Execução de Título Extrajudicial 0825408-40.2024.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0825408-40.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0825408-40.2024.8.15.2001. EXEQUENTE: INTERACTIVO CRISTO COLEGIO E CURSOS EIRELI - ME EXECUTADO: CELIO RIBEIRO DE LIMA SANTOS, RICHELLE WANESSA ARAÚJO BEZERRA EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 6º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo Av. João Machado, 394, Fórum Cível, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 30356249; e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assuntos: [Estabelecimentos de Ensino] Vistos, etc. Defiro o pedido de dilação de prazo solicitado na petição de ID 159737708, pelo prazo improrrogável de 20 (vinte) dias, devendo a exequente, nesse prazo cumprir as determinações contidas na decisão de ID 158466707. Fica a parte exequente, desde já, ADVERTIDA de que o decurso do prazo sem manifestação útil ou a reiteração de pedidos já indeferidos ensejará a extinção da execução, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Ato contínuo, após decurso do prazo, sem manifestação da parte exequente, retornem-me os autos conclusos para os devidos fins. Intime-se. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. JOAO MACHADO DE SOUZA JUNIOR Juiz(a) de Direito

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0825408-40.2024.8.15.2001. EXEQUENTE: INTERACTIVO CRISTO COLEGIO E CURSOS EIRELI - ME EXECUTADO: CELIO RIBEIRO DE LIMA SANTOS, RICHELLE WANESSA ARAÚJO BEZERRA EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 6º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo Av. João Machado, 394, Fórum Cível, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 30356249; e-mail: [email protected]; WhatsApp: (83) 991453088 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assuntos: [Estabelecimentos de Ensino] Vistos, etc. Em petição retro, a parte exequente requereu a adoção das seguintes medidas executivas atípicas: a) suspensão da CNH da parte executada, ressalvada a comprovação de imprescindibilidade profissional; b) suspensão/bloqueio dos cartões de crédito de titularidade da parte executada; c) apreensão do passaporte; d) bloqueio de serviços de telefonia/internet fixa e móvel. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. O Código de Processo Civil, em seu artigo 139, inciso IV, estabelece que incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Esse dispositivo legal ampliou os poderes do magistrado na condução do processo, permitindo a adoção de medidas atípicas (não previstas expressamente e de forma específica na lei) para garantir que as decisões judiciais, especialmente as de natureza executiva, não se tornem inócuas ou ineficazes. Entretanto, a aplicação dessa norma não confere ao juiz um poder absoluto ou irrestrito. A utilização de medidas coercitivas atípicas, como as aqui requeridas, exige extrema cautela, devendo o magistrado orientar-se pelas diretrizes do artigo 8º do mesmo Código, que impõe o resguardo e a promoção da dignidade da pessoa humana, além da observância obrigatória aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, da legalidade e da eficiência. Nesse sentido, a adoção de medidas como a suspensão de documentos pessoais ou o bloqueio de serviços essenciais deve funcionar como uma ferramenta de coação lógica e útil ao processo, e nunca como um instrumento de punição ou de vingança privada contra o devedor que não possui recursos financeiros para honrar suas dívidas. Tendo feito essas considerações, passo a analisar os requerimentos em si. DA APREENSÃO DO PASSAPORTE E SUSPENSÃO DA CNH A retenção do passaporte e a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação afetam diretamente o direito constitucional de ir e vir (liberdade de locomoção) e, em muitos casos, o direito ao trabalho. Logo, sem a demonstração cabal de que os executados realizam viagens internacionais incompatíveis com a dívida cobrada, a apreensão do passaporte revela-se uma medida inútil e arbitrária. Da mesma forma, a suspensão da CNH não traz qualquer benefício econômico à execução e pode, inclusive, dificultar o exercício de atividades profissionais pelos devedores, prejudicando ainda mais a sua capacidade de gerar renda para o pagamento do próprio débito. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS PARA COMPELIR O PAGAMENTO. SUSPENSÃO DA CNH. