Procedimento Comum Cível 0801742-40.2025.8.15.0751 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801742-40.2025.8.15.0751 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: IRACI PINTO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ALMIR ALVES DIONÍSIO - OAB/PB 7124 APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA Ementa: Direito Civil. Registros Públicos. Apelação. Retificação de assento de óbito. Exclusão de declaração de existência de bens. Doação de imóvel por curatelado à curadora. Ausência de escritura pública, registro e autorização judicial. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença que indeferiu pedido de retificação de assento de óbito para excluir a declaração de que o falecido deixou bens. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em definir se é possível retificar assento de óbito para excluir a declaração de existência de bens com base em contrato particular de doação que não observou as formalidades legais, cujas assinaturas foram autenticadas após a morte do doador e que envolve doação feita por curatelado à sua curadora sem autorização judicial. III. Razões de decidir 3. A transferência da propriedade imobiliária entre vivos exige o registro do título translativo no Registro de Imóveis, conforme o princípio da instância e do registro consagrado no ordenamento brasileiro. 4. A ausência de registro mantém o imóvel no domínio do alienante, razão pela qual o bem permaneceu sob propriedade do falecido até o momento de sua morte. 5. A doação de imóvel por curatelado à sua própria curadora sem autorização judicial constitui ato juridicamente ineficaz, pois a curatela impõe as mesmas restrições da tutela, incluindo a vedação à alienação de bens imóveis sem o crivo do Juízo da Interdição. 6. A doação de imóvel de valor superior a trinta salários mínimos exige escritura pública, requisito formal essencial não observado no caso. 7. O reconhecimento de firma após a morte do doador agrava a irregularidade, pois a doação é contrato que exige o aperfeiçoamento da forma e a aceitação em vida do doador. 8. A informação contida no assento de óbito corresponde à realidade jurídica patrimonial do falecido ao tempo da abertura da sucessão, inexistindo erro ou omissão que justifique a retificação. 9. A retificação de registro civil exige prova robusta de erro ou omissão, requisito não demonstrado na hipótese. IV. Dispositivo e tese. 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A transferência da propriedade imobiliária entre vivos somente se opera mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis, permanecendo o bem no domínio do alienante enquanto não registrado. 2. A doação de imóvel por curatelado à sua própria curadora, sem autorização judicial e sem escritura pública, é ato ineficaz e incapaz de produzir efeitos perante terceiros ou registros públicos. 3. O reconhecimento de firma em contrato de doação após a morte do doador não supre a necessidade de aperfeiçoamento do ato em vida do doador. 4. A retificação de assento de óbito para excluir a declaração de existência de bens exige prova robusta de erro ou omissão, não sendo admissível quando a informação corresponde à realidade jurídica patrimonial do falecido..”. ________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 108, 1.245, 1.748, IV, e 1.781; Lei nº 6.015/1973, arts. 109 e seguintes.. Jurisprudência relevante citada: n/a. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801742-40.2025.8.15.0751 COMARCA DE ORIGEM: 2ª VARA MISTA DA COMARCA DE BAYEUX RELATORA: JUÍZA CONVOCADA MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DUARTE VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. ACORDA a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto da Relatora. Relatório. Trata-se de Apelação Cível interposta por Iraci Pinto de Oliveira contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Mista de Bayeux que, nos autos da Ação de Retificação de Registro de Óbito de Orlando Pinto de Oliveira, julgou improcedente o pedido inicial. A autora buscava alterar o assento de óbito de seu irmão para constar que o falecido não deixou bens, sob o argumento de que o único imóvel de propriedade do de cujus lhe fora