Procedimento Comum Cível 0806180-17.2024.8.15.0211 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0806180-17.2024.8.15.0211 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

15/04/2026, 10:19

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2026, 09:46

Outras Decisões

10/04/2026, 15:59

Conclusão (para despacho)

06/04/2026, 19:50

Decurso de Prazo

06/03/2026, 03:54

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 11:10

Documento (Certidão)

22/02/2026, 09:16

Decurso de Prazo

10/02/2026, 18:26

Publicação

02/02/2026, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2026, 00:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2026, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Estado da Paraíba Poder Judiciário 3ª Vara Mista de Itaporanga Processo n°: 0806180-17.2024.8.15.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Responsabilidade tributária, CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas] Autor(a): GERALDO FERREIRA DA COSTA Ré(u): Estado da Paraiba DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação Declaratória cumulada com Pedido de Compensação ajuizada por GERALDO FERREIRA DA COSTA em face do ESTADO DA PARAÍBA, na qual a parte autora busca o reconhecimento do direito ao aproveitamento de crédito de ICMS incidente sobre o estoque de mercadorias existente em 31/12/2019, em razão de sua exclusão do regime do Simples Nacional e consequente ingresso no Regime Normal de apuração. O feito encontra-se em ordem, inexistindo nulidades a sanar. As partes são legítimas, capazes e estão devidamente representadas. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. Passo ao saneamento do feito e à apreciação dos requerimentos probatórios, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. 1. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO O Estado da Paraíba arguiu a ocorrência de prescrição quinquenal em relação a eventuais créditos decorrentes de pagamentos efetuados antes de 15/12/2019, considerando que a ação foi ajuizada em 16/12/2024. Analiso. O direito invocado pela parte autora encontra fundamento no art. 14, § 13, do Decreto Estadual nº 28.576/2007, que assegura ao contribuinte desenquadrado do Simples Nacional o direito de se creditar do ICMS relativo ao estoque existente na data do evento de exclusão. No caso concreto, a exclusão do Simples Nacional e a alteração do regime de apuração ocorreram na virada do exercício de 2019 para 2020, sendo 31/12/2019 a data-base para levantamento do estoque. O fato gerador do direito ao crédito não se confunde com o pagamento originário do tributo nas aquisições das mercadorias — momento em que, por força do regime simplificado, não havia direito à apropriação do crédito —, mas sim com o fato jurídico da mudança de regime tributário, que faz surgir a possibilidade de recuperação do imposto incidente sobre o estoque remanescente. Assim, o termo inicial do prazo prescricional deve ser fixado em 31/12/2019, data em que o crédito se tornou juridicamente exigível e passível de escrituração. Considerando que a ação foi proposta em 16/12/2024, não se verifica o transcurso do prazo de cinco anos previsto no Decreto nº 20.910/32 e no art. 168 do Código Tributário Nacional, pois o lapso temporal entre o surgimento do direito e o ajuizamento da demanda é inferior ao quinquênio legal. Diante disso, REJEITO a prejudicial de prescrição suscitada pelo ente demandado. 2. DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO Nos termos do art. 357, incisos II e III, do CPC, fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: a) a existência e o quantitativo exato do estoque de mercadorias tributadas em posse da empresa autora na data de 31/12/2019; b) o valor do ICMS suportado nas operações anteriores referente a esse estoque, passível de creditamento conforme a legislação estadual; c) a regularidade da escrituração fiscal da autora e a compatibilidade entre o inventário apresentado e as notas fiscais de entrada; d) a correção dos fundamentos utilizados no indeferimento administrativo, especialmente quanto à alegada incompatibilidade de valores. A questão de direito relevante consiste na aplicação do princípio da não cumulatividade e das regras de transição de regime tributário previstas na Lei Complementar nº 123/2006 e no Decreto Estadual nº 28.576/2007 ao caso concreto. 3. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Mantenho a distribuição estática do ônus da prova, nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil. Compete à parte autora a comprovação do fato constitutivo de seu direito, notadamente a existência do estoque, a regularidade da escrituração e o montante exato do crédito pretendido. À parte ré incumbe a demonstração de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado. Indefiro o pedido de inversão do ônus da prova formulado pela parte autora, porquanto se trata de matéria eminentemente contábil e fiscal, relacionada à própria escrituração da empresa, inexistindo hipossuficiência técnica ou informacional que justifique a aplicação da medida excepcional. 4. DO DEFERIMENTO DAS PROVAS Considerando a natureza técnica dos pontos controvertidos, DEFIRO a produção de prova pericial contábil, a qual se mostra imprescindível para: análise da escrita fiscal da autora; confronto das notas fiscais de entrada com o inventário apresentado; verificação da exatidão dos cálculos indicados na inicial; exame dos fundamentos do indeferimento administrativo. INDEFIRO a produção de prova testemunhal, por ser inadequada e inútil para a comprovação de fatos que dependem exclusivamente de análise documental e contábil, nos termos do art. 443, incisos I e II, do CPC. INDEFIRO, igualmente, a realização de inspeção judicial e o depoimento pessoal das partes, por não se revelarem meios idôneos para a apuração da regularidade fiscal e contábil em matéria tributária de elevada complexidade técnica. Admito a juntada de prova documental suplementar, desde que se refira a fatos novos, sirva para contrapor documentos já existentes nos autos ou seja requisitada pelo perito nomeado. 5. DA NOMEAÇÃO DO PERITO E FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS Para a realização da perícia contábil, NOMEIO como perito do Juízo o Sr. ADAUTO DE ARAÚJO VICENTE, profissional habilitado, com os seguintes dados: Nome: Adauto de Araújo Vicente Profissão/Área: Contador – Escritório de Contabilidade; Engenheiro Mecânico – Requalificação de Cilindros de GNV e Mecânica Automotiva. Endereço: Praia de Tambaú, nº 155, casa, bairro Cuiá, João Pessoa/PB, CEP 58077-264 Telefone: (83) 98871-9428 E-mail: [email protected] Fixo os honorários periciais no valor de R$ 438,29 (quatrocentos e trinta e oito reais e vinte e nove centavos), conforme estabelecido no Ato da Presidência nº 16/2025, valor compatível com a complexidade da prova a ser produzida. Intime-se o perito para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar aceitação do encargo, ficando dispensada a apresentação de proposta de honorários, uma vez que estes já se encontram arbitrados. Consigno que a parte autora não é beneficiária da justiça gratuita, devendo arcar com o adiantamento integral dos honorários periciais, nos termos do art. 95 do CPC. 6. DOS QUESITOS E ASSISTENTES TÉCNICOS Faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, caso desejem complementar os já formulados, nos termos do art. 465, § 1º, do CPC. Registro que a parte autora já apresentou quesitos na petição de ID 114761234. O Estado da Paraíba, embora tenha manifestado desinteresse inicial na produção de provas, poderá acompanhar a perícia e apresentar quesitos dentro do prazo legal. 7. DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Defiro parcialmente o pedido de expedição de ofícios. A requisição de documentos à Secretaria de Estado da Fazenda e à Receita Federal do Brasil somente será admitida caso a parte autora comprove a recusa administrativa no fornecimento dos documentos, os quais são de seu interesse direto. Concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para juntar aos autos cópia integral dos processos administrativos mencionados ou comprovar a recusa formal dos órgãos competentes. Em sendo comprovada a recusa, voltem os autos conclusos para deliberação quanto à expedição das ordens. DISPOSIÇÕES FINAIS Com a aceitação do encargo pelo perito, intime-se a parte autora para efetuar o depósito dos honorários periciais (R$ 438,29) em conta judicial vinculada a estes autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão da prova. Efetuado o depósito, intime-se o perito para início imediato dos trabalhos, devendo o laudo pericial ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. ITAPORANGA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JOSÉ EMANUEL DA SILVA E SOUSA – Juiz de Direito Valor da causa: R$ 255.067,03

