Apelação Cível 0835553-97.2020.8.15.2001 - TJPB

Apelação Cível 0835553-97.2020.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: IRAN BATISTA DE SOUSA. REU: BANCO BMG SA. DESPACHO Analisando os autos com a devida acuidade, observa-se que o E. TJPB anulou a sentença proferida em virtude de o Juízo em que o feito tramitou haver indeferido a prova pericial e, ao mesmo tempo, julgado improcedentes os pedidos formulados pelo autor com fundamento na ausência de prova pericial. Posto isso, INTIMEM as partes para, no prazo máximo e improrrogável de até 05 (cinco) dias, requererem o que entender direito quanto à feitura da perícia ténica e especificarem as demais provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência para o deslinde do feito, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra. Decorrido o prazo acima fixado, com ou sem resposta das partes, venham os autos conclusos para deliberação. Intimação via DJEN. Cumpra com urgência - meta 02 do CNJ. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. JUIZ DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Cível Desembargador Mário Moacyr Porto 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0835553-97.2020.8.15.2001 [Cláusulas Abusivas, Empréstimo consignado, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Interpretação / Revisão de Contrato].

02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: IRAN BATISTA DE SOUSA. REU: BANCO BMG SA. DESPACHO Analisando os autos com a devida acuidade, observa-se que o E. TJPB anulou a sentença proferida em virtude de o Juízo em que o feito tramitou haver indeferido a prova pericial e, ao mesmo tempo, julgado improcedentes os pedidos formulados pelo autor com fundamento na ausência de prova pericial. Posto isso, INTIMEM as partes para, no prazo máximo e improrrogável de até 05 (cinco) dias, requererem o que entender direito quanto à feitura da perícia ténica e especificarem as demais provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência para o deslinde do feito, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra. Decorrido o prazo acima fixado, com ou sem resposta das partes, venham os autos conclusos para deliberação. Intimação via DJEN. Cumpra com urgência - meta 02 do CNJ. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. JUIZ DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Cível Desembargador Mário Moacyr Porto 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0835553-97.2020.8.15.2001 [Cláusulas Abusivas, Empréstimo consignado, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Interpretação / Revisão de Contrato].

02/07/2026, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

11/05/2026, 10:15

Trânsito em julgado

11/05/2026, 10:15

Decurso de Prazo

09/05/2026, 01:43

Decurso de Prazo

09/05/2026, 01:43

Decurso de Prazo

09/05/2026, 00:47

Decurso de Prazo

09/05/2026, 00:47

Publicação

15/04/2026, 01:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão (id 41302362) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

