Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
AUTOR: PATRICIA FEITOSA CRUZ CABRAL
REU: MONTES CLAROS EMPREENDIMENTOS E INCORPORACAO SPE LTDA, TWS BRASIL IMOBILIARIA, INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA DECISÃO I. RELATÓRIO
ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0843419-98.2016.8.15.2001
Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por PATRÍCIA FEITOSA DA CRUZ CABRAL (ID 157631584), visando a satisfação de crédito reconhecido em título judicial. A sentença proferida pelo juízo da 15ª Vara Cível da Capital (ID 82818600), confirmada por acórdão (ID 157386146) e transitada em julgado (ID 157387051), declarou a rescisão contratual e condenou as rés à devolução de valores, indenização por danos morais e ao pagamento de lucros cessantes fixados em 0,5% sobre o valor de mercado do imóvel. A parte exequente apresentou memorial de cálculo (ID 157631585), atribuindo unilateralmente ao imóvel o valor de R$ 500.000,00, fundamentando-se em pesquisa de mercado contemporânea (ID 157631586). É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO A competência desta Unidade Judiciária Especializada é delimitada pela Resolução nº 04/2026 do Tribunal de Justiça da Paraíba, que estabelece a atribuição para processar cumprimentos de sentença de títulos líquidos. Nos termos do artigo 3º, parágrafo único, da referida Resolução, considera-se líquida a sentença que depende apenas de cálculos aritméticos para a obtenção do valor devido. Entretanto, quando o título exige a produção de novas provas ou arbitramento para a fixação do valor, a competência permanece no juízo de conhecimento para a fase de liquidação. No caso em análise, verifica-se a iliquidez do título executivo no tocante à condenação em lucros cessantes. O comando judicial estabeleceu como base de cálculo o "valor de mercado do imóvel" (ID 82818600), sem, contudo, fixar qual seria esse montante no dispositivo da decisão cognitiva. Dessa forma, a definição do valor de mercado não é uma operação meramente matemática. Ela demanda a liquidação por arbitramento, uma vez que exige a aferição técnica do preço do bem em período específico, o que não pode ser suprido por simples estimativas ou pesquisas unilaterais de anúncios de internet (como as apresentadas no ID 157631586), sob pena de violação ao contraditório. Portanto, por não se tratar de título passível de execução mediante simples cálculo aritmético, este juízo especializado carece de competência funcional para o processamento do feito neste momento processual. Por conseguinte, os autos devem retornar à vara de origem para a devida liquidação de sentença, conforme determina a norma de organização judiciária vigente. III. DISPOSITIVO
Ante o exposto, fundamentado na Resolução nº 04/2026 do TJPB: a) DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo de Execução para processar o presente feito, dada a iliquidez do título judicial quanto aos lucros cessantes; b) DETERMINO A REDISTRIBUIÇÃO imediata destes autos à vara de origem, qual seja, a 15ª Vara Cível da Capital, para que se proceda à necessária fase de liquidação de sentença; c) proceda a Secretaria com as baixas e anotações de estilo no sistema PJe. Cumpra-se. DETERMINO que a instituição financeira depositária (Banco BRB) forneça às partes e aos advogados e às advogadas deste processo, sem quaisquer custos, mediante simples apresentação deste pronunciamento judicial, os extratos bancários e quaisquer outros dados das contas judiciais vinculadas ao processo, no prazo de 24 horas. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 16090214200335000000004849280 Peticao Inicial Patricia Cruz x Montes Claros Outros Documentos 16090214173431300000004849297 Procuracao Procuração 16090214175676000000004849302 DOC 01 - Contrato de Compra e Venda APT 902 A Documento de Comprovação 16090214181727100000004849304 DOC 03 - Notificacao Extrajudicial Documento de Comprovação 16090214184321400000004849310 DOC 04 - Memorial de Calculo Documento de Comprovação 16090214193726800000004849332 Decisão Decisão 16092716151138700000005105580 Mandado Mandado 17020312484498100000006347321 Expediente Expediente 16092716151138700000005105580 Diligência Diligência 17021514520527700000006502407 MONTES CLAROS Documento Comprovação Intimação 17021514520775500000006502461 Petição Petição 17050310153638000000007478810 Peticao - Citacao do reu Outros Documentos 17050310151143300000007478828 Habilitação em processo Petição de habilitação nos autos 17083017334914000000009271402 2017 07 25 PROCURAÇÃO GERAL Procuração 