Recurso Inominado Cível 0805397-87.2024.8.15.2001 - TJPB

Recurso Inominado Cível 0805397-87.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ADELINE DOS ANJOS RODRIGUES, JOSE RAFAEL RODRIGUES DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: DAVI JORGE DUQUE VANDERLEI - PB26664, JOSE RAFAEL RODRIGUES DA SILVA - PB32723 EXECUTADO: VIAÇÃO PROGRESSO Advogado do(a) EXECUTADO: LUDIMAR MIRANDA DE ALMEIDA - PE32187 DECISÃO Ao compulsar os autos, observa-se que a parte exequente reitera o pleito de constrição de ativos financeiros da executada, desta vez direcionando o pedido de bloqueio, por meio do sistema SISBAJUD, para as contas bancárias vinculadas aos Cadastros Nacionais de Pessoas Jurídicas (CNPJs) de vinte e cinco filiais da EMPRESA AUTO VIAÇÃO PROGRESSO S.A. Inicialmente, cumpre registrar que, abstratamente, a tese jurídica que ampara o pleito da parte exequente encontra, de fato, sólido respaldo no ordenamento pátrio. A distinção formal entre matriz e filial, materializada pela inscrição em diferentes números no CNPJ, possui finalidades eminentemente administrativas e tributárias, não tendo o condão de cindir a unidade da pessoa jurídica nem de fragmentar seu patrimônio para fins de responsabilidade perante terceiros. A sociedade empresária, em sua universalidade, constitui um único sujeito de direitos e obrigações, e seu patrimônio, composto pelo acervo de todos os seus estabelecimentos, quer seja a matriz, quer sejam as filiais, constitui a garantia geral de seus credores. Nessa perspectiva, as filiais não possuem personalidade jurídica própria e distinta da matriz; são, em verdade, desmembramentos ou projeções do mesmo ente empresarial, estabelecidas para o exercício de suas atividades em diferentes localidades. Portanto, a responsabilidade patrimonial é una e indivisível. As dívidas contraídas pela sociedade empresária podem ser satisfeitas por meio da excussão de bens e direitos registrados tanto em nome da matriz quanto em nome de qualquer de suas filiais. Não obstante a indiscutível validade jurídica do pleito, a análise do requerimento não pode se exaurir no campo da mera possibilidade teórica. A atividade jurisdicional, especialmente na fase de execução, deve ser pautada por uma busca incessante pela efetividade. Nesse contexto, os princípios da economia processual e da razoável duração do processo impõem ao julgador o dever de indeferir diligências que se revelem, de antemão, desprovidas de qualquer probabilidade de êxito. No caso, a diligência requerida foi anteriormente realizada e restou infrutífera. Explico. Conforme os manuais técnicos e regulamentos que disciplinam o SISBAJUD, o sistema opera de maneira centralizada e abrangente. Uma ordem de bloqueio emitida contra uma pessoa jurídica, quando corretamente direcionada à raiz do seu CNPJ (os oito primeiros dígitos), é automaticamente distribuída e aplicada a todas as contas e ativos financeiros vinculados a qualquer CNPJ que compartilhe daquela mesma raiz, o que inclui, por definição, a matriz e todas as suas filiais. Dessa maneira, o pedido para que sejam expedidas ordens individualizadas para cada CNPJ das filiais revela-se redundante. A efetivação de tal medida não traria qualquer resultado prático adicional àquele já alcançado por uma única ordem direcionada à raiz do CNPJ. O resultado da pesquisa de ativos seria, em tese e na prática, rigorosamente o mesmo. Seria renovar diligência já realizada, de fato. Para além disso, é fato público e notório e de conhecimento deste magistrado em razão do julgamento de inúmeras outras causas análogas, que a mesma executada, EMPRESA AUTO VIAÇÃO PROGRESSO S.A., figura no polo passivo de diversas outras execuções. Em muitos desses processos, diante do insucesso das tentativas de penhora contra a matriz, desnecessariamente (pelas razões já explicadas), foi deferida exatamente a mesma medida ora pleiteada: o bloqueio de valores, via SISBAJUD, nas contas de suas múltiplas filiais, incluindo aquelas listadas na petição que ora se analisa. A título de exemplo, inclusive, cita-se: 0804792-44.2024.8.15.2001; 0810647-71.2019.8.15.2003; 0802484-10.2024.8.15.0231. Contudo, a experiência prática obtida a partir dessas reiteradas diligências demonstrou, de forma inequívoca e consistente, a total ineficácia da medida. Em que pese o deferimento e a efetivação das ordens de bloqueio em processos semelhantes, o resultado foi invariavelmente o mesmo: a não localização de quaisquer ativos financeiros passíveis de penhora nas contas vinculadas às filiais da devedora. Determinar a repetição de uma diligência que, em um universo expressivo de casos idênticos, já se provou estéril, configuraria um ato processual inútil. Significaria movimentar desnecessariamente a máquina judiciária, sobrecarregar os sistemas informáticos com dezenas de ordens de bloqueio e, ao final, frustrar mais uma vez a legítima expectativa da parte credora, sem lhe trazer qualquer benefício prático. Portanto, em homenagem aos princípios da efetividade da execução, da economia processual e da razoável duração do processo, e com base na observação empírica da inutilidade da medida em casos idênticos, o indeferimento do pedido, neste momento, é a medida que se impõe. PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0805397-87.2024.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral] Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de ID 131196498. Ausente outros requerimentos, voltem os autos ao arquivo. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ADELINE DOS ANJOS RODRIGUES, JOSE RAFAEL RODRIGUES DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: DAVI JORGE DUQUE VANDERLEI - PB26664, JOSE RAFAEL RODRIGUES DA SILVA - PB32723 EXECUTADO: VIAÇÃO PROGRESSO Advogado do(a) EXECUTADO: LUDIMAR MIRANDA DE ALMEIDA - PE32187 DECISÃO Ao compulsar os autos, observa-se que a parte exequente reitera o pleito de constrição de ativos financeiros da executada, desta vez direcionando o pedido de bloqueio, por meio do sistema SISBAJUD, para as contas bancárias vinculadas aos Cadastros Nacionais de Pessoas Jurídicas (CNPJs) de vinte e cinco filiais da EMPRESA AUTO VIAÇÃO PROGRESSO S.A. Inicialmente, cumpre registrar que, abstratamente, a tese jurídica que ampara o pleito da parte exequente encontra, de fato, sólido respaldo no ordenamento pátrio. A distinção formal entre matriz e filial, materializada pela inscrição em diferentes números no CNPJ, possui finalidades eminentemente administrativas e tributárias, não tendo o condão de cindir a unidade da pessoa jurídica nem de fragmentar seu patrimônio para fins de responsabilidade perante terceiros. A sociedade empresária, em sua universalidade, constitui um único sujeito de direitos e obrigações, e seu patrimônio, composto pelo acervo de todos os seus estabelecimentos, quer seja a matriz, quer sejam as filiais, constitui a garantia geral de seus credores. Nessa perspectiva, as filiais não possuem personalidade jurídica própria e distinta da matriz; são, em verdade, desmembramentos ou projeções do mesmo ente empresarial, estabelecidas para o exercício de suas atividades em diferentes localidades. Portanto, a responsabilidade patrimonial é una e indivisível. As dívidas contraídas pela sociedade empresária podem ser satisfeitas por meio da excussão de bens e direitos registrados tanto em nome da matriz quanto em nome de qualquer de suas filiais. Não obstante a indiscutível validade jurídica do pleito, a análise do requerimento não pode se exaurir no campo da mera possibilidade teórica. A atividade jurisdicional, especialmente na fase de execução, deve ser pautada por uma busca incessante pela efetividade. Nesse contexto, os princípios da economia processual e da razoável duração do processo impõem ao julgador o dever de indeferir diligências que se revelem, de antemão, desprovidas de qualquer probabilidade de êxito. No caso, a diligência requerida foi anteriormente realizada e restou infrutífera. Explico. Conforme os manuais técnicos e regulamentos que disciplinam o SISBAJUD, o sistema opera de maneira centralizada e abrangente. Uma ordem de bloqueio emitida contra uma pessoa jurídica, quando corretamente direcionada à raiz do seu CNPJ (os oito primeiros dígitos), é automaticamente distribuída e aplicada a todas as contas e ativos financeiros vinculados a qualquer CNPJ que compartilhe daquela mesma raiz, o que inclui, por definição, a matriz e todas as suas filiais. Dessa maneira, o pedido para que sejam expedidas ordens individualizadas para cada CNPJ das filiais revela-se redundante. A efetivação de tal medida não traria qualquer resultado prático adicional àquele já alcançado por uma única ordem direcionada à raiz do CNPJ. O resultado da pesquisa de ativos seria, em tese e na prática, rigorosamente o mesmo. Seria renovar diligência já realizada, de fato. Para além disso, é fato público e notório e de conhecimento deste magistrado em razão do julgamento de inúmeras outras causas análogas, que a mesma executada, EMPRESA AUTO VIAÇÃO PROGRESSO S.A., figura no polo passivo de diversas outras execuções. Em muitos desses processos, diante do insucesso das tentativas de penhora contra a matriz, desnecessariamente (pelas razões já explicadas), foi deferida exatamente a mesma medida ora pleiteada: o bloqueio de valores, via SISBAJUD, nas contas de suas múltiplas filiais, incluindo aquelas listadas na petição que ora se analisa. A título de exemplo, inclusive, cita-se: 0804792-44.2024.8.15.2001; 0810647-71.2019.8.15.2003; 0802484-10.2024.8.15.0231. Contudo, a experiência prática obtida a partir dessas reiteradas diligências demonstrou, de forma inequívoca e consistente, a total ineficácia da medida. Em que pese o deferimento e a efetivação das ordens de bloqueio em processos semelhantes, o resultado foi invariavelmente o mesmo: a não localização de quaisquer ativos financeiros passíveis de penhora nas contas vinculadas às filiais da devedora. Determinar a repetição de uma diligência que, em um universo expressivo de casos idênticos, já se provou estéril, configuraria um ato processual inútil. Significaria movimentar desnecessariamente a máquina judiciária, sobrecarregar os sistemas informáticos com dezenas de ordens de bloqueio e, ao final, frustrar mais uma vez a legítima expectativa da parte credora, sem lhe trazer qualquer benefício prático. Portanto, em homenagem aos princípios da efetividade da execução, da economia processual e da razoável duração do processo, e com base na observação empírica da inutilidade da medida em casos idênticos, o indeferimento do pedido, neste momento, é a medida que se impõe. PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0805397-87.2024.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral] Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de ID 131196498. Ausente outros requerimentos, voltem os autos ao arquivo. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ADELINE DOS ANJOS RODRIGUES, JOSE RAFAEL RODRIGUES DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: DAVI JORGE DUQUE VANDERLEI - PB26664, JOSE RAFAEL RODRIGUES DA SILVA - PB32723 EXECUTADO: VIAÇÃO PROGRESSO Advogado do(a) EXECUTADO: LUDIMAR MIRANDA DE ALMEIDA - PE32187 DECISÃO Pede a parte exequente a Desconsideração da Personalidade Jurídica da ré com vistas a solvência do título executivo pelos seus sócios, em razão das tentativas frustradas de constrição de bens do(a) executado(a). Reitero, de saída, que o presente feito se encontra extinto por inexistência de bens penhoráveis, com a ressalva de reativação apenas com a indicação precisa de bens, ainda não pesquisados, no prazo da prescrição, o que não se vê na petição em análise. De todo modo, o Enunciado 60 do FONAJE diz que “É cabível a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, inclusive na fase de execução”. (Redação alterada no XIII Encontro – Campo Grande/MS). Pacificando o tema o CPC em seu artigo 1.062 aduz que “O incidente de desconsideração da personalidade jurídica aplica-se ao processo de competência dos juizados especiais”, sendo inclusive cabível mediante Petição nos próprios autos, consoante já decidiu o E. STJ. Verbis: “O juiz pode determinar, de forma incidental, na execução singular ou coletiva, a desconsideração da personalidade jurídica de sociedade. De fato, segundo a jurisprudência do STJ, preenchidos os requisitos legais, não se exige, para a adoção da medida, a propositura de ação autônoma”. Precedentes citados: REsp 1.096.604-DF, Quarta Turma, DJe 16/10/2012; e REsp 920.602-DF, Terceira Turma, DJe 23/6/2008 (STJ, REsp 1.326.201/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 07/05/2013). Com efeito, a desconsideração da personalidade jurídica PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0805397-87.2024.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral] trata-se, em qualquer caso, de incidente predestinado à criação (ou à ampliação) do título executivo (judicial ou extrajudicial) para permitir a prática de atos executivos em face de quem, até então, não consta, como devedor, do título que embasa o cumprimento de sentença ou a execução. Os artigos 134 a 137 do CPC, disciplinam o incidente, e especificamente o § 4º do artigo 134, estabelece que o requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica, estes que estão contidos no artigo 50 do Código Civil e artigo 28 do CDC, nas causas relativas às relações de consumo, que assim rezam: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, ou violação dos estatutos, ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. No caso sub exame, o(a) requerente não traz em sua petição os pressupostos necessários à instauração do incidente, limitando-se apenas e tão somente a dizer que ficou constatada nos autos a insolvência da parte ré, que perdeu todos os prazos concedidos para pagamento do valor da condenação, bem como que ficou constatada a inexistência de bens penhoráveis da devedora, diante das mais variadas pesquisas já realizadas pelo Juízo no CNPJ da ré. Tal assertiva, contudo, é o que se extrai do histórico processual, não se evidenciando os elementos dos artigos sobreditos. Ressalte-se que o STJ tem reiterado o entendimento de que são necessários requisitos objetivos e subjetivos para a desconsideração da pessoa jurídica. Requisito objetivo é o reconhecimento da insuficiência patrimonial do devedor. Requisito subjetivo é o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, conforme se colhe do acórdão a seguir: A Turma negou provimento ao recurso especial e reiterou o entendimento de que, para a desconsideração da pessoa jurídica nos termos do art. 50 do CC/2002, são necessários o requisito objetivo insuficiência patrimonial da devedora e o requisito subjetivo desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Precedentes citados: REsp 970.635-SP, DJe 1º/12/2009; REsp 1.200.850-SP, DJe 22/11/2010, e REsp 693.235-MT, DJe 30/11/2009. REsp 1.141.447-SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 8/2/2011. Destarte, diante das considerações, INDEFIRO o pedido de instauração do incidente da desconsideração da personalidade jurídica, pelas razões declinadas alhures. Cientifique-se o requerente e retornem os autos ao arquivo. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ADELINE DOS ANJOS RODRIGUES, JOSE RAFAEL RODRIGUES DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: DAVI JORGE DUQUE VANDERLEI - PB26664, JOSE RAFAEL RODRIGUES DA SILVA - PB32723 Advogados do(a) EXEQUENTE: DAVI JORGE DUQUE VANDERLEI - PB26664, JOSE RAFAEL RODRIGUES DA SILVA - PB32723 EXECUTADO: VIAÇÃO PROGRESSO Advogado do(a) EXECUTADO: LUDIMAR MIRANDA DE ALMEIDA - PE32187 DECISÃO Postula o exequente a reativação da execução, extinta por inexistência de bens penhoráveis, alegando que a empresa se encontra em plena atividade e que possui outras filiais, requerendo a renovação de Ordens de Bloqueio SISBAJUD para estes CNPJs. Embora alegue se tratar de filiais da empresa executada com identidade de sócios, vê-se que se tratam de Empresa distintas (• Administradora Tude S/A - CNPJ: 10544047000170 - • C T M Gestão Empresarial Ltda. - CNPJ: 45143272000189), e em relação às demais filiais elencadas no quadro indicativo encartado na petição (ID. 108843518, fl. 5), importa observar que quando da Expedição da Ordem de Bloqueio há o direcionamento para o CNPJ raiz, de modo a atingir todas as contas existentes tanto na Matriz, quanto nas filiais, cuja resposta foi infrutífera, conforme abaixo: Desse modo, por se tratarem de empresas distintas, impossível o prosseguimento da execução com direcionamento da ordem de bloqueio para estas empresas. Indefere-se o pedido. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0805397-87.2024.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral] Intime-se e retornem os autos ao arquivo. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ADELINE DOS ANJOS RODRIGUES, JOSE RAFAEL RODRIGUES DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: DAVI JORGE DUQUE VANDERLEI - PB26664, JOSE RAFAEL RODRIGUES DA SILVA - PB32723 Advogados do(a) EXEQUENTE: DAVI JORGE DUQUE VANDERLEI - PB26664, JOSE RAFAEL RODRIGUES DA SILVA - PB32723 EXECUTADO: VIAÇÃO PROGRESSO Advogado do(a) EXECUTADO: LUDIMAR MIRANDA DE ALMEIDA - PE32187 DECISÃO Postula o exequente a reativação da execução, extinta por inexistência de bens penhoráveis, alegando que a empresa se encontra em plena atividade e que possui outras filiais, requerendo a renovação de Ordens de Bloqueio SISBAJUD para estes CNPJs. Embora alegue se tratar de filiais da empresa executada com identidade de sócios, vê-se que se tratam de Empresa distintas (• Administradora Tude S/A - CNPJ: 10544047000170 - • C T M Gestão Empresarial Ltda. - CNPJ: 45143272000189), e em relação às demais filiais elencadas no quadro indicativo encartado na petição (ID. 108843518, fl. 5), importa observar que quando da Expedição da Ordem de Bloqueio há o direcionamento para o CNPJ raiz, de modo a atingir todas as contas existentes tanto na Matriz, quanto nas filiais, cuja resposta foi infrutífera, conforme abaixo: Desse modo, por se tratarem de empresas distintas, impossível o prosseguimento da execução com direcionamento da ordem de bloqueio para estas empresas. Indefere-se o pedido. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0805397-87.2024.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral] Intime-se e retornem os autos ao arquivo. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ADELINE DOS ANJOS RODRIGUES, JOSE RAFAEL RODRIGUES DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: DAVI JORGE DUQUE VANDERLEI - PB26664, JOSE RAFAEL RODRIGUES DA SILVA - PB32723 Advogados do(a) EXEQUENTE: DAVI JORGE DUQUE VANDERLEI - PB26664, JOSE RAFAEL RODRIGUES DA SILVA - PB32723 EXECUTADO: VIAÇÃO PROGRESSO Advogado do(a) EXECUTADO: LUDIMAR MIRANDA DE ALMEIDA - PE32187 DECISÃO Postula o exequente a reativação da execução, extinta por inexistência de bens penhoráveis, alegando que a empresa se encontra em plena atividade e que possui outras filiais, requerendo a renovação de Ordens de Bloqueio SISBAJUD para estes CNPJs. Embora alegue se tratar de filiais da empresa executada com identidade de sócios, vê-se que se tratam de Empresa distintas (• Administradora Tude S/A - CNPJ: 10544047000170 - • C T M Gestão Empresarial Ltda. - CNPJ: 45143272000189), e em relação às demais filiais elencadas no quadro indicativo encartado na petição (ID. 108843518, fl. 5), importa observar que quando da Expedição da Ordem de Bloqueio há o direcionamento para o CNPJ raiz, de modo a atingir todas as contas existentes tanto na Matriz, quanto nas filiais, cuja resposta foi infrutífera, conforme abaixo: Desse modo, por se tratarem de empresas distintas, impossível o prosseguimento da execução com direcionamento da ordem de bloqueio para estas empresas. Indefere-se o pedido. PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0805397-87.2024.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral] Intime-se e retornem os autos ao arquivo. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ADELINE DOS ANJOS RODRIGUES, JOSE RAFAEL RODRIGUES DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: DAVI JORGE DUQUE VANDERLEI - PB26664, JOSE RAFAEL RODRIGUES DA SILVA - PB32723 Advogados do(a) EXEQUENTE: DAVI JORGE DUQUE VANDERLEI - PB26664, JOSE RAFAEL RODRIGUES DA SILVA - PB32723 EXECUTADO: VIAÇÃO PROGRESSO Advogado do(a) EXECUTADO: LUDIMAR MIRANDA DE ALMEIDA - PE32187 DECISÃO Postula o exequente a reativação da execução, extinta por inexistência de bens penhoráveis, alegando que a empresa se encontra em plena atividade e que possui outras filiais, requerendo a renovação de Ordens de Bloqueio SISBAJUD para estes CNPJs. Embora alegue se tratar de filiais da empresa executada com identidade de sócios, vê-se que se tratam de Empresa distintas (• Administradora Tude S/A - CNPJ: 10544047000170 - • C T M Gestão Empresarial Ltda. - CNPJ: 45143272000189), e em relação às demais filiais elencadas no quadro indicativo encartado na petição (ID. 108843518, fl. 5), importa observar que quando da Expedição da Ordem de Bloqueio há o direcionamento para o CNPJ raiz, de modo a atingir todas as contas existentes tanto na Matriz, quanto nas filiais, cuja resposta foi infrutífera, conforme abaixo: Desse modo, por se tratarem de empresas distintas, impossível o prosseguimento da execução com direcionamento da ordem de bloqueio para estas empresas. Indefere-se o pedido. PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0805397-87.2024.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral] Intime-se e retornem os autos ao arquivo. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ADELINE DOS ANJOS RODRIGUES, JOSE RAFAEL RODRIGUES DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: DAVI JORGE DUQUE VANDERLEI - PB26664, JOSE RAFAEL RODRIGUES DA SILVA - PB32723 Advogados do(a) EXEQUENTE: DAVI JORGE DUQUE VANDERLEI - PB26664, JOSE RAFAEL RODRIGUES DA SILVA - PB32723 EXECUTADO: VIAÇÃO PROGRESSO Advogado do(a) EXECUTADO: LUDIMAR MIRANDA DE ALMEIDA - PE32187 SENTENÇA Relatório dispensado, a teor do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0805397-87.2024.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral] Trata-se de execução promovida contra devedor solvente, em que não foram encontrados recursos penhoráveis, tendo sido frustrada a tentativa de penhora online e outras tentativas de constrição de bens, restando infrutíferos até o momento todos os meios dispostos para esse fim. Não houve indicação viável de bens passíveis de constrição patrimonial, conforme se verifica dos autos, tendo o exequente por petição de Id. 106413793, postulado pela penhora online das contas bancárias porventura existentes em nome da empresa Auto Viação Progresso S.A. (CNPJ/MF 10.788.677/0001-90), através da pesquisa de ativos financeiros via sistema SisbaJud, medida já tentada e com resultado infrutífero conforme certidão de Id. 105697531. Na Lei nº 9.099/95 existem apenas dois artigos que tratam do processo de execução no procedimento do Juizado Especial Cível: o 52 que cuida da execução de título executivo judicial (sentença); e o 53, da execução de título executivo extrajudicial. Em ambas as espécies executivas, a regra de que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor" é