Procedimento Comum Cível 0803190-58.2024.8.15.0371 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803190-58.2024.8.15.0371 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/03/2026, 13:05

Trânsito em julgado

02/03/2026, 13:04

Decurso de Prazo

27/02/2026, 11:07

Decurso de Prazo

26/02/2026, 00:43

Decurso de Prazo

25/02/2026, 10:28

Publicação

02/02/2026, 00:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2026, 00:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2026, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803190-58.2024.8.15.0371. AUTOR: MARIA DUARTE DE SOUSA REU: SOLFACIL ENERGIA SOLAR TECNOLOGIA E SERVICOS FINANCEIROS LTDA SENTENÇA I – RELATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE SOUSA Fórum “Dr. José Mariz”. Rua Francisco Vieira da Costa, s/n, Rachel Gadelha, Sousa – PB, Tel. (83) 3522-6601 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99144-6719 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Abatimento proporcional do preço] Trata-se de Ação Revisional de Cláusulas Contratuais cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais e Pedido de Repetição de Indébito, ajuizada por MARIA DUARTE DE SOUSA em face de SOLFÁCIL ENERGIA SOLAR TECNOLOGIA E SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe. Narra a parte autora, em sua petição inicial, que celebrou com a promovida, em 22 de abril de 2020, um contrato de financiamento para aquisição e instalação de sistema de energia solar fotovoltaica. Relata que o valor financiado seria pago em 48 parcelas mensais de R$ 1.602,91. Alega, contudo, que no ato da contratação foi surpreendida com a imposição de cobranças de taxas e tarifas que desconhecia, as quais teriam sido embutidas no valor final do financiamento sem o seu consentimento livre e esclarecido, configurando a prática de venda casada e onerosidade excessiva. Sustenta a demandante que, após análise realizada por meio de parecer contábil particular, constatou que a taxa de juros aplicada ao contrato seria abusiva e superior à média de mercado, bem como haveria a incidência de anatocismo (cobrança de juros sobre juros) decorrente da utilização da Tabela Price. Aponta especificamente a ilegalidade da cobrança de rubrica que denomina como "IOF" no valor de R$ 3.420,00, além de questionar a legalidade de tarifas de cadastro e outras despesas acessórias. Aduz que tais práticas violam o Código de Defesa do Consumidor, requerendo a revisão das cláusulas contratuais para limitar os juros à taxa média de mercado, a exclusão da capitalização de juros, a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00. Juntou documentos, incluindo procuração, documentos pessoais, comprovante de residência, parecer técnico contábil e cópia da Cédula de Crédito Bancário. O pedido de gratuidade da justiça foi deferido na decisão inicial, a qual também determinou a citação da parte ré e a designação de audiência de conciliação. A audiência de conciliação foi realizada, restando infrutífera a tentativa de composição amigável entre as partes, ante a ausência de proposta de acordo. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação tempestiva. Em sede preliminar, arguiu a necessidade de retificação do polo passivo e defendeu sua legitimidade para atuar no feito na qualidade de correspondente bancária e plataforma intermediadora, esclarecendo a dinâmica da operação que envolve a emissão de Cédula de Crédito Bancário (CCB) em favor de instituição financeira parceira. No mérito, refutou todas as alegações autorais. Defendeu a legalidade das taxas de juros pactuadas, informando que a taxa contratada de 1,10% ao mês é, na verdade, inferior à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para o período da contratação, que girava em torno de 3,16% ao mês. Ainda em sua defesa, a promovida sustentou a validade da cobrança da Tarifa de Cadastro (TC), amparada em resoluções do Conselho Monetário Nacional e na jurisprudência dos tribunais superiores, notadamente a Súmula 566 do STJ. Esclareceu que, ao contrário do alegado na inicial, não houve cobrança de IOF no contrato, conforme expressamente discriminado na Cédula de Crédito Bancário, onde tal rubrica consta zerada. Defendeu a legalidade da capitalização de juros e da utilização do sistema de amortização pactuado, bem como a inexistência de venda casada ou falha no dever de informação, uma vez que todas as condições foram claras e aceitas pela autora. Impugnou o pedido de danos morais e materiais, requerendo a improcedência total da demanda. Houve apresentação de réplica pela parte autora, na qual reiterou os termos da inicial, insistindo na tese de abusividade dos encargos e na necessidade de perícia contábil para demonstração das irregularidades apontadas. O feito foi saneado por meio da decisão de ID 122991418, oportunidade em que este Juízo rejeitou a preliminar de ilegitimidade/retificação do polo passivo, fixou os pontos controvertidos — consistentes na natureza da participação da ré, legitimidade das cobranças de IOF e taxas, e existência de danos materiais e morais — e determinou a inversão do ônus da prova em favor da consumidora, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC. Intimadas as partes para especificação de provas, a autora pugnou pela realização de prova pericial contábil. A ré, por sua vez, manifestou desinteresse na produção de outras provas e requereu o julgamento antecipado da lide, reiterando que a matéria é eminentemente de direito e que a prova documental acostada aos autos é suficiente para o deslinde da causa, juntando novamente a Cédula de Crédito Bancário e documentos comprobatórios das taxas de mercado. Os autos vieram conclusos. Eis o breve relatório. Agora, fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do Art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia instaurada nos autos, embora envolva matéria de fato e de direito, prescinde da produção de outras provas além daquelas já constantes do caderno processual. A questão controvertida cinge-se à análise da legalidade de cláusulas contratuais em negócio jurídico bancário, cuja verificação pode ser realizada mediante o simples confronto entre o instrumento contratual e a legislação de regência, sendo desnecessária a realização de perícia contábil quando os parâmetros da contratação (taxas, prazos, encargos) estão expressamente previstos no contrato e a alegação de abusividade depende de cotejo com as normas aplicáveis e as taxas médias de mercado, que são fatos notórios e de acesso público. Dessa forma, indefiro o pedido de prova pericial formulado pela autora, por considerá-lo protelatório e inútil ao deslinde da causa, visto que a simples operação aritmética e a análise das cláusulas contratuais são suficientes para aferir a existência ou não das abusividades alegadas. Passo à análise do mérito, observando os pontos controvertidos fixados na decisão de saneamento e a distribuição do ônus da prova, que fora invertido em favor da consumidora. Contudo, impende destacar que a inversão do ônus da prova não isenta a parte autora de provar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, nem implica na procedência automática dos pedidos, devendo o magistrado analisar o conjunto probatório carreado aos autos. II.1. Da natureza da relação jurídica e responsabilidade da ré A relação jurídica estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, enquadrando-se a autora no conceito de consumidora (art. 2º do CDC) e a ré no de fornecedora de serviços (art. 3º do CDC), sendo aplicáveis as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive a Súmula 297 do STJ, que dispõe que "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". A ré atua na cadeia de fornecimento como intermediadora e correspondente bancária, viabilizando a concessão de crédito para a aquisição de sistema de energia solar. Conforme a teoria da aparência e a responsabilidade solidária prevista no parágrafo único do Art. 7º e no Art. 25, §1º, do CDC, todos os integrantes da cadeia de consumo respondem pelos danos causados ao consumidor. A documentação acostada, especialmente a Cédula de Crédito Bancário (ID 91537547), demonstra que a operação foi realizada através da plataforma da ré ("Solfácil"), o que justifica sua legitimidade para responder pelos termos da avença perante o consumidor final. Portanto, a responsabilidade da ré é objetiva e solidária quanto aos vícios e fatos do serviço financeiro prestado. II.2. Da taxa de juros remuneratórios O ponto central da controvérsia reside na alegação de abusividade da taxa de juros remuneratórios. A autora sustenta que os juros aplicados são extorsivos e superam a média de mercado. Contudo, a análise detida da Cédula de Crédito Bancário nº 414861 (ID 91537547), devidamente assinada pela autora, revela que a taxa de juros pré-fixada contratada foi de 1,10% ao mês e 14,03% ao ano. O Custo Efetivo Total (CET) pactuado foi de 1,36% ao mês e 17,60% ao ano. Para verificar a abusividade, é imperioso comparar a taxa contratada com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações de mesma natureza (crédito pessoal não consignado ou financiamento de bens) na época da contratação, que ocorreu em julho de 2020. Em consulta às séries históricas do Banco Central do Brasil para o período de julho de 2020, verifica-se que a taxa média de juros para operações de crédito pessoal pessoa física girava em patamares significativamente superior a 1,10% ao mês. Conforme demonstrado pela ré em sua contestação e corroborado pelos dados públicos do BACEN, a taxa média para o período era superior a 3% ao mês. Some-se a isso a pesquisa feita por este julgador na plataforma oficial do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico/?