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA DESPROPORCIONAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Muito embora o inciso IV, do artigo 139 do Código de Processo Civil permita ao Juiz a adoção de medidas coercitivas atípicas, a suspensão de carteira nacional de habilitação do devedor se mostra desproporcional e desprovida de razoabilidade no caso concreto. Agravo de Instrumento não provido. (TJ-PR 00232244320238160000 Apucarana, Relator: Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 24/06/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/06/2023) Assim, indefiro os pedidos supracitados. DO CANCELAMENTO DE CARTÕES DE CRÉDITO O cartão de crédito, hodiernamente, é frequentemente utilizado como instrumento de subsistência e de complementação de renda para famílias assalariadas, permitindo a compra de alimentos, medicamentos e itens de primeira necessidade ao longo do mês. O seu bloqueio judicial não transfere crédito algum para o exequente; pelo contrário, apenas retira dos devedores uma ferramenta de organização financeira pessoal. Ademais, a ausência de dinheiro em conta bancária (comprovada pelas respostas negativas do SISBAJUD) torna ainda mais provável que os executados dependam do crédito para despesas básicas. Sendo assim, entendo que medida requerida é desproporcional e atenta contra a dignidade dos devedores, razão pela qual a indefiro. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A SUSPENSÃO DA CNH, PASSAPORTE, CARTÕES DE CRÉDITO E CPF DA PESSOA FÍSICA EXECUTADA. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LESÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E NECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDA COERCITIVA HÁBIL PARA A SATISFAÇÃO DO DÉBITO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VERIFICADA. DECISÃO MANTIDA. A medida pleiteada de suspensão da CNH, passaporte, cartão de crédito e CPF da pessoa física executada revela-se inadequada para o fim buscado, sendo desproporcional, notadamente porque atinge a pessoa do devedor e não somente seu patrimônio. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C. Cível - 0011921-03.2021.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 30.05.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO DOS DEVEDORES. MEDIDA COERCITIVA EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE REQUISITOS ESPECÍFICOS. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NO CASO. DECISÃO MANTIDA. “Impõe-se o indeferimento de pedido de suspensão da CNH e bloqueio de cartão de crédito, formulado com fulcro no art. 139, IV, do Código de Processo Civil de 2015, na hipótese em que, sopesadas as peculiaridades do caso concreto, a medida não se mostrar razoável nem proporcional à finalidade pretendida. 2. Agravo de instrumento conhecido e provido” (TJPR - 15ª C. Cível - 0034385-89.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 04.09.2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C. Cível - 0011618-23.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 05.09.2020) Agravo de instrumento. Execução de duplicatas. Pedidos de suspensão da CNH, bloqueio dos passaportes e cancelamento de cartões de crédito dos executados. Medidas excepcionais. Inviabilidade como meio puramente coercitivo. Cobrança de dívida que deve recair sobre o patrimônio do devedor e não sobre sua pessoa. Ausência de indícios de que os devedores estejam ocultando bens ou dilapidando patrimônio para frustrar a execução. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C. Cível - 0037543-55.2019.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 02.10.2019) DO BLOQUEIO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA E INTERNET A internet e a telefonia são hoje reconhecidas como serviços essenciais, indispensáveis para o acesso à informação, para a comunicação interpessoal, para a busca por emprego e até mesmo para o exercício da cidadania e acesso a serviços públicos. Logo, determinar o corte desses serviços por causa de uma dívida civil escolar seria submeter os executados a um isolamento social severo, ferindo o núcleo duro da dignidade da pessoa humana, pois tal medida não possui qualquer correlação lógica com a satisfação do crédito e configura evidente abuso de direito, sendo inadmissível a sua concessão. Desse modo, conclui-se que o deferimento dos pedidos formulados pela parte exequente não se coaduna com os princípios que regem a execução civil. As medidas pretendidas revelam-se inadequadas para a satisfação do crédito, desproporcionais em relação aos direitos fundamentais atingidos e carentes de fundamentação fática que comprove a má-fé ou a ocultação patrimonial por parte dos devedores. Sendo assim, indefiro o pedido em análise. Ante o exposto: a) INDEFIRO os pedidos formulados pela parte exequente na petição última. b) INTIME-SE a parte exequente acerca do teor desta decisão, bem como, em 05 (cinco) dias, indicar outras medidas constritivas cabíveis ou bens penhoráveis da parte devedora, juntando o competente memorial atualizado de débito, sob pena de extinção da execução nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. Cumpra-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. JOAO MACHADO DE SOUZA JUNIOR Juiz de Direito

Indeferimento

29/04/2026, 10:54

Conclusão (para despacho)

