Cumprimento de sentença 0846155-74.2025.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0846155-74.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

11/06/2026, 00:06

Definitivo

29/05/2026, 08:56

Documento (Outros documentos)

28/05/2026, 12:10

Documento (Alvará)

28/05/2026, 12:10

Documento (Outros documentos)

27/05/2026, 09:31

Documento (Alvará)

27/05/2026, 08:19

Expedição de alvará de levantamento

26/05/2026, 13:18

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/05/2026, 13:18

Conclusão (para julgamento)

25/05/2026, 12:10

Documento (Outros documentos)

25/05/2026, 12:07

Petição (Contraminuta)

25/05/2026, 09:11

Petição (Contraminuta)

22/05/2026, 18:01

Publicação

18/05/2026, 00:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2026, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0846155-74.2025.8.15.2001. AUTOR: WILLIAM OLIVEIRA DE CARVALHO REU: AZUL LINHA AEREAS INTIMAÇÃO RÉ PARA PAGAMENTO ESPONTÂNEO De acordo com as prescrições do art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça e de ordem do(a) MMº(ª) Juiz(íza) de Direito deste Juizado, através da Portaria de Atos Ordinatórios nº 01/2021, INTIMO a parte promovida, por seu(sua) ADVOGADO(A), para pagar espontaneamente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do artigo 523, do CPC, primeira parte c/c Enunciado 97 do FONAJE. O pagamento voluntário pode ser feito diretamente pela parte executada, através de depósito judicial junto ao Banco de Brasília S.A. - BRB, vinculado ao processo nº 0846155-74.2025.8.15.2001, realizado através do link (https://guiajudicial.brb.com.br/depositos-judiciais/sjb/tjpb) Caso haja condenação em obrigação de fazer, EXPEDIENTE - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Comarca de João Pessoa CARTÓRIO UNIFICADO - JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS 7º Juizado Especial Cível de João Pessoa e de Cabedelo Av. Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa-PB, CEP: 58.055-018 Endereço Eletrônico: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual e WhatsApp (83) 99143-0799 João Pessoa, 14 de maio de 2026 Nº DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se também para cumpri-la, no mesmo prazo. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] ANA MARIA DE OLIVEIRA SANTOS FURTADO Servidor

15/05/2026, 00:00

Documentos

EXPEDIENTE

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: WILLIAM OLIVEIRA DE CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: SANDRO PAES BARRETO MORENO - PE38430 REU: AZUL LINHA AEREAS Advogado do(a) REU: FLAVIO IGEL - SP306018 SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - PROCEDÊNCIA PARCIAL Para produzir os seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o projeto de sentença de PROCEDÊNCIA PARCIAL elaborado pelo juiz leigo, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes da sentença proferida, exceto se revel sem patrono. Havendo oposição de Embargos de Declaração no prazo legal, PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL E DE CABEDELO Processo número - 0846155-74.2025.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Cancelamento de vôo, Direito de Imagem] intime-se a parte adversa para respondê-lo em 5 dias. Com ou sem resposta, conclusos os autos para apreciação dos aclaratórios. Havendo interposição de RI (Recurso Inominado), deve a parte recorrente comprovar o pagamento da guia recursal apropriada no prazo disposto no art. 42, §1º, lei 9099/95 ou, se postular os benefícios da gratuidade processual, comprovar documentalmente, no prazo de interposição recursal, sua condição de hipossuficiência econômica, neste caso, juntando aos autos a última declaração de imposto de renda/comprovante de rendimentos/extratos bancários, além da respectiva guia recursal atualizada, demonstrando sua absoluta incapacidade de recolher os valores da guia recursal sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, sob pena de eventual deserção do recurso perante a Turma Recursal. Neste caso, considerando a evolução do posicionamento jurisprudencial no sentido de que compete ao órgão ad quem a análise dos pressupostos de admissibilidade recursal, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contrarrazões no prazo legal e, após, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado, aguarde-se o requerimento do cumprimento da sentença, na forma do art. 524 do CPC, no prazo de 10 (dez) dias, arquivando-se o feito em caso de ausência de requerimento, sem prejuízo de futura execução do julgado. Ocorrendo o adimplemento voluntário e integral da dívida antes do requerimento de cumprimento da sentença, intime-se a parte autora para informar seus dados bancários (caso ainda não fornecidos) e EXPEÇA-SE ALVARÁ perante o BRBJus, arquivando-se os autos em seguida. Com a apresentação do requerimento do cumprimento de sentença, acompanhado de planilha de cálculo e informação dos dados bancários da parte, altere-se a Classe Processual para "Cumprimento de Sentença (156)" e intime-se a parte condenada, mesmo se revel sem patrono, para pagar espontaneamente em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do artigo 523, do CPC, primeira parte c/c Enunciado 97 do FONAJE. Havendo adimplemento integral da dívida, intime-se a parte autora para informar seus dados bancários (caso ainda não fornecidos) e voltem-me os autos conclusos para sentença extintiva e determinação de expedição de alvará. Caso haja condenação em obrigação de fazer, intime-se pessoalmente a parte promovida para cumpri-la, no mesmo prazo. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - Juíza de Direito em substituição.

