Interdito Proibitório 0805967-93.2023.8.15.0001 - TJPB

Interdito Proibitório 0805967-93.2023.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: IGREJA EVANGELICA MOVER EM CRISTO, MARTA PESSOA DE ALMEIDA APELADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE, JOÃO SALES, MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE I N T I M A Ç Ã O Intimação da(s) parte(s) recorrida(s), por meio de seu(s) advogado(s), para apresentar contrarrazões ao Recurso Especial. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 27 de maio de 2026. EXPEDIENTE - Processo nº 0805967-93.2023.8.15.0001

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo a parte para conhecimento da Decisão / Acórdão (ID 41120986) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 6ª Sessão Ordinária Virtual da 4ª Câmara Cível a realizar-se de 09/03/2026 às 14:00 até 16/03/2026.

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 6ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 09 de Março de 2026, às 14h00, até 16 de Março de 2026.

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 6ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 09 de Março de 2026, às 14h00, até 16 de Março de 2026.

26/02/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

04/02/2026, 12:53

Gratuidade da Justiça

04/02/2026, 11:09

Conclusão (para decisão)

03/02/2026, 08:44

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 21:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2026, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE 1ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande Tel.: (83) 99143-7938 (whatsApp); e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 ATO ORDINATÓRIO 1.Em conformidade com o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado da Paraíba, Livro II, Título V, Capítulo VIII, que define os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelos servidores dos cartórios judiciais do Estado da Paraíba, para a efetividade do disposto no artigo 152, VI, do Novo Código de Processo Civil e do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, observa-se que foi apresentado nos autos Recurso de Apelação. 2.Por esse motivo, conforme Portaria 002/2020 do Cartório Unificado de Fazenda procedo a intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, com observância, em sendo o caso, dos arts. 180, 183 e 186, do CPC. Campina Grande/PB, 27 de janeiro de 2026 Analista/Técnico Judiciário (Documento assinado eletronicamente)

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE 1ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande Tel.: (83) 99143-7938 (whatsApp); e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 ATO ORDINATÓRIO 1.Em conformidade com o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado da Paraíba, Livro II, Título V, Capítulo VIII, que define os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelos servidores dos cartórios judiciais do Estado da Paraíba, para a efetividade do disposto no artigo 152, VI, do Novo Código de Processo Civil e do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, observa-se que foi apresentado nos autos Recurso de Apelação. 2.Por esse motivo, conforme Portaria 002/2020 do Cartório Unificado de Fazenda procedo a intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, com observância, em sendo o caso, dos arts. 180, 183 e 186, do CPC. Campina Grande/PB, 27 de janeiro de 2026 Analista/Técnico Judiciário (Documento assinado eletronicamente)

