Procedimento Comum Cível 0801816-04.2024.8.15.0081 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801816-04.2024.8.15.0081 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimação as partes, através de seu advogado, para apresentar as contrarrazões ao recurso especial. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão ( ID 41667542 ), proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 10ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 06 de Abril de 2026, às 14h00, até 13 de Abril de 2026.

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 10ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 06 de Abril de 2026, às 14h00, até 13 de Abril de 2026.

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimação as partes, através de seu advogado, para apresentar impugnação aos embargos. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Tribunal de Justiça da Paraíba Gerência Judiciária - 1ª Câmara Cível Praça João Pessoa, S/N – Centro CEP 58013-900 – João Pessoa – PB I N T I M A Ç Ã O Intimação as partes do inteiro teor do ACÓRDÃO. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba - João Pessoa - Paraíba Herbert Fitipaldi Pires Moura Brasil Técnico Judiciário – Matrícula 470.963-2

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 3ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 09 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 19 de Fevereiro de 2026.

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 3ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 09 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 19 de Fevereiro de 2026.

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 3ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 09 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 19 de Fevereiro de 2026.

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 3ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 09 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 19 de Fevereiro de 2026.

29/01/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

27/11/2025, 14:39

Petição (Petição (outras))

27/11/2025, 10:03

Publicação

08/11/2025, 01:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/11/2025, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801816-04.2024.8.15.0081. AUTOR: JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - PB26712, VINICIUS QUEIROZ DE SOUZA - PB26220 Nome: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. Endereço: Avenida Alphaville, 779, Empresarial 18 do Forte, BARUERI - SP - CEP: 06472-900 Advogado do(a) REU: ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA - PB21740-A Erro de intepretao na linha: ' VALOR DA CAUSA: #{processoTrfHome.instance.valorCausaStr} ': Error Parsing: VALOR DA CAUSA: #{processoTrfHome.instance.valorCausaStr} ATO ORDINATÓRIO: De ordem do MM Juiz de Direito desta Comarca e nos termos do art. 350 do Código de Normas Judicial da Corregedoria de Justiça, com atualizações do Código de Processo Civil; E, apresentada Apelação; INTIMO o recorrido, por seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as contrarrazões ao recurso. BANANEIRAS, Quarta-feira, 05 de Novembro de 2025, 11:37:56 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] LUCIA DE FATIMA PEREIRA DA SILVA Técnico Judiciário Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)98889-2620(Gerência) NÚMERO DO - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Seguro] PARTES: ENILSON DA SILVA SANTINO X BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. Nome: ENILSON DA SILVA SANTINO Endereço: RUA PROJETADA, S/N, CENTRO, BORBOREMA - PB - CEP: 58394-000 Advogados do(a)