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=1&codigoModalidade=221101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2020-07-16) e congêneres: Observa-se, portanto, que a taxa de juros aplicada ao contrato da autora (1,10% a.m.) é extremamente vantajosa e situa-se muito abaixo da média de mercado praticada à época. Não há, sob qualquer ótica, a abusividade alegada na inicial. Ao contrário, o contrato apresenta condições financeiras benéficas à consumidora se comparadas às taxas usualmente praticadas por instituições financeiras em empréstimos pessoais sem garantia real imobiliária. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a revisão das taxas de juros remuneratórios depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média de mercado (Tema Repetitivo 27 - REsp 1061530/RS), o que, no caso concreto, não ocorreu. Pelo contrário, a prova dos autos demonstra a regularidade e a modicidade da taxa aplicada. Assim, improcede o pedido de revisão ou limitação dos juros remuneratórios. II.3. Da capitalização de juros (Anatocismo) A autora alega a prática ilegal de anatocismo decorrente do uso da Tabela Price. A capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano é permitida em contratos celebrados por instituições financeiras após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (atualmente reeditada como MP nº 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. A Súmula 539 do STJ consolidou o entendimento de que "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada". Ademais, a Súmula 541 do STJ estabelece que "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". No caso em tela, a Cédula de Crédito Bancário prevê expressamente a taxa de juros mensal de 1,10% e a taxa anual de 14,03%. O simples cálculo aritmético demonstra que a taxa anual é superior ao duodécuplo da taxa mensal (1,10% x 12 = 13,20%), o que evidencia a pactuação expressa da capitalização composta de juros. Além disso, a Cédula de Crédito Bancário é regida pela Lei nº 10.931/2004, que em seu Art. 28, §1º, I, autoriza expressamente a pactuação de juros capitalizados. Portanto, não há ilegalidade na utilização da Tabela Price ou na capitalização de juros, tendo a ré se desincumbido do ônus de provar a regularidade da contratação ao juntar o instrumento contratual claro e assinado pela autora. II.4. Da tarifa de cadastro e a suposta cobrança de iof A autora questiona a cobrança de uma taxa no valor de R$ 3.420,00, a qual denomina em sua inicial e no parecer contábil acostado como "IOF". Todavia, a análise da Cédula de Crédito Bancário (ID 91537547, item 5) revela um equívoco factual grave na argumentação autoral. O item 5.2 do quadro resumo do contrato estabelece expressamente: "Valor do IOF: R$ 0,00". Por outro lado, o item 5.3 prevê: "Valor da TC: R$ 3.420,00". Resta claro, portanto, que a autora confunde a Tarifa de Cadastro (TC) com o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Não houve cobrança de IOF no contrato objeto da lide. O valor de R$ 3.420,00 refere-se, inequivocamente, à Tarifa de Cadastro. Quanto à legalidade da Tarifa de Cadastro, o Superior Tribunal de Justiça, na edição da Súmula 566, pacificou o entendimento de que "Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira". Para o mais, a legalidade da “tarifa de cadastro” possui respaldo na jurisprudência pátria, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TARIFAS DE CADASTRO – LEGALIDADE. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BEM – ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. TARIFA DE SEGURO – LEGALIDADE – PROPOSTA DE SEGURO FIRMADA PELO CONSUMIDOR – CONTRATAÇÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Consoante orientação jurisprudencial no STJ, manifestada em Incidente de Recurso Repetitivo, "7. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente"(Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). "Orientação jurisprudencial no STJ, manifestada em Incidente de Recurso Repetitivo, instaurado no REsp n. 1.578.553/SP, determinou-se a "validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento da despesa com o registro do contrato, ressalvada a abusividade da cobrança do serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso". É válida a cobrança da tarifa de seguro se previamente contratada e com menção às cláusulas contratuais e aos direitos e garantias do consumidor acerca do referido seguro. (TJ-MS - Apelação Cível: 0805526-36.2023.8.12.0021 Três Lagoas, Relator.: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 31/10/2023, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/11/2023) Ora, a Tarifa de Cadastro tem por finalidade remunerar o serviço de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados necessários ao início do relacionamento. No caso dos autos, não há evidência de que a autora mantinha relacionamento anterior com a instituição financeira credora (Socinal/Solfácil) que justificasse a isenção da tarifa. A cobrança ocorreu no início do relacionamento, estando em conformidade com a tese firmada pelo STJ. Embora o valor de R$ 3.420,00 possa parecer elevado em uma análise isolada, ele corresponde a aproximadamente 5,6% do valor total do financiamento (R$ 60.420,00). Considerando que a taxa de juros oferecida (1,10% a.m.) é substancialmente inferior à média de mercado, a estrutura de custos do contrato deve ser analisada em seu conjunto. O Custo Efetivo Total (CET) da operação, que engloba a taxa de juros e as tarifas, resultou em 1,36% ao mês, patamar este que ainda permanece muito abaixo da média de mercado para empréstimos pessoais (que superava 3% a.m. à época). Assim, não se observa onerosidade excessiva ou desvantagem exagerada para a consumidora, vez que o custo final do crédito, mesmo com a inclusão da Tarifa de Cadastro, foi vantajoso. A ré comprovou a previsão contratual expressa da tarifa e a sua natureza autorizada pelo regulador, desincumbindo-se de seu ônus probatório. II.5. Da venda casada e outras taxas A autora alega genericamente a ocorrência de venda casada, referindo-se a seguros ou títulos de capitalização. Contudo, da análise do instrumento contratual, não se verifica a contratação de seguro prestamista ou qualquer outro produto atrelado de forma obrigatória ao financiamento. Não havendo prova da contratação ou cobrança de seguro, não há que se falar em venda casada ou devolução de valores a esse título. II.6. Da repetição de indébito e danos materiais Considerando que não foram identificadas ilegalidades ou abusividades nas cláusulas contratuais examinadas — sendo lícitas a taxa de juros, a capitalização e a Tarifa de Cadastro, e inexistente a cobrança de IOF ou seguros —, não há valores a serem restituídos à parte autora. A cobrança realizada pela ré decorre do exercício regular de direito amparado em contrato válido e eficaz, não havendo pagamento indevido que justifique a repetição, seja na forma simples ou em dobro. II.7. Dos danos morais O pedido de indenização por danos morais não merece acolhimento. No caso vertente, restou demonstrada a regularidade da conduta da ré, que agiu em conformidade com o contrato celebrado e com a legislação aplicável. Não houve cobrança vexatória, inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito decorrente de dívida inexistente ou qualquer outra violação aos direitos da personalidade da autora. A mera cobrança de encargos contratuais, ainda que viessem a ser discutidos judicialmente (o que, no caso, sequer resultou em revisão), não enseja, por si só, dano moral in re ipsa. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que o simples aborrecimento decorrente de controvérsias contratuais não gera dever de indenizar, salvo quando há ofensa à dignidade da pessoa humana, o que não se verificou na hipótese dos autos. A autora usufruiu do crédito disponibilizado para a instalação de energia solar e as condições do pagamento foram claras e, repita-se, financeiramente vantajosas em comparação ao mercado. Portanto, analisados os pontos controvertidos fixados no saneamento, conclui-se que a parte ré se desincumbiu satisfatoriamente de seu ônus probatório ao demonstrar a legalidade das cláusulas contratuais, a regularidade das taxas aplicadas e a inexistência de cobranças não contratadas (como o alegado IOF). Por outro lado, a parte autora não logrou êxito em demonstrar a abusividade alegada, partindo de premissas fáticas equivocadas (confusão entre TC e IOF) e de comparações de taxas de juros que não se sustentam diante dos dados oficiais do Banco Central. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial por MARIA DUARTE DE SOUSA em face de SOLFÁCIL ENERGIA SOLAR TECNOLOGIA E SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas pela autora, assim como os honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, levando-se em conta a qualidade do trabalho do advogado, a singeleza da causa e o tempo de duração da demanda, nos termos do Art. 85, § 2°, do CPC. Caso haja recurso por quaisquer das partes, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias. Após isso, remetam-se os autos para a instância superior, com as cautelas de praxe. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se com baixa na distribuição. Cumpra-se. Sousa/PB, data do protocolo eletrônico. Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2026, 13:55