28/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/01/2026, 11:21

Ato ordinatório

27/01/2026, 11:20

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 14:29

Documentos

EXPEDIENTE

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0805967-93.2023.8.15.0001. AUTOR: IGREJA EVANGELICA MOVER EM CRISTOREPRESENTANTE: MARTA PESSOA DE ALMEIDA REU: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE SENTENÇA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO E REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO POSSESSÓRIO IMPLICITAMENTE REJEITADO PELA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. ERRO MATERIAL VERIFICADO NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. CORREÇÃO DE OFÍCIO QUE NÃO ALTERA O TEOR DO DECISUM. ACOLHIMENTO EM PARTE DOS ACLARATÓRIOS SOMENTE PARA CORRIGIR O ERRO MATERIAL. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo do(a) 1ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande Rua Vice-Prefeito Antônio de Carvalho Sousa_**, S/N, Fórum de Campina Grande, Estação Velha, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58410-050 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) Assuntos: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização do Prejuízo, Liminar, Imissão, Esbulho / Turbação / Ameaça] Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração (ID: 114995239 e 115311000) opostos pela IGREJA EVANGÉLICA MOVER EM CRISTO em face da Sentença proferida por este Juízo (ID: 114707746), que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, condenando o MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE ao pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de danos materiais, e julgou improcedente o pedido de danos morais. A Embargante alega, em síntese, que a r. Sentença incorreu em omissão quanto ao pedido de manutenção e restituição da posse do terreno cedido, o qual não teria sido expressamente apreciado. Argumenta, ainda, que a decisão merece reconsideração parcial no tocante ao afastamento do dano moral, sustentando que o conjunto probatório demonstra repercussões concretas, graves e duradouras que superam o mero aborrecimento, afetando a dignidade institucional, imagem perante os fiéis e função social da Igreja, citando jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que reconhece o dano moral em hipóteses de esbulho. O MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE apresentou contrarrazões (ID: 124685492), pugnando pela rejeição dos embargos. Sustenta que a sentença não padece de omissão, tendo se manifestado de forma expressa e fundamentada sobre os pontos. Afirma que a Embargante busca, na verdade, a rediscussão do mérito e o reexame de provas, o que é incabível na via dos embargos de declaração. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Fundamento e Decido. Os Embargos de Declaração, conforme preceitua o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, constituem recurso de fundamentação vinculada, cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material em qualquer decisão judicial. Não se prestam, contudo, à rediscussão de questões já decididas ou ao reexame do mérito da causa, tampouco para manifestar mero inconformismo com o resultado do julgamento. A função precípua deste recurso é aperfeiçoar o provimento jurisdicional, tornando-o claro, completo e coerente, sem alterar sua substância, salvo em casos excepcionais de efeitos infringentes. II.1. Do Erro Material no Dispositivo da Sentença Verifico, de ofício, a existência de erro material no dispositivo da Sentença (ID: 114707746), o qual merece ser sanado por meio dos presentes embargos de declaração. A r. Sentença, em sua fundamentação, analisou detidamente a questão dos danos materiais e morais, entretanto, no tópico "Do mérito", este Juízo expressamente consignou que "No caso em tela, da forma como tudo ocorreu, efetivamente, houve um prejuízo material suportado pela autora, na medida em que, estando na iminência de concretizar o sonho de erguer sua sede, investiu recursos em uma obra que não se materializou-se" e que "Assim, pelos recibos acostados aos autos e não contestados pela parte promovia, a autora teve que suportar um prejuízo financeiro com a aquisição de material de construção, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais)". Em contrapartida, a Sentença foi categórica ao afirmar que "Por outro lado, não é possível atestar a ocorrência de dano moral". Contudo, no dispositivo final da Sentença, restou consignado: "Do exposto, JULGO, parcialmente, PROCEDENTE O PEDIDO para fins de CONDEANR a parte promovida no pagamento da quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) à título de danos morais em favor da parte promovida, acrescido de correção pelo IPCA-E desde o efetivo prejuízo." É evidente que houve um equívoco na redação do dispositivo, ao se referir à condenação de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) como "danos morais", quando a própria fundamentação da Sentença, de forma clara e inequívoca, reconheceu a existência de "prejuízo material" nesse montante e afastou a ocorrência de dano moral. Tal inconsistência entre a fundamentação e o dispositivo configura erro material, passível de correção via embargos de declaração, nos termos do art. 1.022, inciso III, do Código de Processo Civil. A correção do erro material não implica em alteração do mérito da decisão, mas sim em adequação do dispositivo à fundamentação já exarada, garantindo a coerência interna do julgado. Assim, onde se lê "à título de danos morais", deve-se ler "à título de danos materiais". II.2. Da Alegada Omissão Quanto ao Pedido Possessório A Embargante sustenta que a Sentença (ID: 114707746) foi omissa ao não se pronunciar expressamente sobre o pedido de manutenção e restituição da posse do terreno cedido, violando o princípio da congruência. Contudo, uma análise detida da fundamentação da r. Sentença revela que a questão possessória foi implicitamente