Procedimento Comum Cível 0835263-58.2015.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0835263-58.2015.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

26/03/2026, 16:10

Documento (Outros documentos)

13/03/2026, 10:13

Decurso de Prazo

25/02/2026, 10:19

Decurso de Prazo

25/02/2026, 10:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2026, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n. 0835263-58.2015.8.15.2001 DESPACHO Vistos. Em atenção à certidão retro e ao Despacho GDESJRP n. 0180170/2025, prestei as informações requisitadas nos autos do Processo Administrativo SEI n. 006995-08.2025.8.15, através do ofício n. 01/2026, cuja cópia segue em anexo. Aguarde-se a deliberação do pagamento dos honorários periciais correspondente à cota-parte do autor pelo Conselho da Magistratura. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. Lua Yamaoka Mariz Maia Pitanga Juíza de Direito

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n. 0835263-58.2015.8.15.2001 DESPACHO Vistos. Em atenção à certidão retro e ao Despacho GDESJRP n. 0180170/2025, prestei as informações requisitadas nos autos do Processo Administrativo SEI n. 006995-08.2025.8.15, através do ofício n. 01/2026, cuja cópia segue em anexo. Aguarde-se a deliberação do pagamento dos honorários periciais correspondente à cota-parte do autor pelo Conselho da Magistratura. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. Lua Yamaoka Mariz Maia Pitanga Juíza de Direito

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n. 0835263-58.2015.8.15.2001 DESPACHO Vistos. Em atenção à certidão retro e ao Despacho GDESJRP n. 0180170/2025, prestei as informações requisitadas nos autos do Processo Administrativo SEI n. 006995-08.2025.8.15, através do ofício n. 01/2026, cuja cópia segue em anexo. Aguarde-se a deliberação do pagamento dos honorários periciais correspondente à cota-parte do autor pelo Conselho da Magistratura. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. Lua Yamaoka Mariz Maia Pitanga Juíza de Direito

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n. 0835263-58.2015.8.15.2001 DESPACHO Vistos. Em atenção à certidão retro e ao Despacho GDESJRP n. 0180170/2025, prestei as informações requisitadas nos autos do Processo Administrativo SEI n. 006995-08.2025.8.15, através do ofício n. 01/2026, cuja cópia segue em anexo. Aguarde-se a deliberação do pagamento dos honorários periciais correspondente à cota-parte do autor pelo Conselho da Magistratura. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. Lua Yamaoka Mariz Maia Pitanga Juíza de Direito

28/01/2026, 00:00

Mero expediente

22/01/2026, 12:01

Documento (Outros documentos)

20/01/2026, 11:19

Conclusão (para decisão)

15/12/2025, 14:24

Documento (Informações)

15/12/2025, 14:24

Mero expediente

12/11/2025, 10:46

Petição (Petição (outras))