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2026, 08:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Estado da Paraíba Poder Judiciário 3ª Vara Mista de Itaporanga Processo n°: 0806180-17.2024.8.15.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Responsabilidade tributária, CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas] Autor(a): GERALDO FERREIRA DA COSTA Ré(u): Estado da Paraiba DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação Declaratória cumulada com Pedido de Compensação ajuizada por GERALDO FERREIRA DA COSTA em face do ESTADO DA PARAÍBA, na qual a parte autora busca o reconhecimento do direito ao aproveitamento de crédito de ICMS incidente sobre o estoque de mercadorias existente em 31/12/2019, em razão de sua exclusão do regime do Simples Nacional e consequente ingresso no Regime Normal de apuração. O feito encontra-se em ordem, inexistindo nulidades a sanar. As partes são legítimas, capazes e estão devidamente representadas. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. Passo ao saneamento do feito e à apreciação dos requerimentos probatórios, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. 1. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO O Estado da Paraíba arguiu a ocorrência de prescrição quinquenal em relação a eventuais créditos decorrentes de pagamentos efetuados antes de 15/12/2019, considerando que a ação foi ajuizada em 16/12/2024. Analiso. O direito invocado pela parte autora encontra fundamento no art. 14, § 13, do Decreto Estadual nº 28.576/2007, que assegura ao contribuinte desenquadrado do Simples Nacional o direito de se creditar do ICMS relativo ao estoque existente na data do evento de exclusão. No caso concreto, a exclusão do Simples Nacional e a alteração do regime de apuração ocorreram na virada do exercício de 2019 para 2020, sendo 31/12/2019 a data-base para levantamento do estoque. O fato gerador do direito ao crédito não se confunde com o pagamento originário do tributo nas aquisições das mercadorias — momento em que, por força do regime simplificado, não havia direito à apropriação do crédito —, mas sim com o fato jurídico da mudança de regime tributário, que faz surgir a possibilidade de recuperação do imposto incidente sobre o estoque remanescente. Assim, o termo inicial do prazo prescricional deve ser fixado em 31/12/2019, data em que o crédito se tornou juridicamente exigível e passível de escrituração. Considerando que a ação foi proposta em 16/12/2024, não se verifica o transcurso do prazo de cinco anos previsto no Decreto nº 20.910/32 e no art. 168 do Código Tributário Nacional, pois o lapso temporal entre o surgimento do direito e o ajuizamento da demanda é inferior ao quinquênio legal. Diante disso, REJEITO a prejudicial de prescrição suscitada pelo ente demandado. 2. DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO Nos termos do art. 357, incisos II e III, do CPC, fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: a) a existência e o quantitativo exato do estoque de mercadorias tributadas em posse da empresa autora na data de 31/12/2019; b) o valor do ICMS suportado nas operações anteriores referente a esse estoque, passível de creditamento conforme a legislação estadual; c) a regularidade da escrituração fiscal da autora e a compatibilidade entre o inventário apresentado e as notas fiscais de entrada; d) a correção dos fundamentos utilizados no indeferimento administrativo, especialmente quanto à alegada incompatibilidade de valores. A questão de direito relevante consiste na aplicação do princípio da não cumulatividade e das regras de transição de regime tributário previstas na Lei Complementar nº 123/2006 e no Decreto Estadual nº 28.576/2007 ao caso concreto. 3. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Mantenho a distribuição estática do ônus da prova, nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil. Compete à parte autora a comprovação do fato constitutivo de seu direito, notadamente a existência do estoque, a regularidade da escrituração e o montante exato do crédito pretendido. À parte ré incumbe a demonstração de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado. Indefiro o pedido de inversão do ônus da prova formulado pela parte autora, porquanto se trata de matéria eminentemente contábil e fiscal, relacionada à própria escrituração da empresa, inexistindo hipossuficiência técnica ou informacional que justifique a aplicação da medida excepcional. 4. DO DEFERIMENTO DAS PROVAS Considerando a natureza técnica dos pontos controvertidos, DEFIRO a produção de prova pericial contábil, a qual se mostra imprescindível para: análise da escrita fiscal da autora; confronto das notas fiscais de entrada com o inventário apresentado; verificação da exatidão dos cálculos indicados na inicial; exame dos fundamentos do indeferimento administrativo. INDEFIRO a produção de prova testemunhal, por ser inadequada e inútil para a comprovação de fatos que dependem exclusivamente de análise documental e contábil, nos termos do art. 443, incisos I e II, do CPC. INDEFIRO, igualmente, a realização de inspeção judicial e o depoimento pessoal das partes, por não se revelarem meios idôneos para a apuração da regularidade fiscal e contábil em matéria tributária de elevada complexidade técnica. Admito a juntada de prova documental suplementar, desde que se refira a fatos novos, sirva para contrapor documentos já existentes nos autos ou seja requisitada pelo perito nomeado. 5. DA NOMEAÇÃO DO PERITO E FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS Para a realização da perícia contábil, NOMEIO como perito do Juízo o Sr. ADAUTO DE ARAÚJO VICENTE, profissional habilitado, com os seguintes dados: Nome: Adauto de Araújo Vicente Profissão/Área: Contador – Escritório de Contabilidade; Engenheiro Mecânico – Requalificação de Cilindros de GNV e Mecânica Automotiva. Endereço: Praia de Tambaú, nº 155, casa, bairro Cuiá, João Pessoa/PB, CEP 58077-264 Telefone: (83) 98871-9428 E-mail: [email protected] Fixo os honorários periciais no valor de R$ 438,29 (quatrocentos e trinta e oito reais e vinte e nove centavos), conforme estabelecido no Ato da Presidência nº 16/2025, valor compatível com a complexidade da prova a ser produzida. Intime-se o perito para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar aceitação do encargo, ficando dispensada a apresentação de proposta de honorários, uma vez que estes já se encontram arbitrados. Consigno que a parte autora não é beneficiária da justiça gratuita, devendo arcar com o adiantamento integral dos honorários periciais, nos termos do art. 95 do CPC. 6. DOS QUESITOS E ASSISTENTES TÉCNICOS Faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, caso desejem complementar os já formulados, nos termos do art. 465, § 1º, do CPC. Registro que a parte autora já apresentou quesitos na petição de ID 114761234. O Estado da Paraíba, embora tenha manifestado desinteresse inicial na produção de provas, poderá acompanhar a perícia e apresentar quesitos dentro do prazo legal. 7. DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Defiro parcialmente o pedido de expedição de ofícios. A requisição de documentos à Secretaria de Estado da Fazenda e à Receita Federal do Brasil somente será admitida caso a parte autora comprove a recusa administrativa no fornecimento dos documentos, os quais são de seu interesse direto. Concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para juntar aos autos cópia integral dos processos administrativos mencionados ou comprovar a recusa formal dos órgãos competentes. Em sendo comprovada a recusa, voltem os autos conclusos para deliberação quanto à expedição das ordens. DISPOSIÇÕES FINAIS Com a aceitação do encargo pelo perito, intime-se a parte autora para efetuar o depósito dos honorários periciais (R$ 438,29) em conta judicial vinculada a estes autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão da prova. Efetuado o depósito, intime-se o perito para início imediato dos trabalhos, devendo o laudo pericial ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. ITAPORANGA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JOSÉ EMANUEL DA SILVA E SOUSA – Juiz de Direito Valor da causa: R$ 255.067,03