06/11/2025, 00:00

Documentos

EXPEDIENTE

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801816-04.2024.8.15.0081. AUTOR: JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - PB26712, VINICIUS QUEIROZ DE SOUZA - PB26220 Nome: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. Endereço: Avenida Alphaville, 779, Empresarial 18 do Forte, BARUERI - SP - CEP: 06472-900 Advogado do(a) REU: ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA - PB21740-A VALOR DA CAUSA: R$ 10.883,08 SENTENÇA. Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)98889-2620(Gerência) NÚMERO DO - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Seguro] PARTES: ENILSON DA SILVA SANTINO X BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. Nome: ENILSON DA SILVA SANTINO Endereço: RUA PROJETADA, S/N, CENTRO, BORBOREMA - PB - CEP: 58394-000 Advogados do(a) Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por ENILSON DA SILVA SANTINO, devidamente qualificado nos autos, em face de BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A., igualmente qualificado. A parte Autora alega, em síntese, que foram realizados descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referentes a um contrato de seguro nominado “BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA”, o qual afirma jamais ter contratado ou solicitado. Aduz que os descontos ocorreram desde pelo menos outubro de 2020 até maio de 2024, totalizando o valor de R$ 441,54. Ao final, requer a declaração de inexistência do contrato de seguro; a condenação do Réu à restituição em dobro dos valores descontados, perfazendo R$ 883,08; e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em um primeiro momento, o Juízo a quo proferiu despacho (ID 102179045) determinando a emenda da inicial para comprovação da hipossuficiência e regularização do comprovante de residência. O Autor se manifestou (ID 103759646) e juntou documentos comprobatórios (IDs 103760799, 103760800, 103760801). Ato contínuo, foi proferida a sentença (ID 104765087) que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base no parágrafo único do art. 321 c/c art. 485, I, do Código de Processo Civil, sob o fundamento de que a parte autora não teria atendido ao comando judicial referente à comprovação do endereço residencial em seu nome. Irresignado, o Autor interpôs Recurso de Apelação (ID 106164459), o qual foi provido pelo Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, que anulou a sentença e determinou o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular prosseguimento do feito (Acórdão ID 115881242, com trânsito em julgado em 10/06/2025, ID 115881247). O acórdão reconheceu que a ausência de comprovante de residência em nome próprio não é motivo suficiente para indeferir a petição inicial, configurando formalismo excessivo. A parte Ré, BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A., apresentou Contestação (ID 121055929), arguindo, preliminarmente, a prescrição trienal e a ausência de interesse de agir por falta de provocação administrativa. No mérito, alegou a regularidade da contratação do seguro, mencionando que o produto securitário foi contratado em conjunto com um empréstimo pessoal, não havendo obrigatoriedade de adesão. Sustentou a inaplicabilidade da repetição em dobro por ausência de má-fé e a inexistência de danos morais, por se tratar de mero aborrecimento e exercício regular de direito. Impugnação à contestação (ID 121753494). Intimadas para especificar provas a produzir, tanto o Autor (ID 121753494) quanto o Réu (ID 123415977) manifestaram desinteresse na produção de outras provas, requerendo o julgamento antecipado da lide. É o relatório. DECIDO. O presente feito comporta julgamento no estado em que se encontra, com espeque no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a questão de mérito é preponderantemente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas além daquelas já acostadas aos autos, conforme manifestação expressa das partes. A Ré arguiu a preliminar de falta de interesse de agir, ao argumento de que o Autor não buscou a via administrativa antes de ajuizar a ação. Contudo, a Constituição Federal estabelece, em seu art. 5º, inciso XXXV, o princípio da inafastabilidade da jurisdição, que assegura que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. A exigência de prévio esgotamento da via administrativa como condição para o acesso ao Judiciário deve ser exceção e estar prevista em lei, o que não se aplica ao presente caso. Ademais, a própria apresentação de Contestação pela parte Ré, resistindo ao pleito do Autor, demonstra a existência de litígio e a necessidade da intervenção judicial para a solução do conflito de interesses. Afasto, em conformidade com o princípio da inafastabilidade da jurisdição, a preliminar de carência da ação por ausência de interesse de agir. A Ré alegou a prescrição trienal, argumentando que o primeiro desconto ocorreu há mais de 3 (três) anos do ajuizamento da ação (outubro/2024). A relação jurídica sub judice é de consumo, de modo que se aplica o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). No caso de pretensão de repetição de indébito referente a descontos indevidos em benefício previdenciário, por se tratar de obrigação de trato sucessivo e contínua, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o termo inicial do prazo prescricional é a data do último desconto indevido. O último desconto devidamente comprovado nos extratos bancários anexados (ID 103760800) ocorreu em maio de 2024. Considerando que a ação foi ajuizada em outubro de 2024, não houve o transcurso do lapso prescricional quinquenal desde o último desconto. Sendo o ajuizamento da ação em 16/10/2024, e o primeiro desconto em 10/2020, não há prescrição do fundo de direito, visto que a pretensão se refere aos descontos ocorridos a partir de 16/10/2019. Portanto, REJEITO a prejudicial de prescrição do fundo de direito. A relação estabelecida entre as partes é de consumo, de modo que incidem as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. O Autor se enquadra na definição de consumidor (art. 2º do CDC) e a Ré, na de fornecedora de serviços (art. 3º do CDC). Diante da hipossuficiência técnica e da vulnerabilidade do Autor, que inclusive é idoso e percebe benefício previdenciário, e da natureza da lide, que envolve a discussão sobre a validade de um contrato de seguro em face de uma grande instituição financeira, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, a teor do art. 6º, VIII, do CDC. Assim, caberia à Ré, BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A., comprovar a regularidade da contratação do seguro em nome do Autor, ENILSON DA SILVA SANTINO, demonstrando sua manifestação de vontade por meio de documentos idôneos e válidos. O Autor alegou a inexistência de contratação do seguro, impugnando todos os descontos efetuados em sua conta. A parte Ré, por sua vez, limitou-se a afirmar a licitude do contrato, sugerindo que o seguro foi contratado conjuntamente com um empréstimo pessoal (ID 121055929). Para demonstrar a regularidade da contratação e a anuência do consumidor, caberia à Ré apresentar o contrato de seguro devidamente assinado, a proposta de adesão ou qualquer outro elemento de prova que comprovasse a manifestação de vontade do Autor em adquirir o serviço. A mera alegação de que o Autor estava ciente da contratação ou de que poderia ter cancelado o produto não supre o ônus probatório do fornecedor de demonstrar a existência e a validade do negócio jurídico. Uma análise atenta da Contestação revela que a Ré não acostou aos autos qualquer documento probatório que atestasse a contratação do seguro pelo Autor. A documentação apresentada pela Ré (IDs 121055932 e outros) trata-se de extratos da conta do Autor, que demonstram apenas o fato dos descontos, mas não sua origem e legalidade contratual, o que é insuficiente para desconstituir o direito alegado pelo consumidor. Diante da ausência de comprovação da contratação (ônus que recaía sobre a Ré, por força da inversão do ônus da prova), impõe-se o reconhecimento da falha na prestação do serviço por descontos indevidos e a declaração de inexistência do contrato de seguro. Desta forma, os valores debitados a título de "BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA" são manifestamente indevidos e devem ser restituídos. O Autor pugnou pela repetição em dobro dos valores indevidamente descontados, conforme o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. O mencionado dispositivo legal assegura o direito à repetição do indébito por valor igual ao dobro do que foi pago em excesso, salvo hipótese de engano justificável. No caso dos autos, a cobrança decorreu de um negócio jurídico cuja existência não foi comprovada pela Ré. A ausência de lastro contratual para a realização de descontos contínuos e mensais na conta bancária do consumidor configura conduta que vai além do mero engano justificável, demonstrando a negligência e desídia da instituição financeira na gestão de seus serviços, que promoveu a cobrança sem a comprovação da regular manifestação de vontade do consumidor. Portanto, a restituição deve ocorrer de forma dobrada sobre os valores demonstrados nos extratos (ID 101663424 e ID 103760800) a partir de 14/10/2020 até o último desconto comprovado no processo, qual seja, maio/2024. O valor total a ser restituído em dobro, conforme planilha simplificada anexa à inicial (ID 101663425) era de R$ 883,08 (R$ 441,54 em dobro), referente aos descontos de 2020 a 2024. Devido à natureza contínua dos débitos e a apuração com base nos extratos, o valor exato será determinado em fase de liquidação de sentença, com base nos extratos disponíveis, aplicando-se o dobro do que foi descontado indevidamente. O Autor pleiteou a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sustentando que os descontos indevidos em verba alimentar, sendo ele idoso, geraram forte abalo emocional e angústia. Embora se reconheça a ilicitude da conduta da Ré, consubstanciada nos descontos indevidos por contrato inexistente, é entendimento pacífico que, para a configuração do dano moral, é preciso que a conduta ilícita cause ao lesado um sofrimento ou constrangimento que extrapole o mero aborrecimento ou dissabor comum da vida em sociedade. No presente caso, embora os descontos fossem indevidos e afetassem o benefício previdenciário do Autor, é relevante notar que não houve inscrição em órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA), nem se demonstrou que a situação tenha causado graves e excepcionais transtornos à vida privada do Autor que justifiquem a indenização por dano extrapatrimonial. A ofensa está concentrada na esfera patrimonial, cuja reparação integral será alcançada com a devolução em dobro dos valores indevidamente subtraídos. Ademais, o dano moral in re ipsa é aplicado em casos de negativação indevida ou situações extremas, o que não se verifica nos autos, tratando-se, o desconto, de uma retenção em conta e não uma restrição de crédito. Mesmo que a verba seja de natureza alimentar, a compensação pelo ilícito é sanada pela restituição dobrada, não havendo comprovação de ofensa aos direitos da personalidade que exija reparação adicional autônoma. Dessa forma, o ressarcimento integral do dano material, na forma dobrada, é suficiente para a dupla finalidade, compensatória e punitiva (pedagógica), devendo ser julgado improcedente o pedido de danos morais. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR a inexistência do contrato de seguro "BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA", referente aos débitos discutidos nos autos, e, por conseguinte, a inexigibilidade de quaisquer valores dele decorrentes em nome do Autor, ENILSON DA SILVA SANTINO e CONDENAR a Ré, BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A., a restituir em dobro ao Autor os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário a partir de 16 de outubro de 2019 (observado o marco prescricional), até a data do último desconto na conta do Autor, a ser apurado em liquidação de sentença. O montante a ser restituído deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data de cada desconto indevido (Súmula 43, STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 405, CC). JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Diante da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes pelo pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação. Contudo, em relação à autora, a cobrança fica suspensa em razão da gratuidade da justiça. Publicação e registro eletrônico. INTIME-SE. Havendo inconformismo, intime-se a parte contrária para suas contrarrazões e remeta-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba para os fins de direito. O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB). BANANEIRAS, Terça-feira, 14 de Outubro de 2025, 10:36:12 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JAILSON SHIZUE SUASSUNA JUIZ DE DIREITO