13/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2026, 14:07

Decurso de Prazo

08/04/2026, 02:46

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:49

Provimento

07/04/2026, 16:11

Documentos

Despacho

•02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: IRAN BATISTA DE SOUSA REU: BANCO BMG SA SENTENÇA RELATÓRIO Poder Judiciário da Paraíba 15ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0835553-97.2020.8.15.2001 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Interpretação / Revisão de Contrato, Cláusulas Abusivas, Empréstimo consignado] Trata-se de ação revisional de contrato de empréstimo consignado cumulada com declaratória de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por IRAN BATISTA DE SOUSA em face de BANCO BMG S.A., na qual o autor sustenta que celebrou contrato de empréstimo consignado, tendo recebido crédito no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Alega que, entre janeiro/2011 e outubro/2015, houve descontos em seu contracheque que totalizaram R$ 27.637,94 (vinte e sete mil, seiscentos e trinta e sete reais e noventa e quatro centavos), valor que considera excessivo e desproporcional ao montante originalmente contratado (ID 32178009). Sustenta, ainda, que a taxa de juros aplicada ao contrato foi de 15,88% ao mês, índice que afirma ser muito superior à média praticada no mercado para operações da mesma espécie, conforme dados do Banco Central do Brasil (BACEN). Em razão disso, requer a revisão do contrato para adequação das taxas de juros à taxa média de mercado, a declaração de inexistência de débitos que excedam o montante devido, a repetição do indébito em dobro e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Regularmente citado, o réu apresentou contestação (ID 39575516), sustentando a legalidade dos encargos contratuais, a validade do contrato e a inexistência de abusividade na cobrança das prestações. Argumenta que a parte autora aceitou livremente as condições contratuais e que a revisão contratual não poderia ser realizada sem a demonstração cabal da abusividade. Rechaça, ainda, os pedidos de repetição do indébito e de indenização por danos morais, sob o argumento de que o mero inadimplemento contratual não gera abalo moral passível de compensação. Houve réplica (ID 45012945), na qual o autor impugnou os argumentos defensivos e reiterou os pedidos iniciais. Vieram os autos conclusos para sentença. FUNDAMENTAÇÃO 1. Do julgamento antecipado da lide O feito versa sobre matéria exclusivamente de direito, sendo desnecessária a produção de prova pericial ou testemunhal, de modo que o julgamento antecipado do mérito se impõe, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. 2. Da relação de consumo e da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor A relação jurídica estabelecida entre as partes caracteriza-se como relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, aplica-se ao caso concreto a legislação consumerista, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, na Súmula 297. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 2.591, também consolidou o entendimento de que os contratos bancários estão sujeitos ao regime do CDC. Portanto, eventuais cláusulas abusivas podem ser revistas pelo Poder Judiciário, com base no art. 6º, V, do CDC, que autoriza a modificação de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais. 3. Da revisão dos juros remuneratórios A possibilidade de revisão contratual não é absoluta, devendo ser demonstrada a abusividade concreta dos encargos aplicados. O STJ, ao julgar o Tema 24 dos Recursos Repetitivos (REsp 1.061.530/RS), fixou o entendimento de que: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Apenas em situações excepcionais, quando demonstrada desvantagem exagerada ao consumidor, admite-se a revisão das taxas pactuadas." No caso em exame, a parte autora alega que os juros efetivamente aplicados foram de 15,88% ao mês, enquanto a taxa média de mercado para operações semelhantes, segundo o Banco Central do Brasil (BACEN), seria de 2,02% ao mês no período da contratação. Contudo, não há nos autos prova pericial que comprove que a taxa efetivamente aplicada foi superior àquela originalmente contratada. A parte autora baseia-se em cálculos próprios e em simulações extraídas da Calculadora do Cidadão do BACEN, mas não apresentou documentação técnica ou perícia contábil que demonstre, de forma objetiva, que os valores descontados extrapolaram os encargos previstos nos contratos. Ademais, os contratos firmados entre as partes (IDs 39575949, 39575953 e 39575954) indicam que as taxas de juros pactuadas variaram entre 4,50% e 4,80% ao mês, percentuais inferiores ao alegado pelo autor. Dessa forma, inexistindo prova cabal da abusividade, não há fundamento para revisão contratual. Diferentemente do que afirma o Autor, não foi celebrado apenas um contrato de empréstimo, mas 3 (três) contratos, em que nos posteriores se fez um refinanciamento do anterior, o que gerou um aumento no número de prestações e também dos valores das prestações mensais. A Súmula 530 do STJ estabelece que, na ausência de comprovação da taxa efetivamente contratada, deve-se aplicar a taxa média de mercado. No entanto, como as taxas estão expressamente previstas nos contratos, esse entendimento não se aplica ao caso concreto. E mesmo assim, as taxas praticadas, pela experiência comum, não são elevadas e abusivas, mostrando-se coerente com as taxas comumente praticadas no mercado para tais operações financeiras, não havendo qualquer excesso ou abusividade a ser considerada. 4. Da repetição do indébito Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, o consumidor tem direito à devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, salvo engano justificável. Todavia, não há prova nos autos de que houve cobrança superior aos valores pactuados, razão pela qual não há fundamento para restituição de valores. 