Procedimento Comum Cível 0834640-76.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0834640-76.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

23/05/2026, 01:55

Decurso de Prazo

23/05/2026, 01:55

Decurso de Prazo

23/05/2026, 01:47

Publicação

30/04/2026, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0834640-76.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Remeter os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, após o decurso do prazo de contrarrazões à apelação, com ou sem estas. João Pessoa-PB, em 28 de abril de 2026 FRANCISCA FERNANDES PINHEIRO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 12:40

Ato ordinatório

28/04/2026, 12:39

Petição (Contraminuta)

25/03/2026, 15:22

Publicação

09/03/2026, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2026, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0834640-76.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa - PB, em 05 de março de 2026. MIchelle Leite Felix Ventura Técnica Judiciária

06/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

05/03/2026, 20:56

Ato ordinatório

05/03/2026, 20:56

Documentos

Ato ordinatório

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0834640-76.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Remeter os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, após o decurso do prazo de contrarrazões à apelação, com ou sem estas. João Pessoa-PB, em 28 de abril de 2026 FRANCISCA FERNANDES PINHEIRO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROBERTO MAGNO ANDRADE DO NASCIMENTO REU: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA SENTENÇA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). APURAÇÃO UNILATERAL DE IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO E DE ASSINATURA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. AMEAÇA DE CORTE E NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. PEDIDOS PROCEDENTES. I. CASO EM EXAME Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais ajuizada por consumidor em face de concessionária de energia elétrica, objetivando a declaração de nulidade de procedimento administrativo de inspeção que resultou na lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) por suposta irregularidade na medição, a inexigibilidade do débito apurado no valor de R$ 8.017,97, a abstenção de corte no fornecimento e de negativação, bem como a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o procedimento administrativo de inspeção e apuração de consumo realizado pela concessionária observou os princípios do contraditório e da ampla defesa; (ii) estabelecer se o débito decorrente do TOI é exigível; e (iii) determinar se a cobrança indevida e a ameaça de suspensão de serviço essencial e de negativação configuram dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, com responsabilidade objetiva da concessionária pela falha na prestação do serviço. O contraditório e a ampla defesa constituem garantias constitucionais obrigatórias também nos procedimentos administrativos que possam impor ônus ao consumidor. A Resolução ANEEL nº 1.000/2021 impõe à distribuidora o dever de notificar previamente o consumidor para a inspeção e de entregar o TOI com assinatura do consumidor ou acompanhante, assegurando-lhe a possibilidade de acompanhamento e de defesa. A ausência de notificação prévia e a inexistência de assinatura do consumidor ou de representante no TOI evidenciam a unilateralidade do procedimento administrativo. A existência de fotografias e de demonstrativo de cálculo não convalida procedimento administrativo eivado de vício formal. A nulidade do procedimento administrativo retira a legitimidade do débito apurado, tornando-o inexigível. A ameaça de suspensão do fornecimento de energia elétrica e de negativação do nome do consumidor, fundada em débito ilegítimo, configura ato ilícito. A cobrança indevida de valor expressivo e a ameaça de interrupção de serviço essencial ultrapassam o mero aborrecimento, caracterizando dano moral indenizável. O valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, com caráter compensatório e pedagógico. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedidos procedentes. Tese de julgamento: A apuração de débito por concessionária de energia elétrica exige a observância do contraditório e da ampla defesa, sendo nulo o procedimento administrativo realizado de forma unilateral. A ausência de notificação prévia e de assinatura do consumidor no Termo de Ocorrência e Inspeção invalida a cobrança de consumo recuperado. A cobrança indevida acompanhada de ameaça de corte de serviço essencial e de negativação do nome do consumidor configura dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CDC, arts. 2º, 3º e 14; CC, arts. 405 e 884; CPC, arts. 487, I, e 85, § 2º; Resolução ANEEL nº 1.000/2021, arts. 250, I, 591, I e § 4º. Jurisprudência relevante citada: Tema 699 do STJ (mencionado pela parte ré). I. RELATÓRIO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0834640-76.2024.8.15.2001 Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Pedido de Tutela de Urgência e Indenização por Danos Morais, ajuizada por ROBERTO MAGNO ANDRADE DO NASCIMENTO, devidamente qualificado nos autos, em face de ENERGISA PARAÍBA – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, igualmente qualificada. Conforme narrado na petição inicial (ID 91475582), o autor, na qualidade de consumidor dos serviços de energia elétrica prestados pela ré, foi surpreendido com o recebimento de uma "Carta ao Cliente" (ID 91475592) informando sobre uma inspeção realizada em sua unidade consumidora de nº 5/226957-9, localizada na Rua Beira Mar, S/N, Lucena/PB. A referida inspeção teria concluído, unilateralmente, pela existência de irregularidade na medição de energia elétrica, atribuída à inclinação do medidor. Em decorrência dessa suposta irregularidade, foi lavrado o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) sob o nº 111165315, apurando-se um débito no valor total de R$ 8.017,97 (oito mil e dezessete reais e noventa e sete centavos), referente ao período de junho de 2021 a janeiro de 2023, com lançamento nas faturas com vencimento em 25 de maio de 2024. O autor alegou que jamais interferiu na medição de consumo e que o medidor se encontrava na mesma condição em que foi instalado pela própria concessionária. Sustentou, ademais, que não foi notificado para participar da inspeção, o que cerceou seu direito ao contraditório e à ampla defesa, tornando o procedimento administrativo nulo e, consequentemente, o débito inexigível. Diante da iminência de suspensão do fornecimento de energia elétrica e de negativação de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, o autor pleiteou, em sede de tutela de urgência, a suspensão das cobranças relativas ao TOI nº 111165315, bem como a abstenção de corte no fornecimento e de negativação. No mérito, requereu a declaração de inexistência do débito, a nulidade do procedimento de inspeção e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Inicialmente, houve uma retificação do polo ativo da demanda, corrigindo-se o nome do autor para ROBERTO MAGNO ANDRADE DO NASCIMENTO, conforme petição de ID 91542293, e as custas iniciais foram devidamente recolhidas e comprovadas (ID 91542294 e ID 91542295). Em decisão de ID 93068781, este Juízo deferiu parcialmente a tutela de urgência pleiteada, determinando à ENERGISA PARAÍBA – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A que suspendesse a cobrança lançada nas faturas referentes ao Termo de Ocorrência nº 111165315, nos valores de R$ 6.835,37 e R$ 1.182,60, abstendo-se de efetuar o corte no fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora nº 5/620354-1 (observando-se que a unidade consumidora correta é 5/226957-9, conforme petição inicial e documentos da ré), bem como de incluir o nome do autor no rol dos maus pagadores, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. A decisão fundamentou-se na probabilidade do direito, ante a desproporcionalidade das faturas questionadas em relação à média de consumo anterior e a informação de inexistência de débitos pendentes em fatura pretérita (ID 91475593), e no perigo de dano, dada a essencialidade do serviço de energia elétrica. A parte ré, ENERGISA PARAÍBA – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, habilitou-se nos autos (ID 92217553 e seguintes) e opôs Embargos de Declaração (ID 93405477) contra a decisão que concedeu a tutela de urgência. Alegou omissão e contradição, argumentando que a decisão não teria considerado o Tema 699 do Superior Tribunal de Justiça, que permite o corte administrativo para débitos de recuperação de consumo referentes aos 90 (noventa) dias anteriores à constatação da fraude, desde que apurados em observância ao contraditório e ampla defesa. Afirmou que o valor de R$ 1.182,60 se referia a esse período de 90 dias e que a fatura correspondente não possuía previsão de suspensão, enquanto a fatura de R$ 6.835,37 se referia ao período anterior. O autor apresentou contrarrazões aos embargos de declaração (ID 93807345), pugnando pela sua rejeição, sob o argumento de que não havia obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, e que a pretensão da embargante era, na verdade, rediscutir o mérito da decisão. Reiterou que jamais foi informado do procedimento de