abordada e resolvida. Este Juízo, ao analisar a controvérsia, consignou que a Cessão de Uso nº 004/2019, embora formalmente válida, foi objeto de revogação/anulação porque "o imóvel cedido não era de propriedade do Município, mas de terceiro particular" (ID: 114707746). A decisão expressamente reconheceu que "a Cessão só não atingiu seus objetivos pelo fato da área tida como 'pública' não pertencer de fato e de direito ao Município". Ao concluir pela anulação do Termo de Cessão em razão da ilegitimidade do objeto (bem particular e via pública), a Sentença, de forma lógica e inafastável, inviabilizou qualquer pretensão de manutenção ou restituição da posse em favor da Embargante. Ora, se o Município não era o legítimo proprietário do bem e, portanto, não poderia tê-lo cedido, a posse da Embargante, ainda que de boa-fé, não poderia ser mantida ou restituída por ato judicial contra o ente público, especialmente quando se reconhece que parte do terreno pertencia a particular e outra parte era via pública. O julgamento de parcial procedência dos pedidos autorais, com a condenação do Município apenas aos danos materiais, implica, por exclusão, a improcedência dos demais pedidos formulados na exordial, incluindo o de natureza possessória. A ausência de menção expressa à improcedência do pedido de manutenção de posse não configura omissão sanável por embargos de declaração, mas sim uma decorrência lógica da fundamentação adotada, que reconheceu a impossibilidade jurídica da cessão e, consequentemente, da posse dela derivada. A pretensão da Embargante, neste ponto, não é de esclarecer uma obscuridade ou suprir uma omissão, mas sim de obter uma nova análise da questão possessória, com um resultado diverso do que foi alcançado. Tal intento, que visa à reforma do julgado, deve ser veiculado por meio do recurso adequado, qual seja, a apelação, e não pela via estreita dos embargos de declaração. II.3. Do Pedido de Reconsideração Parcial Quanto ao Dano Moral A Embargante também busca a reconsideração parcial da Sentença no que tange ao afastamento do dano moral. Alega que a decisão se limitou à ausência de prova de "abalo à honra objetiva", ignorando repercussões concretas como a desmobilização da diretoria, o afastamento de membros, o descrédito da liderança e a frustração de um projeto de anos, que teriam atingido a dignidade institucional, imagem perante os fiéis e função social da Igreja. Neste ponto, a r. Sentença foi expressa e suficientemente fundamentada ao analisar e afastar o pedido de indenização por danos morais. O Juízo consignou que, "em que pese ser possível a ocorrência de dano moral contra as pessoas jurídicas, nos termos da Súmula 227 do STJ, no caso dos autos o desfazimento do Termo de Cessão não trouxe maiores repercussões contra a imagem, reputação ou credibilidade da Igreja autoria. O fato de ter sido frustrada uma perspectiva de construção de sua sede não deu causa a qualquer tipo de ofensa aos valores e honra objetiva perante os seus fiéis e a sociedade em geral" (ID: 114707746). A decisão citou, inclusive, precedente do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp 1850992 RJ 2019/0164204-4) que reforça a necessidade de comprovação do prejuízo ou abalo à imagem comercial para a configuração do dano moral à pessoa jurídica, não sendo este presumível. Os argumentos apresentados pela Embargante nos presentes aclaratórios, tais como a desmobilização da diretoria, divisões internas, descrédito da liderança e afastamento de membros, são elementos fáticos que, para configurar o dano moral à pessoa jurídica, deveriam ter sido cabalmente demonstrados e comprovados durante a fase de instrução processual, de modo a evidenciar o efetivo abalo à honra objetiva da instituição. A Sentença, ao analisar o conjunto probatório, concluiu que tais elementos não foram demonstrados de forma a justificar a condenação por dano moral. A insatisfação da Embargante com a conclusão alcançada pelo Juízo quanto à ausência de comprovação do dano moral não autoriza a modificação do julgado por meio de embargos de declaração. A via eleita não se presta a reexaminar as provas produzidas ou a reavaliar o mérito da decisão, mas sim a sanar vícios formais. A pretensão de que o Juízo reconsidere sua posição sobre a existência do dano moral, com base nos mesmos fatos e argumentos já apreciados, configura nítido intento de rediscussão da matéria, o que é vedado em sede de embargos. Portanto, não se verifica na Sentença qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justifique o acolhimento dos presentes embargos de declaração, salvo o erro material ora corrigido. A decisão proferida abordou as questões relevantes para o deslinde da controvérsia de forma clara e fundamentada, ainda que o resultado não tenha sido o esperado pela parte Embargante. Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, ACOLHO, parcialmente, os Embargos de Declaração opostos pela IGREJA EVANGÉLICA MOVER EM CRISTO (ID: 114995239 e 115311000), tão somente para corrigir o erro material havido na parte dispositiva da sentença, alterando o decisum (ID 114707746), que passará a ter a seguinte redação: “Do exposto, JULGO, parcialmente, PROCEDENTE O PEDIDO para fins de CONDENAR a parte promovida no pagamento da quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) à título de DANOS MATERIAIS em favor da parte promovente, acrescido de correção pelo IPCA-E desde o efetivo prejuízo. A partir de 9.12.2021 o valor deve ser atualizado unicamente pela SELIC (EC 113/2021. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL. Condeno a parte promovida em honorários advocatícios que fixo em 15% do valor da condenação. Deixo de condenar a edilidade ré ao pagamento das custas devido à isenção prevista no art. 29 da Lei Estadual n. 5.672/92.". Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Campina Grande, data e assinatura digitais. IVANOSKA MARIA ESPERIA DA SILVA Juiza de Direito (em substituição cumulativa)

