Procedimento Comum Cível 0816319-90.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0816319-90.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

15/06/2026, 14:05

Publicação

08/06/2026, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0816319-90.2024.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Considerando que a petição de Id. 136420950 refere-se apenas aos embargos de declaração opostos pela ré ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A, INTIME-SE a parte autora para, em 05 dias, apresentar resposta aos embargos opostos pela ré UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA (Id.136249807) JOÃO PESSOA, data da assinatura digital ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0816319-90.2024.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Considerando que a petição de Id. 136420950 refere-se apenas aos embargos de declaração opostos pela ré ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A, INTIME-SE a parte autora para, em 05 dias, apresentar resposta aos embargos opostos pela ré UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA (Id.136249807) JOÃO PESSOA, data da assinatura digital ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito

03/06/2026, 00:00

Mero expediente

28/05/2026, 14:39

Conclusão (para julgamento)

24/04/2026, 12:58

Documento (Certidão)

24/04/2026, 12:58

Petição (Contraminuta)

31/03/2026, 14:11

Petição (Contraminuta)

27/03/2026, 10:09

Publicação

10/03/2026, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0816319-90.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: A Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 6 de março de 2026 SILVANA VIEGAS FIGUEIREDO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0816319-90.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: A Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 6 de março de 2026 SILVANA VIEGAS FIGUEIREDO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

