Cumprimento de sentença 0800741-75.2018.8.15.0521 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800741-75.2018.8.15.0521 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 10:21

Publicação

04/05/2026, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/05/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800741-75.2018.8.15.0521. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) / ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] POLO ATIVO: MARCELO RICARDO DE FREITAS POLO PASSIVO: EDILSON DE ABREU SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. DECIDO. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA o projeto de sentença prolatado pelo Juiz Leigo, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, e, por conseguinte, julgo o processo extinto com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil. Sem custas processuais nem honorários advocatícios sucumbenciais. Publicada e registrada eletronicamente. Diante do disposto no art. 41 da Lei 9.099/95, opera-se o imediato trânsito em julgado desta sentença, dispensada a respectiva certidão. Intimem-se as partes. Não havendo outros requerimentos, certifique-se o trânsito e ARQUIVE-SE. Cumpra-se. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800741-75.2018.8.15.0521. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) / ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] POLO ATIVO: MARCELO RICARDO DE FREITAS POLO PASSIVO: EDILSON DE ABREU SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. DECIDO. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA o projeto de sentença prolatado pelo Juiz Leigo, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, e, por conseguinte, julgo o processo extinto com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil. Sem custas processuais nem honorários advocatícios sucumbenciais. Publicada e registrada eletronicamente. Diante do disposto no art. 41 da Lei 9.099/95, opera-se o imediato trânsito em julgado desta sentença, dispensada a respectiva certidão. Intimem-se as partes. Não havendo outros requerimentos, certifique-se o trânsito e ARQUIVE-SE. Cumpra-se. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

01/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 13:34

Conclusão (para despacho)

23/04/2026, 10:16

Documento (Projeto de sentença)

23/04/2026, 10:16

Conclusão (para decisão)

22/04/2026, 08:54

Petição (Petição (outras))

20/04/2026, 14:56

Petição (Petição (outras))

20/04/2026, 09:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARCELO RICARDO DE FREITAS Advogado do(a) AUTOR: WLISSES DE MOURA RICARDO - PB23345 REU: EDILSON DE ABREU Advogado do(a) REU: VITOR AMADEU DE MORAIS BELTRAO - PB11910 De acordo com as prescrições do art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, providencio: Contato telefônico informado no Id 157427821. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Vara Única de Alagoinha Rua Moura filho, S/N, Centro, ALAGOINHA - PB - CEP: 58390-000 Fone: ( ) - E-mail: ATO ORDINATÓRIO (Art. 349, Código de Normas Judiciais - CGJ/PB) Processo n.º 0800741-75.2018.8.15.0521 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se o Promovido, por intermédio do seu causídico, para manifestação no prazo de 10 dias. Alagoinha, data e assinatura eletrônicas. PRISCILA GRAZIELA CARVALHO RIQUE PONTES Analista Judiciário

14/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2026, 11:57

Ato ordinatório

13/04/2026, 11:56

Documentos

Sentença

•01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800741-75.2018.8.15.0521. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) / ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] PROMOVIDO/A: EDILSON DE ABREU SENTENÇA Vistos. Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença oposta por ADILSON DOS SANTOS, alegando, em síntese, excesso de execução. Sustenta o impugnante que a planilha de cálculos apresentada pelo exequente incorre em erro ao incluir a verba honorária de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, verba esta que seria indevida no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, conforme o Enunciado 97 do FONAJE. Instada a se manifestar, a parte exequente manteve-se silente ou reiterou seus pedidos (conforme andamento processual). É o breve relatório, embora dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. A controvérsia cinge-se à aplicabilidade dos honorários advocatícios de 10% na fase de cumprimento de sentença no rito sumaríssimo, previstos na segunda parte do § 1º do art. 523 do CPC. Compulsando os autos, verifica-se que o exequente apresentou memória de cálculo atualizada no valor principal de R$ 4.316,68, acrescida de multa de 10% (R$ 431,66) e honorários advocatícios de 10% (R$ 431,66), totalizando R$ 5.180,00. Assiste razão ao executado. O sistema dos Juizados Especiais é regido pelo princípio da isenção de custas e honorários em primeiro grau de jurisdição, salvo em casos de litigância de má-fé, conforme preceitua o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Essa isenção estende-se à fase de cumprimento de sentença, não se aplicando a regra geral do Código de Processo Civil que prevê o arbitramento automático de honorários para a fase executiva em caso de não pagamento voluntário. A matéria encontra-se pacificada pelo Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE), através do Enunciado 97, que dispõe: "A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento." No mesmo sentido, a jurisprudência do TJPB: “Quanto a isso destaca-se que não cabem honorários em primeiro grau dos juizados, ainda que contratualmente previstos (art. 55, da Lei 9.099/95 c/c Enunciado no 97, do FONAJE). Saliente-se que o referido enunciado torna inaplicável nos juizados a segunda parte do art. 523, § 1o, do CPC que prevê honorários com natureza coercitiva (compelir o devedor a pagar o valor da condenação) e não sucumbencial, muito menos contratuais. Assim, inaplicável a condenação da parte promovida em pagamento de honorários advocatícios, ainda que contratualmente previsto por ir de encontro ao artigo 55 da Lei 9.099/95 e Enunciado 97 do Fonaje”. TJPB • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL • 0825469-95.2024.8.15.2001 • 5º Juizado Especial Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba Posto isso, determino a exclusão dos valores referente aos honorários inseridos na planilha anexada. Portanto, embora a incidência da multa de 10% seja legítima diante do não pagamento voluntário no prazo legal, a inclusão da verba honorária de mesma alíquota configura manifesto excesso de execução, devendo ser decotada do montante exequendo. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada por ADILSON DOS SANTOS, para RECONHECER O EXCESSO DE EXECUÇÃO e determinar a exclusão da parcela referente aos honorários advocatícios de 10% (art. 523, § 1º, CPC) da planilha de débito apresentada pelo exequente, e FIXAR o valor do débito remanescente, composto pelo principal atualizado acrescido exclusivamente da multa de 10% pelo não pagamento voluntário. Considerando os valores apresentados na planilha de ID 116718546 (Principal R$ 4.316,68 + Multa R$ 431,66), o valor correto da execução perfaz o total de R$ 4.748,34 (quatro mil, setecentos e quarenta e oito reais e trinta e quatro centavos), devendo ser atualizado até a data do efetivo pagamento. Intimem-se as partes. Em caso de pagamento, fica desde logo autorizada a expedição de alvará. Cumpra-se. Feitas as necessárias anotações e comunicações, certifique-se o trânsito em julgado e, oportunamente, arquive-se, observando-se as formalidades legais. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

08/12/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Conclusão (para despacho)

Documento (Projeto de sentença)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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