Apelação / Remessa Necessária 0836880-82.2017.8.15.2001 - TJPB

Apelação / Remessa Necessária 0836880-82.2017.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JEYVESON DA SILVA SANTOS REU: ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA RELATÓRIO RECORRENTE: ESTADO DO TOCANTINS PROCURADOR: MARIA DAS GRAÇAS DE C BASTOS E OUTRO (S) RECORRIDO: WESLEY BORGES COSTA ADVOGADO: TIAGO COSTA RODRIGUES - TO001214 DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0836880-82.2017.8.15.2001 [Retido na fonte, IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física] Cuida-se de Ação de Restituição de Imposto de Renda promovida por JEYVESON DA SILVA SANTOS contra o ESTADO DA PARAÍBA, sob o fundamento de que houve incidência indevidamente de imposto de renda sobre a bolsa de estudos percebida durante curso de formação. Requer a procedência do pedido para DECLARAR o direito a isenção de imposto renda sobre a bolsa de estudos percebidas, bem como a restituição dos valores descontados a este título.. Apesar de devidamente citado o Estado da Paraíba não apresentou contestação. É o relatório, passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO DO MÉRITO O art. 26 da Lei n. 9.250/1995 dispõe: “Art. 26. Ficam isentas do imposto de renda as bolsas de estudo e de pesquisa caracterizadas como doação, quando recebidas exclusivamente para proceder a estudos ou pesquisas e desde que os resultados dessas atividades não representem vantagem para o doador, nem importem contraprestação de serviços”. Incluído pela Lei n. 12.514, de 2011, parágrafo único, “Não caracterizam contraprestação de serviços nem vantagem para o doador, para efeito da isenção referida no caput, as bolsas de estudo recebidas pelos médicos residentes, nem as bolsas recebidas pelos servidores das redes públicas de educação profissional, científica e tecnológica que participem das atividades do Pronatec, nos termos do § 1º do art. 9º da Lei n. 12.513, de 26 de outubro de 2011. (Redação dada pela Lei n. 12.816, de 2013)”. Pois bem, no caso concreto verifica-se que o promovente na função de policial militar exerceu o curso de aperfeiçoamento de policial bombeiro militar como contraprestação do serviço, não configurando que a referida bolsa de estudo seja espécie de doação sem vantagens para o doador. Nesse sentido é o entendimento pacificado pelo STJ: RECURSO ESPECIAL Nº 1.611.208 - TO (2016/0173869-6) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA Trata-se de recurso especial interposto pelo ESTADO DO TOCANTINS contra acórdão, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. IMPOSTO DE RENDA. BOLSA DE ESTUDO PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE POLICIAL MILITAR. ISENÇÃO. RECONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1- Não incide imposto de renda sobre as bolsas de estudo e de pesquisa caracterizadas como doação, quando os resultados dessas atividades não representem vantagem para o doador, nem importem contraprestação de serviços (artigo 26 da Lei Federal no 9.250, de 1995). 2- Recurso provido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados sem qualquer acréscimo (e-STJ fls. 80/85). O recorrente alega violação do art. 26 da Lei n. 9.250/1995, sustentando (e-STJ fls. 101 e seguintes): As bolsas de estudo e pesquisa só estarão isentas da incidência do imposto de renda quando assumirem o caráter de doação e forem recebidas exclusivamente para estudos ou pesquisas desde que seus resultados não representem vantagem para o doador, nem importem contraprestação de serviços". [...] No caso da quantia recebida pelo Militar participante de curso de especialização, que na hipótese dos autos é denominada de"bolsa de estudos", também é chamada de vantagem pecuniária e possui previsão legal no inciso III do art. 4o da Lei nº 1.161 de 27 de junho de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 2.872 de 25 de outubro de 2006, in verbis: [...] Portanto, evidenciado que os cursos realizados pelo Recorrido são e foram pagos pelo Estado do Tocantins com dinheiro público, e com a pura e exclusiva finalidade de habilitá-la para ocupar postos necessários na prestação de serviço de segurança pública para a sociedade. Como se vê pela própria denominação dada pela Lei autorizativa da bolsa de estudos, não se trata de doação. A Lei além de falar de vantagem pecuniária e de acordo como Decreto Regulamentador só poderá ser paga ao policial ou bombeiro militar matriculado em cursos de formação, habilitação, aperfeiçoamento e especialização de natureza militar ou de interesse de sua respectiva corporação, realizados em outra unidade da federação, com prévia autorização do Governador do Estado. Com efeito, a verba pecuniária recebida pelo Recorrido, malgrado sua denominação de" bolsa de estudos ", nada mais é do que remuneração paga pelo Estado do Tocantins, o qual, em razão do interesse no aperfeiçoamento de seus quadros, autoriza o afastamento para realização de atividades de cunho acadêmico, o que configura nítida. Contrarrazões apresentadas por WESLEY BORGES COSTA, nas quais pede, preliminarmente, o não conhecimento do recurso e, no mérito, seu desprovimento (e-STJ fls. 108/111). Passo a decidir."Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça"(Enunciado Administrativo n. 2 do Plenário do STJ). Isso considerado, importa mencionar que o recurso especial se origina em ação de repetição de indébito, a qual fora julgada improcedente no primeiro grau de jurisdição porque (e-STJ fls. 16/21): Sem se imiscuir nas particularidades do curso que foi realizado pelo requerente, não se pode olvidar que o fato de ele pertencer ao quadro de pessoal do ente que concedeu a bolsa de estudos, por si só, indica que houve vantagem para o doador da bolsa. Por certo, é interesse da Administração Pública manter em seu quadro profissionais qualificados, capazes de desempenhar a função pública com a máxima eficiência. [...] No caso ora analisado essa vantagem se revela pelo simples fato de o doador da bolsa ser o empregador do bolsista, proporcionando para este sua qualificação e, em contrapartida, usufruindo da conseqüente melhora na prestação do serviço pela Polícia Militar do Estado do Tocantins, no caso o doador. [...] Assim, partindo da premissa de que existe vantagem ao doador da bolsa, é devida a incidência do imposto de renda, como no presente caso. Abra-se um parêntese para dizer que nos termos do julgado citado na exordial (REsp 410.500/RS), resta evidenciada a diferenciação a ser feita à luz do caso concreto, onde o julgador, necessariamente, deverá enfrentar a questão do que venha a ser vantajoso ou não para o doador, senão vejamos: [...] Ante o exposto, JULGO improcedente o pedido inicial e EXTINGO o processo com resolução do mérito, com fulcro nos artigos 285-A e 269, I do Diploma Processual Civil. Interposta apelação pelo autor, fora provida pelo Tribunal de Justiça. Vejamos, no que interessa, o que está consignado no voto condutor (e-STJ fls. 58 e seguintes): Conforme relatado, o apelante é Policial Militar e ajuizou a AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITOS visando a declaração de inexigibilidade da incidência do imposto de renda sobre bolsa de estudos recebida para a participação em curso de aperfeiçoamento, tendo o Magistrado monocrático, julgado IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial. Pois bem! A questão central versada nestes autos cinge-se em saber se bolsa de estudos recebida para a participação em curso de aperfeiçoamento em outro estado da federação, constitui fato gerador do imposto sobre rendas e proventos de qualquer natureza, o Imposto de Renda (IR). Em detida análise, percebo que o inconformismo do apelante merece prosperar, tendo em vista que o imposto de renda não pode incidir sobre as bolsas de estudo e de pesquisa, nos termos do art. 26 da Lei n. 9.250/95. Transcrevo o texto legal, senão vejamos:"Art. 26. Ficam isentas do imposto de renda as bolsas de estudo e de pesquisa caracterizadas como doação, quando recebidas exclusivamente para proceder estudos ou pesquisas e desde que os resultados dessa atividade não representem vantagem para o doador, nem importem contraprestação de serviços."Outrossim, este e. Tribunal já pacificou o entendimento de que a participação em cursos de aperfeiçoamento estratégico não reflete vantagem ao ente patrocinador, nem importa em contraprestação de serviços, in verbis: [...] Nesse sentido, é imperioso reconhecer que houve o recolhimento do imposto de renda sobre verba não tributável, sendo, pois, cabível a restituição dos valores pagos indevidamente pelo apelante, a contrário do que fundamentado na sentença. Nos aclaratórios, o Estado-recorrente pediu integração quanto ao fato de as peculiaridades do caso afastarem o caráter de doação da verba paga a título de bolsa de estudos. Porém, como relatado, o recurso integrativo foi rejeitado, sem qualquer manifestação suplementar. Pois bem. O art. 26 da Lei n. 9.250/1995 dispõe: Art. 26. Ficam isentas do imposto de renda as bolsas de estudo e de pesquisa caracterizadas como doação, quando recebidas exclusivamente para proceder a estudos ou pesquisas e desde que os resultados dessas atividades não representem vantagem para o doador, nem importem contraprestação de serviços. Parágrafo único. Não caracterizam contraprestação de serviços nem vantagem para o doador, para efeito da isenção referida no caput, as bolsas de estudo recebidas pelos médicos-residentes. (Incluído pela Lei n. 12.514, de 2011) Parágrafo único. Não caracterizam contraprestação de serviços nem vantagem para o doador, para efeito da isenção referida no caput, as bolsas de estudo recebidas pelos médicos residentes, nem as bolsas recebidas pelos servidores das redes públicas de educação profissional, científica e tecnológica que participem das atividades do Pronatec, nos termos do § 1º do art. 9º da Lei n. 12.513, de 26 de outubro de 2011. (Redação dada pela Lei n. 12.816, de 2013). Importa mencionar, desde logo, que o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior é pela estrita observância da hipótese legal, afastando a incidência do imposto somente quando caracterizada a doação financeira, o que, em consequência, enseja a inexistência de contraprestação do serviço desenvolvido pelo contribuinte. Todavia, a depender da situação fática delimitada pelo Tribunal de origem, tem-se entendido, com apoio na Súmula 7 desta Corte, pela inadequação do recurso especial para se decidir a respeito da real natureza da verba paga ao beneficiário da bolsa de estudos. A respeito, confiram-se: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BOLSA DE ESTUDO E DE PESQUISA. IMPOSTO DE RENDA. RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO. ART. 26 DA LEI N. 9250/95. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DO ÓBICE PREVISTO NA SÚMULA 7/STJ. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, incide imposto de renda sobre verbas recebidas a título de bolsas de estudo e/ou pesquisa quando houver contraprestação de serviços ou o resultado dos estudos e das pesquisas represente vantagem para o doador. O art. 26 da Lei n. 9.250/95 apenas afasta a incidência nos caso em que o recebimento se caracterize doação. 2. O Tribunal a quo consignou, com base no acervo probatório dos autos, que as atividades desenvolvidas pelos participantes têm natureza de contraprestação de serviço, de forma que a discussão a respeito dos requisitos e pressupostos fáticos caracterizadores da verba recebida demandaria, necessariamente, novo o reexame de fatos e provas, procedimento vedado em sede de recurso especial, conforme Enunciado de Súmula n. 7/STJ. 3. Precedentes: AgRg no REsp 727.212/RN, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 30/11/2006; AgRg no REsp 1401068/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 19/12/2014. 4.Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1395069/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 25/09/2015). TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. IMPOSTO DE RENDA. BOLSA DE ESTUDO E DE PESQUISA. ART. 26 DA LEI N. 9250/95. ISENÇÃO NÃO CARACTERIZADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Não há violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ e do artigo 26 da Lei n. 9250/95, a incidência de imposto de renda somente será afastada nos casos em que as bolsas de estudo e/ou pesquisa caracterizem-se como doações, ou seja, sem contraprestação de serviços ou que o resultado dos estudos e das pesquisas represente alguma vantagem para o doador. 3. O Tribunal de origem expressamente consignou que o resultado das pesquisas reverteu-se para o doador dos recurso, logo há incidência de imposto de renda. Desconstituir tal premissa requer, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado STJ, por esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1401068/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 19/12/2014). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC. IMPOSTO DE RENDA. BOLSA DE EXTENSÃO. CONTRAPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. [...] 3. O Tribunal de Origem consignou:"Assim, a conclusão a que se chega é a de que a participação no referido programa importa contraprestação de serviços junto ao HCPA, cujo rendimento está sujeito à incidência do imposto de renda, nos termos do art. 43 do CTN". Precedente da Turma: (REsp 959.195/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 17.2.2009). 4. O STJ possui entendimento de que os beneficiários das bolsas de estudos não são isentos do pagamento do imposto de renda quando existe contraprestação de serviços, como ficou caracterizada na hipótese sub judice. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, tendo o contribuinte sido induzido a erro, ante o não lançamento correto pela fonte pagadora do tributo devido, fica descaracterizada sua intenção de omitir certos valores da declaração do imposto de renda, afastando-se a imposição de juros e multa ao sujeito passivo da obrigação tributária. Precedentes: (REsp 1.218.222/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10.9.2014) e (AgRg no REsp 1.384.020/SP, minha relatoria, Segunda Turma, DJe 26.9.2013). 6. Recursos Especiais do contribuinte e do Fisco desprovidos. (REsp 1488656/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 16/12/2014). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF. BOLSA DE ESTUDO. FUNDAP. FACULDADE DE MEDICINA DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO. ART. 26 DA LEI N. 9.250/95. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Mantém-se a aplicação da Súmula 284/STF, pois a parte não especificou nas razões do especial as omissões do acórdão recorrido, não sendo possível mera remissão ao contido na petição de embargos de declaração junto ao tribunal a quo. 2. O aspecto formal é importante em matéria processual não por amor ao formalismo, mas para a segurança das partes. 3. Uma vez fixada a premissa de inexistir vantagem para o doador da bolsa de estudos ou pesquisa, não incide o imposto de renda, não importando se recebida em razão de residência médica ou outro motivo. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1273089/CE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/05/2010, DJe 21/05/2010). TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - BOLSA DE ESTUDOS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - ISENÇÃO - DOAÇÃO NÃO CARACTERIZADA - CONTRAPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A isenção do imposto de renda prevista no art. 26 da Lei 9.250/95 exige que a bolsa de estudos seja espécie de doação, sem vantagens para o doador. 2. Hipótese em que o recorrente continuou recebendo salário a título de bolsa de estudos para desenvolver atividades acadêmicas no exterior, assumindo por escrito a obrigação de reverter ao empregador os resultados dos estudos e pesquisas por este financiados. 