5. Dos danos morais A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o simples inadimplemento contratual ou a cobrança de valores questionáveis não ensejam, por si sós, indenização por danos morais. Para sua configuração, seria necessária a comprovação de situação vexatória, humilhante ou de ofensa à dignidade da parte autora, o que não restou demonstrado nos autos. No caso presente, ademais, não há qualquer ilegalidade ou abusividade por parte do Promovido, como visto nos tópicos anteriores, a provocar qualquer dano ao Promovente. Dessa forma, não há justificativa para a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, uma vez que não há conduta ilícita ou dano a ser considerado. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. No entanto, suspendo a exigibilidade dessas verbas, em razão da justiça gratuita deferida (art. 98, § 3º, CPC). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Opostos embargos de declaração, ouça-se a parte adversa, no prazo de 05 (cinco) dias. Interposto recurso apelatório, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos ao E. TJPB, independentemente de conclusão (art. 203, § 4º, CPC). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixas no sistema, independentemente de nova conclusão. João Pessoa, 26 de janeiro de 2025. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: IRAN BATISTA DE SOUSA REU: BANCO BMG SA DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0835553-97.2020.8.15.2001 Trata-se de ação de revisão contratual c/c declaratória de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual as partes foram intimadas à especificação de provas, tendo o Autor requerido a realização de perícia contábil e a juntada de documentos (ID 51861058). Não houve requerimento de produção de provas pelo Demandado. Posteriormente, foi determinada a juntada das fichas financeiras do Promovente e, após a juntada desses documentos, as partes foram intimadas a se manifestarem sobre tais documentos, tendo o Demandante requerido a produção da perícia grafotécnica, a coleta do depoimento pessoal do representante legal do Suplicado, bem ainda reiterou o pleito de perícia contábil (ID 68910606). Desta vez, o Promovido requereu o julgamento antecipado de mérito (ID 69031949). Ato contínuo, foi proferida a decisão de ID 84065329, indeferindo a produção das provas oral e pericial contábil. Todavia, foi determinada a realização da perícia grafotécnica, sendo nomeado perito e determinado o custeio dos honorários periciais pelo Réu. Intimado para efetuar o depósito dos honorários, o Suplicado argumentou que a perícia grafotécnica não contribui para o julgamento de mérito, pois não há qualquer alegação da falsidade das assinaturas apostas no contrato e que a lide versa exclusivamente sobre revisão de cláusulas contratuais, sendo matéria unicamente de direito. Por fim, vieram os autos conclusos para decisão. DECIDO. Analisando os autos, verifica-se que o pedido de produção de provas de ID 68910606 é intempestivo, uma vez que as partes foram intimadas para fins de especificação de provas através do ato ordinatório de ID 51580862, em meados de novembro de 2021. O pleito de perícia grafotécnica foi formulado em 09.02.2023, ou seja mais de um ano depois, no momento em que as partes haviam sido intimadas apenas para se manifestarem sobre as fichas financeiras juntadas aos autos, e não mais para requererem novas provas. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que "preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação". Neste sentido, cito o seguinte precedente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. MANIFESTAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da CF/1988, sendo defeso o seu exame no âmbito de recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Conforme o entendimento desta Corte Superior, "preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (STJ - AgInt no AgInt no AREsp 1737707/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/8/2021, DJe 2/9/2021). Aplicação da Súmula 83/STJ. 3. Reverter as conclusões da instância originária - no sentido da preclusão e ausência de cerceamento de defesa - demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra impossível em razão da natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno desprovido. (STJ – AgInt no AREsp nº 2.048.388/RS – Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze – Órgão Julgador: Terceira Turma – Julgamento: 09.11.2022 – Publicação: 18.11.2022). É a hipótese destes autos. Quando intimado à especificação de provas, o Autor não requereu a produção da perícia grafotécnica, mas só fez cerca de um ano após expirado o prazo para tal fim, o que evidencia a ocorrência da preclusão consumativa. Por estas razões, revogo parcialmente a decisão de ID 84065329, para indeferir a produção da perícia grafotécnica, em razão da ocorrência da preclusão consumativa do direito de produzir tal prova. Mantidos os demais termos da decisão de ID 84065329. Intimem-se as partes desta decisão, por seus advogados. Intime-se o perito nomeado. João Pessoa, 08 de outubro de 2024. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito

17/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0835553-97.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, Tomarem conhecimento e cumprirem a determinação judicial, conforme segue: "1) INTIMEM-SE as partes da nomeação do perito, advertindo-os de que, no prazo de 15 dias, deverão arguir o impedimento ou a suspeição do perito, indicar assistente técnico e apresentar quesitos (art. 465, § 1º, CPC);" João Pessoa-PB, em 6 de março de 2024 VILMA VALENTE ACIOLI Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

07/03/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão (id 41302362) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

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