Procedimento Comum Cível 0815207-04.2015.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0815207-04.2015.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 09:49

Publicação

28/04/2026, 01:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Apresentada a proposta, INTIME-SE a ré para, no prazo de 05 (cinco) dias, depositar os honorários periciais.

27/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 16:00

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 22:18

Mandado (entregue ao destinatário)

05/03/2026, 18:48

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 18:48

Expedição de documento (Mandado)

27/02/2026, 11:51

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 09:53

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 16:53

Publicação

29/01/2026, 00:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: EDSON MOREIRA GONCALVES, NILDERY SOARES DE ARAUJO, EDILEUSA MARIA LUCENA GOMES, ANTONIO ARAUJO E SILVA, CELIA MARIA DA SILVA, GILBERTO SILVA, ANTONIO ALBINO FILHO, GILSON DE HOLANDA PAREDES, GILMAR EMILIO DA SILVA, GILBERTO RIBEIRO, MARCUS CORREIA DE AZEVEDO, JOSE PEREIRA DA SILVA, ANTONIO NASCIMENTO DE SOUSA, JOSE NUNES, DIVA DE MEDEIROS LOPES, ANTONIO ALVES DOS SANTOS, ELIJANIA LARANJEIRA DANTAS, FERNANDO ANTONIO DA SILVA, MANOEL PIRES DE LACERDA, AFRANIO BATISTA DE SOUZA, ROSERVEL FERNANDES MAIA, JOSE ROBERTO GOMES DA SILVA, DURVAL DERLY GALDINO DA SILVA, GERALDO FONCECA DE SOUSA, MARIA LUCINETE PEREIRA DOS SANTOS, MANOEL OLIVEIRA DE MORAES, JUCINEIDE ALVES DE SOUSA, JOAO BENIGNO DE ALMEIDA, ANA MICHELLE RODRIGUES CARVALHO FARIAS, PAULO MEIRA DA SILVA, LUCIA DE FATIMA BRANDAO, FRANCISCO ODONILDO DANTAS, ALIRIO RODRIGUES FERREIRA, NIVANILDO PINHO DE OLIVEIRA JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: MARCOS ANTONIO SOUTO MAIOR FILHO - PB13338-B REU: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Advogado do(a) REU: EDUARDO JOSÉ DE SOUZA LIMA FORNELLOS - PE28240-A DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 17ª VARA CÍVEL Processo número - 0815207-04.2015.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Seguro] Cuida-se de ''AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA'', proposta originalmente por EDSON MOREIRA GONÇALVES e outros em desfavor de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS. Ao sanear o feito (ID 27741971), este Juízo analisou as preliminares e a prejudicial suscitadas e afastou a necessidade de ingresso da Caixa Econômica Federal na lide. Em seguida, as partes especificaram as provas que pretendiam produzir, requerendo, dentre outras, a prova pericial. Posteriormente, foi deferido o desmembramento (ID 100831191) quanto aos titulares de apólice Ramo 66 com interesse da CEF: GILBERTO SILVA, MARCUS CORREIA DE AZEVEDO, JOSÉ PEREIRA DA SILVA, FERNANDO ANTONIO DA SILVA, MANOEL PIRES DE LACERDA, ROSERVEL FERNANDES MAIA, JOÃO BENIGNO DE ALMEIDA e PAULO MEIRA DA SILVA. Eis o relatório. Decido (CF, art. 93, IX). Inicialmente, DEFIRO o pedido de habilitação (ID 109587641). Na