07/10/2025, 15:41

Documentos

Despacho

•28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MILTON NOGUEIRA DE OLIVEIRA, MARIA GILCELIA PEREIRA DE OLIVEIRA REU: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO ALEGADA. FALHA EVIDENCIADA NO JULGAMENTO. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. INAPLICÁVEIS AO CASO AS REGRAS CONSUMERISTAS. ACOLHIMENTO DO RECURSO AJUIZADO. 1. Embargos de declaração têm a finalidade de completar decisão omissa, dissipando obscuridade ou contradições, sem possuir caráter substitutivo da decisão embargada. 2. Tratando-se de relação contratual entre particular e Entidade Fechada de Previdência Complementar (EFPC), na qual impera o mutualismo e o cooperativismo, são inaplicáveis as regras consumeristas. Inteligência da súmula 563 do STJ. Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0835263-58.2015.8.15.2001 VISTOS. Trata-se de Embargos de Declaração ajuizados pela parte promovida, CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI, em virtude da Decisão proferida nos autos (ID 77781072), alegando da ocorrência da contradição, especificamente em relação à inversão do ônus probante, pois no caso vertente não se aplica às regras da lei consumerista. Assim, achando-se necessário o devido acerto na decisão e esclarecimento da questão pontuada, requereu o acolhimento do recurso (ID 78114533). Contrarrazões inseridas no ID 78871617. É o relatório. DECIDO. Sem maiores delongas, da decisão objurgada (ID 77781072), percebe-se a falha ocorrida, até porque em se tratando de relação contratual entre particular e Entidade Fechada de Previdência Complementar (PREVI), na qual impera o mutualismo e o cooperativismo, são inaplicáveis as regras consumeristas. Inteligência da súmula 563 do STJ. Vejamos. “Súmula. Enunciado 563 do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas”. A corroborar este entendimento, trago à colação precedentes das e. Corte Nacionais: “APELAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. ENTIDADE ABERTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REGULAÇÃO ESTATAL. DEFERÊNCIA JUDICIAL. INCIDÊNCIA DO CDC. REPACTUAÇÃO OU RESOLUÇÃO DO CONTRATO. TEORIA DA IMPREVISÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. NÃO CABIMENTO. BOA-FÉ OBJETIVA. DEVER ANEXO DE LEALDADE. PROTEÇÃO À CONFIANÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. HONORÁRIOS. REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1076/STJ. 1. O julgamento antecipado da lide, quando desnecessária a dilação probatória, não traduz cerceamento de defesa. Inteligência do artigo 355, I, do CPC. 2. O contrato de previdência complementar se sujeita à forte regulação estatal decorrente do comando da própria Constituição Federal (art. 202) e das regras da LC nº 109/2001. 3. Existem mecanismos legais e regulatórios aptos a solucionar eventuais crises no contrato de previdência complementar quando ocorrer desequilíbrio econômico-financeiro. 4. "O dever de deferência do Judiciário às decisões técnicas adotadas por entidades reguladoras repousa na (i) falta de expertise e capacidade institucional de tribunais para decidir sobre intervenções regulatórias, que envolvem questões policêntricas e prognósticos especializados e (ii) possibilidade de a revisão judicial ensejar efeitos sistêmicos nocivos à coerência e dinâmica regulatória administrativa. 3. A natureza prospectiva e multipolar das questões regulatórias se diferencia das demandas comumente enfrentadas pelo Judiciário, mercê da própria lógica inerente ao processo judicial." (RE 1083955 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma do STF). 5. Nos termos da súmula 563 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas." 6. Inserem-se na álea econômica ordinária do contrato de previdência privada complementar aberta: (i) a flutuação da taxa básica de juros, (ii) o aumento da expectativa de vida das pessoas e (iii) a superveniência de normas reguladoras do mercado atinentes à proteção do sistema previdenciário. Teoria da imprevisão e onerosidade excessiva não configuradas. 7. Pretensão de repactuação ou de resolução de contrato em face de beneficiário que, por mais de duas décadas, contribuiu com o plano de previdência complementar aberta viola a boa-fé objetiva, o dever anexo de lealdade, bem como vulnera a proteção à confiança. 8. Para a imposição de multa por litigância de má-fé, conforme previsto nos artigos 79 e 80 do CPC, é preciso que tenha sido demonstrado o dolo específico da parte (improbus litigator). 9. Os honorários advocatícios fixados no patamar mínimo do artigo 85, §2º, do CPC não podem ser reduzidos. Tema 1.076/STJ. 10. Apelação desprovida. (Acórdão 1601507, 07006265620218070006, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 10/8/2022, publicado no DJE: 18/8/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada. “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. FUNCEF. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. TESE AFASTADA POR PRECEDENTE DO STF. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. SALDAMENTO DE PLANO E ADESÃO A NOVO PLANO. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. CTVA - COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE DE MERCADO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Inexiste vício de fundamentação quando a sentença examina e decide as teses apresentadas pelas partes nos limites propostos, bem como soluciona as questões importantes para o julgamento da demanda (art. 489, § 1º, IV, CPC). 