Execução Fiscal 0059536-23.2004.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/05/2022

Valor da Causa

R$ 11.526,31

Órgão julgador

Vara de Executivos Fiscais da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

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FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA

Autor

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DO CEE/PB

Terceiro

ELIANE MARIA ALVES SOARES DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

WILSON RIBEIRO DE MORAES NETO

OAB/PB 15660·CPF·Representa: Réu

VAGNER VIARO

OAB/PB 4773·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA

Autor

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DO CEE/PB

Terceiro

ELIANE MARIA ALVES SOARES DA SILVA

CPF

Reu

ANTONIO SOARES DA SILVA

CPF

Reu

S E SOARES CONFECCOES LTDA

Reu

Movimentações

Conclusos para despacho

22/04/2025, 12:23

Juntada de Petição de petição

22/04/2025, 12:03

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 16/04/2025 23:59.

17/04/2025, 00:39

Expedição de Outros documentos.

20/03/2025, 09:35

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2025, 16:29

Conclusos para despacho

12/03/2025, 12:11

Recebidos os autos

12/03/2025, 10:54

Juntada de certidão de prevenção

12/03/2025, 10:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

26/03/2024, 10:24

Juntada de Petição de outros documentos

07/11/2023, 14:00

Decorrido prazo de ELIANE MARIA ALVES SOARES DA SILVA em 26/10/2023 23:59.

27/10/2023, 01:09

Decorrido prazo de ANTONIO SOARES DA SILVA em 26/10/2023 23:59.

27/10/2023, 01:09

Decorrido prazo de S E SOARES CONFECCOES LTDA em 26/10/2023 23:59.

27/10/2023, 01:09

Publicado Ato Ordinatório em 03/10/2023.

03/10/2023, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

03/10/2023, 01:24

Todas as movimentações(114)

Conclusos para despacho

22/04/2025, 12:23

Juntada de Petição de petição

22/04/2025, 12:03

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 16/04/2025 23:59.

17/04/2025, 00:39

Expedição de Outros documentos.

20/03/2025, 09:35

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•18/06/2020, 17:23

DESPACHO

•30/09/2020, 17:15

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legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

19/03/2025, 16:29

Conclusos para despacho

12/03/2025, 12:11

Recebidos os autos

12/03/2025, 10:54

Juntada de certidão de prevenção

12/03/2025, 10:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

26/03/2024, 10:24

Juntada de Petição de outros documentos

07/11/2023, 14:00

Decorrido prazo de ELIANE MARIA ALVES SOARES DA SILVA em 26/10/2023 23:59.

27/10/2023, 01:09

Decorrido prazo de ANTONIO SOARES DA SILVA em 26/10/2023 23:59.

27/10/2023, 01:09

Decorrido prazo de S E SOARES CONFECCOES LTDA em 26/10/2023 23:59.

27/10/2023, 01:09

Publicado Ato Ordinatório em 03/10/2023.

03/10/2023, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

03/10/2023, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0059536-23.2004.8.15.2001. EXEQUENTE: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA, ESTADO DA PARAIBA EXECUTADO: S E SOARES CONFECCOES LTDA, ANTONIO SOARES DA SILVA, ELIANE MARIA ALVES SOARES DA SILVA ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) De acordo ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL 1º VARA DE EXECUTIVOS FISCAIS DA CAPITAL Fórum Cível - 8º Andar - Av. João Machado, s/n – CEP 58.013-520 - Centro, João Pessoa – PB Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

02/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0059536-23.2004.8.15.2001. EXEQUENTE: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA, ESTADO DA PARAIBA EXECUTADO: S E SOARES CONFECCOES LTDA, ANTONIO SOARES DA SILVA, ELIANE MARIA ALVES SOARES DA SILVA ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) De acordo ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL 1º VARA DE EXECUTIVOS FISCAIS DA CAPITAL Fórum Cível - 8º Andar - Av. João Machado, s/n – CEP 58.013-520 - Centro, João Pessoa – PB Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

02/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0059536-23.2004.8.15.2001. EXEQUENTE: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA, ESTADO DA PARAIBA EXECUTADO: S E SOARES CONFECCOES LTDA, ANTONIO SOARES DA SILVA, ELIANE MARIA ALVES SOARES DA SILVA ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) De acordo ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL 1º VARA DE EXECUTIVOS FISCAIS DA CAPITAL Fórum Cível - 8º Andar - Av. João Machado, s/n – CEP 58.013-520 - Centro, João Pessoa – PB Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

02/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2023, 12:46

Ato ordinatório praticado

29/09/2023, 12:44

Juntada de Petição de apelação

19/01/2023, 10:10

Expedição de Outros documentos.

04/11/2022, 09:46

Julgado improcedente o pedido

26/10/2022, 23:08

Conclusos para julgamento

11/10/2022, 10:35

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2022, 17:33

Redistribuído por competência exclusiva em razão de extinção de unidade judiciária

15/05/2022, 22:39

Conclusos para despacho

27/03/2021, 07:47

Expedição de certidão de decurso de prazo.

27/03/2021, 07:47

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 26/11/2020 23:59:59.

27/11/2020, 01:00

Expedição de Outros documentos.