inspeção, o que violaria o contraditório e a ampla defesa, bem como as disposições regulamentares da ANEEL. Em decisão de ID 98554246, este Juízo rejeitou os Embargos de Declaração opostos pela ré, mantendo a decisão de ID 93068781 em todos os seus termos. A decisão enfatizou que a parte autora questionava a legalidade da inspeção justamente pela ausência de notificação e de oportunidade para o exercício do contraditório e da ampla defesa. A ré apresentou Contestação (ID 94180101), na qual defendeu a regularidade do procedimento de recuperação de consumo, alegando que a apuração do valor seguiu as diretrizes da Resolução 1000/2021 da ANEEL. Sustentou que o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI nº 111165315, ID 94180111) foi acompanhado pela titular da unidade consumidora e que as fotografias anexadas (ID 94180114) demonstravam a irregularidade (medidor inclinado). Argumentou que não houve necessidade de perícia metrológica, pois a irregularidade era física e externa ao medidor, sendo sanada no ato da inspeção. A ré invocou o princípio do enriquecimento sem causa (Art. 884 do Código Civil) para justificar a cobrança do consumo não faturado e alegou que sua conduta configurava exercício regular de direito, afastando o dever de indenizar por danos morais. Juntou diversos documentos, incluindo o demonstrativo de cálculo de recuperação de consumo (ID 94180110), histórico de consumo (ID 94180107), contas do cliente (ID 94180108) e dados cadastrais (ID 94180109). O autor apresentou Réplica (ID 100114808), reiterando os argumentos da petição inicial. Impugnou a alegação da ré de que o procedimento de inspeção foi acompanhado por um representante, afirmando que o TOI juntado pela ré não continha a assinatura do autor ou de qualquer de seus representantes, o que configuraria a unilateralidade do procedimento e a violação do contraditório e da ampla defesa, em desrespeito ao Art. 5º, LV, da Constituição Federal e aos Arts. 250, I, 590 e 591 da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 102935541), a ré informou que não possuía provas a produzir e requereu o julgamento antecipado do feito (ID 103094467). O autor, por sua vez, reiterou a ausência de sua assinatura no TOI e a unilateralidade do procedimento, manifestando-se pela desnecessidade de outras provas, mas colocando-se à disposição para produzir as que fossem consideradas úteis pelo Juízo (ID 104210730). Foi designada audiência de conciliação por videoconferência (ID 107362709), a qual foi realizada em 19/09/2025. Conforme Termo de Audiência (ID 123725705), a tentativa de conciliação restou infrutífera, e as partes requereram o imediato julgamento da ação. É o relatório do essencial. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Das Preliminares Não há preliminares a serem analisadas, uma vez que a questão da legitimidade ativa foi devidamente sanada com a retificação do polo ativo (ID 91542293) e as custas processuais foram recolhidas. As condições da ação e os pressupostos processuais encontram-se presentes, estando o feito apto para julgamento de mérito. II.2. Do Mérito A controvérsia central dos presentes autos reside na legalidade do procedimento administrativo de inspeção e apuração de débito por suposta irregularidade na medição de energia elétrica, bem como na consequente exigibilidade do valor cobrado e na existência de danos morais. II.2.1. Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Inicialmente, cumpre destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). O autor figura como consumidor final dos serviços de fornecimento de energia elétrica, e a ré, como concessionária de serviço público, enquadra-se na definição de fornecedora. Dessa forma, a matéria deve ser analisada sob a ótica das normas consumeristas, que preveem a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos (Art. 14 do CDC). II.2.2. Da Ilegalidade do Procedimento Administrativo e da Inexigibilidade do Débito A tese principal do autor é a nulidade do procedimento administrativo de inspeção e apuração do débito, em razão da ausência de notificação prévia e da inobservância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. A ré, por sua vez, defende a regularidade do procedimento, alegando que o TOI foi acompanhado pela titular e que a irregularidade era física, não demandando perícia metrológica. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LV, assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Este princípio fundamental da ordem jurídica brasileira é de observância obrigatória em todos os procedimentos que possam resultar em restrição de direitos ou imposição de ônus aos indivíduos, inclusive nos processos administrativos conduzidos por concessionárias de serviços públicos. A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), órgão regulador do setor, estabelece em suas resoluções normativas os procedimentos que as distribuidoras devem seguir para a caracterização de irregularidades e a recuperação de consumo. A Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL, vigente à época dos fatos, é clara ao dispor sobre a necessidade de garantir a participação do consumidor. O artigo 250, inciso I, da referida Resolução, determina que "a distribuidora deve agendar com o consumidor e demais usuários na solicitação ou informar, com antecedência de pelo menos 3 dias úteis, a data fixada e o horário previsto para a realização da inspeção, de modo a possibilitar o seu acompanhamento". Além disso, o artigo 591, inciso I, impõe à distribuidora o dever de "entregar cópia legível ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, mediante recibo com assinatura do consumidor ou do acompanhante". O parágrafo 4º do mesmo artigo ainda confere ao consumidor o prazo de 15 dias, contados do recebimento do TOI, para solicitar a verificação ou perícia metrológica. No caso em tela, a parte autora alegou expressamente que não foi notificada para participar da inspeção e que o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI nº 111165315, ID 94180111) não contém sua assinatura ou de qualquer representante seu. A análise do documento de ID 94180111, que corresponde ao TOI, de fato, não revela a assinatura do consumidor ou de um acompanhante, o que corrobora a alegação de unilateralidade do procedimento. A mera afirmação da ré em contestação de que o procedimento foi acompanhado pela titular, sem a devida comprovação documental, não é suficiente para afastar a presunção de veracidade das alegações do consumidor, especialmente em face da ausência de assinatura no próprio TOI. Ainda que a ré tenha juntado fotos do medidor (ID 91475596 e ID 94180114) e um demonstrativo de cálculo de recuperação de consumo (ID 94180110), a materialidade da irregularidade, por si só, não convalida um procedimento administrativo eivado de vício formal. A jurisprudência pátria, inclusive do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça da Paraíba, é pacífica no sentido de que a apuração unilateral de débitos por suposta fraude ou irregularidade no medidor de energia elétrica, sem a observância do devido processo legal e dos princípios do contraditório e da ampla defesa, torna a cobrança indevida. Nesse sentido, a decisão que rejeitou os Embargos de Declaração (ID 98554246) já havia pontuado que a questão central era a legalidade da inspeção em face da ausência de notificação e oportunidade de defesa. A tese da ré de que a irregularidade era "física" e, portanto, não exigiria perícia metrológica, não exime a concessionária de cumprir as formalidades essenciais do processo administrativo, que visam justamente a garantir a transparência e a legitimidade da apuração, permitindo ao consumidor contestar as conclusões da distribuidora. A ausência de notificação prévia e de assinatura no TOI impede que o consumidor exerça seu direito de solicitar a perícia metrológica ou de acompanhar a avaliação técnica, comprometendo irremediavelmente a validade do procedimento. A invocação do princípio do enriquecimento sem causa pela ré, com base no artigo 884 do Código Civil, não se sustenta quando a própria origem do débito é questionada em sua formação. Para que haja enriquecimento sem causa, é necessário que o enriquecimento de uma parte ocorra à custa de outra, sem que haja uma justa causa para tal. No presente caso, a "justa causa" para a cobrança do consumo recuperado seria um procedimento administrativo hígido e em conformidade com a legislação e regulamentação aplicáveis. Uma vez que o procedimento é nulo por violação de direitos fundamentais do consumidor, a cobrança dele decorrente perde sua legitimidade, não podendo ser considerada uma "justa causa" para afastar a pretensão do autor. Portanto, a desobediência aos procedimentos estabelecidos pela Resolução ANEEL nº 1.000/2021, em especial a ausência de notificação prévia e de comprovação do acompanhamento do consumidor na inspeção, torna inválido o débito noticiado, induzindo ao reconhecimento da inexigibilidade do valor imputado à parte autora. A apuração unilateral do débito vicia o título e lhe retira a força coercitiva, tornando-o imprestável para embasar qualquer restrição de crédito ou suspensão do fornecimento de serviço essencial. II.2.3. Dos Danos Morais A conduta da concessionária de serviço público, ao apurar unilateralmente um débito e ameaçar o consumidor