2. Versando a questão controvertida exclusivamente sobre a relação jurídica previdenciária existente entre as partes, a qual tem caráter eminentemente cível-contratual, e não integrando a lide a Caixa Econômica Federal, forçoso reconhecer a competência desta Justiça Comum para processar e julgar a presente demanda. Precedente do Supremo Tribunal Federal. 3. Os contratos celebrados com as entidades de previdência privada complementar não integram o contrato de trabalho, tratando-se de relação jurídica de índole eminentemente contratual, regida especialmente pela Lei Complementar nº 109/2001, que cuida do regime de previdência complementar e, subsidiariamente, pela legislação civil, logo, não se submetem ao Código de Defesa do Consumidor (Súmula 563/STJ). 4. Descabida a pretensão de recálculo do benefício saldado ante a inexistência de previsão legal ou contratual que fundamente a inclusão do complemento temporário variável de ajuste de mercado (CTVA) ao salário de participação e frente à migração e saldamento de plano de benefícios de previdência privada, sem que vício de abusividade tenha sido identificado nesse novo plano de previdência complementar. 5. Não integrando o Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado (CTVA) o salário de participação do plano de que migrou o beneficiário nem integrando a base de cálculo da remuneração prevista no plano atual para o qual feita a migração, inviável considerá-lo no saldamento do plano anterior ou computá-lo nos recursos transferidos para o mais moderno plano de previdência complementar por falta de supedâneo contratual e legal. Acréscimo inviável ao benefício atual da referida verba, que tem natureza temporária e sobre a qual o participante não contribuiu a tempo e modo. 6. Recurso conhecido e desprovido. Honorários de sucumbência majorados. (Acórdão 07030844320218070007, Relator: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 11/5/2022, publicado no DJE: 25/5/2022). Adita-se ao sobredito que, a Constituição Federal, em seu artigo 202, disciplina que o regime de previdência privada de caráter complementar é organizado de forma autônoma em relação ao Regime Geral de Previdência Social, possuindo adesão de caráter facultativo, e sendo baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado e regulado por Lei Complementar e por estatuto próprio. Assim, as regras atinentes à previdência oficial não são diretamente aplicáveis às previdências privadas complementares, embora possam ser admitidas como instrumento auxiliar e subsidiário de interpretação, sempre que verificada a compatibilidade em relação ao regime jurídico aplicável. O Regime de Previdência Complementar é integrante do Sistema Brasileiro de Previdência, previsto pelo aludido artigo 202 da Constituição Federal, e regido por legislação específica, formada pelas Leis Complementares n. 108/2001 e 109/2001, conforme o caso, como também pelas normativas infralegais aplicáveis às entidades abertas (EAPC) e fechadas (EFPC) de previdência complementar, editadas respectivamente pelos órgãos de fiscalização e controle dessas atividades, a saber a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC), quanto às EFPC, e pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), quanto s EAPC. ANTE O EXPOSTO, ACOLHO os Embargos de Declaração oferecidos pela promovida, CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL, para conhecê-los, nos termos do art. 1.024 e ss. do NCPC, bem assim bem assim ACLARAR a contradição alegada, havendo de ser a Decisão, assim, doravante lançada. DECISÃO Vistos, etc. Da análise dos autos, observa-se a designação de perícia contábil (ID 55369626), na qual se determinou o rateio, entre as partes, da verba honorária. Intimadas para efetuar o pagamento dos honorários, a parte autora requereu a concessão integral da gratuidade judiciária (ID 56622984) Diante disso, este Juízo determinou a intimação promovente para comprovar a sua hipossuficiência (ID 64886999). Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a gratuidade judiciária pode ser requerida a qualquer momento no curso do processo, desde que o requerente preencha os requisitos elencados no CPC. Contudo, a concessão opera efeitos ex nunc, ou seja, não retroagem. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. CONCESSÃO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. EFEITOS EX NUNC. 1. O pedido de concessão da assistência judiciária pode ser formulado em qualquer momento processual. Como os efeitos da concessão são ex nunc, o eventual deferimento não implica modificação da sentença, pois a sucumbência somente será revista em caso de acolhimento do mérito de eventual recurso de apelação.2. O princípio da "invariabilidade da sentença pelo juiz que a proferiu", veda a modificação da decisão pela autoridade judiciária que a prolatou, com base legal no artigo 463 do CPC, não impõe o afastamento do juiz da condução do feito, devendo o magistrado, portanto, exercer as demais atividades posteriores, contanto que não impliquem alteração do decidido na sentença. 3. Recurso especial parcialmente provido. (Resp. nº 904.289- MS (2006/0257290-2). Relator. Ministro Luís Felipe Salomão. 03 de maio de 2021). Dos documentos acostados ao ID 73438927, nota-se a hipossuficiência econômica do autor (ID 77259066). Assim, DEFIRO a gratuidade judiciária em seu favor de forma integral, nos termos do Art. 98 do CPC. Contudo, a concessão não opera efeitos retroativos, razão pela qual INTIME-SE o autor para adimplir as parcelas em atraso das custas iniciais processuais, bem como efetuar o pagamento referente aos honorários do perito já fixados no feito. P.I. Esta é correção devida, o que deverá ser considerada doravante. Com o decurso do prazo, faça-se conclusão. P.R.I. João Pessoa, data e assinatura digitais RENATA DA CAMARA PIRES BELMONT Juíza de Direito

