Procedimento Comum Cível 0827774-28.2019.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0827774-28.2019.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0827774-28.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 25 de novembro de 2025 CLEOPATRA CAMPOS MEDEIROS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

26/11/2025, 00:00

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0827774-28.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 24 de setembro de 2025 ROSANGELA RUFFO DE SOUSA LEAO MAUL Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0827774-28.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 24 de setembro de 2025 ROSANGELA RUFFO DE SOUSA LEAO MAUL Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0827774-28.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 24 de setembro de 2025 ROSANGELA RUFFO DE SOUSA LEAO MAUL Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MANUELA BARROS PETRUCCI FALCAO, ROSEANE LUCENA BARROS, EBE DEIGNAN REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, HELMAN CAMPOS MARTINS, JOAO BOSCO GOMES DE MEDEIROS SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0827774-28.2019.8.15.2001 [Serviços de Saúde, Serviços de Saúde] Vistos, etc. EBE DEIGNAN, MANUELA BARROS PETRUCCI FALCÃO e ROSEANE LUCENA BARROS ajuizaram ação de indenização por danos morais e materiais contra HELMAN CAMPOS MARTINS, JOÃO BOSCO GOMES DE MEDEIROS e UNIMED JOÃO PESSOA – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA., alegando que houve erro médico grave no atendimento prestado à mãe das autoras, Sra. Jandyra Lucena Gomes, no Hospital Alberto Urquiza Wanderley (Unimed João Pessoa), em 01 e 02 de junho de 2016, culminando em seu falecimento por infarto agudo do miocárdio. Sustentam que os réus foram omissos e negligentes na condução do caso, especialmente por não reconhecerem o quadro de infarto, mesmo diante de sintomas clínicos e laboratoriais compatíveis com síndrome coronariana aguda, tendo retardado indevidamente a adoção de protocolo de emergência, o que contribuiu diretamente para o óbito da paciente. As rés apresentaram contestações separadas, negando a existência de erro médico, sustentando a ausência de culpa, o caráter atípico dos sintomas apresentados e a ausência de nexo causal entre a conduta médica e o falecimento. Foi deferida prova pericial médica, cujo laudo, após manifestação das partes e apresentação de quesitos complementares, foi devidamente homologado. É o relatório. Decido. Das Preliminares Todas as preliminares apresentadas nas contestações devem ser rejeitadas, pelos fundamentos abaixo: A inicial atende aos requisitos do art. 319 do CPC, expondo com clareza os fatos, fundamentos jurídicos e pedidos. A alegação de ausência de responsabilidade ou nexo causal constitui matéria de mérito e será analisada no ponto seguinte. Não há qualquer vício que impeça o regular desenvolvimento da ação. Rejeito, pois, as preliminares. DA ANÁLISE DO LAUDO PERICIAL O laudo pericial judicial elaborado pelo Dr. Allysson Magno Soares Ribeiro é extenso, bem fundamentado e tecnicamente coerente, tendo respondido de maneira minuciosa a todos os quesitos formulados pelas partes, inclusive aos complementares. A impugnação ao laudo apresentada pelos réus não se sustenta diante da robustez técnica das conclusões periciais, que se amparam em diretrizes clínicas atualizadas e na boa prática médica. O réu João Bosco Gomes de Medeiros alega que a paciente não apresentava dor torácica típica e, por isso, não havia motivo para ativar de imediato o protocolo de infarto. No entanto, o perito esclareceu de forma contundente que, em pacientes idosos — como era o caso da Sra. Jandyra Lucena Gomes —, bem como em indivíduos com comorbidades como diabetes (ainda que não comprovada), é frequente a apresentação de sintomas atípicos de infarto, como náuseas, vômitos, dor abdominal e prostração. Dessa forma, a ausência da dor torácica clássica não afasta a obrigação de o médico adotar postura diligente e cautelosa. Cabia ao clínico, diante desse quadro, agir com atenção redobrada, ativar protocolo de síndrome coronariana aguda e assegurar monitoramento intensivo da paciente. Também sustentam os réus que a primeira dosagem de troponina e CK-MB não seria conclusiva e, por isso, teria sido prudente aguardar a segunda dosagem para confirmação diagnóstica. Essa alegação foi refutada pelo perito, que afirmou expressamente que os exames laboratoriais realizados às 01h07 já indicavam elevação significativa de marcadores cardíacos — troponina de 0,84 ng/mL e CK-MB de 12,80 ng/mL — ambos acima dos valores de referência. Essa alteração já configurava evidência objetiva de lesão miocárdica em curso, de modo que a conduta médica deveria ter sido imediata e ativa, com ativação de protocolo de infarto, comunicação ao cardiologista e transferência à ala vermelha. A omissão dessas providências foi tecnicamente injustificável. Quanto à alegação da Unimed de que a paciente era diabética e, por isso, apresentava risco elevado de evolução desfavorável, o próprio perito esclareceu que não há qualquer exame laboratorial ou registro bioquímico nos autos que comprove o diagnóstico de diabetes mellitus. Essa condição aparece apenas como anotação clínica em documento médico e no atestado de óbito, mas não foi documentada por exame objetivo. Mesmo que fosse considerada, o laudo técnico reforça que sua presença não afastaria a necessidade de conduta imediata, mas ao contrário: reforçaria ainda mais a obrigação de resposta clínica assertiva. Por fim, os réus sustentam que não há prova de que o atendimento médico distinto teria evitado o óbito da paciente, negando, portanto, a existência de nexo causal. Todavia, essa alegação ignora completamente a construção técnico-jurídica da