doado em vida, no ano de 1993, como reconhecimento pelos cuidados prestados durante décadas. O magistrado de primeiro grau fundamentou a improcedência na ausência de registro imobiliário da doação, na falta de autorização judicial para o ato (visto que o falecido era interditado e a autora sua curadora) e no fato de as firmas do termo de doação terem sido reconhecidas apenas após o óbito do doador. Em suas razões recursais acostadas no ID nº 39645829, a apelante sustenta que a doação foi materializada em 1993, de forma escrita e por livre vontade do doador, que era solteiro e sem herdeiros necessários. Alega que a posterioridade do reconhecimento de firma é erro formal escusável diante da simplicidade das partes e que o registro de óbito deve refletir a verdade real, qual seja, a transferência do patrimônio ainda em vida. Contrarrazões apresentadas pelo Ministério Público no ID nº 39645830, pugnando pela manutenção da sentença. A Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer opinando pelo conhecimento e desprovimento do apelo. É o relatório. Voto. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. O cerne da questão reside na possibilidade de retificar assento de óbito para excluir a declaração de existência de bens, com base em contrato particular de doação que não seguiu as formalidades legais e cujas assinaturas foram autenticadas após a morte do proprietário. Adianto que a sentença não merece reparos. O sistema jurídico brasileiro adota o princípio da instância e do registro para a transmissão da propriedade imóvel. O art. 1.245 do Código Civil disciplina: Art. 1.245: Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. §1º Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. No caso, é incontroverso que não houve registro, permanecendo o bem sob o domínio do falecido até o momento de sua morte. Ademais, surge óbice intransponível relativo à capacidade do doador e à forma do ato, pois o senhor Orlando Pinto de Oliveira era curatelado pela própria apelante desde 1994. Por força do art. 1.781 do Código Civil, aplicam-se à curatela as disposições relativas à tutela, o que inclui a vedação do art. 1.748, inciso IV, que exige autorização judicial para a alienação de bens imóveis e atos que excedam a administração ordinária. A doação de imóvel por curatelado à sua curadora, sem o crivo do Juízo da Interdição, é ato juridicamente ineficaz e incapaz de gerar efeitos perante terceiros ou registros públicos. As justificativas fundadas na humildade das partes ou no lapso temporal desde a confecção do documento (1993) não suprem a ausência de escritura pública — essencial para imóveis de valor superior a trinta salários mínimos (art. 108, CC) — nem a falta de autorização judicial. O reconhecimento de firma post mortem (ID 39645819) agrava a irregularidade, pois a doação é contrato benéfico que exige a aceitação e o aperfeiçoamento da forma em vida do doador. Portanto, a informação contida na certidão de óbito de que o falecido deixou bens guarda estrita fidelidade com a realidade jurídica patrimonial do de cujus ao tempo da abertura da sucessão. A retificação de registro civil, nos moldes dos arts. 109 e seguintes da Lei nº 6.015/73, exige prova robusta de erro ou omissão, o que não se verifica na hipótese. Nesse sentido há entendimento jurisprudencial: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - CERTIDÃO DE ÓBITO - INFORMAÇÃO DE QUE A FALECIDA DEIXOU BENS A INVENTARIAR - ERRO - NÃO COMPROVADO- VALORES EM CONTA BANCÁRIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. -Demonstrado que a falecida deixou valores, que são tidos como espécie de bens e, portanto, ausente o alegado erro, impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido de retificação da certidão de óbito, desprovendo-se o recurso. (TJMG - Apelação Cível 1.0188.18.011860-9/001, Relator(a): Des.(a) Yeda Athias, 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/03/2021, publicação da súmula em 26/04/2021). g.n. Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo integralmente a sentença recorrida. É como voto. Certidão de julgamento e assinatura eletrônica. MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DUARTE Juíza Convocada - Relatora