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0801816-04.2024.8.15.0081. AUTOR: JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - PB26712, VINICIUS QUEIROZ DE SOUZA - PB26220 Nome: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. Endereço: Avenida Alphaville, 779, Empresarial 18 do Forte, BARUERI - SP - CEP: 06472-900 Advogado do(a) REU: ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA - PB21740-A VALOR DA CAUSA: R$ 10.883,08 DESPACHO. Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)98889-2620(Gerência) NÚMERO DO - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Seguro] PARTES: ENILSON DA SILVA SANTINO X BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. Nome: ENILSON DA SILVA SANTINO Endereço: RUA PROJETADA, S/N, CENTRO, BORBOREMA - PB - CEP: 58394-000 Advogados do(a) Vistos, etc. Em atendimento ao disposto nos arts. 9º e 10 do CPC, ao princípio da Não-Surpresa e da Colaboração, deixo de proferir julgamento conforme o estado do processo. A parte autora em réplica, pugnou pelo JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, informando que os elementos probatórios constantes nos autos são suficientes para o juízo formar sua convicção sobre os fatos da presente lide. Intime-se a parte promovida para que, no prazo de 5 (cinco) dias, especifique as provas que pretende produzir, justificando, de forma objetiva e fundamentada, sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento. Havendo requerimento fundamentado de produção de prova testemunhal, deverá arrolar as testemunhas. Cumpra-se. - O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB). BANANEIRAS, Segunda-feira, 08 de Setembro de 2025, 11:58:36 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JAILSON SHIZUE SUASSUNA JUIZ DE DIREITO