presente decisão, aprecio os requerimentos probatórios formulados após o saneamento. DAS PROVAS REQUERIDAS. Compulsando os autos, observo que a ré requereu: (i) expedição de ofício à Prefeitura Municipal para encaminhamento do processo administrativo de aprovação do projeto e do procedimento de emissão do habite-se; (ii) juntada de novos documentos, em especial parecer técnico de engenharia; (iii) produção de prova pericial de engenharia; e (iv) intimação dos autores ''para apresentação do projeto original do imóvel''. Os autores, por sua vez, informaram não pretender produzir outras provas além das já juntadas, ''não se opondo à realização da perícia''. INDEFIRO, desde logo, o pedido de expedição de ofício à municipalidade para ''encaminhamento do processo administrativo de aprovação do projeto e do procedimento de emissão do habite-se'', porquanto se trata de diligência que poderia (e deveria) ser providenciada diretamente pela ré. Igualmente, entendo que deve ser indeferido o pedido de intimação dos autores para apresentação do projeto original do imóvel, por transferir à parte adversa ônus documental que poderia ter sido providenciado pela própria ré, inclusive para instruir a contestação. Também INDEFIRO a juntada extemporânea de ''parecer técnico de engenharia'', o que a ré classificou como ''documento novo''. Ao ver deste Juízo, a ré pretende introduzir nos autos parecer técnico unilateral tardiamente, para se manifestar sobre aspectos técnicos que já eram conhecidos e estavam controvertidos desde a contestação, sem demonstrar nenhuma das hipóteses autorizadoras do art. 435 do CPC (fato superveniente, documento destinado à contraprova ou justificativa idônea para a não apresentação no momento oportuno). Se entender necessário, poderá se manifestar tecnicamente na perícia e/ou após o laudo, por meio de quesitos, assistente técnico e pedido de esclarecimentos, preservado o contraditório, sendo a prova pericial o meio adequado ao deslinde do feito. Diante disso, DEFIRO a produção de prova pericial, nomeando como perito do Juízo o Engenheiro Civil VICTOR RÉGIS NAVARRO, que deverá ser intimado pelo e-mail: [email protected], para realização da perícia. À escrivania: a) INTIME-SE o perito para dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, apresentar proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 465, § 2º, I, CPC). b) INTIMEM-SE as partes da nomeação para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentar quesitos, indicar assistentes técnicos e, querendo, arguir impedimento ou suspeição (art. 465, § 1º, CPC). c) Apresentada a proposta, INTIME-SE a ré para, no prazo de 05 (cinco) dias, depositar os honorários periciais. d) Comprovado o depósito, INTIME-SE o perito para designar data, hora e local da diligência, comunicando nos autos com antecedência suficiente à intimação das partes. e) Apresentado o laudo, INTIMEM-SE as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, CPC). P.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito

Documentos

EXPEDIENTE

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: EDSON MOREIRA GONCALVES, NILDERY SOARES DE ARAUJO, EDILEUSA MARIA LUCENA GOMES, ANTONIO ARAUJO E SILVA, CELIA MARIA DA SILVA, GILBERTO SILVA, ANTONIO ALBINO FILHO, GILSON DE HOLANDA PAREDES, GILMAR EMILIO DA SILVA, GILBERTO RIBEIRO, MARCUS CORREIA DE AZEVEDO, JOSE PEREIRA DA SILVA, ANTONIO NASCIMENTO DE SOUSA, JOSE NUNES, DIVA DE MEDEIROS LOPES, ANTONIO ALVES DOS SANTOS, ELIJANIA LARANJEIRA DANTAS, FERNANDO ANTONIO DA SILVA, MANOEL PIRES DE LACERDA, AFRANIO BATISTA DE SOUZA, ROSERVEL FERNANDES MAIA, JOSE ROBERTO GOMES DA SILVA, DURVAL DERLY GALDINO DA SILVA, GERALDO FONCECA DE SOUSA, MARIA LUCINETE PEREIRA DOS SANTOS, MANOEL OLIVEIRA DE MORAES, JUCINEIDE ALVES DE SOUSA, JOAO BENIGNO DE ALMEIDA, ANA MICHELLE RODRIGUES CARVALHO FARIAS, PAULO MEIRA DA SILVA, LUCIA DE FATIMA BRANDAO, FRANCISCO ODONILDO DANTAS, ALIRIO RODRIGUES FERREIRA, NIVANILDO PINHO DE OLIVEIRA JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: MARCOS ANTONIO SOUTO MAIOR FILHO - PB13338-B REU: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Advogado do(a) REU: EDUARDO JOSÉ DE SOUZA LIMA FORNELLOS - PE28240-A DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 17ª VARA CÍVEL Processo número - 0815207-04.2015.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Seguro] Cuida-se de ''AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA'', proposta originalmente por EDSON MOREIRA GONÇALVES e outros em desfavor de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS. Ao sanear o feito (ID 27741971), este Juízo analisou as preliminares e a prejudicial suscitadas e afastou a necessidade de ingresso da Caixa Econômica Federal na lide. Em seguida, as partes especificaram as provas que pretendiam produzir, requerendo, dentre outras, a prova pericial. Posteriormente, foi deferido o desmembramento (ID 100831191) quanto aos titulares de apólice Ramo 66 com interesse da CEF: GILBERTO SILVA, MARCUS CORREIA DE AZEVEDO, JOSÉ PEREIRA DA SILVA, FERNANDO ANTONIO DA SILVA, MANOEL PIRES DE LACERDA, ROSERVEL FERNANDES MAIA, JOÃO BENIGNO DE ALMEIDA e PAULO MEIRA DA SILVA. Eis o relatório. Decido (CF, art. 93, IX). Inicialmente, DEFIRO o pedido de habilitação (ID 109587641). Na presente decisão, aprecio os requerimentos probatórios formulados após o saneamento. DAS PROVAS REQUERIDAS. Compulsando os autos, observo que a ré requereu: (i) expedição de ofício à Prefeitura Municipal para encaminhamento do processo administrativo de aprovação do projeto e do procedimento de emissão do habite-se; (ii) juntada de novos documentos, em especial parecer técnico de engenharia; (iii) produção de prova pericial de engenharia; e (iv) intimação dos autores ''para apresentação do projeto original do imóvel''. Os autores, por sua vez, informaram não pretender produzir outras provas além das já juntadas, ''não se opondo à realização da perícia''. INDEFIRO, desde logo, o pedido de expedição de ofício à municipalidade para ''encaminhamento do processo administrativo de aprovação do projeto e do procedimento de emissão do habite-se'', porquanto se trata de diligência que poderia (e deveria) ser providenciada diretamente pela ré. Igualmente, entendo que deve ser indeferido o pedido de intimação dos autores para apresentação do projeto original do imóvel, por transferir à parte adversa ônus documental que poderia ter sido providenciado pela própria ré, inclusive para instruir a contestação. Também INDEFIRO a juntada extemporânea de ''parecer técnico de engenharia'', o que a ré classificou como ''documento novo''. Ao ver deste Juízo, a ré pretende introduzir nos autos parecer técnico unilateral tardiamente, para se manifestar sobre aspectos técnicos que já eram conhecidos e estavam controvertidos desde a contestação, sem demonstrar nenhuma das hipóteses autorizadoras do art. 435 do CPC (fato superveniente, documento destinado à contraprova ou justificativa