Apelação Cível 0802503-42.2023.8.15.0751 - TJPB

Apelação Cível 0802503-42.2023.8.15.0751 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANA CIBELLE SILVA DE LIMA REU: BARBOSA & PAZ SERVICOS LTDA. - ME ATO ORDINATÓRIO Certifico que, em cumprimento ao Código de Normas Judicial, art. 346, expedirei intimação a parte autora, através de seu advogado, para requerer a EXECUÇÃO DA SENTENÇA, no prazo de 5 (cinco) dias, por se tratar de ato ordinatório. Bayeux, 29 de maio de 2026. ANA CLAUDIA CAVALCANTE DE ARRUDA OLIVEIRA Analista /Técnico(a) Judiciário(a) (Código de Normas Judicial)Art. 346. Com o retorno dos autos da instância superior, o servidor intimará a parte vencedora para requer a execução, no prazo de 5 (cinco) dias. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Juízo da 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita AVENIDA LIBERDADE, 900, BARALHO, BAYEUX - PB - CEP: 58305-070 e-mail: [email protected], Telefone: (83) 99143-9414 Processo nº 0802503-42.2023.8.15.0751 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Assunto: [Práticas Abusivas, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material]

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da(o) Decisão / Acórdão ID ( 41827046 ) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da(o) Decisão / Acórdão ID ( 41827046 ) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

06/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2026, 12:46

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2026, 12:46

Decurso de Prazo

01/05/2026, 00:48

Decurso de Prazo

01/05/2026, 00:18

Acolhimento de Embargos de Declaração

30/04/2026, 20:19

Mérito

29/04/2026, 23:02

Publicação

15/04/2026, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 12ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 27 de Abril de 2026, às 14h00, até 04 de Maio de 2026.

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 12ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 27 de Abril de 2026, às 14h00, até 04 de Maio de 2026.