aplicável, impondo-se a mesma consequência processual, qual seja, a extinção do feito. É o que consta também no Enunciado nº 75 do FONAJE: “A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor”. Posto isso e considerando o que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, ante a ausência de bens, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada eletronicamente, com ciência ao exequente. Reative-se, apenas em caso de petição com indicação clara, precisa e objetiva de bem penhorável ainda não buscado nestes autos, desde que não atingida a prescrição. Ante a ausência de interesse recursal, arquive-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0805397-87.2024.8.15.2001. EXEQUENTE: ADELINE DOS ANJOS RODRIGUES, JOSE RAFAEL RODRIGUES DA SILVA EXECUTADO: VIAÇÃO PROGRESSO INTIMAÇÃO ADVOGADO (DIVERSOS) De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito deste Juizado Especial Cível, INTIMO O(A) ADVOGADO(A) para...intime-se o exequente/credor para se manifestar em 15 (quinze) dias, advertindo-se de que não havendo a indicação precisa de bem penhorável o processo será extinto nos termos do artigo 53, 4º, da lei 9099/95, com disponibilização de certidão para fins de protesto e inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, a luz do disposto nos artigos 523 e 782, § 3º do CPC. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]. ALANA ALVES BATISTA Servidor Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL CARTÓRIO UNIFICADO DE MANGABEIRA - SEÇÃO JUIZADOS CÍVEIS Av. Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa, PB, CEP: 58.013-520 Telefone: (83)3238-6333/99143-0799 e e-mail: [email protected] João Pessoa, 19 de dezembro de 2024 Nº DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0805397-87.2024.8.15.2001. EXEQUENTE: ADELINE DOS ANJOS RODRIGUES, JOSE RAFAEL RODRIGUES DA SILVA EXECUTADO: VIAÇÃO PROGRESSO INTIMAÇÃO ADVOGADO (DIVERSOS) De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito deste Juizado Especial Cível, INTIMO O(A) ADVOGADO(A) para...intime-se o exequente/credor para se manifestar em 15 (quinze) dias, advertindo-se de que não havendo a indicação precisa de bem penhorável o processo será extinto nos termos do artigo 53, 4º, da lei 9099/95, com disponibilização de certidão para fins de protesto e inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, a luz do disposto nos artigos 523 e 782, § 3º do CPC. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]. ALANA ALVES BATISTA Servidor Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL CARTÓRIO UNIFICADO DE MANGABEIRA - SEÇÃO JUIZADOS CÍVEIS Av. Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa, PB, CEP: 58.013-520 Telefone: (83)3238-6333/99143-0799 e e-mail: [email protected] João Pessoa, 19 de dezembro de 2024 Nº DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0805397-87.2024.8.15.2001. EXEQUENTE: ADELINE DOS ANJOS RODRIGUES, JOSE RAFAEL RODRIGUES DA SILVA EXECUTADO: VIAÇÃO PROGRESSO INTIMAÇÃO RÉ PARA PAGAMENTO ESPONTÂNEO (ADVOGADO) De acordo com as prescrições do art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça e de ordem do(a) MMº(ª) Juiz(íza) de Direito deste Juizado, através da Portaria de Atos Ordinatórios nº 01/2021, INTIMO a parte promovida, por seu(sua) ADVOGADO(A), para pagar espontaneamente, em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do artigo 523, do CPC, primeira parte c/c Enunciado 97 do FONAJE. INTIMANDO, ainda, caso haja condenação em obrigação de fazer, para cumprimento no mesmo prazo. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] ALANA ALVES BATISTA Servidor Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL CARTÓRIO UNIFICADO DE MANGABEIRA - SEÇÃO JUIZADOS CÍVEIS Av. Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa, PB, CEP: 58.055-018 Telefone: (83)3238-6333/99143-0799 e e-mail: [email protected] João Pessoa, 9 de outubro de 2024 Nº DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

10/10/2024, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

08/10/2024, 07:57

Trânsito em julgado

08/10/2024, 07:56

Documentos

Decisão

•28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ADELINE DOS ANJOS RODRIGUES, JOSE RAFAEL RODRIGUES DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: DAVI JORGE DUQUE VANDERLEI - PB26664, JOSE RAFAEL RODRIGUES DA SILVA - PB32723 EXECUTADO: VIAÇÃO PROGRESSO Advogado do(a) EXECUTADO: LUDIMAR MIRANDA DE ALMEIDA - PE32187 DECISÃO Ao compulsar os autos, observa-se que a parte exequente reitera o pleito de constrição de ativos financeiros da executada, desta vez direcionando o pedido de bloqueio, por meio do sistema SISBAJUD, para as contas bancárias vinculadas aos Cadastros Nacionais de Pessoas Jurídicas (CNPJs) de vinte e cinco filiais da EMPRESA AUTO VIAÇÃO PROGRESSO S.A. Inicialmente, cumpre registrar que, abstratamente, a tese jurídica que ampara o pleito da parte exequente encontra, de fato, sólido respaldo no ordenamento pátrio. A distinção formal entre matriz e filial, materializada pela inscrição em diferentes números no CNPJ, possui finalidades eminentemente administrativas e tributárias, não tendo o condão de cindir a unidade da pessoa jurídica nem de fragmentar seu patrimônio para fins de responsabilidade perante terceiros. A sociedade empresária, em sua universalidade, constitui um único sujeito de direitos e obrigações, e seu patrimônio, composto pelo acervo de todos os seus estabelecimentos, quer seja a matriz, quer sejam as filiais, constitui a garantia geral de seus credores. Nessa perspectiva, as filiais não possuem personalidade jurídica própria e distinta da matriz; são, em verdade, desmembramentos ou projeções do mesmo ente empresarial, estabelecidas para o exercício de suas atividades em diferentes localidades. Portanto, a responsabilidade patrimonial é una e indivisível. As dívidas