STJ, AgRg no AREsp n. 431.164/RJ, 2014). O que passo a fazer. DO MÉRITO Sem prejudiciais ou preliminares, passo à análise do mérito. Pretende a parte autora a condenação da autarquia, a fim de conceder o benefício assistencial de amparo social, no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, a partir da data do requerimento administrativo (negado). A concessão do benefício assistencial devido ao deficiente requer o atendimento de dois requisitos: sob o aspecto subjetivo, a deficiência, que sua enfermidade o incapacite para a vida independente e para o trabalho e; sob o aspecto objetivo, a hipossuficiência econômica, que a renda familiar per capita seja inferior a ¼ do salário mínimo vigente. O benefício de prestação continuada de um salário mínimo foi assegurado pela Constituição Federal nos seguintes termos: Art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Por seu turno, a Lei n° 8.742, de 07.12.93, que regulamenta a referida norma constitucional, estabelece em seu art. 20 os requisitos para a concessão do benefício, in verbis: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (destaques acrescidos). §10. Considera-se impedimento de longo prazo, para fins do §2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. O ordenamento jurídico deve ser interpretado em harmonia com o sistema jurídico constitucional que prevê o benefício aos portadores de deficiência - inciso V do artigo 203 da Constituição Federal. O conceito de deficiência é o definido no artigo I, item 1, da Convenção Interamericana para Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência, interiorizada no ordenamento pátrio pelo Decreto Presidencial nº 3.956/2001, que considera deficiência como uma “restrição física, mental ou sensorial, de natureza permanente ou transitória, que limite a capacidade de exercer uma ou mais atividades essenciais da vida diárias, causada ou agravada pelo ambiente econômico e social”. Quanto a hipossuficiência econômica, destaco que o Supremo Tribunal Federal decidiu ser inconstitucional a definição de miserabilidade com base no critério de ¼ do salário-mínimo (§3º do art. 20 da LOAS), devendo a condição socioeconômica do requerente, situação fática, ser aferida no caso concreto (RE 567.985/MT e RE 580.963/PR em 18/04/2013). A incapacidade, de que trata a Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742), é aquela que impede a pessoa de prover, de maneira satisfatória, o próprio sustento, tornando-a dependente de terceiros para sobreviver, e não a que resulta, necessariamente, da impossibilidade de realizar tarefas simples do cotidiano, como alimentar-se, deambular, assear-se, dentre outras. No laudo pericial acostado, id. 125490345 o perito informou que a periciada está acometida por epilepsia, TDAH, além de transtorno misto ansioso e depressivo, fazendo uso de medicação continuada, atualmente apresentando estabilidade clínica, concluindo que não foi verificada incapacidade ou impedimento no momento. Apesar da parte autora ser acometida por doenças que não possuem cura e fazer uso de medicações contínuas, tal fato não importa automaticamente a incapacidade laboral. Assim, a parte autora não demonstrou que é pessoa com deficiência, considerada para fins de concessão de benefício de prestação continuada àquela que possui impedimento de longo prazo, ou seja, que produz efeitos pelo prazo mínimo de dois anos, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, conforme art. 20, §2º e 9º, da Lei nº 8.742/93. Conforme laudo pericial, apesar de o magistrado ter o arbítrio de discordar do entendimento do perito, este não é o caso, uma vez que o expert afirma que a promovente não possui incapacidade ou impedimento de longo prazo. Portanto, ausentes o requisito de natureza objetiva, não se haverá de abrigar ou confortar a pretensão inicial. Acerca do assunto, vejam-se o que já foi decidido: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. ASSISTENCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. LOAS. MENOR IMPÚBERE. DECRETO 6.427/2007. TDAH. DEFICIÊNCIA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O benefício de prestação continuada, previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição da Republica, consiste na “garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família” (artigo 20, caput, da Lei 8.742/1993). 2. Do conjunto probatório dos autos, não se evidenciam preenchidos todos os requisitos legais necessários à concessão do benefício assistencial. 3. Ainda que o autor encontre alguma dificuldade de aprendizagem, não restou provado impacto significativo no desempenho das atividades e restrição da sua participação social a ensejar a concessão do benefício assistencial (artigo 4º, § 1º, do Decreto 6.427/2007). 4. Considerando que os requisitos para a concessão do benefício assistencial são cumulativos, não comprovada a condição de deficiente, despicienda a análise da hipossuficiência econômica do núcleo familiar. 5. Ausentes os requisitos estabelecidos no artigo 20 da Lei 8.742/1993, é indevido o benefício assistencial. 6. Apelação da parte autora não provida. (TRF-3 - ApCiv: 50028530820244039999, Relator.: Desembargador Federal MARCOS MOREIRA DE CARVALHO, Data de Julgamento: 27/11/2024, 10ª Turma, Data de Publicação: 27/11/2024) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. TDAH. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO CAPAZ DE OBSTRUIR A PARTICIPAÇÃO SOCIAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais de concessão de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência, extinguindo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o transtorno de déficit de atenção e hiperatividade (TDAH), apresentado pela parte autora de 7 anos de idade, caracteriza impedimento de longo prazo capaz de obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos da legislação que rege o benefício assistencial. III. RAZÕES DE DECIDIR O laudo médico pericial atesta que a parte autora apresenta TDAH, mas não possui incapacidade para as atividades habituais. A avaliação médica constata que a menor realiza de forma independente as atividades relativas ao domínio sensorial, comunicação, mobilidade, cuidados pessoais, vida doméstica, educação, socialização e vida comunitária. A autora encontra-se regularmente matriculada em escola, em processo normal de alfabetização, sem restrições alimentares ou limitações relevantes em sua rotina cotidiana. O conceito de pessoa com deficiência pressupõe impedimento de longo prazo, físico, mental, intelectual ou sensorial, que em interação com barreiras obstrua a participação plena e efetiva na sociedade. A enfermidade constatada não acarreta impedimento dessa natureza, inexistindo, portanto, o requisito legal da deficiência para fins de concessão do benefício assistencial. Diante da ausência de deficiência, resta prejudicada a análise do requisito socioeconômico da hipossuficiência. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O transtorno de déficit de atenção e hiperatividade (TDAH), sem reflexos incapacitantes nas atividades habituais da criança, não configura impedimento de longo prazo capaz de caracterizar deficiência para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada. Ausente o requisito da deficiência, fica prejudicada a análise do requisito socioeconômico da hipossuficiência. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 203, V; Lei nº 8.742/1993 (LOAS), art. 20; CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: ——— (nenhuma mencionada expressamente no caso). (TRF-3 - ApCiv: 51157288120254039999, Relator.: Desembargadora Federal LOUISE VILELA LEITE FILGUEIRAS, Data de Julgamento: 17/11/2025, 8ª Turma, Data de Publicação: 17/11/2025) Dessa forma, ausente a deficiência, que é um dos requisitos para a concessão do benefício assistencial, improcedente o pedido. Dessa guisa, debalde enfrentar os demais requisitos, logo deixo de fazê-lo. DISPOSITIVO Diante do exposto, por tudo que nos autos consta e amparado pelos precedentes jurisprudenciais é que JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, com fulcro no art. 487, I, do NCPC. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atribuído à causa, ficando, porém, suspensos, ante a gratuidade processual anteriormente deferida. Dispensada a REMESSA NECESSÁRIA nos termos do artigo 496, §3º, inciso I, do CPC/2015[1]. Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema PJe. Intimem-se as partes. Se houver a interposição de recurso de apelação: 1. Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões à apelação, no prazo de 15 (quinze) dias (NCPC, art. 1.010, § 1º). 2. Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias (NCPC, art. 1.010, § 2º). 3. Após as formalidades acima mencionadas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região (NCPC, art. 1.010, § 3º). Sendo o caso, com a informação do depósito dos valores relativos aos honorários periciais fixados nos autos, EXPEÇA-SE a RPV em favor do médico perito no AJG/TRF5ª. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos observando o procedimento legal. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, data e assinatura eletrônicas. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 19:04

Improcedência

17/04/2026, 08:57

Conclusão (para despacho)

06/04/2026, 09:45

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 13:25

Publicação

29/01/2026, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800854-92.2024.8.15.0141. AUTOR: MIRLI RAMALHO DUTRA Parte ré: Nome: INSS Endereço: AV BARÃO DO TRIUNFO, 307, VARADOURO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58010-400 Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Endereço: ANDREAZZA DE OLIVEIRA, S/N, CENTRO, SÃO BENTO - PB - CEP: 58865-000 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO De ordem do MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha, INTIMO a parte autora para se manifestar nos autos, no prazo de15 dias. Catolé do Rocha-PB, 27 de janeiro de 2026 EXPEDIENTE - Poder Judiciário do Estado da Paraíba 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Av. Dep. Américo Maia, s/n – João Serafim – CEP: 58.884-000 Telefones: (83) 3441-1277 e 3441-1450 / e-mail: [email protected] (83) 9.9145-0310 (WhatsApp) Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s): [Deficiente]

28/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/01/2026, 07:42

Petição (Petição (outras))

08/11/2025, 19:19

Expedição de documento (Outros documentos)

23/10/2025, 10:53

Documentos

Sentença

•24/04/2026, 00:00