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: IRACI PINTO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ALMIR ALVES DIONÍSIO - OAB/PB 7124 APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA Ementa: Direito Civil. Registros Públicos. Apelação. Retificação de assento de óbito. Exclusão de declaração de existência de bens. Doação de imóvel por curatelado à curadora. Ausência de escritura pública, registro e autorização judicial. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença que indeferiu pedido de retificação de assento de óbito para excluir a declaração de que o falecido deixou bens. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em definir se é possível retificar assento de óbito para excluir a declaração de existência de bens com base em contrato particular de doação que não observou as formalidades legais, cujas assinaturas foram autenticadas após a morte do doador e que envolve doação feita por curatelado à sua curadora sem autorização judicial. III. Razões de decidir 3. A transferência da propriedade imobiliária entre vivos exige o registro do título translativo no Registro de Imóveis, conforme o princípio da instância e do registro consagrado no ordenamento brasileiro. 4. A ausência de registro mantém o imóvel no domínio do alienante, razão pela qual o bem permaneceu sob propriedade do falecido até o momento de sua morte. 5. A doação de imóvel por curatelado à sua própria curadora sem autorização judicial constitui ato juridicamente ineficaz, pois a curatela impõe as mesmas restrições da tutela, incluindo a vedação à alienação de bens imóveis sem o crivo do Juízo da Interdição. 6. A doação de imóvel de valor superior a trinta salários mínimos exige escritura pública, requisito formal essencial não observado no caso. 7. O reconhecimento de firma após a morte do doador agrava a irregularidade, pois a doação é contrato que exige o aperfeiçoamento da forma e a aceitação em vida do doador. 8. A informação contida no assento de óbito corresponde à realidade jurídica patrimonial do falecido ao tempo da abertura da sucessão, inexistindo erro ou omissão que justifique a retificação. 9. A retificação de registro civil exige prova robusta de erro ou omissão, requisito não demonstrado na hipótese. IV. Dispositivo e tese. 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A transferência da propriedade imobiliária entre vivos somente se opera mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis, permanecendo o bem no domínio do alienante enquanto não registrado. 2. A doação de imóvel por curatelado à sua própria curadora, sem autorização judicial e sem escritura pública, é ato ineficaz e incapaz de produzir efeitos perante terceiros ou registros públicos. 3. O reconhecimento de firma em contrato de doação após a morte do doador não supre a necessidade de aperfeiçoamento do ato em vida do doador. 4. A retificação de assento de óbito para excluir a declaração de existência de bens exige prova robusta de erro ou omissão, não sendo admissível quando a informação corresponde à realidade jurídica patrimonial do falecido..”. ________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 108, 1.245, 1.748, IV, e 1.781; Lei nº 6.015/1973, arts. 109 e seguintes.. Jurisprudência relevante citada: n/a. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801742-40.2025.8.15.0751 COMARCA DE ORIGEM: 2ª VARA MISTA DA COMARCA DE BAYEUX RELATORA: JUÍZA CONVOCADA MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DUARTE VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. ACORDA a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto da Relatora. Relatório. Trata-se de Apelação Cível interposta por Iraci Pinto de Oliveira contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Mista de Bayeux que, nos autos da Ação de Retificação de Registro de Óbito de Orlando Pinto de Oliveira, julgou improcedente o pedido inicial. A autora buscava alterar o assento de óbito de seu irmão para constar que o falecido não deixou bens, sob o argumento de que o único imóvel de propriedade do de cujus lhe fora doado em vida, no ano de 1993, como reconhecimento pelos cuidados prestados durante décadas. O magistrado de primeiro grau fundamentou a improcedência na ausência de registro imobiliário da doação, na falta de autorização judicial para o ato (visto que o falecido era interditado e a autora sua curadora) e no fato de as firmas do termo de doação terem sido reconhecidas apenas após o óbito do doador. Em suas razões recursais acostadas no ID nº 39645829, a apelante sustenta que a doação foi materializada em 1993, de forma escrita e por livre vontade do doador, que era solteiro e sem herdeiros necessários. Alega que a posterioridade do reconhecimento de firma é erro formal escusável diante da simplicidade das partes e que o registro de óbito deve refletir a verdade real, qual seja, a transferência do patrimônio ainda em vida. Contrarrazões apresentadas pelo Ministério Público no ID nº 39645830, pugnando pela manutenção da sentença. A Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer opinando pelo conhecimento e desprovimento do apelo. É o relatório. Voto. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. O cerne da questão reside na possibilidade de retificar assento de óbito para excluir a declaração de existência de bens, com base em contrato particular de doação que não seguiu as formalidades legais e cujas assinaturas foram autenticadas após a morte do proprietário. Adianto que a sentença não merece reparos. O sistema jurídico brasileiro adota o princípio da instância e do registro para a transmissão da propriedade imóvel. O art. 1.245 do Código Civil disciplina: Art. 1.245: Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. §1º Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. No caso, é incontroverso que não houve registro, permanecendo o bem sob o domínio do falecido até o momento de sua morte. Ademais, surge óbice intransponível relativo à capacidade do doador e à forma do ato, pois o senhor Orlando Pinto de Oliveira era curatelado pela própria apelante desde 1994. Por força do art. 1.781 do Código Civil, aplicam-se à curatela as disposições relativas à tutela, o que inclui a vedação do art. 1.748, inciso IV, que exige autorização judicial para a alienação de bens imóveis e atos que excedam a administração ordinária. A doação de imóvel por curatelado à sua curadora, sem o crivo do Juízo da Interdição, é ato juridicamente ineficaz e incapaz de gerar efeitos perante terceiros ou registros públicos. As justificativas fundadas na humildade das partes ou no lapso temporal desde a confecção do documento (1993) não suprem a ausência de escritura pública — essencial para imóveis de valor superior a trinta salários mínimos (art. 108, CC) — nem a falta de autorização judicial. O reconhecimento de firma post mortem (ID 39645819) agrava a irregularidade, pois a doação é contrato benéfico que exige a aceitação e o aperfeiçoamento da forma em vida do doador. Portanto, a informação contida na certidão de óbito de que o falecido deixou bens guarda estrita fidelidade com a realidade jurídica patrimonial do de cujus ao tempo da abertura da sucessão. A retificação de registro civil, nos moldes dos arts. 109 e seguintes da Lei nº 6.015/73, exige prova robusta de erro ou omissão, o que não se verifica na hipótese. Nesse sentido há entendimento jurisprudencial: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - CERTIDÃO DE ÓBITO - INFORMAÇÃO DE QUE A FALECIDA DEIXOU BENS A INVENTARIAR - ERRO - NÃO COMPROVADO- VALORES EM CONTA BANCÁRIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. -Demonstrado que a falecida deixou valores, que são tidos como espécie de bens e, portanto, ausente o alegado erro, impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido de retificação da certidão de óbito, desprovendo-se o recurso. (TJMG - Apelação Cível 1.0188.18.011860-9/001, Relator(a): Des.(a) Yeda Athias, 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/03/2021, publicação da súmula em 26/04/2021). g.n. Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo integralmente a sentença recorrida. É como voto. Certidão de julgamento e assinatura eletrônica. MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DUARTE Juíza Convocada - Relatora