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: WILLIAM OLIVEIRA DE CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: SANDRO PAES BARRETO MORENO - PE38430 REU: AZUL LINHA AEREAS Advogado do(a) REU: FLAVIO IGEL - SP306018 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL E DE CABEDELO Processo número - 0846155-74.2025.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Cancelamento de vôo, Direito de Imagem] Trata-se de pedido de reconsideração formulado(a) pela parte autora em face da decisão anterior que determinou a suspensão do presente feito, com fundamento na afetação da matéria ao Tema 1417, postulando pelo prosseguimento do feito, por não se enquadrar nas razões justificativas da suspensão determinada pelo STF. Inicialmente, cumpre registrar que a decisão de ID 128400612, ao suspender o andamento do feito, agiu em estrito cumprimento a uma determinação de caráter nacional emanada da mais alta Corte do país, tendo em vista que a ordem nacional visava garantir, de maneira ampla, a segurança jurídica, além de evitar decisões conflitantes sobre a temática. Todavia, o ministro relator do recurso paradigma proferiu decisão em 10 de março de 2026, nos autos dos Embargos de Declaração opostos contra a decisão de suspensão, na qual proveu esclarecimentos essenciais para a correta aplicação do sobrestamento. Em síntese, explicitou-se que a discussão central do Tema 1.417 refere-se à aplicabilidade de excludentes de responsabilidade civil, ou seja, situações que rompem o nexo de causalidade por configurarem caso fortuito externo ou força maior. A decisão esclarecedora foi taxativa ao delimitar o alcance da suspensão às hipóteses previstas no § 3º do artigo 256 da Lei nº 7.565/1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), que são: [...] I - restrições ao pouso ou à decolagem decorrentes de condições meteorológicas adversas impostas por órgão do sistema de controle do espaço aéreo; II - restrições ao pouso ou à decolagem decorrentes de indisponibilidade da infraestrutura aeroportuária; III - restrições ao voo, ao pouso ou à decolagem decorrentes de determinações da autoridade de aviação civil ou de qualquer outra autoridade ou órgão da Administração Pública; IV - decretação de pandemia ou publicação de atos de Governo que dela decorram, com vistas a impedir ou a restringir o transporte aéreo ou as atividades aeroportuárias. Feita a necessária contextualização do cenário atual, e compulsando os autos, verifica-se que o feito já estava devidamente instruído, com audência realizada, portanto, apto ao julgamento quando ocorreu a suspensão, entretanto em sua defesa a ré sustentada que o atraso decorreu de fatores operacionais inerentes à atividade aérea, decorrente de manutenção não programda da aeronave, circunstância que culminou com o atraso do voo. Considerando-se que o fato alegado não se amolda ao rol taxativo do artigo sobredito, e em consonância com a decisão referida, entendo que o feito deve prosseguir. Determino o levantamento da suspensão. Dê-se ciência às parte e remetam-se os autos ao juiz leigo que presidiu a instrução, para apresentar projeto de sentença. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: WILLIAM OLIVEIRA DE CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: SANDRO PAES BARRETO MORENO - PE38430 REU: AZUL LINHA AEREAS Advogado do(a) REU: FLAVIO IGEL - SP306018 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0846155-74.2025.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Cancelamento de vôo, Direito de Imagem] Trata-se de pedido de reconsideração formulado(a) pela parte autora em face da decisão anterior que determinou a suspensão do presente feito, com fundamento na afetação da matéria ao Tema 1417, postulando pelo prosseguimento do feito, por não se enquadrar nas razões justificativas da suspensão determinada pelo STF. A controvérsia central que permeia a presente demanda, conforme se depreende da petição inicial, gravita em torno da responsabilidade civil da companhia aérea por eventos que impactaram a viagem do consumidor, tais como atrasos, cancelamentos ou alterações de voos. Esta matéria, por sua natureza e recorrência, foi objeto de afetação pelo Superior Tribunal de Justiça sob o rito dos recursos repetitivos, culminando na formação do Tema 1417. A abrangência do referido tema é vasta e engloba precisamente as situações fáticas e jurídicas que constituem a essência da pretensão autoral. A suspensão de processos que versem sobre matéria afetada para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos é uma medida de ordem pública, de caráter cogente, prevista expressamente no Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Cíveis por força do art. 27 da Lei n.