Procedimento Comum Cível 0825714-09.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0825714-09.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimação as partes, através de seu advogado, para apresentar impugnação aos embargos. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo a parte para conhecimento da Decisão / Acórdão ( ID 42059057 ), proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 13ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 04 de Maio de 2026, às 14h00, até 11 de Maio de 2026.

17/04/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

09/03/2026, 12:06

Ato ordinatório

09/03/2026, 12:05

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 14:50

Processo Encaminhado

22/02/2026, 14:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2026, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0825714-09.2024.8.15.2001. AUTOR: ROSILDA VALERIANO FERNANDES REU: ESTADO DA PARAIBA MANDADO DE INTIMAÇÃO O(a) MM. Juiz(a) de Direito da 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital manda INTIMAR a parte apelada para, no prazo legal, apresentar as contrarrazões a apelação. JOÃO PESSOA, 28 de janeiro de 2026 De ordem, JACQUELINE MOURA BRASIL SALVIANO Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR A CONTRAFÉ ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24042519335631900000084083817 01. PROCURAÇÃO Procuração 24042519335787500000084083819 02. DOCUMENTO PESSOAL Documento de Identificação 24042519335879900000084083820 03. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Documento de Comprovação 24042519335977900000084083821 04. CTPS Documento CTPS 24042519340063800000084083823 05. ESCALA DE TRABALHO Documento de Comprovação 24042519340272000000084083824 06. FICHA DE REGISTRO INDIVIDUAL Documento de Comprovação 24042519340899000000084084425 07. CONTRACHEQUE FEVEREIRO 2024 Documento Recibos Salariais 24042519341024100000084084427 07. CONTRACHEQUE PARADIGMA 2 Documento de Comprovação 24042519341102700000084084428 07. CONTRACHEQUE PARADIGMA 3 Documento de Comprovação 24042519341172500000084084429 07. CONTRACHEQUE PARADIGMA 1 Documento de Comprovação 24042519341355700000084084430 08. CERTIDÃO DE CONCLUSÃO DE GRADUAÇÃO Documento de Comprovação 24042519341432400000084084431 09. CARTEIRA DE ASSISTENTE SOCIAL Documento de Comprovação 24042519341531400000084084432 10. CERTIDÃO DE VIDA FUNCIONAL Documento de Comprovação 24042519341619900000084084433 11. DECLARAÇÃO DE EXERCÍCIO DE FUNÇÃO Documento de Comprovação 24042519341699300000084084435 12. FICHAS FINANCEIRAS Documento de Comprovação 24042519341777300000084084436 13. JURISPRUDÊNCIA. Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito Documento Jurisprudência 24042519341907800000084084437 14. Lei 7.376-2003 Documento de Comprovação 24042519341975700000084084438 15. Lei 8705 de 2008. ADICIONAL DE REPRESENTAÇÃO 2008 Documento de Comprovação 24042519342014400000084084440 16. Lei 12293 de 2022. ÚLTIMO REAJUSTE LEGAL Documento de Comprovação 24042519342067200000084084442 17. PROVA EMPRESTADA. PROC 0817963-88.2023.8.15.0001 Documento Prova Emprestada 24042519342129800000084084443 18. PROVA EMPRESTADA. PROC 0814394-93.2023.8.15.2001 Documento Prova Emprestada 24042519342204700000084084446 19. PLANILHA DE CÁLCULOS. VALOR DA CAUSA Documento de Comprovação 24042519342270000000084084447 Decisão Decisão 24042609101060400000084095219 Decisão Decisão 24042609101060400000084095219 Decisão Decisão 24042609101060400000084095219 Contestação Contestação 24071612131085200000088025830 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24080914233001200000092335782 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24080914233001200000092335782 Impugnação à Contestação Réplica 24081314480779800000092501283 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24082015570995800000092980159 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24082015570995800000092980159 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24082015570995800000092980159 0825714 09 2024 8 15 2001 pdf Petição 24082111445400000000093028368 SESDES202499535A pdf Documento de Comprovação 24082111445500000000093028369 PROVAS A PRODUZIR Petição 24082212132977000000093099962 Despacho Despacho 24120510081455500000098556355 Despacho Despacho 24120510081455500000098556355 Despacho Despacho 24120510081455500000098556355 Restituição do Przo para Alegações Finais Cota 24121111242199700000098851751 Decisão Decisão 25030711200796700000102186294 Decisão Decisão 25030711200796700000102186294 Peca+1?+Grau+Elaborada.pdf Razões Finais 25031111284900000000102370186 Sentença Sentença 25072314590339900000109544835 Sentença Sentença 25072314590339900000109544835 Diferenca de vencimentos - desvio funcao - agente adm e assistente social - ROSILDA VALERIANO FERNAN Apelação 25090313183200000000115245781 MANDADO - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto Av. João Machado, 532 – Centro - João Pessoa – PB CEP: 58015-038 – 6º andar PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso]