com a suspensão do fornecimento de energia elétrica e a negativação de seu nome, configura ato ilícito passível de reparação por danos morais. A responsabilidade civil da ré, neste caso, é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que dispensa a comprovação de culpa. Os elementos da responsabilidade civil estão presentes: Ato Ilícito: A apuração unilateral do débito e a ameaça de corte de um serviço essencial, sem a observância do devido processo legal administrativo, constituem um ato ilícito. A ré, ao não comprovar a notificação e o acompanhamento do consumidor na inspeção, agiu em desconformidade com as normas regulamentares e constitucionais. Dano: O dano moral decorre da angústia, do sofrimento, da preocupação e do aborrecimento vivenciados pelo consumidor diante de uma cobrança indevida de valor considerável (R$ 8.017,97) e da ameaça de ter o fornecimento de energia elétrica suspenso e seu nome negativado. A energia elétrica é um serviço essencial, cuja interrupção ou ameaça de interrupção, por débito ilegítimo, transcende o mero dissabor cotidiano, afetando a dignidade e a tranquilidade do indivíduo e de sua família. Nexo de Causalidade: Há um nexo direto entre a conduta ilícita da ré e o dano moral experimentado pelo autor. A alegação da ré de que agiu em exercício regular de direito não prospera, pois, como exaustivamente demonstrado, o procedimento administrativo que deu origem ao débito foi eivado de nulidade. O exercício de um direito deve ser regular, ou seja, em conformidade com a lei e os princípios que regem o ordenamento jurídico. A violação do contraditório e da ampla defesa descaracteriza a regularidade do ato. Quanto à quantificação dos danos morais, inexistem parâmetros legais fixos, cabendo ao julgador arbitrá-los de forma equitativa, observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Deve-se considerar a extensão do dano, a capacidade econômica das partes, o caráter punitivo-pedagógico da medida, a fim de desestimular a reiteração de condutas semelhantes pela concessionária, e o caráter compensatório para a vítima, sem, contudo, gerar enriquecimento sem causa. Considerando a gravidade da conduta, que envolve a cobrança de um valor expressivo e a ameaça de interrupção de um serviço essencial, bem como a condição de vulnerabilidade do consumidor frente à concessionária, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra adequado e razoável para compensar os danos morais sofridos pelo autor, cumprindo as funções reparatória e pedagógica da indenização. II.2.4. Da Confirmação da Tutela de Urgência A tutela de urgência foi concedida com base na probabilidade do direito e no perigo de dano. A análise exauriente do mérito confirmou a probabilidade do direito do autor, uma vez que o procedimento administrativo de apuração do débito foi considerado nulo por violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. O perigo de dano, consubstanciado na iminência de corte do fornecimento de energia elétrica e de negativação do nome do autor, permanece relevante. Assim, impõe-se a confirmação da tutela de urgência anteriormente deferida. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente deferida (ID 93068781 e ID 98554246), tornando-a definitiva, para determinar à ENERGISA PARAÍBA – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A que se abstenha de efetuar a cobrança dos valores referentes ao Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) nº 111165315, nos montantes de R$ 6.835,37 e R$ 1.182,60, bem como de suspender o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora do autor (nº 5/226957-9) e de incluir seu nome nos cadastros de inadimplentes em razão do referido débito. DECLARAR A NULIDADE do procedimento administrativo de inspeção que culminou na emissão do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) nº 111165315, por violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. DECLARAR A INEXISTÊNCIA do débito no valor total de R$ 8.017,97 (oito mil e dezessete reais e noventa e sete centavos), referente ao TOI nº 111165315, por ser indevido. CONDENAR a ré, ENERGISA PARAÍBA – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, ao pagamento de indenização por danos morais em favor do autor, ROBERTO MAGNO ANDRADE DO NASCIMENTO, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (Art. 405 do Código Civil). Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando a natureza e a complexidade da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o serviço. P. R. I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24060318040221800000085937517 01 - Procuração Procuração 24060318040309100000085937520 02 - Documento Pessoal Documento de Identificação 24060318040350500000085937522 03 - Comprovante de residência Documento de Comprovação 24060318040378900000085937524 04 - Carta ao cliente 01 abr 2024 Documento de Comprovação 24060318040461700000085938627 05 - Faturas Energisa Documento de Comprovação 24060318040537600000085938628 06 - Documento Auxiliar da NF 01 abr 2024 Documento de Comprovação 24060318040678300000085938630 07 - Fotos do medidor Documento de Comprovação 24060318040754800000085938631 Retificação polo ativo e pagamento de custas Petição 24060415322477800000085999978 Guia Custas Iniciais Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24060415322548600000085999979 Comprovante de pagamento da guia Documento de Comprovação 24060415322619200000085999980 Habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 24061711174216800000086621763 0_peticao Outros Documentos 24061711174241500000086621768 1_ata Outros Documentos 24061711174278000000086622532 2_age Outros Documentos 24061711174310300000086622571 3_subs_carta Outros Documentos 24061711174358700000086622572 4_procuracao Procuração 24061711174460300000086622574 5_procuracao Procuração 24061711174486900000086622831 Decisão Decisão 24070114582623100000087174968 Certidão Certidão 24070208152636000000087309503 Decisão Decisão 24070312353196900000087408069 Certidão Certidão 24070407192519100000087447400 Expediente Expediente 24070312353196900000087408069 Intimação Intimação 24070407210421000000087447402 Intimação Intimação 24070407210421000000087447402 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24070407223115700000087447406 Intimação Intimação 24070407224889700000087447407 Intimação Intimação 24070407224889700000087447407 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 24070810374965600000087607580 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24070908494989000000087667271 Intimação Intimação 24070908500782100000087668078 Intimação Intimação 24070908500782100000087668078 Informações Prestadas Informações Prestadas 24071211282780600000087873735 COMPROVAÇÃO DE OBF -ROBERTO MAGNO ANDRADE DO NASCIMENTO Outros Documentos 24071211282872700000087873737 Contrarrazões Contrarrazões 24071518222565400000087979366 Contestação Contestação 24072216524431500000088324646 Carta kWh a Recuperar Outros Documentos 24072216524507700000088324651 Consumo BT Outros Documentos 24072216524603200000088324652 Contas do Cliente Outros Documentos 24072216524663300000088324653 Dados Cliente Outros Documentos 24072216524720800000088324654 Dem_ Calc Recup Consumo Outros Documentos 24072216524807200000088324655 Digitoi_TOI_111165315_27 Outros Documentos 24072216524890500000088324656 envio via AR Outros Documentos 24072216524958500000088324660 Fotos Outros Documentos 24072216525023200000088324659 protocolo de Carta Outros Documentos 24072216525087600000088324661 RED 7063075 R$ 1.182,60 Outros Documentos 24072216525156600000088324666 RED 7063076 R$ 6.835,37 Outros Documentos 24072216525224800000088324663 Serasa Experian - Consulta Outros Documentos 24072216525303900000088324665 VOTO ANEEL - COBRANCA INDEPENDE AUTORIA Outros Documentos 24072216525390000000088324664 Decisão Decisão 24081821393215100000092722497 Intimação Intimação 24081908132857800000092856033 Decisão Decisão 24081821393215100000092722497 Réplica Réplica 24091112013158200000094163485 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24103108503677800000096752848 Intimação Intimação 24103108505546000000096752849 Intimação Intimação 24103108505546000000096752849 Petição Petição 24110408471185500000096897018 Petição Petição 24112510455777500000097928173 Decisão Decisão 25021012033631400000100848268 Expediente Expediente 25021012033631400000100848268 Certidão Certidão 25051407011220600000105587719 Intimação Intimação 25051407013063100000105587721 Intimação Intimação 25051407013063100000105587721 Certidão Certidão 25080707180383900000110426865 Intimação Intimação 25080707183348100000110426866 Intimação Intimação 25080707183348100000110426866 Termo de Audiência Termo de Audiência 25092020554958600000116145632 O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Intimação: 24103108505546000000096752849, Documento de Comprovação: 24060318040678300000085938630, Documento de Comprovação: 24060318040378900000085937524, Documento de Identificação: 24060318040350500000085937522, Petição Inicial: 24060318040221800000085937517, Procuração: 24060318040309100000085937520, Documento de Comprovação: 24060318040461700000085938627, Documento de Comprovação: 24060318040537600000085938628, Documento de Comprovação: 24060318040754800000085938631, Documento de Comprovação: 24060415322619200000085999980]