17083017335055400000009271427 Despacho Despacho 17091414161810300000009488290 Carta Carta 17112816185556400000010944170 Carta Carta 17112816185676400000010944173 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 18050415012673500000013748562 ar montes claros Aviso de Recebimento 18050415012747100000013748563 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 18050415133341500000013748842 ar tws Aviso de Recebimento 18050415133429300000013748843 Expediente Expediente 18050415133341500000013748842 Petição Petição 18052215583266500000014080203 Contestação Contestação 18053017555602900000014220362 CONTESTAÇÃO Documento de Comprovação 18053017504056500000014221072 CONTRATO SOCIAL Documento de Comprovação 18053017505952200000014221085 CONTRATO SOCIAL PRIMEIRA ALTERAÇÃO Documento de Comprovação 18053017511986000000014221101 2018 ATO PRESIDENCIA 39 2018 SUSPENSAO PRAZO 24 05 18 Documento de Comprovação 18053017513530600000014221105 2018 ATO PRESIDENCIA 40 2018 SUSPENSAO PRAZOS 25 05 18 Documento de Comprovação 18053017515126700000014221111 2018 ATO PRESIDENCIA SUSPENSAO PRAZOS 28 05 18 Documento de Comprovação 18053017520127600000014221116 Contrato Patricia Feitosa 902 A MC 23.08.13 Documento de Comprovação 18053017522279800000014221126 Email enviado respondido MC902A Patricia Documento de Comprovação 18053017523634800000014221130 HABITE SE Nº 2016.013547 PRÉDIO Documento de Comprovação 18053017525429000000014221138 MC0902A PATRICIA FEITOSA 13.02.17 Documento de Comprovação 18053017530787000000014221150 MC0902A PATRICIA FEITOSA 19.09.17 Documento de Comprovação 18053017532624200000014221159 Quadro resumo Patricia Feitosa 902 A MC 23.08.13 Documento de Comprovação 18053017533861100000014221170 ATA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINARIA 16.05.2016 Documento de Comprovação 18053017540632400000014221187 ATA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINARIA MC 08.06.17 Documento de Comprovação 18053017541836900000014221194 ATA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINARIA MC 09.08.17 Documento de Comprovação 18053017543963700000014221206 ATA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA MC 20.05.2016 Documento de Comprovação 18053017545586900000014221218 Certidão Certidão 18073017360094000000015246175 Expediente Expediente 18073017360094000000015246175 Certidão Certidão 18112818153087400000017562743 Juntada de Substabelecimento Petição de habilitação nos autos 19062719565869100000021643698 Substabelecimento Substabelecimento 19062719570694600000021643701 Despacho Despacho 19082122112093600000022991184 Carta Carta 19090210535816000000023275986 Certidão Certidão 19093016455913100000024075366 2019-09-30 (1).pdf AR TWS BR. IMOB. INVES. E PARTIC. SOCIETARIAS LTDA Aviso de Recebimento 19093016460009600000024075368 Petição Petição 19111114074483300000014079885 Peticao - Novo endereco reu 2 Outros Documentos 19111114074760700000025219985 Despacho Despacho 20011617233822300000026543862 Carta Carta 20012009584615300000026581964 Certidão Certidão 20021215044161700000027222756 AR 3419 TWS Aviso de Recebimento 20021215044407400000027222764 Certidão Certidão 20062511125084800000030481551 Petição de habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 20100810105116900000033685260 Procuração TWS - 2017 Procuração 20100810105277400000033685271 06 C. SOCIAL - 5ª alteração TWS PARTIC X TWS BRASIL - CONSOLIDAÇÃO - RN-otimizado_1 Documento de Identificação 20100810105359700000033685775 Despacho Despacho 21010710234237100000036441055 Despacho Despacho 21010710234237100000036441055 Petição Petição 21012109590631200000036793188 manifestação - patricia - provas Informações Prestadas 21012109590804300000036793194 Habilitação em processo Petição de habilitação nos autos 21012812244015500000037028622 1 Manifestação - chamamento do feito à ordem - TWS BRASIL IMOBILIARIA Informações Prestadas 21012812244081300000037029075 2 Substabelecimento - Andre Ferraz 0843419-98.2016.8.15.2001 - Patrícia Feitosa x MC Substabelecimento 21012812244114700000037029077 Petição Petição 21012818360131200000037046185 MANIFESTAÇÃO - INDICAÇÕES DE PROVAS - MONTES CLAROS Outros Documentos 21012818360244800000037046188 Certidão de Decurso de prazo Certidão de Decurso de prazo 21030912321037800000038472843 Despacho Despacho 22012718593735400000050837025 Despacho Despacho 22012718593735400000050837025 Petição Petição 22033111570503000000053455435 Petição - Manifestação Outros Documentos 22033111570716900000053455442 Decisão Decisão 22040415295284100000053570491 Petição Petição 22051017425278500000055085456 