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801816-04.2024.8.15.0081. AUTOR: VINICIUS QUEIROZ DE SOUZA - PB26220, JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - PB26712 Nome: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. Endereço: Avenida Alphaville, 779, Empresarial 18 do Forte, BARUERI - SP - CEP: 06472-900 VALOR DA CAUSA: R$ 10.883,08 SENTENÇA. Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Whatsapp: (83)99143-6320 (Cartório) / (83)99308-1009 (Gerência) / Tel: (83)3367-1117 Email: [email protected] - Fale como Juiz: [email protected] - Atendimento por videoconferência: Balcão Virtual na página tjpb.jus.br NÚMERO DO - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Seguro] PARTES: ENILSON DA SILVA SANTINO X BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. Nome: ENILSON DA SILVA SANTINO Endereço: RUA PROJETADA, S/N, CENTRO, BORBOREMA - PB - CEP: 58394-000 Advogados do(a) Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), movida por ENILSON DA SILVA SANTINO em face de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.. Determinada a intimação da parte autora para promover a(s) diligência(s) especificada(s) no despacho (id: 102179045), consistente na juntada de cópia do endereço residencial no seu nome, e em caso de locatário(a) cópia do contrato de locação, caso o contrato de locação seja verbal, declaração do(a) locatário(a) contendo seu nome completo, CPF, endereço, valor do contrato, prazo de validade, e fone, e em caso de filho(a), cônjuge ou companheiro(a), prova desta relação. Deixou decorrer o prazo sem atender a determinação supracitada, conforme se observa da petição (id: 103759646 - Pág. 1/13) e documentos. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Tal como relatado, a parte autora, apesar da oportunidade, ofertada para promover a providência indicada no pronunciamento judicial acima referido, não atendeu ao comando judicial, deixando de juntar o comprovante de residencia em seu nome, nem apresentando qualquer justificativa para a utilização do comprovante de residência acostado à petição inicial. Ora, diz o caput do art. 321 do CPC/2015: O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. À parte autora, por seu advogado, foi oportunizado o prazo legal para realizar o ato que lhe competia, onde deveria trazer seu comprovante de residência, providência imprescindível à propositura da ação, contudo, restou inerte. Assim sendo, ressoa evidente a ausência de impulso do autor pela sua inatividade, circunstância que impõe a aplicação do parágrafo único do art. 321, já mencionado, a saber, o indeferimento da peça de ingresso. Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, o que faço com arrimo no parágrafo único do art. 321 da Lei 13.105/15, por consequência, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (art.485, inciso I, do CPC). Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais (art. 82 da Lei n. 13.105/15). Não interposto o recurso de apelação, intime-se o réu do trânsito em julgado da sentença e, em seguida, arquivem-se (§ 2º do art. 332, CPC). P.R.I, se for o caso. Cumpra-se. - O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB). BANANEIRAS, Terça-feira, 03 de Dezembro de 2024, 12:41:50 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JAILSON SHIZUE SUASSUNA JUIZ DE DIREITO

09/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimação as partes, através de seu advogado, para apresentar as contrarrazões ao recurso especial. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão ( ID 41667542 ), proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 10ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 06 de Abril de 2026, às 14h00, até 13 de Abril de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 10ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 06 de Abril de 2026, às 14h00, até 13 de Abril de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimação as partes, através de seu advogado, para apresentar impugnação aos embargos. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 3ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 09 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 19 de Fevereiro de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 3ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 09 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 19 de Fevereiro de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 3ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 09 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 19 de Fevereiro de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 3ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 09 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 19 de Fevereiro de 2026.

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(68)

Todos os documentos(16)