Expedição de documento (Outros documentos)

28/01/2026, 10:00

Decurso de Prazo

25/10/2025, 02:14

Decurso de Prazo

26/09/2025, 03:07

Publicação

04/09/2025, 02:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2025, 02:55

Petição (Petição (outras))

03/09/2025, 13:23

Documentos

EXPEDIENTE

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0825714-09.2024.8.15.2001. AUTOR: ROSILDA VALERIANO FERNANDES REU: ESTADO DA PARAIBA MANDADO DE INTIMAÇÃO O(a) MM. Juiz(a) de Direito da 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital manda INTIMAR a parte apelada para, no prazo legal, apresentar as contrarrazões a apelação. JOÃO PESSOA, 28 de janeiro de 2026 De ordem, JACQUELINE MOURA BRASIL SALVIANO Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR A CONTRAFÉ ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24042519335631900000084083817 01. PROCURAÇÃO Procuração 24042519335787500000084083819 02. DOCUMENTO PESSOAL Documento de Identificação 24042519335879900000084083820 03. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Documento de Comprovação 24042519335977900000084083821 04. CTPS Documento CTPS 24042519340063800000084083823 05. ESCALA DE TRABALHO Documento de Comprovação 24042519340272000000084083824 06. FICHA DE REGISTRO INDIVIDUAL Documento de Comprovação 24042519340899000000084084425 07. CONTRACHEQUE FEVEREIRO 2024 Documento Recibos Salariais 24042519341024100000084084427 07. CONTRACHEQUE PARADIGMA 2 Documento de Comprovação 24042519341102700000084084428 07. CONTRACHEQUE PARADIGMA 3 Documento de Comprovação 24042519341172500000084084429 07. CONTRACHEQUE PARADIGMA 1 Documento de Comprovação 24042519341355700000084084430 08. CERTIDÃO DE CONCLUSÃO DE GRADUAÇÃO Documento de Comprovação 24042519341432400000084084431 09. CARTEIRA DE ASSISTENTE SOCIAL Documento de Comprovação 24042519341531400000084084432 10. CERTIDÃO DE VIDA FUNCIONAL Documento de Comprovação 24042519341619900000084084433 11. DECLARAÇÃO DE EXERCÍCIO DE FUNÇÃO Documento de Comprovação 24042519341699300000084084435 12. FICHAS FINANCEIRAS Documento de Comprovação 24042519341777300000084084436 13. JURISPRUDÊNCIA. Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito Documento Jurisprudência 24042519341907800000084084437 14. Lei 7.376-2003 Documento de Comprovação 24042519341975700000084084438 15. Lei 8705 de 2008. ADICIONAL DE REPRESENTAÇÃO 2008 Documento de Comprovação 24042519342014400000084084440 16. Lei 12293 de 2022. ÚLTIMO REAJUSTE LEGAL Documento de Comprovação 24042519342067200000084084442 17. PROVA EMPRESTADA. PROC 0817963-88.2023.8.15.0001 Documento Prova Emprestada 24042519342129800000084084443 18. PROVA EMPRESTADA. PROC 0814394-93.2023.8.15.2001 Documento Prova Emprestada 24042519342204700000084084446 19. PLANILHA DE CÁLCULOS. VALOR DA CAUSA Documento de Comprovação 24042519342270000000084084447 Decisão Decisão 24042609101060400000084095219 Decisão Decisão 24042609101060400000084095219 Decisão Decisão 24042609101060400000084095219 Contestação Contestação 24071612131085200000088025830 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24080914233001200000092335782 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24080914233001200000092335782 Impugnação à Contestação Réplica 24081314480779800000092501283 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24082015570995800000092980159 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24082015570995800000092980159 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24082015570995800000092980159 0825714 09 2024 8 15 2001 pdf Petição 24082111445400000000093028368 SESDES202499535A pdf Documento de Comprovação 24082111445500000000093028369 PROVAS A PRODUZIR Petição 24082212132977000000093099962 Despacho Despacho 24120510081455500000098556355 Despacho Despacho 24120510081455500000098556355 Despacho Despacho 24120510081455500000098556355 Restituição do Przo para Alegações Finais Cota 24121111242199700000098851751 Decisão Decisão 25030711200796700000102186294 Decisão Decisão 25030711200796700000102186294 Peca+1?+Grau+Elaborada.pdf Razões Finais 25031111284900000000102370186 Sentença Sentença 25072314590339900000109544835 Sentença Sentença 25072314590339900000109544835 Diferenca de vencimentos - desvio funcao - agente adm e assistente social - ROSILDA VALERIANO FERNAN Apelação 25090313183200000000115245781 MANDADO - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto Av. João Machado, 532 – Centro - João Pessoa – PB CEP: 58015-038 – 6º andar PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso]