contraídas pela sociedade empresária podem ser satisfeitas por meio da excussão de bens e direitos registrados tanto em nome da matriz quanto em nome de qualquer de suas filiais. Não obstante a indiscutível validade jurídica do pleito, a análise do requerimento não pode se exaurir no campo da mera possibilidade teórica. A atividade jurisdicional, especialmente na fase de execução, deve ser pautada por uma busca incessante pela efetividade. Nesse contexto, os princípios da economia processual e da razoável duração do processo impõem ao julgador o dever de indeferir diligências que se revelem, de antemão, desprovidas de qualquer probabilidade de êxito. No caso, a diligência requerida foi anteriormente realizada e restou infrutífera. Explico. Conforme os manuais técnicos e regulamentos que disciplinam o SISBAJUD, o sistema opera de maneira centralizada e abrangente. Uma ordem de bloqueio emitida contra uma pessoa jurídica, quando corretamente direcionada à raiz do seu CNPJ (os oito primeiros dígitos), é automaticamente distribuída e aplicada a todas as contas e ativos financeiros vinculados a qualquer CNPJ que compartilhe daquela mesma raiz, o que inclui, por definição, a matriz e todas as suas filiais. Dessa maneira, o pedido para que sejam expedidas ordens individualizadas para cada CNPJ das filiais revela-se redundante. A efetivação de tal medida não traria qualquer resultado prático adicional àquele já alcançado por uma única ordem direcionada à raiz do CNPJ. O resultado da pesquisa de ativos seria, em tese e na prática, rigorosamente o mesmo. Seria renovar diligência já realizada, de fato. Para além disso, é fato público e notório e de conhecimento deste magistrado em razão do julgamento de inúmeras outras causas análogas, que a mesma executada, EMPRESA AUTO VIAÇÃO PROGRESSO S.A., figura no polo passivo de diversas outras execuções. Em muitos desses processos, diante do insucesso das tentativas de penhora contra a matriz, desnecessariamente (pelas razões já explicadas), foi deferida exatamente a mesma medida ora pleiteada: o bloqueio de valores, via SISBAJUD, nas contas de suas múltiplas filiais, incluindo aquelas listadas na petição que ora se analisa. A título de exemplo, inclusive, cita-se: 0804792-44.2024.8.15.2001; 0810647-71.2019.8.15.2003; 0802484-10.2024.8.15.0231. Contudo, a experiência prática obtida a partir dessas reiteradas diligências demonstrou, de forma inequívoca e consistente, a total ineficácia da medida. Em que pese o deferimento e a efetivação das ordens de bloqueio em processos semelhantes, o resultado foi invariavelmente o mesmo: a não localização de quaisquer ativos financeiros passíveis de penhora nas contas vinculadas às filiais da devedora. Determinar a repetição de uma diligência que, em um universo expressivo de casos idênticos, já se provou estéril, configuraria um ato processual inútil. Significaria movimentar desnecessariamente a máquina judiciária, sobrecarregar os sistemas informáticos com dezenas de ordens de bloqueio e, ao final, frustrar mais uma vez a legítima expectativa da parte credora, sem lhe trazer qualquer benefício prático. Portanto, em homenagem aos princípios da efetividade da execução, da economia processual e da razoável duração do processo, e com base na observação empírica da inutilidade da medida em casos idênticos, o indeferimento do pedido, neste momento, é a medida que se impõe. PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0805397-87.2024.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral] Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de ID 131196498. Ausente outros requerimentos, voltem os autos ao arquivo. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ADELINE DOS ANJOS RODRIGUES, JOSE RAFAEL RODRIGUES DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: DAVI JORGE DUQUE VANDERLEI - PB26664, JOSE RAFAEL RODRIGUES DA SILVA - PB32723 EXECUTADO: VIAÇÃO PROGRESSO Advogado do(a) EXECUTADO: LUDIMAR MIRANDA DE ALMEIDA - PE32187 DECISÃO Pede a parte exequente a Desconsideração da Personalidade Jurídica da ré com vistas a solvência do título executivo pelos seus sócios, em razão das tentativas frustradas de constrição de bens do(a) executado(a). Reitero, de saída, que o presente feito se encontra extinto por inexistência de bens penhoráveis, com a ressalva de reativação apenas com a indicação precisa de bens, ainda não pesquisados, no prazo da prescrição, o que não se vê na petição em análise. De todo modo, o Enunciado 60 do FONAJE diz que “É cabível a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, inclusive na fase de execução”. (Redação alterada no XIII Encontro – Campo Grande/MS). Pacificando o tema o CPC em seu artigo 1.062 aduz que “O incidente de desconsideração da personalidade jurídica aplica-se ao processo de competência dos juizados especiais”, sendo inclusive cabível mediante Petição nos próprios autos, consoante já decidiu o E. STJ. Verbis: “O juiz pode determinar, de forma incidental, na execução singular ou coletiva, a desconsideração da personalidade jurídica de sociedade. De fato, segundo a jurisprudência do STJ, preenchidos os requisitos legais, não se exige, para a adoção da medida, a propositura de ação autônoma”. Precedentes citados: REsp 1.096.604-DF, Quarta Turma, DJe 16/10/2012; e REsp 920.602-DF, Terceira Turma, DJe 23/6/2008 (STJ, REsp 1.326.201/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 07/05/2013). Com efeito, a desconsideração da personalidade jurídica PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0805397-87.2024.