09/03/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0816319-90.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: A Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 6 de março de 2026 SILVANA VIEGAS FIGUEIREDO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0816319-90.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[X] Intimação da parte adversa/promovente, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração de ID:136249807. João Pessoa-PB, em 9 de fevereiro de 2026 GERLANE SOARES DE CARVALHO PEREIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0816319-90.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[X] Intimação da parte adversa/promovente, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração de ID:136249807. João Pessoa-PB, em 9 de fevereiro de 2026 GERLANE SOARES DE CARVALHO PEREIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: A. M. D. M.REPRESENTANTE: MARCIA VICENTE DE MATTOS REU: UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA, ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. SENTENÇA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. RESCISÃO UNILATERAL. BENEFICIÁRIO MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR CONTÍNUO. ABUSIVIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA OPERADORA E DA ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS. APLICAÇÃO DO TEMA 1082 DO STJ. MANUTENÇÃO DO PLANO. DANO MORAL CONFIGURADO. PEDIDO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência cumulada com indenização por danos morais proposta por menor, representado por sua genitora, em face de operadora de plano de saúde e administradora de benefícios, em razão da rescisão unilateral de contrato coletivo por adesão, ocorrida durante tratamento multidisciplinar contínuo decorrente de diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA), com pedido de manutenção do plano e reparação moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir a legitimidade passiva e a responsabilidade solidária da operadora de plano de saúde e da administradora de benefícios pela rescisão do contrato coletivo; (ii) estabelecer se é válida a rescisão unilateral de plano de saúde coletivo de beneficiário menor em tratamento contínuo essencial, bem como a existência de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica entre as partes possui natureza consumerista, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, conforme entendimento consolidado na Súmula 608 do STJ. Operadora de plano de saúde e administradora de benefícios integram a mesma cadeia de fornecimento, respondendo solidariamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC. A rescisão unilateral do contrato coletivo não observa o prazo mínimo de notificação prévia de 60 dias, configurando ilegalidade formal. A interrupção de tratamento multidisciplinar contínuo de criança diagnosticada com TEA caracteriza prática abusiva, por violar a boa-fé objetiva, a função social do contrato e o direito fundamental à saúde. A tese firmada no Tema Repetitivo nº 1082 do STJ impõe à operadora a obrigação de assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais a beneficiário em tratamento médico garantidor de sua incolumidade física ou psíquica, mesmo após a rescisão do plano coletivo, mediante o pagamento das mensalidades. O cancelamento indevido do plano de saúde de menor em situação de extrema vulnerabilidade gera dano moral in re ipsa, prescindindo de prova específica do abalo. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido procedente. Tese de julgamento: Operadora de plano de saúde e administradora de benefícios respondem solidariamente por atos de rescisão unilateral abusiva de contrato coletivo, por integrarem a cadeia de fornecimento. É abusiva e nula a rescisão unilateral de plano de saúde coletivo quando atinge beneficiário menor em tratamento multidisciplinar contínuo essencial à sua incolumidade física ou psíquica. A interrupção indevida de tratamento de saúde de criança com TEA configura dano moral presumido, ensejando indenização. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III, e 196; Lei nº 9.656/1998; CDC, arts. 7º, parágrafo único, 25, § 1º, e 51, IV; CPC, arts. 355, I, e 487, I; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º; Resolução Normativa ANS nº 438/2018, art. 3º, III, “a”. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 608; STJ, Tema Repetitivo nº 1082; STJ, Súmula 362. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0816319-90.2024.8.15.2001 [Planos de saúde] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movida por A. M. D. M., neste ato representado por sua genitora, MÁRCIA VICENTE DE MATTOS, em face de UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA e ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A. Aduziu, em síntese, que é beneficiário de plano de saúde coletivo por adesão, operado pela primeira ré, UNIMED MONTES CLAROS, e administrado pela segunda ré, ALLCARE. Narrou, ainda, ter sido diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), necessitando de acompanhamento multidisciplinar contínuo para seu desenvolvimento, o qual vinha sendo regularmente custeado pelo plano de saúde réu. Todavia, alegou que, em 15 de março de 2024, foi surpreendido com um comunicado emitido pela administradora ALLCARE, informando sobre a decisão unilateral da operadora UNIMED de rescindir o contrato coletivo de cobertura médico-hospitalar, com encerramento definitivo previsto para 10 de abril de 2024. Argumentou, por fim, a abusividade do ato, destacando a impossibilidade de exercer o direito à portabilidade de carências por não preencher o requisito de tempo mínimo de permanência no plano, conforme o art. 3º, III, alínea “a”, da Resolução Normativa nº 438/2018 da ANS. Com base no alegado, requerendo o benefício da gratuidade de justiça, pleiteou pela concessão de liminar a fim de que fosse determinada a continuidade e manutenção do plano de saúde. No mérito, pugnou pela confirmação da tutela de urgência, tornando definitiva a obrigação de manter ativo o plano de saúde, além da condenação das rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sob o Id. 