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2026, 13:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803190-58.2024.8.15.0371. AUTOR: MARIA DUARTE DE SOUSA REU: SOLFACIL ENERGIA SOLAR TECNOLOGIA E SERVICOS FINANCEIROS LTDA SENTENÇA I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE SOUSA Fórum “Dr. José Mariz”. Rua Francisco Vieira da Costa, s/n, Rachel Gadelha, Sousa – PB, Tel. (83) 3522-6601 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99144-6719 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Abatimento proporcional do preço] Trata-se de Ação Revisional de Cláusulas Contratuais cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais e Pedido de Repetição de Indébito, ajuizada por MARIA DUARTE DE SOUSA em face de SOLFÁCIL ENERGIA SOLAR TECNOLOGIA E SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe. Narra a parte autora, em sua petição inicial, que celebrou com a promovida, em 22 de abril de 2020, um contrato de financiamento para aquisição e instalação de sistema de energia solar fotovoltaica. Relata que o valor financiado seria pago em 48 parcelas mensais de R$ 1.602,91. Alega, contudo, que no ato da contratação foi surpreendida com a imposição de cobranças de taxas e tarifas que desconhecia, as quais teriam sido embutidas no valor final do financiamento sem o seu consentimento livre e esclarecido, configurando a prática de venda casada e onerosidade excessiva. Sustenta a demandante que, após análise realizada por meio de parecer contábil particular, constatou que a taxa de juros aplicada ao contrato seria abusiva e superior à média de mercado, bem como haveria a incidência de anatocismo (cobrança de juros sobre juros) decorrente da utilização da Tabela Price. Aponta especificamente a ilegalidade da cobrança de rubrica que denomina como "IOF" no valor de R$ 3.420,00, além de questionar a legalidade de tarifas de cadastro e outras despesas acessórias. Aduz que tais práticas violam o Código de Defesa do Consumidor, requerendo a revisão das cláusulas contratuais para limitar os juros à taxa média de mercado, a exclusão da capitalização de juros, a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00. Juntou documentos, incluindo procuração, documentos pessoais, comprovante de residência, parecer técnico contábil e cópia da Cédula de Crédito Bancário. O pedido de gratuidade da justiça foi deferido na decisão inicial, a qual também determinou a citação da parte ré e a designação de audiência de conciliação. A audiência de conciliação foi realizada, restando infrutífera a tentativa de composição amigável entre as partes, ante a ausência de proposta de acordo. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação tempestiva. Em sede preliminar, arguiu a necessidade de retificação do polo passivo e defendeu sua legitimidade para atuar no feito na qualidade de correspondente bancária e plataforma intermediadora, esclarecendo a dinâmica da operação que envolve a emissão de Cédula de Crédito Bancário (CCB) em favor de instituição financeira parceira. No mérito, refutou todas as alegações autorais. Defendeu a legalidade das taxas de juros pactuadas, informando que a taxa contratada de 1,10% ao mês é, na verdade, inferior à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para o período da contratação, que girava em torno de 3,16% ao mês. Ainda em sua defesa, a promovida sustentou a validade da cobrança da Tarifa de Cadastro (TC), amparada em resoluções do Conselho Monetário Nacional e na jurisprudência dos tribunais superiores, notadamente a Súmula 566 do STJ. Esclareceu que, ao contrário do alegado na inicial, não houve cobrança de IOF no contrato, conforme expressamente discriminado na Cédula de Crédito Bancário, onde tal rubrica consta zerada. Defendeu a legalidade da capitalização de juros e da utilização do sistema de amortização pactuado, bem como a inexistência de venda casada ou falha no dever de informação, uma vez que todas as condições foram claras e aceitas pela autora. Impugnou o pedido de danos morais e materiais, requerendo a improcedência total da demanda. Houve apresentação de réplica pela parte autora, na qual reiterou os termos da inicial, insistindo na tese de abusividade dos encargos e na necessidade de perícia contábil para demonstração das irregularidades apontadas. O feito foi saneado por meio da decisão de ID 122991418, oportunidade em que este Juízo rejeitou a preliminar de ilegitimidade/retificação do polo passivo, fixou os pontos controvertidos — consistentes na natureza da participação da ré, legitimidade das cobranças de IOF e taxas, e existência de danos materiais e morais — e determinou a inversão do ônus da prova em favor da consumidora, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC. Intimadas as partes para especificação de provas, a autora pugnou pela realização de prova pericial contábil. A ré, por sua vez, manifestou desinteresse na produção de outras provas e requereu o julgamento antecipado da lide, reiterando que a matéria é eminentemente de direito e que a prova documental acostada aos autos é suficiente para o deslinde da causa, juntando novamente a Cédula de Crédito Bancário e documentos comprobatórios das taxas de mercado. Os autos vieram conclusos. Eis o breve relatório. Agora, fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do Art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia instaurada nos autos, embora envolva matéria de fato e de direito, prescinde da produção de outras provas além daquelas já constantes do caderno processual. A questão controvertida cinge-se à análise da legalidade de cláusulas contratuais em negócio jurídico bancário, cuja verificação pode ser realizada mediante o simples confronto entre o instrumento contratual e a legislação de regência, sendo desnecessária a realização de perícia contábil quando os parâmetros da contratação (taxas, prazos, encargos) estão expressamente previstos no contrato e a alegação de abusividade depende de cotejo com as normas aplicáveis e as taxas médias de mercado, que são fatos notórios e de acesso público. Dessa forma, indefiro o pedido de prova pericial formulado pela autora, por considerá-lo protelatório e inútil ao deslinde da causa, visto que a simples operação aritmética e a análise das cláusulas contratuais são suficientes para aferir a existência ou não das abusividades alegadas. Passo à análise do mérito, observando os pontos controvertidos fixados na decisão de saneamento e a distribuição do ônus da prova, que fora invertido em favor da consumidora. Contudo, impende destacar que a inversão do ônus da prova não isenta a parte autora de provar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, nem implica na procedência automática dos pedidos, devendo o magistrado analisar o conjunto probatório carreado aos autos. II.1. Da natureza da relação jurídica e responsabilidade da ré A relação jurídica estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, enquadrando-se a autora no conceito de consumidora (art. 2º do CDC) e a ré no de fornecedora de serviços (art. 3º do CDC), sendo aplicáveis as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive a Súmula 297 do STJ, que dispõe que "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". A ré atua na cadeia de fornecimento como intermediadora e correspondente bancária, viabilizando a concessão de crédito para a aquisição de sistema de energia solar. Conforme a teoria da aparência e a responsabilidade solidária prevista no parágrafo único do Art. 7º e no Art. 25, §1º, do CDC, todos os integrantes da cadeia de consumo respondem pelos danos causados ao consumidor. A documentação acostada, especialmente a Cédula de Crédito Bancário (ID 91537547), demonstra que a operação foi realizada através da plataforma da ré ("Solfácil"), o que justifica sua legitimidade para responder pelos termos da avença perante o consumidor final. Portanto, a responsabilidade da ré é objetiva e solidária quanto aos vícios e fatos do serviço financeiro prestado. II.2. Da taxa de juros remuneratórios O ponto central da controvérsia reside na alegação de abusividade da taxa de juros remuneratórios. A autora sustenta que os juros aplicados são extorsivos e superam a média de mercado. Contudo, a análise detida da Cédula de Crédito Bancário nº 414861 (ID 91537547), devidamente assinada pela autora, revela que a taxa de juros pré-fixada contratada foi de 1,10% ao mês e 14,03% ao ano. O Custo Efetivo Total (CET) pactuado foi de 1,36% ao mês e 17,60% ao ano. Para verificar a abusividade, é imperioso comparar a taxa contratada com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações de mesma natureza (crédito pessoal não consignado ou financiamento de bens) na época da contratação, que ocorreu em julho de 2020. Em consulta às séries históricas do Banco Central do Brasil para o período de julho de 2020, verifica-se que a taxa média de juros para operações de crédito pessoal pessoa física girava em patamares significativamente superior a 1,10% ao mês. Conforme demonstrado pela ré em sua contestação e corroborado pelos dados públicos do BACEN, a taxa média para o período era superior a 3% ao mês. Some-se a isso a pesquisa feita por este julgador na plataforma oficial do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico/?