28/04/2026, 18:48

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 12:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2026, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0825408-40.2024.8.15.2001. EXEQUENTE: INTERACTIVO CRISTO COLEGIO E CURSOS EIRELI - ME EXECUTADO: CELIO RIBEIRO DE LIMA SANTOS, RICHELLE WANESSA ARAÚJO BEZERRA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 6º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo Av. João Machado, 394, Fórum Cível, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 30356249; e-mail: [email protected]; WhatsApp: (83) 991453088 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assuntos: [Estabelecimentos de Ensino] Vistos, etc. A parte Exequente requereu a pesquisa via PREVJUD, para fins de localização dos rendimentos do Executado. Neste ponto, DEFIRO o pedido formulado. Segue resultado abaixo: Sendo assim, INTIME-SE a parte exequente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção da execução nos termos do art. 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95. Cumpra-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. JOAO MACHADO DE SOUZA JUNIOR Juiz(a) de Direito

21/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/04/2026, 09:43

deferimento

20/04/2026, 09:43

Conclusão (para despacho)

05/02/2026, 09:29

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 07:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0825408-40.2024.8.15.2001. EXEQUENTE: INTERACTIVO CRISTO COLEGIO E CURSOS EIRELI - ME EXECUTADO: CELIO RIBEIRO DE LIMA SANTOS, RICHELLE WANESSA ARAÚJO BEZERRA Prezado(a) Senhor(a), De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). CLAUDIO ANTONIO DE CARVALHO XAVIER, MM Juiz(a) de Direito deste 6º Juizado Especial Cível da Capital, MM Juiz(a) de Direito deste 6º Juizado Especial Cível da Capital, e em cumprimento a determinação constante dos autos da presente ação, fica(am) a(s) parte(s) promovente(s) INTIMADA(s), através de seu(s) advogado(s), para tomar ciência do DESPACHO/DECISÃO de Id. " 131821580". Advogado do(a) EXEQUENTE: ANA CAROLINA FREIRE TERTULIANO DANTAS - PB14672 Prazo: 5 dias JOÃO PESSOA-PB, em 27 de janeiro de 2026, De ordem, NEY SAULO INTERAMINENSE RODRIGUES, Analista Judiciário. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 6º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, 515, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 e-mail: [email protected]; WhatsApp: (83) 991453088 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DA PARTE PROMOVENTE/EXEQUENTE DE DESPACHO/DECISÃO Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Estabelecimentos de Ensino]