Expedição de documento (Outros documentos)

28/01/2026, 12:03

Documentos

EXPEDIENTE

•30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Estado da Paraíba Poder Judiciário 3ª Vara Mista de Itaporanga Processo n°: 0806180-17.2024.8.15.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Responsabilidade tributária, CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas] Autor(a): GERALDO FERREIRA DA COSTA Ré(u): Estado da Paraiba DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação Declaratória cumulada com Pedido de Compensação ajuizada por GERALDO FERREIRA DA COSTA em face do ESTADO DA PARAÍBA, na qual a parte autora busca o reconhecimento do direito ao aproveitamento de crédito de ICMS incidente sobre o estoque de mercadorias existente em 31/12/2019, em razão de sua exclusão do regime do Simples Nacional e consequente ingresso no Regime Normal de apuração. O feito encontra-se em ordem, inexistindo nulidades a sanar. As partes são legítimas, capazes e estão devidamente representadas. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. Passo ao saneamento do feito e à apreciação dos requerimentos probatórios, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. 1. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO O Estado da Paraíba arguiu a ocorrência de prescrição quinquenal em relação a eventuais créditos decorrentes de pagamentos efetuados antes de 15/12/2019, considerando que a ação foi ajuizada em 16/12/2024. Analiso. O direito invocado pela parte autora encontra fundamento no art. 14, § 13, do Decreto Estadual nº 28.576/2007, que assegura ao contribuinte desenquadrado do Simples Nacional o direito de se creditar do ICMS relativo ao estoque existente na data do evento de exclusão. No caso concreto, a exclusão do Simples Nacional e a alteração do regime de apuração ocorreram na virada do exercício de 2019 para 2020, sendo 31/12/2019 a data-base para levantamento do estoque. O fato gerador do direito ao crédito não se confunde com o pagamento originário do tributo nas aquisições das mercadorias — momento em que, por força do regime simplificado, não havia direito à apropriação do crédito —, mas sim com o fato jurídico da mudança de regime tributário, que faz surgir a possibilidade de recuperação do imposto incidente sobre o estoque remanescente. Assim, o termo inicial do prazo prescricional deve ser fixado em 31/12/2019, data em que o crédito se tornou juridicamente exigível e passível de escrituração. Considerando que a ação foi proposta em 16/12/2024, não se verifica o transcurso do prazo de cinco anos previsto no Decreto nº 20.910/32 e no art. 168 do Código Tributário Nacional, pois o lapso temporal entre o surgimento do direito e o ajuizamento da demanda é inferior ao quinquênio legal. Diante disso, REJEITO a prejudicial de prescrição suscitada pelo ente demandado. 2. DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO Nos termos do art. 357, incisos II e III, do CPC, fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: a) a existência e o quantitativo exato do estoque de mercadorias tributadas em posse da empresa autora na data de 31/12/2019; b) o valor do ICMS suportado nas operações anteriores referente a esse estoque, passível de creditamento conforme a legislação estadual; c) a regularidade da escrituração fiscal da autora e a compatibilidade entre o inventário apresentado e as notas fiscais de entrada; d) a correção dos fundamentos utilizados no indeferimento administrativo, especialmente quanto à alegada incompatibilidade de valores. A questão de direito relevante consiste na aplicação do princípio da não cumulatividade e das regras de transição de regime tributário previstas na Lei Complementar nº 123/2006 e no Decreto Estadual nº 28.576/2007 ao caso concreto. 3. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Mantenho a distribuição estática do ônus da prova, nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil. Compete à parte autora a comprovação do fato constitutivo de seu direito, notadamente a existência do estoque, a regularidade da escrituração e o montante exato do crédito pretendido. À parte ré incumbe a demonstração de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado. Indefiro o pedido de inversão do ônus da prova formulado pela parte autora, porquanto se trata de matéria eminentemente contábil e fiscal, relacionada à própria escrituração da empresa, inexistindo hipossuficiência técnica ou informacional que justifique a aplicação da medida excepcional. 