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0825714-09.2024.8.15.2001. AUTOR: ROSILDA VALERIANO FERNANDES REU: ESTADO DA PARAIBA S E N T E N Ç A APELANTE: Estado da Paraíba PROCURADOR: Fábio Andrade Medeiros APELADO: Antônio Salustiano de Miranda ADVOGADO: Francisco de Andrade Carneiro Neto ADMINISTRATIVO. Apelação cível e reexame necessário. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Desvio de função. Agente administrativo exercendo função de agente penitenciário. Comprovação. Indenização devida. Súmula 378 do STJ. Implantação das gratificações de risco de vida e auxílio-alimentação. Pagamento com relação ao período não prescrito. Manutenção da sentença. Desprovimento. - O servidor público que desempenha funções alheias ao cargo para o qual foi originariamente provido, em virtude de desvio funcional, faz jus ao pagamento das diferenças salariais correspondentes a esse período, sob pena de locupletamento indevido por parte da Administração. Inteligência da Súmula 378 do STJ. - Inexistindo novos argumentos capazes de alterar os fundamentos então declinados, é de se concluir pela integral manutenção da decisão agravada, não restando, por conseguinte, outro caminho, senão o de desprovimento da presente insurgência. - Desprovimento. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "B" Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Nº do Juíza de Direito: Andréa Gonçalves Lopes Lins Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso] Vistos, etc. ROSILDA VALERIANO FERNANDES promoveu a presente Ação de Obrigação de Fazer cumulada com cobrança em face do ESTADO DA PARAÍBA, requerendo a cobrança da diferença de remuneração, especificamente o adicional de representação, tendo em vista que, conquanto exercesse o cargo de agente administrativo, realizava, em desvio de função, função de Assistente Social pelo Complexo Hospitalar de Doenças Infectocontagiosas Dr. Clementino Fraga. Na contestação apresentada, ID 93857443, a parte Promovida alegou a prescrição parcial das verbas pretendidas, como também afirmou não ter havido desvio de função. Impugnação à contestação, ID 98318474. Intimados para especificarem provas (ID 98828788), a parte autora informou ter sido transferida para o cargo de origem após o ajuizamento da ação. É o breve relatório. Decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O artigo 355, inciso I, do NCPC, dispõe que é permitido ao Julgador apreciar antecipadamente o mérito da lide, sentenciando com resolução de mérito, quando julgar desnecessária a produção de novas provas. Sendo assim, considerando que a causa já se encontra instruída o suficiente para ser julgada, bem como em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, é imperativo julgar antecipadamente o feito. DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO E QUINQUENAL As ações contra a Fazenda Pública prescrevem em 05 (cinco) anos, consoante o que determina o Decreto nº.20.910/31 e o Decreto-Lei nº.4.597/42. Entretanto, nas relações de trato sucessivo, ou seja aquelas que se renovam mês a mês, a prescrição não fulmina toda a pretensão, atingindo, apenas, as prestações que se venceram antes dos últimos 05 (cinco) anos. A propósito o STJ editou a súmula 85: “Nas relações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”. No caso dos autos, verifica-se que o prejuízo suportado pela autora renova-se mês a mês, não havendo que se falar em prescrição de fundo do direito. Por tal razão, rejeito a prejudicial de prescrição do fundo de direito, analisando o pedido dentro do quinquênio anterior à propositura da ação, conforme requerido já na inicial. DO MÉRITO No mérito, o superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que são devidos ao Servidor Público em desvio de função, a título de indenização, os valores referentes à diferença entre os vencimentos do cargo ocupado e da função efetivamente exercida, sob pena de enriquecimento ilícito da administração. O Supremo Tribunal Federal, inclusive, já se pronunciou sobre o assunto, editando a Súmula 378. “Súmula 378/STJ - Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes”. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e outros Tribunais Vejamos: “Reiterada jurisprudência desta Corte no” sentido de que o servidor que desempenha função diversa daquela inerente ao cargo para o qual foi investido, embora não faça jus a reenquadramento, tem direito a perceber as diferenças remuneratórias relativas ao período, sob pena de se gerar locupletamento indevida pela Administração”. (AgRg.771666/ DF, Rel. Ministro Feliz Fischer. Quinta turma, DJ 05/02/2007 p.340). ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DIFERENÇAS SALARIAIS. DIREITO DO SERVIDOR. PRECEDENTES DESTA CORTE. É devido ao servidor público em desvio de função, à título de indenização, os valores referentes à diferença entre os vencimentos do cargo ocupado e da função efetivamente exercida, sob pena de enriquecimento indevido da Administração. Precedentes. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (REsp 711.963/RS, Rel. Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJ 11/04/2005 p. 378.). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CEDIDO AO ESTADO DE MINAS GERAIS - DESVIO DE FUNÇÃO - PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE CESSIONÁRIO - RECURSO DESPROVIDO. O Estado de Minas Gerais é parte ilegítima para figurar no pólo passivo de ação ordinária, ajuizada por servidor público municipal com o objetivo de receber diferenças remuneratórias, quando se constata que as atividades foram exercidas mediante desvio de função perante órgão no qual houve a referida irregularidade.(TJ-MG - AC: 10024082410929001 MG, Relator: Edilson Fernandes, Data de Julgamento: 03/12/2013, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/12/2013) Este entendimento também é compartilhado pelo Tribunal de Justiça da Paraíba: ACÓRDÃO REMESSA NECESSÁRIA Nº 0007529-68.2015.8.15.2001. Origem: 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital. Relator: Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. Promovente: Maria Salete Simplício da Costa. Advogado: Francisco de Andrade Carneiro. Promovido: Estado da Paraíba. Procurador: Igor de Rosalmeida Dantas. REMESSA OFICIAL. “AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA”. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESVIO DE FUNÇÃO. AGENTE ADMINISTRATIVO AUXILIAR EXERCENDO FUNÇÃO DE AGENTE PENITENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SÚMULA 387 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPLANTAÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES DE RISCO DE VIDA E AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO COM RELAÇÃO AO PERÍODO NÃO PRESCRITO. DESPROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL. - “reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes”. (Súmula 387 do STJ). - Evidenciado que a servidora exercia atribuições próprias de agente penitenciária, desempenhando obrigações superiores às exigidas para o cargo de agente administrativo auxiliar, correta a sentença que julgou procedente o pleito inicial, para condenar o Estado da Paraíba ao pagamento das gratificações de risco de vida e de auxílio-alimentação percebidos pelo agente penitenciário paradigma. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária, negar provimento ao reexame necessário, nos termos do voto do relator, unânime. (0007529-68.2015.8.15.2001, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 08/10/2020) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ SILVIO RAMALHO JÚNIOR ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL (Processo n. 0800814-28.2019.8.15.0031) RELATOR: Des. Luiz Silvio Ramalho Júnior VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as acima nominadas. ACORDA a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, negar provimento ao recurso, integrando a decisão a certidão de julgamento constante dos autos. (0800814-28.2019.8.15.0031, Rel. Des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 31/08/2021) É importante ressaltar que não existe garantia a qualquer direito a reenquadramento ou a aumento por isonomia, tendo