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=1&codigoModalidade=221101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2020-07-16) e congêneres: Observa-se, portanto, que a taxa de juros aplicada ao contrato da autora (1,10% a.m.) é extremamente vantajosa e situa-se muito abaixo da média de mercado praticada à época. Não há, sob qualquer ótica, a abusividade alegada na inicial. Ao contrário, o contrato apresenta condições financeiras benéficas à consumidora se comparadas às taxas usualmente praticadas por instituições financeiras em empréstimos pessoais sem garantia real imobiliária. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a revisão das taxas de juros remuneratórios depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média de mercado (Tema Repetitivo 27 - REsp 1061530/RS), o que, no caso concreto, não ocorreu. Pelo contrário, a prova dos autos demonstra a regularidade e a modicidade da taxa aplicada. Assim, improcede o pedido de revisão ou limitação dos juros remuneratórios. II.3. Da capitalização de juros (Anatocismo) A autora alega a prática ilegal de anatocismo decorrente do uso da Tabela Price. A capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano é permitida em contratos celebrados por instituições financeiras após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (atualmente reeditada como MP nº 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. A Súmula 539 do STJ consolidou o entendimento de que "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada". Ademais, a Súmula 541 do STJ estabelece que "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". No caso em tela, a Cédula de Crédito Bancário prevê expressamente a taxa de juros mensal de 1,10% e a taxa anual de 14,03%. O simples cálculo aritmético demonstra que a taxa anual é superior ao duodécuplo da taxa mensal (1,10% x 12 = 13,20%), o que evidencia a pactuação expressa da capitalização composta de juros. Além disso, a Cédula de Crédito Bancário é regida pela Lei nº 10.931/2004, que em seu Art. 28, §1º, I, autoriza expressamente a pactuação de juros capitalizados. Portanto, não há ilegalidade na utilização da Tabela Price ou na capitalização de juros, tendo a ré se desincumbido do ônus de provar a regularidade da contratação ao juntar o instrumento contratual claro e assinado pela autora. II.4. Da tarifa de cadastro e a suposta cobrança de iof A autora questiona a cobrança de uma taxa no valor de R$ 3.420,00, a qual denomina em sua inicial e no parecer contábil acostado como "IOF". Todavia, a análise da Cédula de Crédito Bancário (ID 91537547, item 5) revela um equívoco factual grave na argumentação autoral. O item 5.2 do quadro resumo do contrato estabelece expressamente: "Valor do IOF: R$ 0,00". Por outro lado, o item 5.3 prevê: "Valor da TC: R$ 3.420,00". Resta claro, portanto, que a autora confunde a Tarifa de Cadastro (TC) com o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Não houve cobrança de IOF no contrato objeto da lide. O valor de R$ 3.420,00 refere-se, inequivocamente, à Tarifa de Cadastro. Quanto à legalidade da Tarifa de Cadastro, o Superior Tribunal de Justiça, na edição da Súmula 566, pacificou o entendimento de que "Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira". Para o mais, a legalidade da “tarifa de cadastro” possui respaldo na jurisprudência pátria, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TARIFAS DE CADASTRO – LEGALIDADE. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BEM – ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. TARIFA DE SEGURO – LEGALIDADE – PROPOSTA DE SEGURO FIRMADA PELO CONSUMIDOR – CONTRATAÇÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Consoante orientação jurisprudencial no STJ, manifestada em Incidente de Recurso Repetitivo, "7. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente"(Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). "Orientação jurisprudencial no STJ, manifestada em Incidente de Recurso Repetitivo, instaurado no REsp n. 1.578.553/SP, determinou-se a "validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento da despesa com o registro do contrato, ressalvada a abusividade da cobrança do serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso". É válida a cobrança da tarifa de seguro se previamente contratada e com menção às cláusulas contratuais e aos direitos e garantias do consumidor acerca do referido seguro. (TJ-MS - Apelação Cível: 0805526-36.2023.8.12.0021 Três Lagoas, Relator.: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 31/10/2023, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/11/2023) Ora, a Tarifa de Cadastro tem por finalidade remunerar o serviço de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados necessários ao início do relacionamento. No caso dos autos, não há evidência de que a autora mantinha relacionamento anterior com a instituição financeira credora (Socinal/Solfácil) que justificasse a isenção da tarifa. A cobrança ocorreu no início do relacionamento, estando em conformidade com a tese firmada pelo STJ. Embora o valor de R$ 3.420,00 possa parecer elevado em uma análise isolada, ele corresponde a aproximadamente 5,6% do valor total do financiamento (R$ 60.420,00). Considerando que a taxa de juros oferecida (1,10% a.m.) é substancialmente inferior à média de mercado, a estrutura de custos do contrato deve ser analisada em seu conjunto. O Custo Efetivo Total (CET) da operação, que engloba a taxa de juros e as tarifas, resultou em 1,36% ao mês, patamar este que ainda permanece muito abaixo da média de mercado para empréstimos pessoais (que superava 3% a.m. à época). Assim, não se observa onerosidade excessiva ou desvantagem exagerada para a consumidora, vez que o custo final do crédito, mesmo com a inclusão da Tarifa de Cadastro, foi vantajoso. A ré comprovou a previsão contratual expressa da tarifa e a sua natureza autorizada pelo regulador, desincumbindo-se de seu ônus probatório. II.5. Da venda casada e outras taxas A autora alega genericamente a ocorrência de venda casada, referindo-se a seguros ou títulos de capitalização. Contudo, da análise do instrumento contratual, não se verifica a contratação de seguro prestamista ou qualquer outro produto atrelado de forma obrigatória ao financiamento. Não havendo prova da contratação ou cobrança de seguro, não há que se falar em venda casada ou devolução de valores a esse título. II.6. Da repetição de indébito e danos materiais Considerando que não foram identificadas ilegalidades ou abusividades nas cláusulas contratuais examinadas — sendo lícitas a taxa de juros, a capitalização e a Tarifa de Cadastro, e inexistente a cobrança de IOF ou seguros —, não há valores a serem restituídos à parte autora. A cobrança realizada pela ré decorre do exercício regular de direito amparado em contrato válido e eficaz, não havendo pagamento indevido que justifique a repetição, seja na forma simples ou em dobro. II.7. Dos danos morais O pedido de indenização por danos morais não merece acolhimento. No caso vertente, restou demonstrada a regularidade da conduta da ré, que agiu em conformidade com o contrato celebrado e com a legislação aplicável. Não houve cobrança vexatória, inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito decorrente de dívida inexistente ou qualquer outra violação aos direitos da personalidade da autora. A mera cobrança de encargos contratuais, ainda que viessem a ser discutidos judicialmente (o que, no caso, sequer resultou em revisão), não enseja, por si só, dano moral in re ipsa. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que o simples aborrecimento decorrente de controvérsias contratuais não gera dever de indenizar, salvo quando há ofensa à dignidade da pessoa humana, o que não se verificou na hipótese dos autos. A autora usufruiu do crédito disponibilizado para a instalação de energia solar e as condições do pagamento foram claras e, repita-se, financeiramente vantajosas em comparação ao mercado. Portanto, analisados os pontos controvertidos fixados no saneamento, conclui-se que a parte ré se desincumbiu satisfatoriamente de seu ônus probatório ao demonstrar a legalidade das cláusulas contratuais, a regularidade das taxas aplicadas e a inexistência de cobranças não contratadas (como o alegado IOF). Por outro lado, a parte autora não logrou êxito em demonstrar a abusividade alegada, partindo de premissas fáticas equivocadas (confusão entre TC e IOF) e de comparações de taxas de juros que não se sustentam diante dos dados oficiais do Banco Central. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial por MARIA DUARTE DE SOUSA em face de SOLFÁCIL ENERGIA SOLAR TECNOLOGIA E SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas pela autora, assim como os honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, levando-se em conta a qualidade do trabalho do advogado, a singeleza da causa e o tempo de duração da demanda, nos termos do Art. 85, § 2°, do CPC. Caso haja recurso por quaisquer das partes, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias. Após isso, remetam-se os autos para a instância superior, com as cautelas de praxe. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se com baixa na distribuição. Cumpra-se. Sousa/PB, data do protocolo eletrônico. Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