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar - Unidade Judiciária:2ª Vara Cível da Capital PORTARIA Nº 02/2022 (4.0)1 - JPA CUCIV O Juiz Manuel Maria Antunes de Melo, Diretor - Adjunto do Cartório Unificado Cível da Comarca da Capital, no uso de suas atribuições legais e, Considerando as disposições do Código de Normas Judiciais do Tribunal de Justiça da Paraíba (Capítulo III), que regulamenta a prática de atos ordinatórios no âmbito dos cartórios de justiça; Considerando o disposto no inciso XIV, da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 45/2004, autorizando o magistrado a delegar aos serventuários d e justiça a prática de atos de administração e de mero expediente, sem caráter decisório; Considerando que a prática dos atos meramente ordinatórios independem de despacho, sendo praticados de ofício pelo servidor, nos termos do art. 152, VI e §1.º, do novo Código de Processo Civil c/c art. 269, IV, da Lei de Organização Judiciária do Estado da Paraíba; Considerando que, nos moldes do 139, II, do Código de Processo Civil, cumpre ao magistrado velar pela rápida solução do litígio, prestigiando o princípio da celeridade processual. R E S O L V E: Art. 1º. Delegar aos Serventuários de Justiça, lotados no Cartório Unificado Cível desta Capital, a prática de atos ordinatórios, sem carga decisória, incumbindo-lhes, salvo disposição expressa do Juiz da causa, em sentido diverso: (...) (x) 11 – Subsequentemente ao cumprimento da fase prevista no item 10, intimar as partes para: a) especificarem, em 15 (quinze) dias, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio d as provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; (...) Art. 3 º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação em Cartório; os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria-Adjunta do Cartório Unificado. Cartório Unificado Cível da Capital, João Pessoa, em 03 de julho de 2023. Juiz Manuel Maria Antunes de Melo Diretor-Adjunto do Cartório Unificado Cível da Capital 1 Consolidando as recomendações da Corregedoria-Geral da Justiça, contidas no Relatório Final da Correição Geral finalizada em 02 de dezembro de 2022, conforme Proc. no 0000186-27.2023.2.00.0815 (PJECor) 2 Abster-se de fazer a evolução da classe “processo de conhecimento” para “cumprimento de sentença” sem que haja pedido expresso de execução formulado pela parte legitimada, uma vez que esse é o marco temporal que autoriza o ingresso na fase de execução (CGJ – TJ/PB). 3Art. 394. Após o trânsito em julgado da sentença, havendo custas judiciais pendentes de pagamento, o devedor deve ser intimado via Diário de Justiça Eletrônico(DJE) ou no portal do PJE, para efetuar o respectivo adimplemento no prazo de 15(quinze) dias, com fulcro no art. 523 do CPC, sob pena de protesto e de inscrição na dívida ativa. (Alterado pelo provimento nº 91/2023, de 31 de janeiro de 2023) (...) § 3º. Transcorrido o prazo do caput sem o devido recolhimento, e, sendo as custas judiciais de valor inferior ao limite mínimo estabelecido pela Lei Estadual n. 9.170/2010 e seus atos regulamentares, incumbirá ao magistrado apenas inscrever o débito junto ao SerasaJUD ou sistema equivalente de âmbito nacional. 4 Art. 346. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial.