TWS MC x Patrícia Feitosa Indicação de Provas Informações Prestadas 22051017425364000000055085457 Petição Petição 22051818484342200000055463549 Petição - Manifestação MAI 22 Outros Documentos 22051818484499800000055463550 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 22110500000806200000061989975 Sentença Sentença 23072711453944600000072233532 Sentença Sentença 23072711453944600000072233532 Petição Petição 23080312475598700000072560550 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 23081415471111700000073004096 ED TWS e MC x PATRICIA FEITOSA Informações Prestadas 23081415471160500000073004098 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 23081418140509900000073012933 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23092210004680800000074912999 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23092210004680800000074912999 Contrarrazões Contrarrazões 23100317365714800000075438867 CONTRARRAZÕES DE EMBARGOS - PATRÍCIA FEITOSA x TWS e MC - 0843419-98.2016.8.15.2001 Informações Prestadas 23100317365746600000075438868 Sentença Sentença 23112815522621000000077909596 Sentença Sentença 23112815522621000000077909596 Apelação Apelação 24020617045556600000080213032 1 APELAÇÃO Patricia Feitosa Montes Claros e TWS Apelação 24020617045583900000080213034 2 Guia de custas e comprovante de pagamento Documento de Comprovação 24020617045663000000080213035 Intimação Intimação 24051413215489000000084971112 Intimação Intimação 24051413215489000000084971112 Contrarrazões Contrarrazões 24061023255358300000086313993 Certidão de Prevenção Certidão de Prevenção 24061210111600000000103062209 Despacho Despacho 24061210314100000000103062210 Expediente Expediente 24061212520800000000103062211 Manifestação-2024-0001162843.pdf Manifestação 24061711415400000000103062212 Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito 25021309245300000000103062213 Expediente Expediente 25021310071900000000103062214 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25032414155200000000103062215 Petição de habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 25051814021782400000105838689 Subs_sem_reserva_Andre_Ferraz Substabelecimento 25051814021837100000105838690 Processos André Ferraz Substabelecimento 25051814021899400000105838692 Sentença Sentença 25062421325754400000106121594 Intimação Intimação 25072421044632800000109683303 Intimação Intimação 25072421044632800000109683303 Apelação Apelação 25082120081986700000113919276 GUIA 200.2025.655672 - PATRICIA X MC (1) (1) Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 25082120082044000000113919277 Guia_AP (0843419-98.2016.8.15.2001) (1) Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 25082120082099000000113919279 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25112311321372800000119809570 Intimação Intimação 25112311324315800000119809571 Intimação Intimação 25112311324315800000119809571 Contrarrazões Contrarrazões 25121712592567400000121145344 SUBSTABELECIMENTO Petição 26012212093700000000148854816 Substabelecimento sem reserva de poderes Outros Documentos 26012212093700000000148854817 Despacho Despacho 26012511475500000000148854818 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 26012813011800000000148854819 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 26013009531100000000148854820 Certidão Certidão 26020200421810000000125276225 Certidão de Julgamento Certidão de Julgamento 26021919114800000000148854821 Ementa Ementa 26031115031700000000148854824 Relatório Relatório 26031115031700000000148855375 Acórdão Acórdão 26031115031700000000148854822 Voto do Magistrado Voto 26031115031700000000148854823 Expediente Expediente 26031312435000000000148855376 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 26041010014400000000148855377 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 26041416383400400000149078028 Doc. 01 - Memorial de cálculo Documento de Comprovação 26041416383457200000149078029 Doc. 02 - Pesquisa de valor de mercado de imóvel Documento de Comprovação 26041416383514200000149078030 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Despacho: 22012718593735400000050837025, Decisão: 22040415295284100000053570491, Outros Documentos: 22033111570716900000053455442, Informações Prestadas: 22051017425364000000055085457, Outros Documentos: 22051818484499800000055463550, Petição Inicial: 16090214200335000000004849280, Substabelecimento: 19062719570694600000021643701, Certidão: 18073017360094000000015246175, Certidão: 20062511125084800000030481551, Outros Documentos: 16090214173431300000004849297]