4. DO DEFERIMENTO DAS PROVAS Considerando a natureza técnica dos pontos controvertidos, DEFIRO a produção de prova pericial contábil, a qual se mostra imprescindível para: análise da escrita fiscal da autora; confronto das notas fiscais de entrada com o inventário apresentado; verificação da exatidão dos cálculos indicados na inicial; exame dos fundamentos do indeferimento administrativo. INDEFIRO a produção de prova testemunhal, por ser inadequada e inútil para a comprovação de fatos que dependem exclusivamente de análise documental e contábil, nos termos do art. 443, incisos I e II, do CPC. INDEFIRO, igualmente, a realização de inspeção judicial e o depoimento pessoal das partes, por não se revelarem meios idôneos para a apuração da regularidade fiscal e contábil em matéria tributária de elevada complexidade técnica. Admito a juntada de prova documental suplementar, desde que se refira a fatos novos, sirva para contrapor documentos já existentes nos autos ou seja requisitada pelo perito nomeado. 5. DA NOMEAÇÃO DO PERITO E FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS Para a realização da perícia contábil, NOMEIO como perito do Juízo o Sr. ADAUTO DE ARAÚJO VICENTE, profissional habilitado, com os seguintes dados: Nome: Adauto de Araújo Vicente Profissão/Área: Contador – Escritório de Contabilidade; Engenheiro Mecânico – Requalificação de Cilindros de GNV e Mecânica Automotiva. Endereço: Praia de Tambaú, nº 155, casa, bairro Cuiá, João Pessoa/PB, CEP 58077-264 Telefone: (83) 98871-9428 E-mail: [email protected] Fixo os honorários periciais no valor de R$ 438,29 (quatrocentos e trinta e oito reais e vinte e nove centavos), conforme estabelecido no Ato da Presidência nº 16/2025, valor compatível com a complexidade da prova a ser produzida. Intime-se o perito para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar aceitação do encargo, ficando dispensada a apresentação de proposta de honorários, uma vez que estes já se encontram arbitrados. Consigno que a parte autora não é beneficiária da justiça gratuita, devendo arcar com o adiantamento integral dos honorários periciais, nos termos do art. 95 do CPC. 6. DOS QUESITOS E ASSISTENTES TÉCNICOS Faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, caso desejem complementar os já formulados, nos termos do art. 465, § 1º, do CPC. Registro que a parte autora já apresentou quesitos na petição de ID 114761234. O Estado da Paraíba, embora tenha manifestado desinteresse inicial na produção de provas, poderá acompanhar a perícia e apresentar quesitos dentro do prazo legal. 7. DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Defiro parcialmente o pedido de expedição de ofícios. A requisição de documentos à Secretaria de Estado da Fazenda e à Receita Federal do Brasil somente será admitida caso a parte autora comprove a recusa administrativa no fornecimento dos documentos, os quais são de seu interesse direto. Concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para juntar aos autos cópia integral dos processos administrativos mencionados ou comprovar a recusa formal dos órgãos competentes. Em sendo comprovada a recusa, voltem os autos conclusos para deliberação quanto à expedição das ordens. DISPOSIÇÕES FINAIS Com a aceitação do encargo pelo perito, intime-se a parte autora para efetuar o depósito dos honorários periciais (R$ 438,29) em conta judicial vinculada a estes autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão da prova. Efetuado o depósito, intime-se o perito para início imediato dos trabalhos, devendo o laudo pericial ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. ITAPORANGA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JOSÉ EMANUEL DA SILVA E SOUSA – Juiz de Direito Valor da causa: R$ 255.067,03

30/01/2026, 00:00

29/01/2026, 00:00