01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ROBERTO MAGNO ANDRADE DO NASCIMENTO REU: ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A DECISÃO ENERGISA PARAÍBA – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA – S.A, qualificado nos autos, opôs Embargos de Declaração à decisão que deferiu a tutela antecipada no sentido de suspender a cobrança lançada nas faturas referentes ao Termo de Ocorrência n° 111165315, no valor de R$ 6.835,37 e R$ 1.182,60, até ulterior deliberação, evitando assim, o corte no fornecimento de energia no imóvel cuja Unidade Consumidora é 5/620354-1, bem como se abstenha de incluir o nome do autor no rol dos maus pagadores em face da inadimplência das faturas objetos da presente demanda, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimada para se manifestar, a parte embargada requereu a rejeição dos aclaratórios (ID 93807345). Na petição de ID 93405477 a parte embargante afirma que a fatura no valor de R$ 1.182,60 refere-se a 90 dias de recuperação anteriores à inspeção, e o valor de R$ 6.835,37 é a monta referente à recuperação de consumo, por isso requer o saneamento da decisão. É o relatório. DECIDO. Irresignação tempestiva, razão porque dela conheço. Disciplina o Código de Processo Civil, no seu artigo 1.022, que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial quando “houver obscuridade ou contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal ou corrigir erro material”. Os embargos de declaração são uma forma de integração do ato decisório, pelo que pressupõe a existência de contradição, obscuridade ou omissão da sentença ou acórdão combatido, destinando-se, assim, a corrigir vícios específicos que inquinem a decisão. Desse modo, não se prestam ao reexame da substância da matéria julgada. Não assiste razão ao embargante. No caso em tela, a parte autora está questionando a legalidade da inspeção, pois “não foi notificada para participar da inspeção, não sendo-lhe oportunizado o contraditório e a ampla defesa.” ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0834640-76.2024.8.15.2001 Diante do exposto, não acolho os embargos para, com efeito infringente, suprindo a contradição apontada, mantenho a decisão de ID 93068781 em todos os seus termos. Como a parte promovida já apresentou contestação (ID 94180101), à impugnação no prazo de 15 dias. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Outros Documentos: 24072216525156600000088324666, Outros Documentos: 24072216525303900000088324665, Outros Documentos: 24072216525390000000088324664, Outros Documentos: 24072216525224800000088324663, Outros Documentos: 24072216525087600000088324661, Outros Documentos: 24072216524958500000088324660, Outros Documentos: 24072216525023200000088324659, Outros Documentos: 24072216524890500000088324656, Outros Documentos: 24072216524807200000088324655, Outros Documentos: 24072216524720800000088324654]