Expedição de documento (Outros documentos)

28/01/2026, 11:04

Documentos

EXPEDIENTE

•30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803190-58.2024.8.15.0371. AUTOR: MARIA DUARTE DE SOUSA REU: SOLFACIL ENERGIA SOLAR TECNOLOGIA E SERVICOS FINANCEIROS LTDA SENTENÇA I – RELATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE SOUSA Fórum “Dr. José Mariz”. Rua Francisco Vieira da Costa, s/n, Rachel Gadelha, Sousa – PB, Tel. (83) 3522-6601 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99144-6719 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Abatimento proporcional do preço] Trata-se de Ação Revisional de Cláusulas Contratuais cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais e Pedido de Repetição de Indébito, ajuizada por MARIA DUARTE DE SOUSA em face de SOLFÁCIL ENERGIA SOLAR TECNOLOGIA E SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe. Narra a parte autora, em sua petição inicial, que celebrou com a promovida, em 22 de abril de 2020, um contrato de financiamento para aquisição e instalação de sistema de energia solar fotovoltaica. Relata que o valor financiado seria pago em 48 parcelas mensais de R$ 1.602,91. Alega, contudo, que no ato da contratação foi surpreendida com a imposição de cobranças de taxas e tarifas que desconhecia, as quais teriam sido embutidas no valor final do financiamento sem o seu consentimento livre e esclarecido, configurando a prática de venda casada e onerosidade excessiva. Sustenta a demandante que, após análise realizada por meio de parecer contábil particular, constatou que a taxa de juros aplicada ao contrato seria abusiva e superior à média de mercado, bem como haveria a incidência de anatocismo (cobrança de juros sobre juros) decorrente da utilização da Tabela Price. Aponta especificamente a ilegalidade da cobrança de rubrica que denomina como "IOF" no valor de R$ 3.420,00, além de questionar a legalidade de tarifas de cadastro e outras despesas acessórias. Aduz que tais práticas violam o Código de Defesa do Consumidor, requerendo a revisão das cláusulas contratuais para limitar os juros à taxa média de mercado, a exclusão da capitalização de juros, a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00. Juntou documentos, incluindo procuração, documentos pessoais, comprovante de residência, parecer técnico contábil e cópia da Cédula de Crédito Bancário. O pedido de gratuidade da justiça foi deferido na decisão inicial, a qual também determinou a citação da parte ré e a designação de audiência de conciliação. A audiência de conciliação foi realizada, restando infrutífera a tentativa de composição amigável entre as partes, ante a ausência de proposta de acordo. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação tempestiva. Em sede preliminar, arguiu a necessidade de retificação do polo passivo e defendeu sua legitimidade para atuar no feito na qualidade de correspondente bancária e plataforma intermediadora, esclarecendo a dinâmica da operação que envolve a emissão de Cédula de Crédito Bancário (CCB) em favor de instituição financeira parceira. No mérito, refutou todas as alegações autorais. Defendeu a legalidade das taxas de juros pactuadas, informando que a taxa contratada de 1,10% ao mês é, na verdade, inferior à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para o período da contratação, que girava em torno de 3,16% ao mês. Ainda em sua defesa, a promovida sustentou a validade da cobrança da Tarifa de Cadastro (TC), amparada em resoluções do Conselho Monetário Nacional e na jurisprudência dos tribunais superiores, notadamente a Súmula 566 do STJ. Esclareceu que, ao contrário do alegado na inicial, não houve cobrança de IOF no contrato, conforme expressamente discriminado na Cédula de Crédito Bancário, onde tal rubrica consta zerada. Defendeu a legalidade da capitalização de juros e da utilização do sistema de amortização pactuado, bem como a inexistência de venda casada ou falha no dever de informação, uma vez que todas as condições foram claras e aceitas pela autora. Impugnou o pedido de danos morais e materiais, requerendo a improcedência total da demanda. Houve apresentação de réplica pela parte autora, na qual reiterou os termos da inicial, insistindo na tese de abusividade dos encargos e na necessidade de perícia contábil para demonstração das irregularidades apontadas. O feito foi saneado por meio da decisão de ID 122991418, oportunidade em que este Juízo rejeitou a preliminar de ilegitimidade/retificação do polo passivo, fixou os pontos controvertidos — consistentes na natureza da participação da ré, legitimidade das cobranças de IOF e taxas, e existência de danos materiais e morais — e determinou a inversão do ônus da prova em favor da consumidora, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC. Intimadas as partes para especificação de provas, a autora pugnou pela realização de prova pericial contábil. A ré, por sua vez, manifestou desinteresse na produção de outras provas e requereu o julgamento antecipado da lide, reiterando que a matéria é eminentemente de direito e que a prova documental acostada aos autos é suficiente para o deslinde da causa, juntando novamente a Cédula de Crédito Bancário e documentos comprobatórios das taxas de mercado. Os autos vieram conclusos. Eis o breve relatório. Agora, fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do Art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia instaurada nos autos, embora envolva matéria de fato e de direito, prescinde da produção de outras provas além daquelas já constantes do caderno processual. A questão controvertida cinge-se à análise da legalidade de cláusulas contratuais em negócio jurídico bancário, cuja verificação pode ser realizada mediante o simples confronto entre o instrumento contratual e a legislação de regência, sendo desnecessária a realização de perícia contábil quando os parâmetros da contratação (taxas, prazos, encargos) estão expressamente previstos no contrato e a alegação de abusividade depende de cotejo com as normas aplicáveis e as taxas médias de mercado, que são fatos notórios e de acesso público. Dessa forma, indefiro o pedido de prova pericial formulado pela autora, por considerá-lo protelatório e inútil ao deslinde da causa, visto que a simples operação aritmética e a análise das cláusulas contratuais são suficientes para aferir a existência ou não das abusividades alegadas. Passo à análise do mérito, observando os pontos controvertidos fixados na decisão de saneamento e a distribuição do ônus da prova, que fora invertido em favor da consumidora. Contudo, impende destacar que a inversão do ônus da prova não isenta a parte autora de provar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, nem implica na procedência automática dos pedidos, devendo o magistrado analisar o conjunto probatório carreado aos autos. II.1. Da natureza da relação jurídica e responsabilidade da ré A relação jurídica estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, enquadrando-se a autora no conceito de consumidora (art. 2º do CDC) e a ré no de fornecedora de serviços (art. 3º do CDC), sendo aplicáveis as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive a Súmula 297 do STJ, que dispõe que "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". A ré atua na cadeia de fornecimento como intermediadora e correspondente bancária, viabilizando a concessão de crédito para a aquisição de sistema de energia solar. Conforme a teoria da aparência e a responsabilidade solidária prevista no parágrafo único do Art. 7º e no Art. 25, §1º, do CDC, todos os integrantes da cadeia de consumo respondem pelos danos causados ao consumidor. A documentação acostada, especialmente a Cédula de Crédito Bancário (ID 91537547), demonstra que a operação foi realizada através da plataforma da ré ("Solfácil"), o que justifica sua legitimidade para responder pelos termos da avença perante o consumidor final. Portanto, a responsabilidade da ré é objetiva e solidária quanto aos vícios e fatos do serviço financeiro prestado. II.2. Da taxa de juros remuneratórios O ponto central da controvérsia reside na alegação de abusividade da taxa de juros remuneratórios. A autora sustenta que os juros aplicados são extorsivos e superam a média de mercado. Contudo, a análise detida da Cédula de Crédito Bancário nº 414861 (ID 91537547), devidamente assinada pela autora, revela que a taxa de juros pré-fixada contratada foi de 1,10% ao mês e 14,03% ao ano. O Custo Efetivo Total (CET) pactuado foi de 1,36% ao mês e 17,60% ao ano. Para verificar a abusividade, é imperioso comparar a taxa contratada com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações de mesma natureza (crédito pessoal não consignado ou financiamento de bens) na época da contratação, que ocorreu em julho de 2020. Em consulta às séries históricas do Banco Central do Brasil para o período de julho de 2020, verifica-se que a taxa média de juros para operações de crédito pessoal pessoa física girava em patamares significativamente superior a 1,10% ao mês. Conforme demonstrado pela ré em sua contestação e corroborado pelos dados públicos do BACEN, a taxa média para o período era superior a 3% ao mês. Some-se a isso a pesquisa feita por este julgador na plataforma oficial do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico/?