14/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2026, 10:48

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2026, 07:49

Documentos

Ato ordinatório

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANA CIBELLE SILVA DE LIMA REU: BARBOSA & PAZ SERVICOS LTDA. - ME SENTENÇA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. VÍCIO DO PRODUTO. CONTRADIÇÃO ENTRE A RESCISÃO CONTRATUAL E A MANUTENÇÃO DO VEÍCULO COM O CONSUMIDOR. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SANAR CONTRADIÇÃO E DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO À RÉ. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por BARBOSA & PAZ SERVIÇOS LTDA. – ME contra sentença que julgou procedente pedido formulado por ANA CIBELLE SILVA DE LIMA, condenando a ré ao pagamento de indenizações por danos materiais (R$ 14.000,00) e morais (R$ 4.000,00), em razão da aquisição de veículo defeituoso não consertado no prazo legal. A embargante alegou contradição na sentença, que reconheceu a rescisão contratual com restituição integral dos valores pagos, mas não determinou a devolução do bem à ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a existência de contradição na sentença quanto à restituição do valor pago pelo veículo sem a correspondente devolução do bem à ré, o que configuraria enriquecimento sem causa por parte da autora. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença incorre em contradição ao condenar a ré à restituição integral do valor pago pela autora, a título de danos materiais, sem determinar a devolução do veículo, ainda que reconhecida a rescisão contratual. A rescisão do contrato de compra e venda, com fundamento no art. 18, §1º, II, do CDC, implica a restituição das partes ao status quo ante, com devolução do bem à fornecedora e ressarcimento dos valores pagos pelo consumidor. A manutenção do veículo com a autora, cumulada com o recebimento integral da quantia paga, configura enriquecimento ilícito, vedado pelo ordenamento jurídico. Cabe ao fornecedor providenciar o conserto do bem defeituoso, no prazo legal, sob pena de o consumidor exercer as opções previstas no art. 18 do CDC. A correção de ofício da sentença também se impõe quanto à obrigação de conserto, que é da ré, e não da autora, conforme expressamente previsto no CDC. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração providos. Tese de julgamento: A restituição integral do valor pago em razão da rescisão contratual por vício do produto exige a devolução do bem ao fornecedor, sob pena de enriquecimento sem causa. A obrigação de sanar vício em produto defeituoso é do fornecedor, nos termos do art. 18 do CDC. A contradição entre o reconhecimento da rescisão contratual e a manutenção do bem com o consumidor deve ser sanada para assegurar a coerência e eficácia da decisão judicial. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, II; CDC, arts. 6º, VIII; 18, § 1º, II; 26, § 3º; CC, arts. 186 e 927. Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Bayeux PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802503-42.2023.8.15.0751 [Práticas Abusivas, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Vistos, etc. ANA CIBELLE SILVA DE LIMA, qualificação nos autos eletrônicos, ajuizou a demanda acima identificada contra BARBOSA & PAZ SERVICOS LTDA. - ME, igualmente qualificada, tendo em vista que adquiriu um veículo à ré, em 01/09/2020, pagando uma entrada de R$ 1.000,00 (um mil reais) no momento da assinatura do contrato mediante cartão de credito e os R$ 13.000,00(treze mil reais), através de financiamento bancário, sendo que o veículo apresentou defeitos já no primeiro mês, não sendo consertado, pelo que requereu indenização material e moral pelo prejuízo sofrido. Julgado procedente o pedido, a promovida apresentou embargos de declaração, alegando omissão e contradição na sentença, no tocante à condenação por “danos materiais” que, na verdade, implica em rescisão contratual, haja vista que diz respeito à devolução do valor pago pelo veículo no importe de R$ 14.000,00. Com a rescisão e restituição da quantia paga, por via de consequência, caberia à autora proceder à devolução do automóvel à ré, sob pena de enriquecimento ilícito. Intimada para as contrarrazões, não se manifestou a autora. É o relatório. Decido. Primeiramente, corrijo, de ofício, a parte da sentença que determina à autora o conserto do veículo, obrigação que cabe à ré. No que diz respeito a contradição alegada nos embargos, assiste razão à demandada, uma vez que foi determinada a indenização pelo dano material sofrido, consistente no pagamento do valor de R$ 14.000, 00, valor desembolsado pela autora, sem determinação da devolução do veículo à embargante. A rescisão do contrato de compra e venda, com fundamento no art. 18, §1º, II, do CDC, implica a restituição das partes ao status quo ante, com devolução do bem à fornecedora e ressarcimento dos valores pagos pelo consumidor. Assim, julgo procedentes os embargos para corrigir a parte dispositiva da sentença, que deve assim constar: Isso posto, levando em conta princípios de direito aplicáveis à espécie, mormente os artigos 6º VIII, 18, § 1º, e § 3ºdo 26,CDC e artigos 186 e 927, CC, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a ré no pagamento de indenização por danos MATERIAIS no valor R$ 14.000,00 (catorze mil reais), com juros de mora em 1% ao mês a contar da citação e correção monetárias desde a data do desembolso, e em DANOS MORAIS no valor de R$. 4.000,00 (quatro mil reais), estes acrescidos de juros e correção monetária a contar desta data de hoje, determinando a rescisão contratual e a consequente devolução do veículo à ré, sob pena de enriquecimento ilícito. Julgo procedente, ainda, a obrigação de fazer, consistente em a promovida, no prazo de 30 (trinta) dias, consertar o veículo, cabendo à demandante a opção do art. 18, CDC, acima citado. Condeno a parte vencida em custas e honorários advocatícios de sucumbência, estes arbitrados em 20% sobre o montante devido. Mantenho os demais dados inalterados. P.R.I. BAYEUX, 18 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

25/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da(o) Decisão / Acórdão ID ( 41827046 ) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da(o) Decisão / Acórdão ID ( 41827046 ) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Acolhimento de Embargos de Declaração

Mérito

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 12ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 27 de Abril de 2026, às 14h00, até 04 de Maio de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 12ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 27 de Abril de 2026, às 14h00, até 04 de Maio de 2026.

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