20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar - Unidade Judiciária:2ª Vara Cível da Capital PORTARIA Nº 02/2022 (4.0)1 - JPA CUCIV O Juiz Manuel Maria Antunes de Melo, Diretor - Adjunto do Cartório Unificado Cível da Comarca da Capital, no uso de suas atribuições legais e, Considerando as disposições do Código de Normas Judiciais do Tribunal de Justiça da Paraíba (Capítulo III), que regulamenta a prática de atos ordinatórios no âmbito dos cartórios de justiça; Considerando o disposto no inciso XIV, da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 45/2004, autorizando o magistrado a delegar aos serventuários d e justiça a prática de atos de administração e de mero expediente, sem caráter decisório; Considerando que a prática dos atos meramente ordinatórios independem de despacho, sendo praticados de ofício pelo servidor, nos termos do art. 152, VI e §1.º, do novo Código de Processo Civil c/c art. 269, IV, da Lei de Organização Judiciária do Estado da Paraíba; Considerando que, nos moldes do 139, II, do Código de Processo Civil, cumpre ao magistrado velar pela rápida solução do litígio, prestigiando o princípio da celeridade processual. R E S O L V E: Art. 1º. Delegar aos Serventuários de Justiça, lotados no Cartório Unificado Cível desta Capital, a prática de atos ordinatórios, sem carga decisória, incumbindo-lhes, salvo disposição expressa do Juiz da causa, em sentido diverso: (...) 31– Intimar a parte embargada para, em 05 dias, apresentar contrarrazões aos embargos declaratórios, desde que já integre a relação processual. (...) Art. 3 º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação em Cartório; os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria-Adjunta do Cartório Unificado. Cartório Unificado Cível da Capital, João Pessoa, em 03 de julho de 2023. Juiz Manuel Maria Antunes de Melo Diretor-Adjunto do Cartório Unificado Cível da Capital 1 Consolidando as recomendações da Corregedoria-Geral da Justiça, contidas no Relatório Final da Correição Geral finalizada em 02 de dezembro de 2022, conforme Proc. no 0000186-27.2023.2.00.0815 (PJECor) 2 Abster-se de fazer a evolução da classe “processo de conhecimento” para “cumprimento de sentença” sem que haja pedido expresso de execução formulado pela parte legitimada, uma vez que esse é o marco temporal que autoriza o ingresso na fase de execução (CGJ – TJ/PB). 3Art. 394. Após o trânsito em julgado da sentença, havendo custas judiciais pendentes de pagamento, o devedor deve ser intimado via Diário de Justiça Eletrônico(DJE) ou no portal do PJE, para efetuar o respectivo adimplemento no prazo de 15(quinze) dias, com fulcro no art. 523 do CPC, sob pena de protesto e de inscrição na dívida ativa. (Alterado pelo provimento nº 91/2023, de 31 de janeiro de 2023) (...) § 3º. Transcorrido o prazo do caput sem o devido recolhimento, e, sendo as custas judiciais de valor inferior ao limite mínimo estabelecido pela Lei Estadual n. 9.170/2010 e seus atos regulamentares, incumbirá ao magistrado apenas inscrever o débito junto ao SerasaJUD ou sistema equivalente de âmbito nacional. 4 Art. 346. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial.