assegurado, tão somente, o direito de a Autora receber pelo cargo correspondente à função que está a exercer, enquanto permanecer o desvio verificado, com o pagamento das respectivas diferenças. Analisando os documentos acostados aos autos, constata-se que existe, de fato, o desvio de função, pois o próprio Estado da Paraíba reconhece que a Servidora exerce o cargo de assistente social, conforme declaração de 89466929. Evidencie-se que o desvio de função a que está submetida a servidora, assumindo compromissos e obrigações que demandam maior complexidade, e, para que não haja enriquecimento ilícito do promovido em detrimento de ato ilegal praticado, é medida que se impõe o pagamento, a título de indenização, das diferenças dos vencimentos da função efetivamente desempenhada. Portanto à promovente assiste o direito ao pagamento da diferença salarial devida no quinquênio anterior à propositura da ação, conforme previsto no Anexo I, do § 2º do Artigo 1º da LEI Nº 10.460, DE 08 DE MAIO DE 2015, desde as parcelas vencidas no período prescricional quinquenal atualizado monetariamente mês a mês, inclusive com repercussão na gratificação natalina (décimo terceiro) e terços de férias. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil e com base na súmula nº378 do STJ, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA AÇÃO, para condenar o Estado da Paraíba ao pagamento das diferenças salariais correspondente à citada verba, em razão do desvio de função, referentes ao quinquênio anterior à propositura da ação. Os valores devem ser acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E a partir de cada pagamento a menor e juros de mora a partir da citação, de acordo com o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, na forma do art. 1o-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei no 11.960/09, considerando-se o que restou decidido pelo Pleno do STF em 20/09/2017 no RE 870.947, assim como o decidido pelo STJ no tema repetitivo 905, REsp 1495146/MG, REsp 1492221 e REsp 1495144 e a partir de 09/12/2021, conforme a taxa SELIC, em observância a alteração promovida pelo artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Tendo em vista que a sentença é ilíquida, condeno o vencido ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais terão os seus percentuais arbitrados em fase de liquidação do julgado, tudo nos termos do art. 85, §4º, II do CPC. Esta decisão não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 496 § 3º, II, do Código de Processo Civil, em razão de ser verificar pelo valor dado à causa e o constante do contracheque da parte autora que ao ser liquidada não ultrapassará o valor de 500 (quinhentos) salários-mínimos, consoante inteligência do REsp 1735097/RS, julgado sob a relatoria do Min. Gurgel de Faria, em 08/10/2019. Havendo recurso voluntário de apelação, intime-se a parte recorrida para, no prazo legal, oferecer contrarrazões. Após, independente de nova conclusão, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, salvo na hipótese de se tratar de Embargos de Declaração. Em não havendo interposição de recurso voluntário ou mantida a sentença em grau recursal, certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para dar início ao cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento dos autos. Sem custas por ser sucumbente ente público. Publicada e Registrada com a inserção no Pje. Intime-se. Cumpra-se. João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] Andréa Gonçalves Lopes Lins Juíza de Direito

03/09/2025, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimação as partes, através de seu advogado, para apresentar impugnação aos embargos. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo a parte para conhecimento da Decisão / Acórdão ( ID 42059057 ), proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 13ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 04 de Maio de 2026, às 14h00, até 11 de Maio de 2026.

Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Processo Encaminhado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(47)