idônea para a não apresentação no momento oportuno). Se entender necessário, poderá se manifestar tecnicamente na perícia e/ou após o laudo, por meio de quesitos, assistente técnico e pedido de esclarecimentos, preservado o contraditório, sendo a prova pericial o meio adequado ao deslinde do feito. Diante disso, DEFIRO a produção de prova pericial, nomeando como perito do Juízo o Engenheiro Civil VICTOR RÉGIS NAVARRO, que deverá ser intimado pelo e-mail: [email protected], para realização da perícia. À escrivania: a) INTIME-SE o perito para dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, apresentar proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 465, § 2º, I, CPC). b) INTIMEM-SE as partes da nomeação para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentar quesitos, indicar assistentes técnicos e, querendo, arguir impedimento ou suspeição (art. 465, § 1º, CPC). c) Apresentada a proposta, INTIME-SE a ré para, no prazo de 05 (cinco) dias, depositar os honorários periciais. d) Comprovado o depósito, INTIME-SE o perito para designar data, hora e local da diligência, comunicando nos autos com antecedência suficiente à intimação das partes. e) Apresentado o laudo, INTIMEM-SE as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, CPC). P.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0815207-04.2015.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação em que se discute a competência para o julgamento de demandas envolvendo contratos de seguro habitacional vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH). A matéria foi amplamente debatida no julgamento do Tema 1011 do STF, no qual restou decidido que a competência da Justiça Federal se aplica exclusivamente aos contratos vinculados a apólices públicas (Ramo 66), nas quais a Caixa Econômica Federal (CEF) possui interesse, como administradora do Fundo de Compensação de Variação Salarial (FCVS). Nos casos relacionados a apólices privadas (Ramo 68), a competência permanece com a Justiça Estadual, não havendo interesse da CEF. O pedido da parte requerente visa ao desmembramento do processo, com o deslocamento à Justiça Federal apenas dos autores cujos contratos estão vinculados a apólices do Ramo 66, conforme a manifestação de interesse da CEF, permanecendo os demais na Justiça Estadual. A argumentação trazida pela parte requerente encontra respaldo no precedente fixado pelo STF no Tema 1011, que estabelece claramente a distinção entre as apólices públicas e privadas no contexto do SFH. Além disso, a própria Caixa Econômica Federal, em sua manifestação, indicou interesse em relação a apenas alguns dos autores, o que reforça a necessidade de desmembramento. Entendo, assim, que o deslocamento integral do feito para a Justiça Federal seria desnecessário e geraria ineficiência processual, considerando que parte dos autores não possui contratos vinculados ao Ramo 66. O desmembramento proposto, com a remessa à Justiça Federal apenas dos autores em que a CEF manifestou interesse, é a medida mais adequada e eficiente, evitando a devolução posterior do processo à Justiça Estadual. Ante o exposto, defiro o pedido da parte autora para: a) determinar o desmembramento do processo, com a remessa dos autos à Justiça Federal, Seção Judiciária da Paraíba, apenas em relação aos autores cujas apólices estão vinculadas ao Ramo 66 e que foram objeto de manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal; b) manter a tramitação do feito perante este juízo em relação aos demais autores cujas apólices são vinculadas ao Ramo 68, devendo prosseguir apenas contra as seguradoras e; c) determinar à escrivania que, após o desmembramento e remessa parcial dos autos à Justiça Federal, seja acostado aos autos o comprovante de malote judicial para fins de controle e rastreamento processual. Intime-se. João Pessoa, na data do registro. Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho Juiz de Direito