10/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar - Unidade Judiciária:2ª Vara Cível da Capital PORTARIA Nº 02/2022 (4.0)1 - JPA CUCIV O Juiz Manuel Maria Antunes de Melo, Diretor - Adjunto do Cartório Unificado Cível da Comarca da Capital, no uso de suas atribuições legais e, Considerando as disposições do Código de Normas Judiciais do Tribunal de Justiça da Paraíba (Capítulo III), que regulamenta a prática de atos ordinatórios no âmbito dos cartórios de justiça; Considerando o disposto no inciso XIV, da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 45/2004, autorizando o magistrado a delegar aos serventuários d e justiça a prática de atos de administração e de mero expediente, sem caráter decisório; Considerando que a prática dos atos meramente ordinatórios independem de despacho, sendo praticados de ofício pelo servidor, nos termos do art. 152, VI e §1.º, do novo Código de Processo Civil c/c art. 269, IV, da Lei de Organização Judiciária do Estado da Paraíba; Considerando que, nos moldes do 139, II, do Código de Processo Civil, cumpre ao magistrado velar pela rápida solução do litígio, prestigiando o princípio da celeridade processual. R E S O L V E: Art. 1º. Delegar aos Serventuários de Justiça, lotados no Cartório Unificado Cível desta Capital, a prática de atos ordinatórios, sem carga decisória, incumbindo-lhes, salvo disposição expressa do Juiz da causa, em sentido diverso: 1 - Intimar a parte a quem aproveite a diligência, para recolher ou complementar valores, necessários ao seu custeio, em 10 (dez) dias, sob pena de a diligência ser havida como dispensada (diligência necessária à expedição do mandado de citação - certidão de ID 93233664). (...) Art. 3 º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação em Cartório; os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria-Adjunta do Cartório Unificado. Cartório Unificado Cível da Capital, João Pessoa, em 03 de julho de 2023. Juiz Manuel Maria Antunes de Melo Diretor-Adjunto do Cartório Unificado Cível da Capital 1 Consolidando as recomendações da Corregedoria-Geral da Justiça, contidas no Relatório Final da Correição Geral finalizada em 02 de dezembro de 2022, conforme Proc. no 0000186-27.2023.2.00.0815 (PJECor) 2 Abster-se de fazer a evolução da classe “processo de conhecimento” para “cumprimento de sentença” sem que haja pedido expresso de execução formulado pela parte legitimada, uma vez que esse é o marco temporal que autoriza o ingresso na fase de execução (CGJ – TJ/PB). 3Art. 394. Após o trânsito em julgado da sentença, havendo custas judiciais pendentes de pagamento, o devedor deve ser intimado via Diário de Justiça Eletrônico(DJE) ou no portal do PJE, para efetuar o respectivo adimplemento no prazo de 15(quinze) dias, com fulcro no art. 523 do CPC, sob pena de protesto e de inscrição na dívida ativa. (Alterado pelo provimento nº 91/2023, de 31 de janeiro de 2023) (...) § 3º. Transcorrido o prazo do caput sem o devido recolhimento, e, sendo as custas judiciais de valor inferior ao limite mínimo estabelecido pela Lei Estadual n. 9.170/2010 e seus atos regulamentares, incumbirá ao magistrado apenas inscrever o débito junto ao SerasaJUD ou sistema equivalente de âmbito nacional. 4 Art. 346. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial.