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: IGREJA EVANGELICA MOVER EM CRISTOREPRESENTANTE: MARTA PESSOA DE ALMEIDA REU: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE SENTENÇA ADMINISTRATIVO – TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO – REVOGAÇÃO – BEM QUE NÃO PERTENCIA AO MUNICÍPIO – PREJUÍZO MATERIAL DEMONSTRADO – AUSÊNCIA DE DANO MORAL – PROCEDÊNCIA PARCIAL. - A regra geral para a imposição de responsabilidade Estatal por atos de seus agentes é objetiva, pela teoria do risco administrativo, não exigindo a comprovação da culpa ou dolo, bastando para a configuração da responsabilidade civil do Estado a demonstração do nexo de causalidade entre os danos causados e a conduta tanto das pessoas jurídicas de direito público quanto das de direito privado prestadoras de serviço público. - No caso em tela, da forma como tudo ocorreu, efetivamente, houve um prejuízo material suportado pela autora, na medida em que, estando na iminência de concretizar o sonho de erguer sua sede, investiu recursos em uma obra que não se materializou-se. Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) 0805967-93.2023.8.15.0001 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização do Prejuízo, Liminar, Imissão, Esbulho / Turbação / Ameaça] Vistos, etc... Cuidam os autos de uma AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE c/c REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS c/c PEDIDO DE LIMINAR promovida pela IGREJA EVANGÉLICA MOVER EM CRISTO contra o MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, partes qualificadas. De acordo com a inicial, a parte promovida cedeu para uso da autora um terreno localizado no bairro do Catolé, nesta cidade, para fins de construção da sede da Igreja, por um período de 30 anos. Alega, ainda, que “para sua surpresa, no final do mês de Junho de 2019, arbitrariamente, antidemocraticamente e ilegalmente, compareceu um homem, que apenas se identificou como “JOÃO SALES”, dizendo que o terreno era de sua propriedade, sem apresentar NENHUMA DOCUMENTAÇÃO que comprovasse os fatos, se apropriando e expulsando os dirigentes e responsáveis pela Igreja, ora requerente, que se encontravam no local.”, vindo a ser esbulhada da área. Ao final, requereu a reparação do danos materiais e morais suportados. Juntou documentos. Citada, a parte promovida apresentou contestação id. 75473800. Impugnação. Audiência de instrução e julgamento. Alegações finais. Eis o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado da lide Inicialmente impede observar que a lide deve ser julgada antecipadamente porquanto as provas dos autos já se encontram como suficientes à resolução da lide (art. 335, I, do NCPC). Ademais as partes também consignaram nos autos a ausência de provas testemunhas a serem produzidas, razão pela qual, prestigiando ao cidadão uma prestação jurisdicional célere, passo ao julgamento da lide. Do mérito Trata-se de controvérsia entre a autora e a ré sobre os danos decorrente da revogação da Cessão de Uso de um terreno público localizado no bairro do Catolé, nesta cidade. Pela documentação acostada aos autos, mais precisamente a cópia do processo administrativo nº 127/2017, acostado no id. 87514235, restou demonstrado que o Município de Campina Grande, através do Procurador-Geral, firmou com a parte autora um Termo de Cessão de Uso nº 004/2019 que tinha por objeto a cessão de uso de uma área localizada no Jardim Portugal, rua Antônio Villarim, Catolé, nesta cidade, para finsde construção de uma igreja, pelo prazo de 30 anos. Referido documento também demonstra que a Cessão de Uso foi objeto de revogação sob o fundamento de descumprimento das condições estabelecidas (fls. 26). No caso, a Cessão só não atingiu seus objetivos pelo fato da área tida como “pública” não pertencer de fato e de direito ao Municipio. Pois bem. A permissão de uso se afigura como instituto de Direito Administrativo, conceituada como ato administrativo unilateral, discricionário e precário, gratuito, ou oneroso, pelo qual a Administração Pública faculta a utilização de bem público. Uma vez formalizada a Cessão, a parte beneficiária está autorizada a utilizar-se de bens de uso público para a instalação de equipamentos que permitam o fiel cumprimento da prestação dos serviços contratados. Foi o que ocorreu nos autos. Tão logo foi formalizado o Termo de Cessão, a parte autora, diante das expectativas criadas em conseguir erguer a sua sede, iniciou as obras no local. Ocorre que, de forma inesperada, a parte teve que interromper a construção. Ao analisar o referido Termo de Cessão, aparentemente, não existe qualquer vício formal, vez que atendeu à forma exigida por Lei. Por outro lado, constatou-se que, após a lavratura do documento, o imóvel cedido não era de propriedade do Município, mas de terceiro particular, motivo pelo qual ocorreu a revogação. Por mais que a Revogação tenha ocorrido de forma devida e justificada, o Município não foi diligente na prática de seus atos. Observe-se que a revogação não ocorreu por descumprimento das obrigações do cessionário ou por interesse público, mas, única e exclusivamente, por uma falta de