perda de chance terapêutica, adotada de forma clara no laudo pericial. O perito afirmou que, embora não seja possível afirmar com absoluta certeza que o desfecho teria sido evitado, é inquestionável que a omissão comprometeu a janela terapêutica da paciente, reduzindo suas chances de sobrevivência. Essa conclusão é suficiente para caracterizar o nexo causal jurídico e fundamentar a responsabilização dos réus. Em suma, as impugnações apresentadas ao laudo pericial carecem de base técnico-científica e encontram-se integralmente respondidas no próprio corpo do parecer pericial. A análise elaborada pelo perito é compatível com as diretrizes da Sociedade Brasileira de Cardiologia, com as melhores práticas clínicas e com os requisitos legais exigidos para valoração da prova técnica. Diante disso, o laudo pericial deve ser acolhido e homologado como elemento probatório essencial à formação do convencimento judicial, nos termos do art. 479 do Código de Processo Civil. DA RESPONSABILIDADE CIVIL DOS RÉUS A responsabilidade do médico assistente, no caso de profissionais liberais, é subjetiva, nos termos do artigo 14, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, e exige a comprovação de conduta culposa (negligência, imprudência ou imperícia), dano e nexo causal. No caso, o conjunto probatório — especialmente o laudo pericial acima analisado — revela com segurança que a conduta do réu JOÃO BOSCO GOMES DE MEDEIROS foi marcada por negligência médica, tanto pela ausência de resposta frente aos sintomas da paciente quanto pela inércia diante dos exames laboratoriais já alterados. Havia elementos clínicos e bioquímicos suficientes para adoção de conduta ativa e protetiva, o que não ocorreu. O nexo causal se materializa na medida em que a omissão comprometeu a chance de intervenção eficaz e reduziu sensivelmente a possibilidade de sobrevida da paciente, nos termos da doutrina da “perda de chance”, já consagrada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.155.488/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão). No que se refere ao réu HELMAN CAMPOS MARTINS, cardiologista, não se comprovou nos autos que ele tenha sido chamado a intervir, tampouco que tenha tido acesso ao prontuário da paciente antes da evolução para o quadro crítico. Sua atuação restringiu-se a registros posteriores e não há conduta ativa ou omissiva atribuível com causalidade direta ou indireta ao evento morte. Assim, inexiste responsabilidade civil por sua parte. A UNIMED JOÃO PESSOA, por sua vez, responde objetivamente pelos serviços prestados por seus médicos cooperados e pelo funcionamento da estrutura hospitalar (art. 14 do CDC). Restou demonstrado que falhou na triagem, no protocolo de atendimento e na supervisão clínica, permitindo que a paciente permanecesse por horas em observação, mesmo após exame indicar lesão miocárdica. Tal omissão institucional contribuiu para a perda da oportunidade terapêutica, sendo, portanto, solidariamente responsável. DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS As autoras comprovaram documentalmente os gastos com funeral e sepultamento da Sra. Jandyra Lucena Gomes. Tais valores configuram dano emergente diretamente decorrente da falha médica, devendo ser integralmente restituídos, com correção monetária desde o desembolso e juros legais desde a citação (art. 402 do Código Civil). Já os danos morais decorrem da própria ocorrência da morte de mãe das autoras em contexto de erro médico comprovado. Trata-se de hipótese de dano moral in re ipsa, conforme orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça. O sofrimento das autoras é presumido e independe de prova. Considerando a gravidade da negligência, a perda de uma chance real de sobrevida e os laços familiares com a vítima, arbitro os danos morais em R$ 50.000,00, valor a ser rateado igualmente entre as três autoras. Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por EBE DEIGNAN, MANUELA BARROS PETRUCCI FALCÃO e ROSEANE LUCENA BARROS, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Condenar solidariamente os réus JOÃO BOSCO GOMES DE MEDEIROS e UNIMED JOÃO PESSOA – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. ao pagamento de: a) R$ 50.000,00 a título de indenização por danos morais, a ser rateado igualmente entre as autoras, com correção monetária a partir desta sentença (Súmula 362/STJ) e juros moratórios de 1% ao mês a contar do evento danoso (Súmula 54/STJ); b) Ressarcimento integral das despesas com funeral e sepultamento, nos valores comprovados nos autos, com correção monetária desde o desembolso e juros legais desde a citação. c) Julgar improcedente o pedido em face do réu HELMAN CAMPOS MARTINS, por ausência de responsabilidade demonstrada. d) Condenar os réus vencidos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por terem sido vencidos em maior parte na demanda, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. JOÃO PESSOA, 21 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito

25/08/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 10/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MANUELA BARROS PETRUCCI FALCAO em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROSEANE LUCENA BARROS em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de EBE DEIGNAN em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MANUELA BARROS PETRUCCI FALCAO em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROSEANE LUCENA BARROS em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de EBE DEIGNAN em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de HELMAN CAMPOS MARTINS em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de SARAH CAVALCANTI DE ANDRADE em 10/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

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