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=1&codigoModalidade=221101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2020-07-16) e congêneres: Observa-se, portanto, que a taxa de juros aplicada ao contrato da autora (1,10% a.m.) é extremamente vantajosa e situa-se muito abaixo da média de mercado praticada à época. Não há, sob qualquer ótica, a abusividade alegada na inicial. Ao contrário, o contrato apresenta condições financeiras benéficas à consumidora se comparadas às taxas usualmente praticadas por instituições financeiras em empréstimos pessoais sem garantia real imobiliária. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a revisão das taxas de juros remuneratórios depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média de mercado (Tema Repetitivo 27 - REsp 1061530/RS), o que, no caso concreto, não ocorreu. Pelo contrário, a prova dos autos demonstra a regularidade e a modicidade da taxa aplicada. Assim, improcede o pedido de revisão ou limitação dos juros remuneratórios. II.3. Da capitalização de juros (Anatocismo) A autora alega a prática ilegal de anatocismo decorrente do uso da Tabela Price. A capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano é permitida em contratos celebrados por instituições financeiras após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (atualmente reeditada como MP nº 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. A Súmula 539 do STJ consolidou o entendimento de que "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada". Ademais, a Súmula 541 do STJ estabelece que "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". No caso em tela, a Cédula de Crédito Bancário prevê expressamente a taxa de juros mensal de 1,10% e a taxa anual de 14,03%. O simples cálculo aritmético demonstra que a taxa anual é superior ao duodécuplo da taxa mensal (1,10% x 12 = 13,20%), o que evidencia a pactuação expressa da capitalização composta de juros. Além disso, a Cédula de Crédito Bancário é regida pela Lei nº 10.931/2004, que em seu Art. 28, §1º, I, autoriza expressamente a pactuação de juros capitalizados. Portanto, não há ilegalidade na utilização da Tabela Price ou na capitalização de juros, tendo a ré se desincumbido do ônus de provar a regularidade da contratação ao juntar o instrumento contratual claro e assinado pela autora. II.4. Da tarifa de cadastro e a suposta cobrança de iof A autora questiona a cobrança de uma taxa no valor de R$ 3.420,00, a qual denomina em sua inicial e no parecer contábil acostado como "IOF". Todavia, a análise da Cédula de Crédito Bancário (ID 91537547, item 5) revela um equívoco factual grave na argumentação autoral. O item 5.2 do quadro resumo do contrato estabelece expressamente: "Valor do IOF: R$ 0,00". Por outro lado, o item 5.3 prevê: "Valor da TC: R$ 3.420,00". Resta claro, portanto, que a autora confunde a Tarifa de Cadastro (TC) com o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Não houve cobrança de IOF no contrato objeto da lide. O valor de R$ 3.420,00 refere-se, inequivocamente, à Tarifa de Cadastro. Quanto à legalidade da Tarifa de Cadastro, o Superior Tribunal de Justiça, na edição da Súmula 566, pacificou o entendimento de que "Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira". Para o mais, a legalidade da “tarifa de cadastro” possui respaldo na jurisprudência pátria, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TARIFAS DE CADASTRO – LEGALIDADE. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BEM – ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. TARIFA DE SEGURO – LEGALIDADE – PROPOSTA DE SEGURO FIRMADA PELO CONSUMIDOR – CONTRATAÇÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Consoante orientação jurisprudencial no STJ, manifestada em Incidente de Recurso Repetitivo, "7. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente"(Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). "Orientação jurisprudencial no STJ, manifestada em Incidente de Recurso Repetitivo, instaurado no REsp n. 1.578.553/SP, determinou-se a "validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento da despesa com o registro do contrato, ressalvada a abusividade da cobrança do serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso". É válida a cobrança da tarifa de seguro se previamente contratada e com menção às cláusulas contratuais e aos direitos e garantias do consumidor acerca do referido seguro. (TJ-MS - Apelação Cível: 0805526-36.2023.8.12.0021 Três Lagoas, Relator.: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 31/10/2023, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/11/2023) Ora, a Tarifa de Cadastro tem por finalidade remunerar o serviço de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados necessários ao início do relacionamento. No caso dos autos, não há evidência de que a autora mantinha relacionamento anterior com a instituição financeira credora (Socinal/Solfácil) que justificasse a isenção da tarifa. A cobrança ocorreu no início do relacionamento, estando em conformidade com a tese firmada pelo STJ. Embora o valor de R$ 3.420,00 possa parecer elevado em uma análise isolada, ele corresponde a aproximadamente 5,6% do valor total do financiamento (R$ 60.420,00). Considerando que a taxa de juros oferecida (1,10% a.m.) é substancialmente inferior à média de mercado, a estrutura de custos do contrato deve ser analisada em seu conjunto. O Custo Efetivo Total (CET) da operação, que engloba a taxa de juros e as tarifas, resultou em 1,36% ao mês, patamar este que ainda permanece muito abaixo da média de mercado para empréstimos pessoais (que superava 3% a.m. à época). Assim, não se observa onerosidade excessiva ou desvantagem exagerada para a consumidora, vez que o custo final do crédito, mesmo com a inclusão da Tarifa de Cadastro, foi vantajoso. A ré comprovou a previsão contratual expressa da tarifa e a sua natureza autorizada pelo regulador, desincumbindo-se de seu ônus probatório. II.5. Da venda casada e outras taxas A autora alega genericamente a ocorrência de venda casada, referindo-se a seguros ou títulos de capitalização. Contudo, da análise do instrumento contratual, não se verifica a contratação de seguro prestamista ou qualquer outro produto atrelado de forma obrigatória ao financiamento. Não havendo prova da contratação ou cobrança de seguro, não há que se falar em venda casada ou devolução de valores a esse título. II.6. Da repetição de indébito e danos materiais Considerando que não foram identificadas ilegalidades ou abusividades nas cláusulas contratuais examinadas — sendo lícitas a taxa de juros, a capitalização e a Tarifa de Cadastro, e inexistente a cobrança de IOF ou seguros —, não há valores a serem restituídos à parte autora. A cobrança realizada pela ré decorre do exercício regular de direito amparado em contrato válido e eficaz, não havendo pagamento indevido que justifique a repetição, seja na forma simples ou em dobro. II.7. Dos danos morais O pedido de indenização por danos morais não merece acolhimento. No caso vertente, restou demonstrada a regularidade da conduta da ré, que agiu em conformidade com o contrato celebrado e com a legislação aplicável. Não houve cobrança vexatória, inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito decorrente de dívida inexistente ou qualquer outra violação aos direitos da personalidade da autora. A mera cobrança de encargos contratuais, ainda que viessem a ser discutidos judicialmente (o que, no caso, sequer resultou em revisão), não enseja, por si só, dano moral in re ipsa. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que o simples aborrecimento decorrente de controvérsias contratuais não gera dever de indenizar, salvo quando há ofensa à dignidade da pessoa humana, o que não se verificou na hipótese dos autos. A autora usufruiu do crédito disponibilizado para a instalação de energia solar e as condições do pagamento foram claras e, repita-se, financeiramente vantajosas em comparação ao mercado. Portanto, analisados os pontos controvertidos fixados no saneamento, conclui-se que a parte ré se desincumbiu satisfatoriamente de seu ônus probatório ao demonstrar a legalidade das cláusulas contratuais, a regularidade das taxas aplicadas e a inexistência de cobranças não contratadas (como o alegado IOF). Por outro lado, a parte autora não logrou êxito em demonstrar a abusividade alegada, partindo de premissas fáticas equivocadas (confusão entre TC e IOF) e de comparações de taxas de juros que não se sustentam diante dos dados oficiais do Banco Central. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial por MARIA DUARTE DE SOUSA em face de SOLFÁCIL ENERGIA SOLAR TECNOLOGIA E SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas pela autora, assim como os honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, levando-se em conta a qualidade do trabalho do advogado, a singeleza da causa e o tempo de duração da demanda, nos termos do Art. 85, § 2°, do CPC. Caso haja recurso por quaisquer das partes, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias. Após isso, remetam-se os autos para a instância superior, com as cautelas de praxe. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se com baixa na distribuição. Cumpra-se. Sousa/PB, data do protocolo eletrônico. Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803190-58.2024.8.15.0371. AUTOR: MARIA DUARTE DE SOUSA REU: SOLFACIL ENERGIA SOLAR TECNOLOGIA E SERVICOS FINANCEIROS LTDA SENTENÇA I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE SOUSA Fórum “Dr. José Mariz”. Rua Francisco Vieira da Costa, s/n, Rachel Gadelha, Sousa – PB, Tel. (83) 3522-6601 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99144-6719 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Abatimento proporcional do preço] Trata-se de Ação Revisional de Cláusulas Contratuais cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais e Pedido de Repetição de Indébito, ajuizada por MARIA DUARTE DE SOUSA em face de SOLFÁCIL ENERGIA SOLAR TECNOLOGIA E SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe. Narra a parte autora, em sua petição inicial, que celebrou com a promovida, em 22 de abril de 2020, um contrato de financiamento para aquisição e instalação de sistema de energia solar fotovoltaica. Relata que o valor financiado seria pago em 48 parcelas mensais de R$ 1.602,91. Alega, contudo, que no ato da contratação foi surpreendida com a imposição de cobranças de taxas e tarifas que desconhecia, as quais teriam sido embutidas no valor final do financiamento sem o seu consentimento livre e esclarecido, configurando a prática de venda casada e onerosidade excessiva. Sustenta a demandante que, após análise realizada por meio de parecer contábil particular, constatou que a taxa de juros aplicada ao contrato seria abusiva e superior à média de mercado, bem como haveria a incidência de anatocismo (cobrança de juros sobre juros) decorrente da utilização da Tabela Price. Aponta especificamente a ilegalidade da cobrança de rubrica que denomina como "IOF" no valor de R$ 3.420,00, além de questionar a legalidade de tarifas de cadastro e outras despesas acessórias. Aduz que tais práticas violam o Código de Defesa do Consumidor, requerendo a revisão das cláusulas contratuais para limitar os juros à taxa média de mercado, a exclusão da capitalização de juros, a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00. Juntou documentos, incluindo procuração, documentos pessoais, comprovante de residência, parecer técnico contábil e cópia da Cédula de Crédito Bancário. O pedido de gratuidade da justiça foi deferido na decisão inicial, a qual também determinou a citação da parte ré e a designação de audiência de conciliação. A audiência de conciliação foi realizada, restando infrutífera a tentativa de composição amigável entre as partes, ante a ausência de proposta de acordo. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação tempestiva. Em sede preliminar, arguiu a necessidade de retificação do polo passivo e defendeu sua legitimidade para atuar no feito na qualidade de correspondente bancária e plataforma intermediadora, esclarecendo a dinâmica da operação que envolve a emissão de Cédula de Crédito Bancário (CCB) em favor de instituição financeira parceira. No mérito, refutou todas as alegações autorais. Defendeu a legalidade das taxas de juros pactuadas, informando que a taxa contratada de 1,10% ao mês é, na verdade, inferior à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para o período da contratação, que girava em torno de 3,16% ao mês. Ainda em sua defesa, a promovida sustentou a validade da cobrança da Tarifa de Cadastro (TC), amparada em resoluções do Conselho Monetário Nacional e na jurisprudência dos tribunais superiores, notadamente a Súmula 566 do STJ. Esclareceu que, ao contrário do alegado na inicial, não houve cobrança de IOF no contrato, conforme expressamente discriminado na Cédula de Crédito Bancário, onde tal rubrica consta zerada. Defendeu a legalidade da capitalização de juros e da utilização do sistema de amortização pactuado, bem como a inexistência de venda casada ou falha no dever de informação, uma vez que todas as condições foram claras e aceitas pela autora. Impugnou o pedido de danos morais e materiais, requerendo a improcedência total da demanda. Houve apresentação de réplica pela parte autora, na qual reiterou os termos da inicial, insistindo na tese de abusividade dos encargos e na necessidade de perícia contábil para demonstração das irregularidades apontadas. O feito foi saneado por meio da decisão de ID 122991418, oportunidade em que este Juízo rejeitou a preliminar de ilegitimidade/retificação do polo passivo, fixou os pontos controvertidos — consistentes na natureza da participação da ré, legitimidade das cobranças de IOF e taxas, e existência de danos materiais e morais — e determinou a inversão do ônus da prova em favor da consumidora, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC. Intimadas as partes para especificação de provas, a autora pugnou pela realização de prova pericial contábil. A ré, por sua vez, manifestou desinteresse na produção de outras provas e requereu o julgamento antecipado da lide, reiterando que a matéria é eminentemente de direito e que a prova documental acostada aos autos é suficiente para o deslinde da causa, juntando novamente a Cédula de Crédito Bancário e documentos comprobatórios das taxas de mercado. Os autos vieram conclusos. Eis o breve relatório. Agora, fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do Art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia instaurada nos autos, embora envolva matéria de fato e de direito, prescinde da produção de outras provas além daquelas já constantes do caderno processual. A questão controvertida cinge-se à análise da legalidade de cláusulas contratuais em negócio jurídico bancário, cuja verificação pode ser realizada mediante o simples confronto entre o instrumento contratual e a legislação de regência, sendo desnecessária a realização de perícia contábil quando os parâmetros da contratação (taxas, prazos, encargos) estão expressamente previstos no contrato e a alegação de abusividade depende de cotejo com as normas aplicáveis e as taxas médias de mercado, que são fatos notórios e de acesso público. Dessa forma, indefiro o pedido de prova pericial formulado pela autora, por considerá-lo protelatório e inútil ao deslinde da causa, visto que a simples operação aritmética e a análise das cláusulas contratuais são suficientes para aferir a existência ou não das abusividades alegadas. Passo à análise do mérito, observando os pontos controvertidos fixados na decisão de saneamento e a distribuição do ônus da prova, que fora invertido em favor da consumidora. Contudo, impende destacar que a inversão do ônus da prova não isenta a parte autora de provar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, nem implica na procedência automática dos pedidos, devendo o magistrado analisar o conjunto probatório carreado aos autos. II.1. Da natureza da relação jurídica e responsabilidade da ré A relação jurídica estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, enquadrando-se a autora no conceito de consumidora (art. 2º do CDC) e a ré no de fornecedora de serviços (art. 3º do CDC), sendo aplicáveis as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive a Súmula 297 do STJ, que dispõe que "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". A ré atua na cadeia de fornecimento como intermediadora e correspondente bancária, viabilizando a concessão de crédito para a aquisição de sistema de energia solar. Conforme a teoria da aparência e a responsabilidade solidária prevista no parágrafo único do Art. 7º e no Art. 25, §1º, do CDC, todos os integrantes da cadeia de consumo respondem pelos danos causados ao consumidor. A documentação acostada, especialmente a Cédula de Crédito Bancário (ID 91537547), demonstra que a operação foi realizada através da plataforma da ré ("Solfácil"), o que justifica sua legitimidade para responder pelos termos da avença perante o consumidor final. Portanto, a responsabilidade da ré é objetiva e solidária quanto aos vícios e fatos do serviço financeiro prestado. II.2. Da taxa de juros remuneratórios O ponto central da controvérsia reside na alegação de abusividade da taxa de juros remuneratórios. A autora sustenta que os juros aplicados são extorsivos e superam a média de mercado. Contudo, a análise detida da Cédula de Crédito Bancário nº 414861 (ID 91537547), devidamente assinada pela autora, revela que a taxa de juros pré-fixada contratada foi de 1,10% ao mês e 14,03% ao ano. O Custo Efetivo Total (CET) pactuado foi de 1,36% ao mês e 17,60% ao ano. Para verificar a abusividade, é imperioso comparar a taxa contratada com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações de mesma natureza (crédito pessoal não consignado ou financiamento de bens) na época da contratação, que ocorreu em julho de 2020. Em consulta às séries históricas do Banco Central do Brasil para o período de julho de 2020, verifica-se que a taxa média de juros para operações de crédito pessoal pessoa física girava em patamares significativamente superior a 1,10% ao mês. Conforme demonstrado pela ré em sua contestação e corroborado pelos dados públicos do BACEN, a taxa média para o período era superior a 3% ao mês. Some-se a isso a pesquisa feita por este julgador na plataforma oficial do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico/?