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EDSON MOREIRA GONCALVES, NILDERY SOARES DE ARAUJO, EDILEUSA MARIA LUCENA GOMES, ANTONIO ARAUJO E SILVA, CELIA MARIA DA SILVA, GILBERTO SILVA, ANTONIO ALBINO FILHO, GILSON DE HOLANDA PAREDES, GILMAR EMILIO DA SILVA, GILBERTO RIBEIRO, MARCUS CORREIA DE AZEVEDO, JOSE PEREIRA DA SILVA, ANTONIO NASCIMENTO DE SOUSA, JOSE NUNES, DIVA DE MEDEIROS LOPES, ANTONIO ALVES DOS SANTOS, ELIJANIA LARANJEIRA DANTAS, FERNANDO ANTONIO DA SILVA, MANOEL PIRES DE LACERDA, AFRANIO BATISTA DE SOUZA, ROSERVEL FERNANDES MAIA, JOSE ROBERTO GOMES DA SILVA, DURVAL DERLY GALDINO DA SILVA, GERALDO FONCECA DE SOUSA, MARIA LUCINETE PEREIRA DOS SANTOS, MANOEL OLIVEIRA DE MORAES, JUCINEIDE ALVES DE SOUSA, JOAO BENIGNO DE ALMEIDA, ANA MICHELLE RODRIGUES CARVALHO FARIAS, PAULO MEIRA DA SILVA, LUCIA DE FATIMA BRANDAO, FRANCISCO ODONILDO DANTAS, ALIRIO RODRIGUES FERREIRA, NIVANILDO PINHO DE OLIVEIRA JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: MARCOS ANTONIO SOUTO MAIOR FILHO - PB13338-B Advogado do(a) AUTOR: MARCOS ANTONIO SOUTO MAIOR FILHO - PB13338-B Advogado do(a) AUTOR: MARCOS ANTONIO SOUTO MAIOR FILHO - PB13338-B Advogado do(a) AUTOR: MARCOS ANTONIO SOUTO MAIOR FILHO - PB13338-B Advogado do(a) AUTOR: MARCOS ANTONIO SOUTO MAIOR FILHO - PB13338-B Advogado do(a) AUTOR: MARCOS ANTONIO SOUTO MAIOR FILHO - PB13338-B Advogado do(a) AUTOR: MARCOS ANTONIO SOUTO MAIOR FILHO - PB13338-B Advogado do(a) AUTOR: MARCOS ANTONIO SOUTO MAIOR FILHO - PB13338-B REU: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Advogado do(a) REU: EDUARDO JOSÉ DE SOUZA LIMA FORNELLOS - PE28240-A DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 17ª VARA CÍVEL Processo número - 0815207-04.2015.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Seguro] Vistos. Vislumbra-se que o cerne da questão consiste em verificar se o feito deve tramitar perante a Justiça Estadual ou Federal. A matéria foi alvo de debate pelo STF, no julgamento do RE no 827996, conforme se verifica no aresto a seguir exposto: Recurso extraordinário. Repercussão geral. 2. Sistema Financeiro da Habitação (SFH).Contratos celebrados em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variação Salarial (FCVS) – Apólices públicas, ramo 66. 3. Interesse jurídico da Caixa Econômica Federal (CEF) na condição de administradora do FCVS. 4. Competência para processar e julgar demandas desse jaez após a MP 513/2010: em caso de solicitação de participação da CEF (ou da União), por quaisquer das partes ou intervenientes, após oitiva daquela indicando seu interesse, o feito deve ser remetido para análise do foro competente: Justiça Federal (art. 45 c/c art. 64 do CPC), observado o § 4o do art. 1o-A da Lei 12.409/2011. Jurisprudência pacífica. 5. Questão intertemporal relativa aos processos em curso na entrada em vigor da MP 513/2010. Marco jurígeno. Sentença de mérito. Precedente. 6. Deslocamento para a Justiça Federal das demandas que não possuíam sentença de mérito prolatada na entrada em vigor da MP 513/2010 e desde que houvesse pedido espontâneo ou provocado de intervenção da CEF, nesta última situação após manifestação de seu interesse. 7. Manutenção da competência da Justiça Estadual para as demandas que possuam sentença de mérito proferida até a entrada em vigor da MP 513/2010. 8. Intervenção da União e/ou da CEF (na defesa do FCVS) solicitada nessa última hipótese. Possibilidade, em qualquer tempo e grau de jurisdição, acolhendo o feito no estágio em que se encontra, na forma do parágrafo único do art. 5o da Lei 9.469/1997. (RE 827996, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 29/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-208 DIVULG 20- 08-2020 PUBLIC 21-08-2020) De acordo com entendimento firmado pelo STF, “considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1o da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4o do art. 1o-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5o da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença; 2) Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4o do art. 64 do CPC e/ou o § 4o do art. 1o-A da Lei 12.409/2011.” (RE 827996, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 29/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe-208 – DIVULG. 20-08-2020 PUBLIC 21-08-2020) Percebe-se, assim, que em processos ajuizados antes da edição da MP no 513/2010 (26/11/2010), há duas vertentes: a) quando ainda não tenha sido prolatada sentença, devem os autos ser remetidos para a Justiça Federal; b) constatando-se a existência de sentença, a Caixa Econômica e a União podem intervir, contudo, o processo continua tramitando na Justiça Estadual. Por outro lado, em processos ajuizados após 26/11/2010, seu trâmite deve ocorrer perante a Justiça Federal. Na situação em exame, verifica-se que a ação principal foi ajuizada no ano de 2015, ou seja, após a vigência da MP no 513/2010, dessa forma, considerando o teor da tese firmada pelo STF, deve o feito deve tramitar perante a Justiça Federal. Pelo exposto, determino que os autos sejam distribuídos a uma das Varas da Justiça Federal, Seção Judiciária da Paraíba. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica Juiz(a) de Direito

26/02/2024, 00:00

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