3. A manutenção da natureza salarial da verba paga para cobrir os custos da oportunidade dada pelo Banco Central do Brasil ao seu servidor descaracteriza a doação. 4. Recurso especial improvido. (REsp 959.195/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/11/2008, DJe 17/02/2009). TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. BOLSA DE ESTUDO. CURSO DE FORMAÇÃO. DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL. ISENÇÃO NÃO CONFIGURADA. ART. 26 DA LEI 9.250/95. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA. 1. As verbas recebidas a título de"bolsa de estudo"por participante em Curso de Formação de Delegado da Polícia Civil não se enquadram na hipótese de isenção prevista no art. 26, da Lei 9.250/95, uma vez que não foram"recebidas exclusivamente para proceder a estudos ou pesquisas". Configura-se a natureza remuneratória, o que importa acréscimo patrimonial, passível de incidência de Imposto de Renda. 2. Conforme prevê o art. 14, § 1º, da Lei 9.624/98, em caso de servidor público federal participar de curso de formação, poderá optar"pela percepção do vencimento e das vantagens de seu cargo efetivo"em substituição ao"auxílio financeiro", chamado nos autos de"bolsa de estudo", o que evidencia, portanto, a natureza salarial das verbas em discussão. 3. Recurso Especial provido. (REsp 640.281/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/06/2007, DJe 04/03/2009). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSTO DE RENDA. NÃO-INCIDÊNCIA. VERBAS À TÍTULO DE BOLSA DE ESTUDO. CURSO DE FORMAÇÃO PARA DELEGADO DE POLÍCIA. LEI Nº 9.250/95. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. 1. O imposto de renda não incide sobre as bolsas de estudo e de pesquisa. 2. É que resta textual a Lei 9.250/95, art. 26, no sentido de que; verbis: Art. 26. Ficam isentas do imposto de renda as bolsas de estudo e de pesquisa caracterizadas como doação, quando recebidas exclusivamente para proceder a estudos ou pesquisas e desde que os resultados dessas atividades não representem vantagem para o doador, nem importem contraprestação de serviços. 3. Categorização engendrada pelo Tribunal a quo com ampla cognição sobre a natureza da verba sub judice de que as verbas recebidas em virtude da freqüência no curso de formação de delegado da polícia não resulta em acréscimo patrimonial passível de tributação pelo imposto de renda, na forma do artigo 43 do CTN, considerando a isenção preceituada pelo art. 26 da Lei 9.250/95. Precedente: Resp: 410.500, Relatoria da Ministra Denise Arruda, julgado em 01.06.2006. 4. Obediência aos princípios da legalidade e tipicidade tributária, uma vez que vedada a analogia para a criação de tributos, mercê de o método integrativo não ter lugar ante a ausência de lacuna legal, nem, ao revés, da previsão textual de isenção. 5. A discussão a respeito dos requisitos e pressupostos fáticos caracterizadores da referida verba, ensejaria a análise de matéria de prova, sendo vedada pela Súmula 7/STJ. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 727.212/RN, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/11/2006, DJ 30/11/2006). Do que se observa, o recurso não pode ser conhecido. É que, na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias não consignaram elementos fático-probatórios relevantes à completa solução da controvérsia, os quais não podem ser, nesse momento, verificados em razão de o recurso especial não ser a via adequada ao exame de provas, conforme enuncia a Súmula 7 desta Corte Superior. Com efeito, considerando o fato de o Tribunal de Justiça tão somente ter feito menção à realização de curso de especialização, sem investigação a respeito da motivação de sua realização e a área a que se refere, eventual revisão do acórdão recorrido só pode ser realizada mediante o exame de provas, nos termos em que tem decidido este Tribunal Superior. Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RI-STJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Intimem-se. Publique-se. Brasília (DF), 06 de abril de 2017. MINISTRO GURGEL DE FARIA Relator (STJ - REsp: 1611208 TO 2016/0173869-6, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Publicação: DJ 19/04/2017) DISPOSITIVO Isto posto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial em face do ESTADO DA PARAÍBA. Condeno a promovente em custas e honorários sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85 § 2º do CPC, restando suspensa a exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º do CPC. Não havendo recurso voluntário, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. INTIMEM-SE AS PARTES. Com o trânsito em julgado, arquive-se. JOÃO PESSOA, 25 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito

28/05/2025, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão (ID 40440357) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Provimento

Decurso de Prazo

Mérito

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 3ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 09 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 19 de Fevereiro de 2026.

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