30/09/2020, 22:48

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2020, 17:15

Conclusos para despacho

18/06/2020, 17:25

Ato ordinatório praticado

18/06/2020, 17:23

Processo migrado para o PJe

22/04/2020, 08:27

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 12: 11/2019 10:24 TJE261K

12/11/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 12: 11/2019 NF 158/1

12/11/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 12: 11/2019 MIGRACAO P/PJE

12/11/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 11: 11/2019 DIGITALIZACAO

11/11/2019, 00:00

Mov. [11014] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENCAO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNT

25/07/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 25: 07/2017

25/07/2017, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016

04/10/2016, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 31: 03/2016 MAR/2016

31/03/2016, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015

30/09/2015, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015

30/03/2015, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2014 SET/2014

30/09/2014, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2014 MAR/2014

30/09/2014, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 21: 08/2013 M EXP E5 APENSOS

21/08/2013, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/2013

04/03/2013, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 04062012

04/06/2012, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 04052012

04/05/2012, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 16042012

16/04/2012, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 02042012

02/04/2012, 00:00

Mov. [1259] - AGUARDA EM CARTORIO 03062011

03/06/2011, 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 11052011

11/05/2011, 00:00

Mov. [1019] - PROCESSO REDISTRIBUIDO EM 07032011 JPS0

07/03/2011, 00:00

Mov. [50] - AUTOS AO DISTRIBUIDOR 04032011

04/03/2011, 00:00

Mov. [1213] - REDISTRIBUICAO ORDENADA 04032011

04/03/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 16022011

01/03/2011, 00:00

Mov. [1505] - INDEPENDEMENTE DE CONCLUSAO 16022011

01/03/2011, 00:00

Mov. [637] - PROCESSO SUSPENSO POR 09042010

11/10/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 09102009

11/10/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 10072009

10/07/2009, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 29062009

02/07/2009, 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 29062009

02/07/2009, 00:00

Mov. [1091] - PROCESSO TRANSFERIDO EM 29062009 SN01

29/06/2009, 00:00

Mov. [50] - AUTOS AO DISTRIBUIDOR 26062009

26/06/2009, 00:00

Mov. [1213] - REDISTRIBUICAO ORDENADA 26062009

26/06/2009, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 26062009

26/06/2009, 00:00

Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 26062009

26/06/2009, 00:00

Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 01062009

20/05/2009, 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 17052009

20/05/2009, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 14052009 NF 79: 9

14/05/2009, 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 14052009

14/05/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 14052009

14/05/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 06112008

06/11/2008, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 06112008

06/11/2008, 00:00

Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 04112008

04/11/2008, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 09062008

09/06/2008, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 12052008

12/05/2008, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 28042008

28/04/2008, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 28042008

28/04/2008, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 25042008

25/04/2008, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 25042008

25/04/2008, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 22042008

22/04/2008, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 22042008

22/04/2008, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 13032008

13/03/2008, 00:00

Mov. [153] - OFICIO JUNTADO RESPOSTA 13032008

13/03/2008, 00:00

Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 26112007

26/11/2007, 00:00

Mov. [664] - OFICIE-SE 01102007

01/10/2007, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 01102007

01/10/2007, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 28092007

28/09/2007, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 28092007 EXEQUENTE

28/09/2007, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 31072007

31/07/2007, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 12072007

12/07/2007, 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 12072007

12/07/2007, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 10072007 NF 129: 7

10/07/2007, 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 05072007

05/07/2007, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 05072007

05/07/2007, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 05072007

05/07/2007, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 05072007 EXEQUENTE

05/07/2007, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 02072007

02/07/2007, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 29052007

29/05/2007, 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 24052007

24/05/2007, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 22052007 NF 97: 7

22/05/2007, 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 18052007

18/05/2007, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 18052007

18/05/2007, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 18052007

18/05/2007, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 18052007

18/05/2007, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 270420071S E SOARES CO

27/04/2007, 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 21112006

22/11/2006, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 21112006

22/11/2006, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 23122004

23/12/2004, 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 23122004

23/12/2004, 00:00

Mov. [800] - [26] - Distribuído por SORTEIO

18/12/2004, 00:00

DESPACHO

•28/07/2022, 17:33

SENTENÇA

•26/10/2022, 23:08

ATO ORDINATÓRIO

•29/09/2023, 12:44

ATO ORDINATÓRIO

•29/09/2023, 12:46

DESPACHO

•11/04/2024, 10:30

DESPACHO

•27/04/2024, 09:54

DESPACHO

•28/04/2024, 10:21

ACÓRDÃO

•01/07/2024, 11:51

DESPACHO

•12/08/2024, 18:58

DESPACHO

•09/09/2024, 16:49

DESPACHO

•11/09/2024, 13:49

DESPACHO

•24/09/2024, 16:55

DESPACHO

•24/09/2024, 22:34

Todos os documentos(20)

ATO ORDINATÓRIO

•18/06/2020, 17:23

DESPACHO

•30/09/2020, 17:15

DESPACHO

•28/07/2022, 17:33

SENTENÇA

•26/10/2022, 23:08

ATO ORDINATÓRIO

•29/09/2023, 12:44

ATO ORDINATÓRIO

•29/09/2023, 12:46

DESPACHO

•11/04/2024, 10:30

DESPACHO

•27/04/2024, 09:54

DESPACHO

•28/04/2024, 10:21

ACÓRDÃO

•01/07/2024, 11:51

DESPACHO

•12/08/2024, 18:58

DESPACHO

•09/09/2024, 16:49

DESPACHO

•11/09/2024, 13:49

DESPACHO

•24/09/2024, 16:55

DESPACHO

•24/09/2024, 22:34

DESPACHO

•15/10/2024, 14:51

DESPACHO

•15/10/2024, 15:35

ACÓRDÃO

•18/12/2024, 20:26

DESPACHO

•10/03/2025, 20:46

DESPACHO

•19/03/2025, 16:29