05/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ROBERTO MAGNO ANDRADE DO NASCIMENTO REU: ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A DECISÃO ROBERTO MAGNO ANDRADE DO NASCIMENTO JÚNIOR, devidamente qualificado, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de a ENERGISA PARAÍBA – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. A parte autora alega na inicial: “A parte Promovente é consumidora dos serviços oferecidos pela parte Promovida e, nesta condição, foi surpreendida com o recebimento de “Carta ao Cliente” informando que a sua unidade consumidora n° 5/226957-9, localizada na Rua Beira Mar, S/N, Lucena/PB, sofreu inspeção que concluiu, unilateralmente, pela irregularidade na medição de energia elétrica devido a inclinação do medidor. Em razão disso, a carta informa que fora lavrado um termo de ocorrência sob o n° 111165315 e que se apurou o valor de R$ 8.017,97 (oito mil e dezessete reais e noventa e sete centavos), referente ao período de 06/2021 a 01/2023, que fora lançado nas faturas com vencimento em 25 mai. 2024. Ocorre que, a parte Promovente jamais interferiu na medição de consumo de energia elétrica, e o seu medidor encontrava-se exatamente da mesma forma que foi instalado pela própria parte Promovida. Além disso, a parte Promovente não foi notificada para participar da inspeção, não sendo-lhe oportunizado o contraditório e a ampla defesa.” Por isso, requer em sede de tutela antecipada, suspensão da cobrança referente ao Termo de Ocorrência n° 111165315, no valor de R$ 6.835,37 e R$ 1.182,60, bem como se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica e negativar o nome da parte Promovente junto aos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de aplicação de multa diária, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Custas Pagas (ID 91542295). É o relatório. DECIDO. Quanto ao pedido de concessão da tutela provisória, entendo que ele encontra agasalho, tendo em vista que estão presentes os requisitos para concedê-la em parte. Desta feita, a concessão da tutela de urgência, liminarmente, deve estar condicionada a um Juízo positivo acerca da existência do direito do requerente e da inevitabilidade do dano iminente, assim como a um juízo de ponderação favorável à prioridade da tutela do direito alegado pelo requerente sobre o possível direito do requerido. Inicialmente, constato que na fatura com vencimento em 22/04/2024 consta a informação de inexistência de débito pendente anterior (ID 91475593, pág. 01). A parte autora questiona as recentes faturas referentes ao Termo de Ocorrência n° 111165315, no valor de R$ 6.835,37 e R$ 1.182,60, que se mostram desproporcional a média das faturas anteriore. Enquanto se discute a validade da cobrança, há o perigo de corte ou suspensão no fornecimento, o que trará imensos prejuízos ao autor. Assim, entendo presentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C TUTELA ANTECIPADA. FATURA DE ENERGIA EXORBITANTE. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. 1- O agravo de instrumento está adstrito ao acerto ou desacerto da decisão impugnada, não podendo adentrar no mérito da demanda ainda não decidida pelo juízo de primeiro grau. 2- Para o deferimento da tutela antecipada, conf. art. 300 do CPC, deve a Agravante demonstrar que ela padece de ilegalidade, abusividade ou teratologia. 3- No caso, Intimação - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0834640-76.2024.8.15.2001 trata-se de decisão decisão adstrita ao livre convencimento do Julgador, o qual, acoimado no bom senso, coerência e o prudente arbítrio na aferição das provas carreadas ao processo deferiu o p. liminar clamado, a fim de reestabelecer o fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora do mesmo e determinar a abstenção de inscrição dos dados pessoais do Agravado junto aos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), até que seja apurada a legalidade da cobrança. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 26/03/2015).TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ) AI 00091477520198090000 (TJ-GO) - Jurisprudência•Data de publicação: 14/10/2019 Isto posto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PRETENDIDA, para DETERMINAR a ENERGISA PARAÍBA – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A., que suspenda a cobrança lançada nas faturas referentes ao Termo de Ocorrência n° 111165315, no valor de R$ 6.835,37 e R$ 1.182,60, até ulterior deliberação, evitando assim, o corte no fornecimento de energia no imóvel cuja Unidade Consumidora é 5/620354-1, bem como se abstenha de incluir o nome do autor no rol dos maus pagadores em face da inadimplência das faturas objetos da presente demanda, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime, inclusive por meio eletrônico, a parte promovida. Caso a promovida não cumpra espontaneamente no prazo fixado, deve a parte autora comunicar o fato a este juízo para que, nos termos do art. 139, inc. IV, do CPC, se possa determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial. Expeça-se mandado em caráter de urgência com cópia desta decisão. Determino, ainda, as seguintes providências, independente de novo despacho: a) CITE a parte RÉ para os termos da ação, sob às penas de revelia e confissão. Prazo para defesa: 15 dias. b) Oferecida à defesa, à IMPUGNAÇÃO, no prazo de 15 dias. c) Na sequência, à ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, no prazo comum de 15 dias, sob pena de julgamento antecipado da lide. Cumpra-se. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] ONALDO ROCHA DE QUEIROGA JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Certidão: 24070208152636000000087309503, Decisão: 24070114582623100000087174968, Procuração: 24061711174486900000086622831, Procuração: 24061711174460300000086622574, Outros Documentos: 24061711174358700000086622572, Outros Documentos: 24061711174310300000086622571, Outros Documentos: 24061711174278000000086622532, Outros Documentos: 24061711174241500000086621768, Petição de habilitação nos autos: 24061711174216800000086621763, Documento de Comprovação: 24060415322619200000085999980]

05/07/2024, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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