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral] trata-se, em qualquer caso, de incidente predestinado à criação (ou à ampliação) do título executivo (judicial ou extrajudicial) para permitir a prática de atos executivos em face de quem, até então, não consta, como devedor, do título que embasa o cumprimento de sentença ou a execução. Os artigos 134 a 137 do CPC, disciplinam o incidente, e especificamente o § 4º do artigo 134, estabelece que o requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica, estes que estão contidos no artigo 50 do Código Civil e artigo 28 do CDC, nas causas relativas às relações de consumo, que assim rezam: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, ou violação dos estatutos, ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. No caso sub exame, o(a) requerente não traz em sua petição os pressupostos necessários à instauração do incidente, limitando-se apenas e tão somente a dizer que ficou constatada nos autos a insolvência da parte ré, que perdeu todos os prazos concedidos para pagamento do valor da condenação, bem como que ficou constatada a inexistência de bens penhoráveis da devedora, diante das mais variadas pesquisas já realizadas pelo Juízo no CNPJ da ré. Tal assertiva, contudo, é o que se extrai do histórico processual, não se evidenciando os elementos dos artigos sobreditos. Ressalte-se que o STJ tem reiterado o entendimento de que são necessários requisitos objetivos e subjetivos para a desconsideração da pessoa jurídica. Requisito objetivo é o reconhecimento da insuficiência patrimonial do devedor. Requisito subjetivo é o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, conforme se colhe do acórdão a seguir: A Turma negou provimento ao recurso especial e reiterou o entendimento de que, para a desconsideração da pessoa jurídica nos termos do art. 50 do CC/2002, são necessários o requisito objetivo insuficiência patrimonial da devedora e o requisito subjetivo desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Precedentes citados: REsp 970.635-SP, DJe 1º/12/2009; REsp 1.200.850-SP, DJe 22/11/2010, e REsp 693.235-MT, DJe 30/11/2009. REsp 1.141.447-SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 8/2/2011. Destarte, diante das considerações, INDEFIRO o pedido de instauração do incidente da desconsideração da personalidade jurídica, pelas razões declinadas alhures. Cientifique-se o requerente e retornem os autos ao arquivo. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ADELINE DOS ANJOS RODRIGUES, JOSE RAFAEL RODRIGUES DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: DAVI JORGE DUQUE VANDERLEI - PB26664, JOSE RAFAEL RODRIGUES DA SILVA - PB32723 EXECUTADO: VIAÇÃO PROGRESSO Advogado do(a) EXECUTADO: LUDIMAR MIRANDA DE ALMEIDA - PE32187 DECISÃO Pede a parte exequente a Desconsideração da Personalidade Jurídica da ré com vistas a solvência do título executivo pelos seus sócios, em razão das tentativas frustradas de constrição de bens do(a) executado(a). Reitero, de saída, que o presente feito se encontra extinto por inexistência de bens penhoráveis, com a ressalva de reativação apenas com a indicação precisa de bens, ainda não pesquisados, no prazo da prescrição, o que não se vê na petição em análise. De todo modo, o Enunciado 60 do FONAJE diz que “É cabível a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, inclusive na fase de execução”. (Redação alterada no XIII Encontro – Campo Grande/MS). Pacificando o tema o CPC em seu artigo 1.062 aduz que “O incidente de desconsideração da personalidade jurídica aplica-se ao processo de competência dos juizados especiais”, sendo inclusive cabível mediante Petição nos próprios autos, consoante já decidiu o E. STJ. Verbis: “O juiz pode determinar, de forma incidental, na execução singular ou coletiva, a desconsideração da personalidade jurídica de sociedade. De fato, segundo a jurisprudência do STJ, preenchidos os requisitos legais, não se exige, para a adoção da medida, a propositura de ação autônoma”. Precedentes citados: REsp 1.096.604-DF, Quarta Turma, DJe 16/10/2012; e REsp 920.602-DF, Terceira Turma, DJe 23/6/2008 (STJ, REsp 1.326.201/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 07/05/2013). Com efeito, a desconsideração da personalidade jurídica PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0805397-87.2024.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral] trata-se, em qualquer caso, de incidente predestinado à criação (ou à ampliação) do título executivo (judicial ou extrajudicial) para permitir a prática de atos executivos em face de quem, até então, não consta, como devedor, do título que embasa o cumprimento de sentença ou a execução. Os artigos 134 a 137 do CPC, disciplinam o incidente, e especificamente o § 4º do artigo 134, estabelece que o requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica, estes que estão contidos no artigo 50 do Código Civil e artigo 28 do CDC, nas causas relativas às relações de consumo, que assim rezam: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, ou violação dos estatutos, ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. No caso sub exame, o(a) requerente não traz em sua petição os pressupostos necessários à instauração do incidente, limitando-se apenas e tão somente a dizer que ficou constatada nos autos a insolvência da parte ré, que perdeu todos os prazos concedidos para pagamento do valor da condenação, bem como que ficou constatada a inexistência de bens penhoráveis da devedora, diante das mais variadas pesquisas já realizadas pelo Juízo no CNPJ da ré. Tal assertiva, contudo, é o que se extrai do histórico processual, não se evidenciando os elementos dos artigos sobreditos. Ressalte-se que o STJ tem reiterado o entendimento de que são necessários requisitos objetivos e subjetivos para a desconsideração da pessoa jurídica. Requisito objetivo é o reconhecimento da insuficiência patrimonial do devedor. Requisito subjetivo é o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, conforme se colhe do acórdão a seguir: A Turma negou provimento ao recurso especial e reiterou o entendimento de que, para a desconsideração da pessoa jurídica nos termos do art. 50 do CC/2002, são necessários o requisito objetivo insuficiência patrimonial da devedora e o requisito subjetivo desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Precedentes citados: REsp 970.635-SP, DJe 1º/12/2009; REsp 1.200.850-SP, DJe 22/11/2010, e REsp 693.235-MT, DJe 30/11/2009. REsp 1.141.447-SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 8/2/2011. Destarte, diante das considerações, INDEFIRO o pedido de instauração do incidente da desconsideração da personalidade jurídica, pelas razões declinadas alhures. Cientifique-se o requerente e retornem os autos ao arquivo. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ADELINE DOS ANJOS RODRIGUES, JOSE RAFAEL RODRIGUES DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: DAVI JORGE DUQUE VANDERLEI - PB26664, JOSE RAFAEL RODRIGUES DA SILVA - PB32723 Advogados do(a) EXEQUENTE: DAVI JORGE DUQUE VANDERLEI - PB26664, JOSE RAFAEL RODRIGUES DA SILVA - PB32723 EXECUTADO: VIAÇÃO PROGRESSO Advogado do(a) EXECUTADO: LUDIMAR MIRANDA DE ALMEIDA - PE32187 SENTENÇA Relatório dispensado, a teor do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0805397-87.2024.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral] Trata-se de execução promovida contra devedor solvente, em que não foram encontrados recursos penhoráveis, tendo sido frustrada a tentativa de penhora online e outras tentativas de constrição de bens, restando infrutíferos até o momento todos os meios dispostos para esse fim. Não houve indicação viável de bens passíveis de constrição patrimonial, conforme se verifica dos autos, tendo o exequente por petição de Id. 106413793, postulado pela penhora online das contas bancárias porventura existentes em nome da empresa Auto Viação Progresso S.A. (CNPJ/MF 10.788.677/0001-90), através da pesquisa de ativos financeiros via sistema SisbaJud, medida já tentada e com resultado infrutífero conforme certidão de Id. 105697531. Na Lei nº 9.099/95 existem apenas dois artigos que tratam do processo de execução no procedimento do Juizado Especial Cível: o 52 que cuida da execução de título executivo judicial (sentença); e o 53, da execução de título executivo extrajudicial. Em ambas as espécies executivas, a regra de que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor" é aplicável, impondo-se a mesma consequência processual, qual seja, a extinção do feito. É o que consta também no Enunciado nº 75 do FONAJE: “A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor”. Posto isso e considerando o que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, ante a ausência de bens, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada eletronicamente, com ciência ao exequente. Reative-se, apenas em caso de petição com indicação clara, precisa e objetiva de bem penhorável ainda não buscado nestes autos, desde que não atingida a prescrição. Ante a ausência de interesse recursal, arquive-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ADELINE DOS ANJOS RODRIGUES, JOSE RAFAEL RODRIGUES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: DAVI JORGE DUQUE VANDERLEI - PB26664, JOSE RAFAEL RODRIGUES DA SILVA - PB32723 Advogados do(a) AUTOR: DAVI JORGE DUQUE VANDERLEI - PB26664, JOSE RAFAEL RODRIGUES DA SILVA - PB32723 REU: VIAÇÃO PROGRESSO Advogado do(a) REU: LUDIMAR MIRANDA DE ALMEIDA - PE32187 SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - IMPROCEDÊNCIA Para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o projeto de sentença de Improcedência elaborado pelo juiz leigo, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes da sentença proferida, exceto se revel sem patrono. Havendo oposição de Embargos de Declaração no prazo legal, PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0805397-87.2024.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral] intime-se a parte adversa para respondê-lo em 5 dias. Com ou sem resposta, rematam-se os autos ao juiz leigo que apresentou o projeto de sentença para apresentar projeto sobre os aclaratórios. Havendo interposição de RI (Recurso Inominado), deve a parte recorrente comprovar o pagamento da guia recursal apropriada no prazo disposto no art. 42, §1º, lei 9099/95 ou, se postular os benefícios da gratuidade processual, comprovar documentalmente, no prazo de interposição recursal, sua condição de hipossuficiência econômica, neste caso, juntando aos autos a última declaração de imposto de renda/comprovante de rendimentos/extratos bancários, além da respectiva guia recursal atualizada, demonstrando sua absoluta incapacidade de recolher os valores da guia recursal sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, sob pena de eventual deserção do recurso. Neste caso, considerando a evolução do posicionamento do TJPB1, no sentido de que compete ao órgão ad quem a análise dos pressupostos de admissibilidade recursal, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contrarrazões no prazo legal e após, com sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito 1 CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000. RELATOR: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. SUSCITANTE: Juízo da 5a Vara Mista da Comarca de Sousa. SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM. CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4a Câmara Cível, juntado em 07/04/2021) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM. CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995. Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Exmo. Des. João Alves da Silva (Relator)CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 0800050-93.2022.8.15.9001. Julgado em 11 de agosto de 2022.

02/07/2024, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Todas as movimentações(31)

Todos os documentos(19)