28/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/01/2026, 15:30

Mero expediente

26/01/2026, 09:54

Documentos

EXPEDIENTE

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0825408-40.2024.8.15.2001. EXEQUENTE: INTERACTIVO CRISTO COLEGIO E CURSOS EIRELI - ME EXECUTADO: CELIO RIBEIRO DE LIMA SANTOS, RICHELLE WANESSA ARAÚJO BEZERRA EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 6º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo Av. João Machado, 394, Fórum Cível, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 30356249; e-mail: [email protected]; WhatsApp: (83) 991453088 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assuntos: [Estabelecimentos de Ensino] Vistos, etc. Em petição retro, a parte exequente requereu a adoção das seguintes medidas executivas atípicas: a) suspensão da CNH da parte executada, ressalvada a comprovação de imprescindibilidade profissional; b) suspensão/bloqueio dos cartões de crédito de titularidade da parte executada; c) apreensão do passaporte; d) bloqueio de serviços de telefonia/internet fixa e móvel. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. O Código de Processo Civil, em seu artigo 139, inciso IV, estabelece que incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Esse dispositivo legal ampliou os poderes do magistrado na condução do processo, permitindo a adoção de medidas atípicas (não previstas expressamente e de forma específica na lei) para garantir que as decisões judiciais, especialmente as de natureza executiva, não se tornem inócuas ou ineficazes. Entretanto, a aplicação dessa norma não confere ao juiz um poder absoluto ou irrestrito. A utilização de medidas coercitivas atípicas, como as aqui requeridas, exige extrema cautela, devendo o magistrado orientar-se pelas diretrizes do artigo 8º do mesmo Código, que impõe o resguardo e a promoção da dignidade da pessoa humana, além da observância obrigatória aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, da legalidade e da eficiência. Nesse sentido, a adoção de medidas como a suspensão de documentos pessoais ou o bloqueio de serviços essenciais deve funcionar como uma ferramenta de coação lógica e útil ao processo, e nunca como um instrumento de punição ou de vingança privada contra o devedor que não possui recursos financeiros para honrar suas dívidas. Tendo feito essas considerações, passo a analisar os requerimentos em si. DA APREENSÃO DO PASSAPORTE E SUSPENSÃO DA CNH A retenção do passaporte e a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação afetam diretamente o direito constitucional de ir e vir (liberdade de locomoção) e, em muitos casos, o direito ao trabalho. Logo, sem a demonstração cabal de que os executados realizam viagens internacionais incompatíveis com a dívida cobrada, a apreensão do passaporte revela-se uma medida inútil e arbitrária. Da mesma forma, a suspensão da CNH não traz qualquer benefício econômico à execução e pode, inclusive, dificultar o exercício de atividades profissionais pelos devedores, prejudicando ainda mais a sua capacidade de gerar renda para o pagamento do próprio débito. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS PARA COMPELIR O PAGAMENTO. SUSPENSÃO DA CNH. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA DESPROPORCIONAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Muito embora o inciso IV, do artigo 139 do Código de Processo Civil permita ao Juiz a adoção de medidas coercitivas atípicas, a suspensão de carteira nacional de habilitação do devedor se mostra desproporcional e desprovida de razoabilidade no caso concreto. Agravo de Instrumento não provido. (TJ-PR 00232244320238160000 Apucarana, Relator: Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 24/06/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/06/2023) Assim, indefiro os pedidos supracitados. DO CANCELAMENTO DE CARTÕES DE CRÉDITO O cartão de crédito, hodiernamente, é frequentemente utilizado como instrumento de subsistência e de complementação de renda para famílias assalariadas, permitindo a compra de alimentos, medicamentos e itens de primeira necessidade ao longo do mês. O seu bloqueio judicial não transfere crédito algum para o exequente; pelo contrário, apenas retira dos devedores uma ferramenta de organização financeira pessoal. Ademais, a ausência de dinheiro em conta bancária (comprovada pelas respostas negativas do SISBAJUD) torna ainda mais provável que os executados dependam do crédito para despesas básicas. Sendo assim, entendo que medida requerida é desproporcional e atenta contra a dignidade dos devedores, razão pela qual a indefiro. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A SUSPENSÃO DA CNH, PASSAPORTE, CARTÕES DE CRÉDITO E CPF DA PESSOA FÍSICA EXECUTADA. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LESÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E NECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDA COERCITIVA HÁBIL PARA A SATISFAÇÃO DO DÉBITO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VERIFICADA. DECISÃO MANTIDA. A medida pleiteada de suspensão da CNH, passaporte, cartão de crédito e CPF da pessoa física executada revela-se inadequada para o fim buscado, sendo desproporcional, notadamente porque atinge a pessoa do devedor e não somente seu patrimônio. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C. Cível - 0011921-03.2021.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 30.05.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO DOS DEVEDORES. MEDIDA COERCITIVA EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE REQUISITOS ESPECÍFICOS. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NO CASO. DECISÃO MANTIDA. “Impõe-se o indeferimento de pedido de suspensão da CNH e bloqueio de cartão de crédito, formulado com fulcro no art. 139, IV, do Código de Processo Civil de 2015, na hipótese em que, sopesadas as peculiaridades do caso concreto, a medida não se mostrar razoável nem proporcional à finalidade pretendida. 2. Agravo de instrumento conhecido e provido” (TJPR - 15ª C. Cível - 0034385-89.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 04.09.2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C. Cível - 0011618-23.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 05.09.2020) Agravo de instrumento. Execução de duplicatas. Pedidos de suspensão da CNH, bloqueio dos passaportes e cancelamento de cartões de crédito dos executados. Medidas excepcionais. Inviabilidade como meio puramente coercitivo. Cobrança de dívida que deve recair sobre o patrimônio do devedor e não sobre sua pessoa. Ausência de indícios de que os devedores estejam ocultando bens ou dilapidando patrimônio para frustrar a execução. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C. Cível - 0037543-55.2019.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 02.10.2019) DO BLOQUEIO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA E INTERNET A internet e a telefonia são hoje reconhecidas como serviços essenciais, indispensáveis para o acesso à informação, para a comunicação interpessoal, para a busca por emprego e até mesmo para o exercício da cidadania e acesso a serviços públicos. Logo, determinar o corte desses serviços por causa de uma dívida civil escolar seria submeter os executados a um isolamento social severo, ferindo o núcleo duro da dignidade da pessoa humana, pois tal medida não possui qualquer correlação lógica com a satisfação do crédito e configura evidente abuso de direito, sendo inadmissível a sua concessão. Desse modo, conclui-se que o deferimento dos pedidos formulados pela parte exequente não se coaduna com os princípios que regem a execução civil. As medidas pretendidas revelam-se inadequadas para a satisfação do crédito, desproporcionais em relação aos direitos fundamentais atingidos e carentes de fundamentação fática que comprove a má-fé ou a ocultação patrimonial por parte dos devedores. Sendo assim, indefiro o pedido em análise. Ante o exposto: a) INDEFIRO os pedidos formulados pela parte exequente na petição última. b) INTIME-SE a parte exequente acerca do teor desta decisão, bem como, em 05 (cinco) dias, indicar outras medidas constritivas cabíveis ou bens penhoráveis da parte devedora, juntando o competente memorial atualizado de débito, sob pena de extinção da execução nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. Cumpra-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. JOAO MACHADO DE SOUZA JUNIOR Juiz de Direito