88655445, foi indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Nessa mesma ocasião, deferiu-se a gratuidade da justiça. Inconformada, a parte autora interpôs agravo de instrumento. Sob o Id. 88944264, o TJ/PB deferiu o pedido de tutela recursal para determinar a continuidade do plano de saúde. Citada, a ré ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. apresentou contestação no ID 93640265. Em preliminar, arguiu sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que atua como mera administradora de benefícios, sendo a decisão de rescindir o contrato ato exclusivo da operadora UNIMED. No mérito, sustentou que a responsabilidade pela prestação dos serviços de saúde e pela manutenção do contrato é exclusiva da corré UNIMED, tendo a contestante apenas cumprido seu dever de comunicar o beneficiário sobre a rescisão. Defendeu, ainda, a ausência de ato ilícito de sua parte e, por conseguinte, a inexistência de dever de indenizar por danos morais, pugnando pela improcedência dos pedidos. A ré UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA, por sua vez, apresentou contestação no ID 101091654. Em preliminar, arguiu sua ilegitimidade passiva, defendendo que o vínculo contratual do autor é estabelecido com a administradora de benefícios, e não diretamente com a operadora. No mérito, defendeu a legalidade da rescisão unilateral do contrato coletivo, por se tratar de modalidade contratual que permite tal ato, desde que observados os prazos de notificação. Afirmou que a rescisão se deu por necessidade de reequilíbrio econômico-financeiro e que o autor foi devidamente informado sobre seu direito à portabilidade. Sustentou, também, a inaplicabilidade do Tema 1082 do STJ ao caso e rechaçou o pedido de danos morais por ausência de ato ilícito. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos. Intimada, a parte autora apresentou impugnação à contestação (Id.102834027). Intimadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora (ID 106574771) e a ré UNIMED (ID 106507682) informaram não ter mais provas a produzir e pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. A ré ALLCARE (ID 105770705), por sua vez, requereu a juntada de novos documentos, notadamente um despacho da ANS. Agravo provido (ID 33918622). Houve oposição de embargos de declaração pela ré ALLCARE, os quais foram rejeitados, mantendo-se o acórdão, conforme comunicação de ID 131178076. O Ministério Público, em parecer de ID 116347319, manifestou-se pela procedência dos pedidos, destacando a responsabilidade solidária das rés e a abusividade da rescisão unilateral do contrato de um menor em tratamento contínuo. Os autos foram redistribuídos ao Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar (ID 122585759), que, por sua vez, declarou sua incompetência e determinou o retorno do feito a este juízo de origem (ID 128182730), por entender que a causa de pedir principal versa sobre matéria contratual. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes já se encontram suficientemente comprovados pelos documentos acostados aos autos. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Antes de adentrar ao mérito, impõe-se a análise das preliminares de ilegitimidade passiva suscitadas por ambas as demandadas. Tanto a operadora do plano de saúde, UNIMED MONTES CLAROS, quanto a administradora de benefícios, ALLCARE, buscam se eximir da responsabilidade, imputando-a uma à outra. A UNIMED sustentou que a relação contratual do autor é com a ALLCARE, enquanto esta afirma ser mera intermediária, sendo a rescisão um ato exclusivo da operadora. Tais argumentos, contudo, não merecem prosperar. A relação jurídica em análise é inequivocamente de consumo, submetendo-se, portanto, às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado na Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". Nesse contexto, a legislação consumerista estabelece um regime de responsabilidade solidária entre todos os integrantes da cadeia de fornecimento de produtos e serviços. O parágrafo único do artigo 7º e o § 1º do artigo 25, ambos do CDC, são expressos ao prever que, havendo mais de um autor da ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. A operadora de saúde e a administradora de benefícios atuam em regime de parceria empresarial e com nítido intuito de lucro, disponibilizando conjuntamente o serviço no mercado. Para o consumidor, que adere ao contrato na expectativa de obter a cobertura de saúde, ambas as empresas se apresentam como responsáveis pela prestação do serviço. A distinção de suas funções e as responsabilidades internas pactuadas entre elas são inoponíveis ao consumidor, parte vulnerável da relação. A ALLCARE, ao estipular o contrato coletivo e administrar a relação com os beneficiários, e a UNIMED, ao operar o plano e garantir a assistência à saúde, integram, de forma indissociável, a cadeia de fornecimento, sendo ambas, portanto, solidariamente responsáveis perante o consumidor por eventuais falhas na prestação do serviço. Dessa forma, REJEITO as preliminares de ilegitimidade passiva arguidas por ambas as rés. DO MÉRITO A controvérsia central reside na validade do ato das rés que culminou no cancelamento do plano de saúde do autor, uma criança com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e em pleno tratamento multidisciplinar contínuo. As rés defenderam a legalidade da rescisão com base na natureza do contrato, que, por ser coletivo por adesão, permitiria, em tese, a denúncia unilateral imotivada, diferentemente dos contratos individuais ou familiares. De fato, a Lei nº 9.656/98 e as normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) admitem a rescisão unilateral de contratos coletivos após o período de vigência de doze meses, mediante prévia notificação com antecedência mínima de sessenta dias. No entanto, essa prerrogativa não é absoluta e deve ser interpretada em conformidade com os princípios que regem as relações contratuais e, especialmente, as relações de consumo, como a boa-fé objetiva, a função social do contrato e a proteção da dignidade da pessoa humana. No caso concreto, a conduta das rés se revela manifestamente abusiva sob múltiplas óticas. Explico. Primeiramente, a