cuidado da administração pública, que terminou cedendo um bem que não era de sua propriedade. Em que pese ter sido usado o termo “Revogação”, na verdade ocorreu uma Anulação do Termo de Cessão, vez que o imóvel cedido não poderia ter sido objeto do mesmo. Independentemente da nomenclatura utilizada e mesmo sendo um direito da administração anular seus próprios atos, o que temos que é que o desfazimento do negócio administrativo ocorreu por culpa exclusiva da administração pública, que não tomou os cuidados necessários na prática de seus atos. Nos termos do art. 37, § 6º da CF/88, “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Logo, a regra geral para a imposição de responsabilidade Estatal por atos de seus agentes é objetiva, pela teoria do risco administrativo, não exigindo a comprovação da culpa ou dolo, bastando para a configuração da responsabilidade civil do Estado a demonstração do nexo de causalidade entre os danos causados e a conduta tanto das pessoas jurídicas de direito público quanto das de direito privado prestadoras de serviço público. No caso em tela, da forma como tudo ocorreu, efetivamente, houve um prejuízo material suportado pela autora, na medida em que, estando na iminência de concretizar o sonho de erguer sua sede, investiu recursos em uma obra que não se materializou-se. Com a sua falta de cuidado e diligência, a parte promovida terminou por criar expectativas na autora, tendo esta, de posse do Termo de Cessão, iniciado a construção do templo. Observe-se que o desfazimento do ato não se deu por conta de interesse público superveniente, mas tão somente por descuido da administração na formalização da Cessão, como dito acima, restando patente o nexo de causalidade. Assim, pelos recibos acostados aos autos e não contestados pela parte promovia, a autora teve que suportar um prejuízo financeiro com a aquisição de material de construção, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Por outro lado, não é possível atestar a ocorrência de dano moral. Em que pese ser possível a ocorrência de dano moral contra as pessoas jurídicas, nos termos da Súmula 227 do STJ, no caso dos autos o desfazimento do Termo de Cessão não trouxe maiores repercussões contra a imagem, reputação ou credibilidade da Igreja autoria. O fato de ter sido frustrada uma perspectiva de construção de sua sede não deu causa a qualquer tipo de ofensa aos valores e honra objetiva perante os seus fieis e a sociedade em geral. Nesse sentido: Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 /STJ. DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA NÃO PRESUMÍVEL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO OU ABALO À IMAGEM COMERCIAL. PRECEDENTES. 1. No caso dos autos, a Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, firmou que não ficou demonstrado nos autos nenhum dano que macule a imagem da parte autora. 2. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 7 /STJ. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que o dano moral à pessoa jurídica não é presumível, motivo pelo qual deve estar demonstrado nos autos o prejuízo ou abalo à imagem comercial. Precedentes: REsp 1.370.126/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 14/4/2015, DJe 23/4/2015; AgRg no AREsp 294.355/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/8/2013, DJe 26/8/2013; REsp 1.326.822/AM, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/12/2012, DJe 24/10/2016. 4. Agravo interno não provido (STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1850992 RJ 2019/0164204-4) Do exposto, JULGO, parcialmente, PROCEDENTE O PEDIDO para fins de CONDEANR a parte promovida no pagamento da quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) à título de danos morais em favor da parte promovida, acrescido de correção pelo IPCA-E desde o efetivo prejuízo. A partir de 9.12.2021 o valor deve ser atualizado unicamente pela SELIC (EC 113/2021. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO RECONVENVIONAL. Condeno a parte promovida em honorários advocatícios que fixo em 15% do valor da condenação. Deixo de condenar a edilidade ré ao pagamento das custas devido à isenção prevista no art. 29 da Lei Estadual n. 5.672/92. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certifique-se o trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CG, data e assinatura digitais. FALKANDRE DE SOUSA QUEIROZ Juiz de Direito

18/06/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo a parte para conhecimento da Decisão / Acórdão (ID 41120986) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 6ª Sessão Ordinária Virtual da 4ª Câmara Cível a realizar-se de 09/03/2026 às 14:00 até 16/03/2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 6ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 09 de Março de 2026, às 14h00, até 16 de Março de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 6ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 09 de Março de 2026, às 14h00, até 16 de Março de 2026.

Remessa (em grau de recurso)

Gratuidade da Justiça

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

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