13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0835263-58.2015.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 5.[ ] Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 28 de agosto de 2023 MARCIA BARROSO GONDIM COUTINHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

29/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0835263-58.2015.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Da análise dos autos, observa-se a designação de perícia contábil (ID 55369626), na qual se determinou o rateio, entre as partes, da verba honorária. Intimadas para efetuar o pagamento dos honorários, a parte autora requereu a concessão integral da gratuidade judiciária (ID 56622984) Diante disso, este Juízo determinou a intimação promovente para comprovar a sua hipossuficiência (ID 64886999). Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a gratuidade judiciária pode ser requerida a qualquer momento no curso do processo, desde que o requerente preencha os requisitos elencados no CPC. Contudo, a concessão opera efeitos ex nunc, ou seja, não retroagem. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. CONCESSÃO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. EFEITOS EX NUNC. 1. O pedido de concessão da assistência judiciária pode ser formulado em qualquer momento processual. Como os efeitos da concessão são ex nunc, o eventual deferimento não implica modificação da sentença, pois a sucumbência somente será revista em caso de acolhimento do mérito de eventual recurso de apelação.2. O princípio da "invariabilidade da sentença pelo juiz que a proferiu", veda a modificação da decisão pela autoridade judiciária que a prolatou, com base legal no artigo 463 do CPC, não impõe o afastamento do juiz da condução do feito, devendo o magistrado, portanto, exercer as demais atividades posteriores, contanto que não impliquem alteração do decidido na sentença. 3. Recurso especial parcialmente provido. (Resp. nº 904.289- MS (2006/0257290-2). Relator. Ministro Luís Felipe Salomão. 03 de maio de 2021). Dos documentos acostados ao ID 73438927, nota-se a hipossuficiência econômica do autor (ID 77259066). Assim, DEFIRO a gratuidade judiciária em seu favor de forma integral, nos termos do Art. 98 do CPC. Contudo, a concessão não opera efeitos retroativos, razão pela qual o autor deve adimplir as parcelas em atraso das custas iniciais processuais. Assim, INTIME-SE o autor para, em 15 (quinze) dias úteis, regularizar a situação das custas Noutro norte, depreende-se que nota-se que a relação entabulada entre as partes é de consumo. Nos termos do Art. 6, VIII do Código de Defesa do Consumidor, é possível a inversão do ônus da prova quando o consumidor for hipossuficiente ou quando verificada a verossimilhança da sua alegação, segundo as regras ordinárias de experiência. A inversão se amolda ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais na medida de suas desigualdades, podendo ocorrer em qualquer demanda ajuizada com fundamento no Código de Defesa do Consumidor. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, em entendimento firmada na súmula 608, assevera a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. Dessa forma, resta incontroverso que a questão versada na presente lide envolve relação consumerista. Desse modo, o ônus financeiro deverá ser a cargo da parte demandada, uma vez que a realização de perícia contábil independente de quem tenha requerido ou determinado, nos termos dispostos no art. 6º, VIII do CDC, primordial para a solução ideal do litígio. Assim, tendo em vista os argumentos acima, bem como levando em consideração que a parte demandada já recolheu metade do valor dos honorários periciais, INTIME-SE a parte promovida para, em 15 (quinze) dias úteis, recolher o valor remanescente, com o intuito de viabilizar a perícia. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. ONALDO ROCHA DE QUEIROGA Juiz de Direito

18/08/2023, 00:00

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