º 9.099/95. A alegação de que a causa de pedir não se amoldaria ao Tema 1417 não prospera. Da análise da petição inicial tem-se que os fatos narrados e os pedidos formulados estão intrinsecamente ligados à discussão sobre a responsabilidade da companhia aérea por falhas na execução do contrato de transporte aéreo. A questão da responsabilidade por atraso, cancelamento ou alteração de voo é o cerne da controvérsia, independentemente das particularidades fáticas que possam envolver o caso concreto. A afetação de um tema repetitivo busca justamente uniformizar o entendimento sobre a tese jurídica subjacente a uma multiplicidade de casos, e não sobre cada nuance fática individual. Desse modo, sem delongas, INDEFIRO O PEDIDO, mantendo a decisão de suspensão. Cientifique-se o autor e suspendam-se os autos. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: WILLIAM OLIVEIRA DE CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: SANDRO PAES BARRETO MORENO - PE38430 REU: AZUL LINHA AEREAS Advogado do(a) REU: FLAVIO IGEL - SP306018 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0846155-74.2025.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Cancelamento de vôo, Direito de Imagem] Trata-se de pedido de reconsideração formulado(a) pela parte autora em face da decisão anterior que determinou a suspensão do presente feito, com fundamento na afetação da matéria ao Tema 1417, postulando pelo prosseguimento do feito, por não se enquadrar nas razões justificativas da suspensão determinada pelo STF. A controvérsia central que permeia a presente demanda, conforme se depreende da petição inicial, gravita em torno da responsabilidade civil da companhia aérea por eventos que impactaram a viagem do consumidor, tais como atrasos, cancelamentos ou alterações de voos. Esta matéria, por sua natureza e recorrência, foi objeto de afetação pelo Superior Tribunal de Justiça sob o rito dos recursos repetitivos, culminando na formação do Tema 1417. A abrangência do referido tema é vasta e engloba precisamente as situações fáticas e jurídicas que constituem a essência da pretensão autoral. A suspensão de processos que versem sobre matéria afetada para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos é uma medida de ordem pública, de caráter cogente, prevista expressamente no Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Cíveis por força do art. 27 da Lei n.º 9.099/95. A alegação de que a causa de pedir não se amoldaria ao Tema 1417 não prospera. Da análise da petição inicial tem-se que os fatos narrados e os pedidos formulados estão intrinsecamente ligados à discussão sobre a responsabilidade da companhia aérea por falhas na execução do contrato de transporte aéreo. A questão da responsabilidade por atraso, cancelamento ou alteração de voo é o cerne da controvérsia, independentemente das particularidades fáticas que possam envolver o caso concreto. A afetação de um tema repetitivo busca justamente uniformizar o entendimento sobre a tese jurídica subjacente a uma multiplicidade de casos, e não sobre cada nuance fática individual. Desse modo, sem delongas, INDEFIRO O PEDIDO, mantendo a decisão de suspensão. Cientifique-se o autor e suspendam-se os autos. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito

28/01/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Definitivo

Documento (Outros documentos)

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Expedição de alvará de levantamento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Publicação

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