Apelação / Remessa Necessária 0804578-17.2023.8.15.0731 - TJPB

Apelação / Remessa Necessária 0804578-17.2023.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GILSON DE ANDRADE COSTA FILHO REU: MUNICIPIO DE CABEDELO SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Cabedelo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804578-17.2023.8.15.0731 [ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis] Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por GILSON DE ANDRADE COSTA FILHO insurgindo contra r. sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, em razão da ausência de pagamento das custas iniciais. Nas razões dos embargos, aduz a existência de contradição no julgamento, tendo em vista, que pagou as custas conforme documento de prints na tela da peça inicial, pugnando pela reconsideração da decisão. Contrarrazões apresentadas pugnando pela rejeição dos embargos. É o relatório. DECIDO. Nos termos do art. 1022, I do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Ademais, os embargos declaratórios tem por finalidade imediata o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional e, de regra, não impõe modificação no julgado. Na hipótese em tela, contudo, inexiste qualquer desses vícios. Dos argumentos do embargante vislumbra-se, sem maiores esforços, que não há qualquer contradição no julgado, tendo em vista que se encontra com prints na peça em exame, é inservível para comprovar o pagamento das custas, tendo em vista não se tratar de depósito bancário. Desta forma, não havendo obscuridade, omissão ou contradição a ser suprida, outra alternativa não resta senão a de rejeitar os presentes Embargos, não havendo que se confundir decisão obscura, omissa ou contraditória com prestação jurisdicional contrária aos interesses da parte. ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão em todos os seus termos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. CABEDELO, 26 de março de 2025. Juíza de direito

03/04/2025, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Expedição de documento (Outros documentos)

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Não-Provimento

Mérito

Petição (Contraminuta)

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