notificação enviada ao consumidor (ID.87928780), em 15 de março de 2024, informando o encerramento do plano para o dia 10 de abril de 2024, desrespeitou flagrantemente o prazo mínimo de 60 (sessenta) dias de antecedência, configurando uma primeira ilegalidade formal. Mais relevante, contudo, é a abusividade material do ato. O autor é uma criança em condição de extrema vulnerabilidade, cujo desenvolvimento neurológico e qualidade de vida dependem diretamente da continuidade das terapias que vinham sendo realizadas (IDs 87928775 e 87928776). A interrupção abrupta de um tratamento médico essencial, sobretudo de uma criança, representa uma violação direta ao direito fundamental à saúde e à vida, além de configurar uma prática abusiva que coloca o consumidor em desvantagem exagerada, nos termos do artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse diapasão, a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.082 é de aplicação imperativa ao caso, ainda que por analogia. O referido precedente estabeleceu que "A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida". Embora o autor não estivesse internado, seu tratamento multidisciplinar contínuo para o TEA é, sem qualquer dúvida, garantidor de sua incolumidade física e psíquica. A interrupção das terapias representa um risco concreto e grave de regressão em seu desenvolvimento, comprometendo de forma potencialmente irreversível sua integridade. Ressalto, inclusive, que o entendimento inicial deste juízo, que afastou a aplicação do tema (Id.88655445), foi devidamente reformado pela instância superior (ID 27290522), a qual reconheceu, acertadamente, que a proteção conferida pelo precedente se estende a situações como a do autor. Portanto, entendo que a rescisão unilateral do contrato, nestas circunstâncias, é nula de pleno direito, devendo ser garantida a manutenção do vínculo contratual nos exatos termos em que pactuado. Uma vez reconhecida a ilicitude da conduta das rés, consistente na rescisão unilateral abusiva do contrato, surge o dever de reparar os danos causados ao autor. Assim, o pedido de indenização por danos morais merece acolhimento. A situação vivenciada pelo autor e por sua família ultrapassa, em muito, o mero dissabor de um inadimplemento contratual. A notícia do cancelamento abrupto do plano de saúde, que garantia a continuidade de um tratamento vital para o desenvolvimento de uma criança com necessidades especiais, gera angústia, aflição e uma profunda sensação de desamparo e insegurança. A incerteza quanto ao futuro do tratamento, a corrida contra o tempo para buscar uma solução e o descaso das fornecedoras em um momento de extrema fragilidade configuram ofensa direta à dignidade da pessoa humana e aos direitos da personalidade do autor, notadamente sua tranquilidade psíquica e seu bem-estar. O dano moral, em casos como este, é considerado in re ipsa, ou seja, decorre do próprio fato da ofensa, sendo desnecessária a comprovação de sua extensão. A simples conduta de privar indevidamente um consumidor vulnerável da cobertura de saúde da qual necessita para um tratamento contínuo é suficiente para caracterizar o abalo moral indenizável. Isto posto, reconheço a configuração de danos morais no presente caso e passo à sua quantificação, exigindo prudente arbítrio do juiz, considerando-se a gravidade da ofensa e as circunstâncias fáticas, o comportamento e a realidade econômica das partes. O valor deve ser suficiente para reparar o mal sofrido, de tal modo a evitar o enriquecimento sem causa. Por outro ângulo, é necessário estabelecer um valor capaz de dissuadir a prática de novas ofensas, exercitando-se, assim, o caráter pedagógico. Confira-se: “DANO MORAL - Indenização - Fixação do quantum que deve atender à “teoria do desestímulo”, segundo a qual a indenização não pode ser fonte de enriquecimento ilícito da vítima, tampouco inexpressiva a ponto de não atingir o objetivo colimado. (TJSP – Apelação Cível n 655934 – Rel. Des. Ruy Camilo - 10ª Câmara de Direito Privado – J 02.03.99)”. Diante de todo o exposto, orientado pelos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, fixo o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, CONFIRMO a tutela de urgência concedida em sede de Agravo de Instrumento e JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, resolvendo o mérito da causa nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a nulidade do ato de rescisão unilateral do contrato de plano de saúde do autor, e, por conseguinte, DETERMINAR que as rés, UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA e ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A., de forma solidária, mantenham o contrato de plano de saúde do autor, A. M. D. M., (nº 0 019 172902533000 7) plenamente ativo, sob as mesmas condições de cobertura e valores vigentes à época da tentativa de cancelamento, assegurando-lhe a continuidade de todos os tratamentos prescritos, sem qualquer interrupção, devendo ser garantida a emissão regular dos boletos para pagamento, sujeitos apenas aos reajustes legal e contratualmente previstos; b) CONDENAR as rés, UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA e ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A., de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), quantia esta que deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA do IBGE, a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ), conforme o art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905 de 28 de junho de 2024, e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, desde a citação, deduzido, quando no mesmo período, o índice de correção monetária estabelecido (IPCA), conforme o art. 406, §1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905 de 28 de junho de 2024. CONDENO, ainda, as rés, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. Transitada em julgado esta decisão, EVOLUA-SE a classe para cumprimento de sentença, nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento a requerimento da parte interessada. João Pessoa/PB, data da assinatura digital Juiz de Direito

28/01/2026, 00:00

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