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0825408-40.2024.8.15.2001. EXEQUENTE: INTERACTIVO CRISTO COLEGIO E CURSOS EIRELI - ME EXECUTADO: CELIO RIBEIRO DE LIMA SANTOS, RICHELLE WANESSA ARAÚJO BEZERRA De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). JOSE MARCIO ROCHA GALDINO, MM Juiz(a) de Direito deste 6º Juizado Especial Cível da Capital, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0825408-40.2024.8.15.2001 (número identificador do documento transcrito abaixo), fica(m) a(s) parte(s) EXECUTADO: CELIO RIBEIRO DE LIMA SANTOS, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: "...Outrossim, diante da tentativa infrutífera de penhora de valores, através do sistema SISBAJUD, antes de apreciar as medidas constritivas solicitadas em petitório retro, intimem-se os executados para pagamento do débito, oferecimento de proposta de parcelamento e/ou indicação de bens à penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de prosseguimento do feito. Cumpra-se.". Advogados do(a) EXECUTADO: BRUNO MARTINS BEIRIZ - PB26734, DIEGO LUIZ CORREIA LIMA DE QUEIROZ ESPINOLA - PB20373 Prazo: 10 dias De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. JOÃO PESSOA-PB, em 3 de junho de 2025 De ordem, NEY SAULO INTERAMINENSE RODRIGUES Analista Judiciário PARA VISUALIZAR O DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: 25052617020205000000106118780 EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 6º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, 515, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 30356249; e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVIDA Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Estabelecimentos de Ensino]

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0825408-40.2024.8.15.2001. EXEQUENTE: INTERACTIVO CRISTO COLEGIO E CURSOS EIRELI - ME EXECUTADO: CELIO RIBEIRO DE LIMA SANTOS, RICHELLE WANESSA ARAÚJO BEZERRA De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). JOSE MARCIO ROCHA GALDINO, MM Juiz(a) de Direito deste 6º Juizado Especial Cível da Capital, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0825408-40.2024.8.15.2001 (número identificador do documento transcrito abaixo), fica(m) a(s) parte(s) EXECUTADO: RICHELLE WANESSA ARAÚJO BEZERRA, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: "...Outrossim, diante da tentativa infrutífera de penhora de valores, através do sistema SISBAJUD, antes de apreciar as medidas constritivas solicitadas em petitório retro, intimem-se os executados para pagamento do débito, oferecimento de proposta de parcelamento e/ou indicação de bens à penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de prosseguimento do feito. Cumpra-se.". Advogado do(a) EXECUTADO: TIAGO ALEXANDRE SOUSA DA SILVA - PB26362 Prazo: 10 dias De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. JOÃO PESSOA-PB, em 3 de junho de 2025 De ordem, NEY SAULO INTERAMINENSE RODRIGUES Analista Judiciário PARA VISUALIZAR O DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: 25052617020205000000106118780 EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 6º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, 515, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 30356249; e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVIDA/EXECUTADO(A) Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Estabelecimentos de Ensino]

04/06/2025, 00:00

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Indeferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Todas as movimentações(184)

legal

Todos os documentos(20)