Procedimento Comum Cível 0866231-56.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0866231-56.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

15/04/2026, 09:30

Decurso de Prazo

27/03/2026, 01:06

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 15:54

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2026, 12:19

Decurso de Prazo

25/02/2026, 10:31

Decurso de Prazo

25/02/2026, 10:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2026, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0866231-56.2024.8.15.2001. DECISÃO Vistos, etc. I.RELATÓRIO. A Azul requereu a suspensão do feito até o julgamento do Tema 1.417 do STF, ID 131793355. O autor impugnou o pedido de suspensão da ação, apontando a inaplicabilidade do Tema Repetitivo invocado aos autos, ID 131913951. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO. Recentemente o Ministro Dias Toffoli, no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1560244, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.417), decidiu pela suspensão das ações judiciais tratam da responsabilização de empresas aéreas por danos decorrentes de cancelamento, alteração ou atraso de transporte em tramitação no país. Vejamos sobre o que a controvérsia recai: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 178, da Constituição Federal, se as normas sobre o transporte aéreo prevalecem em relação às normas de proteção ao consumidor para disciplinar a responsabilidade civil por cancelamento, alteração ou atraso de voo por motivo de caso fortuito ou força maior, considerando o princípio da livre iniciativa e as garantias de segurança jurídica, de proteção ao consumidor e de reparação por dano material, moral ou à imagem. TEMA 1.417 - Prevalência das normas sobre o transporte aéreo em relação às normas de proteção ao consumidor para disciplinar a responsabilidade civil por cancelamento, alteração ou atraso de voo por motivo de caso fortuito ou força maior. Aparentemente, não é o caso dos presentes autos. Explico. Para dirimir com melhor rigor a casuística, faz-se necessário compreender que a discussão alvo da repercussão pela Suprema Corte amolda-se sobre o diploma legal a ser aplicado nas circunstâncias então submetidas, ou seja, se aplicável o CDC ou o Código Brasileiro de Aeronáutica. Na hipótese, narra a autora em sua inicial como causa para o suposto cancelamento de voos, eventos internos da gestão das companhias aéreas, não se adequando ao tema repetitivo que diz respeito a cancelamento de voos proveniente de caso fortuito ou força maior (eventos imprevisíveis/externo). III. DISPOSITIVO. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão da ação. Considerando que a presente ação versa sobre matéria que envolve interesse de incapaz, INTIME-SE o Ministério Público para, no prazo corrido de 30 dias, intervir no feito, nos moldes do art. 178, do CPC. Atente-se que ao prazo em comento não incide a regra da contagem em dobro (CPC, art. 180, §2º), haja vista se tratar de prazo próprio. INTIMEM-SE e CUMPRA-SE. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

Indeferimento

27/01/2026, 16:38

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 11:15

Petição (Petição (outras))

24/01/2026, 00:03

Conclusão (para despacho)

30/10/2025, 11:16

Petição (Petição (outras))

17/10/2025, 15:50

Expedição de documento (Outros documentos)

15/10/2025, 11:53

Documentos

Decisão

•28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0866231-56.2024.8.15.2001. DECISÃO Vistos, etc. I.RELATÓRIO. A Azul requereu a suspensão do feito até o julgamento do Tema 1.417 do STF, ID 131793355. O autor impugnou o pedido de suspensão da ação, apontando a inaplicabilidade do Tema Repetitivo invocado aos autos, ID 131913951. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO. Recentemente o Ministro Dias Toffoli, no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1560244, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.417), decidiu pela suspensão das ações judiciais tratam da responsabilização de empresas aéreas por danos decorrentes de cancelamento, alteração ou atraso de transporte em tramitação no país. Vejamos sobre o que a controvérsia recai: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 178, da Constituição Federal, se as normas sobre o transporte aéreo prevalecem em relação às normas de proteção ao consumidor para disciplinar a responsabilidade civil por cancelamento, alteração ou atraso de voo por motivo de caso fortuito ou força maior, considerando o princípio da livre iniciativa e as garantias de segurança jurídica, de proteção ao consumidor e de reparação por dano material, moral ou à imagem. TEMA 1.417 - Prevalência das normas sobre o transporte aéreo em relação às normas de proteção ao consumidor para disciplinar a responsabilidade civil por cancelamento, alteração ou atraso de voo por motivo de caso fortuito ou força maior. Aparentemente, não é o caso dos presentes autos. Explico. Para dirimir com melhor rigor a casuística, faz-se necessário compreender que a discussão alvo da repercussão pela Suprema Corte amolda-se sobre o diploma legal a ser aplicado nas circunstâncias então submetidas, ou seja, se aplicável o CDC ou o Código Brasileiro de Aeronáutica. Na hipótese, narra a autora em sua inicial como causa para o suposto cancelamento de voos, eventos internos da gestão das companhias aéreas, não se adequando ao tema repetitivo que diz respeito a cancelamento de voos proveniente de caso fortuito ou força maior (eventos imprevisíveis/externo). III. DISPOSITIVO. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão da ação. Considerando que a presente ação versa sobre matéria que envolve interesse de incapaz, INTIME-SE o Ministério Público para, no prazo corrido de 30 dias, intervir no feito, nos moldes do art. 178, do CPC. Atente-se que ao prazo em comento não incide a regra da contagem em dobro (CPC, art. 180, §2º), haja vista se tratar de prazo próprio. INTIMEM-SE e CUMPRA-SE. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0866231-56.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 2.[x] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 18 de março de 2025 TAMARA GOMES CIRILO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0866231-56.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[x] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. João Pessoa-PB, em 5 de fevereiro de 2025 TAMARA GOMES CIRILO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

06/02/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Indeferimento

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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