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=1&codigoModalidade=221101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2020-07-16) e congêneres: Observa-se, portanto, que a taxa de juros aplicada ao contrato da autora (1,10% a.m.) é extremamente vantajosa e situa-se muito abaixo da média de mercado praticada à época. Não há, sob qualquer ótica, a abusividade alegada na inicial. Ao contrário, o contrato apresenta condições financeiras benéficas à consumidora se comparadas às taxas usualmente praticadas por instituições financeiras em empréstimos pessoais sem garantia real imobiliária. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a revisão das taxas de juros remuneratórios depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média de mercado (Tema Repetitivo 27 - REsp 1061530/RS), o que, no caso concreto, não ocorreu. Pelo contrário, a prova dos autos demonstra a regularidade e a modicidade da taxa aplicada. Assim, improcede o pedido de revisão ou limitação dos juros remuneratórios. II.3. Da capitalização de juros (Anatocismo) A autora alega a prática ilegal de anatocismo decorrente do uso da Tabela Price. A capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano é permitida em contratos celebrados por instituições financeiras após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (atualmente reeditada como MP nº 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. A Súmula 539 do STJ consolidou o entendimento de que "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada". Ademais, a Súmula 541 do STJ estabelece que "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". No caso em tela, a Cédula de Crédito Bancário prevê expressamente a taxa de juros mensal de 1,10% e a taxa anual de 14,03%. O simples cálculo aritmético demonstra que a taxa anual é superior ao duodécuplo da taxa mensal (1,10% x 12 = 13,20%), o que evidencia a pactuação expressa da capitalização composta de juros. Além disso, a Cédula de Crédito Bancário é regida pela Lei nº 10.931/2004, que em seu Art. 28, §1º, I, autoriza expressamente a pactuação de juros capitalizados. Portanto, não há ilegalidade na utilização da Tabela Price ou na capitalização de juros, tendo a ré se desincumbido do ônus de provar a regularidade da contratação ao juntar o instrumento contratual claro e assinado pela autora. II.4. Da tarifa de cadastro e a suposta cobrança de iof A autora questiona a cobrança de uma taxa no valor de R$ 3.420,00, a qual denomina em sua inicial e no parecer contábil acostado como "IOF". Todavia, a análise da Cédula de Crédito Bancário (ID 91537547, item 5) revela um equívoco factual grave na argumentação autoral. O item 5.2 do quadro resumo do contrato estabelece expressamente: "Valor do IOF: R$ 0,00". Por outro lado, o item 5.3 prevê: "Valor da TC: R$ 3.420,00". Resta claro, portanto, que a autora confunde a Tarifa de Cadastro (TC) com o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Não houve cobrança de IOF no contrato objeto da lide. O valor de R$ 3.420,00 refere-se, inequivocamente, à Tarifa de Cadastro. Quanto à legalidade da Tarifa de Cadastro, o Superior Tribunal de Justiça, na edição da Súmula 566, pacificou o entendimento de que "Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira". Para o mais, a legalidade da “tarifa de cadastro” possui respaldo na jurisprudência pátria, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TARIFAS DE CADASTRO – LEGALIDADE. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BEM – ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. TARIFA DE SEGURO – LEGALIDADE – PROPOSTA DE SEGURO FIRMADA PELO CONSUMIDOR – CONTRATAÇÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Consoante orientação jurisprudencial no STJ, manifestada em Incidente de Recurso Repetitivo, "7. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente"(Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). "Orientação jurisprudencial no STJ, manifestada em Incidente de Recurso Repetitivo, instaurado no REsp n. 1.578.553/SP, determinou-se a "validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento da despesa com o registro do contrato, ressalvada a abusividade da cobrança do serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso". É válida a cobrança da tarifa de seguro se previamente contratada e com menção às cláusulas contratuais e aos direitos e garantias do consumidor acerca do referido seguro. (TJ-MS - Apelação Cível: 0805526-36.2023.8.12.0021 Três Lagoas, Relator.: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 31/10/2023, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/11/2023) Ora, a Tarifa de Cadastro tem por finalidade remunerar o serviço de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados necessários ao início do relacionamento. No caso dos autos, não há evidência de que a autora mantinha relacionamento anterior com a instituição financeira credora (Socinal/Solfácil) que justificasse a isenção da tarifa. A cobrança ocorreu no início do relacionamento, estando em conformidade com a tese firmada pelo STJ. Embora o valor de R$ 3.420,00 possa parecer elevado em uma análise isolada, ele corresponde a aproximadamente 5,6% do valor total do financiamento (R$ 60.420,00). Considerando que a taxa de juros oferecida (1,10% a.m.) é substancialmente inferior à média de mercado, a estrutura de custos do contrato deve ser analisada em seu conjunto. O Custo Efetivo Total (CET) da operação, que engloba a taxa de juros e as tarifas, resultou em 1,36% ao mês, patamar este que ainda permanece muito abaixo da média de mercado para empréstimos pessoais (que superava 3% a.m. à época). Assim, não se observa onerosidade excessiva ou desvantagem exagerada para a consumidora, vez que o custo final do crédito, mesmo com a inclusão da Tarifa de Cadastro, foi vantajoso. A ré comprovou a previsão contratual expressa da tarifa e a sua natureza autorizada pelo regulador, desincumbindo-se de seu ônus probatório. II.5. Da venda casada e outras taxas A autora alega genericamente a ocorrência de venda casada, referindo-se a seguros ou títulos de capitalização. Contudo, da análise do instrumento contratual, não se verifica a contratação de seguro prestamista ou qualquer outro produto atrelado de forma obrigatória ao financiamento. Não havendo prova da contratação ou cobrança de seguro, não há que se falar em venda casada ou devolução de valores a esse título. II.6. Da repetição de indébito e danos materiais Considerando que não foram identificadas ilegalidades ou abusividades nas cláusulas contratuais examinadas — sendo lícitas a taxa de juros, a capitalização e a Tarifa de Cadastro, e inexistente a cobrança de IOF ou seguros —, não há valores a serem restituídos à parte autora. A cobrança realizada pela ré decorre do exercício regular de direito amparado em contrato válido e eficaz, não havendo pagamento indevido que justifique a repetição, seja na forma simples ou em dobro. II.7. Dos danos morais O pedido de indenização por danos morais não merece acolhimento. No caso vertente, restou demonstrada a regularidade da conduta da ré, que agiu em conformidade com o contrato celebrado e com a legislação aplicável. Não houve cobrança vexatória, inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito decorrente de dívida inexistente ou qualquer outra violação aos direitos da personalidade da autora. A mera cobrança de encargos contratuais, ainda que viessem a ser discutidos judicialmente (o que, no caso, sequer resultou em revisão), não enseja, por si só, dano moral in re ipsa. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que o simples aborrecimento decorrente de controvérsias contratuais não gera dever de indenizar, salvo quando há ofensa à dignidade da pessoa humana, o que não se verificou na hipótese dos autos. A autora usufruiu do crédito disponibilizado para a instalação de energia solar e as condições do pagamento foram claras e, repita-se, financeiramente vantajosas em comparação ao mercado. Portanto, analisados os pontos controvertidos fixados no saneamento, conclui-se que a parte ré se desincumbiu satisfatoriamente de seu ônus probatório ao demonstrar a legalidade das cláusulas contratuais, a regularidade das taxas aplicadas e a inexistência de cobranças não contratadas (como o alegado IOF). Por outro lado, a parte autora não logrou êxito em demonstrar a abusividade alegada, partindo de premissas fáticas equivocadas (confusão entre TC e IOF) e de comparações de taxas de juros que não se sustentam diante dos dados oficiais do Banco Central. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial por MARIA DUARTE DE SOUSA em face de SOLFÁCIL ENERGIA SOLAR TECNOLOGIA E SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas pela autora, assim como os honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, levando-se em conta a qualidade do trabalho do advogado, a singeleza da causa e o tempo de duração da demanda, nos termos do Art. 85, § 2°, do CPC. Caso haja recurso por quaisquer das partes, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias. Após isso, remetam-se os autos para a instância superior, com as cautelas de praxe. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se com baixa na distribuição. Cumpra-se. Sousa/PB, data do protocolo eletrônico. Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

29/01/2026, 00:00

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