Redistribuição (incompetência; competência exclusiva)

23/02/2026, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 3º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 09 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 19 de Fevereiro de 2026.

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 3º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 09 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 19 de Fevereiro de 2026.

29/01/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

09/01/2026, 09:04

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 21:31

Petição (Petição (outras))

11/11/2025, 09:00

Publicação

22/10/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2025, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: IRACI PINTO DE OLIVEIRA REU: 1 REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS E DE INTERDICOES E TUTELAS DA COMARCA DE BAYEUX SENTENÇA DIREITO CIVIL E REGISTRAL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. RETIFICAÇÃO DE CERTIDÃO DE ÓBITO. ALEGAÇÃO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL PELO FALECIDO À CURADORA. ATO FORMALIZADO APÓS O ÓBITO. INVALIDADE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PROPRIEDADE NÃO TRANSFERIDA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REMESSA DE CÓPIAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL ILÍCITO PENAL. I. CASO EM EXAME Ação de retificação de registro de óbito proposta por Iraci Pinto de Oliveira, irmã e curadora de Orlando Pinto de Oliveira, falecido em 10/03/2025, pretendendo que o assento de óbito seja alterado para constar que o falecido “não deixou bens”, sob o argumento de que teria doado seu único imóvel à autora antes de falecer. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a alegada doação do imóvel produz efeitos jurídicos capazes de justificar a retificação do registro de óbito; (ii) estabelecer se há elementos que indiquem eventual irregularidade a ser comunicada ao Ministério Público. III. RAZÕES DE DECIDIR A doação de bem imóvel somente se aperfeiçoa com o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis (CC, art. 1.245). A documentação juntada demonstra que as assinaturas e reconhecimentos de firma no contrato de doação ocorreram após o falecimento do doador, o que torna o ato juridicamente inexistente. Constatado que o falecido era curatelado, qualquer doação de bens dependeria de autorização judicial prévia, inexistente nos autos (CC, arts. 1.748, IV, 1.781 e 1.782). Inexistindo prova do registro do imóvel em nome da autora, o falecido permaneceu proprietário até a data de seu óbito, sendo correta a informação constante do assento de óbito de que deixou bens. Diante da inconsistência temporal e material da alegada doação, impõe-se o indeferimento da retificação e a remessa de cópias ao Ministério Público para eventual apuração criminal. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido julgado improcedente. Tese de julgamento: A doação de imóvel somente se aperfeiçoa com o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis, não produzindo efeitos se formalizada após o falecimento do doador. A doação praticada por pessoa curatelada em favor de sua curadora é nula se não precedida de autorização judicial. Não comprovada a transferência da propriedade, é inviável a retificação de registro de óbito que declare inexistência de bens. Verificada possível irregularidade nos documentos, impõe-se a remessa de cópias ao Ministério Público para apuração. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 1.245, 1.748, IV, 1.781 e 1.782; CPC, art. 487, I; Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos), arts. 109 e 110. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.225.326/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 22.03.2012; STJ, AgInt no REsp 1.909.231/PR, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 25.05.2021. Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Bayeux PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801742-40.2025.8.15.0751 [Registro de Óbito após prazo legal] Vistos, etc. I – RELATÓRIO A autora Iraci Pinto de Oliveira ajuizou Ação de Retificação de Registro de Óbito em face do Cartório de Registro Civil competente, visando à modificação do assento de óbito de Orlando Pinto de Oliveira, seu irmão, falecido em 10/03/2025. Aduz que foi cuidadora e curadora do falecido, o qual, em vida, teria doado seu único bem imóvel – localizado no Município do Rio de Janeiro – à requerente, em reconhecimento pelos cuidados prestados. Sustenta que o óbito ocorreu no Estado da Paraíba e que o declarante, ao preencher o assento de óbito, omitiu a referida doação, constando equivocadamente que o “de cujus” deixou bens. Requer, assim, a retificação do registro de óbito para que nele conste que o falecido “era eleitor, não deixou testamento, não deixou filhos e não deixou bens”. Juntou documentos: termo de curatela, certidão de óbito, procuração e termo de doação. O Ministério Público, em parecer (Id 114791335), requereu a intimação da parte autora para comprovar a validade da doação alegada, especialmente quanto à existência de autorização judicial, tendo em vista a curatela do falecido. A parte autora manifestou-se (Id 115837602) limitando-se a reiterar o pedido inicial, sem apresentar novos elementos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda objetiva a retificação do registro de óbito de Orlando Pinto de Oliveira, com o propósito de excluir a informação de que o falecido deixou bens. Contudo, a análise dos autos revela que não há elementos suficientes que justifiquem a modificação pretendida. A certidão de óbito anexada indica que o falecido deixou bens, sendo essa informação compatível com a documentação disponível. A autora sustenta que o único bem – um imóvel situado no Rio de Janeiro – teria sido doado a ela pelo falecido. Todavia, verifica-se que o termo de doação apresentado foi assinado e teve firmas reconhecidas após a data do óbito, a saber: do doador, em 10/04/2025; da donatária, em 12/03/2025. Ou seja, a formalização do ato deu-se após o falecimento, o que o torna juridicamente ineficaz. Cumpre destacar que o falecido era curatelado desde 16/11/2018, e a autora era sua curadora. Assim, qualquer ato de disposição patrimonial, como a doação de imóvel, dependia de prévia autorização judicial, conforme os arts. 1.781 e 1.782 do Código Civil e art. 1.748, IV, do mesmo diploma. Não há qualquer prova de que tal autorização tenha sido requerida ou deferida. Além disso, conforme o art. 1.245 do Código Civil, a transferência da propriedade imobiliária somente se opera com o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis competente. No caso, inexiste comprovação de que o imóvel tenha sido registrado em nome da autora. Logo, o falecido permaneceu proprietário até seu falecimento. Dessa forma, não há fundamento fático ou jurídico para retificar o assento de óbito, uma vez que as informações nele contidas refletem adequadamente a situação patrimonial do falecido à época de sua morte. Por fim, diante das inconsistências observadas e das circunstâncias da alegada doação após o óbito, acolho a manifestação do Ministério Público, que pugnou pela remessa de cópia dos autos à Promotoria com atribuição criminal, a fim de apurar eventual prática de ilícito penal. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido formulado por Iraci Pinto de Oliveira na presente Ação de Retificação de Registro de Óbito. Determino, ainda, a remessa de cópias integrais dos autos ao Ministério Público desta Comarca de Bayeux, para análise e eventual instauração de procedimento investigatório quanto aos fatos descritos, conforme requerido pela Promotoria de Justiça. Sem custas, ante a natureza do feito e a ausência de litigiosidade econômica relevante. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se Bayeux, 14 de outubro de 2025. ANTONIO RUDIMACY FIRMINO DE SOUSA JUIZ DE DIREITO

Documento (Outros documentos)

20/10/2025, 09:27

Expedição de documento (Outros documentos)

20/10/2025, 09:25

Expedição de documento (Outros documentos)

20/10/2025, 09:24

Improcedência

16/10/2025, 10:21

Documentos

Acórdão

•24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: IRACI PINTO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ALMIR ALVES DIONÍSIO - OAB/PB 7124 APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA Ementa: Direito Civil. Registros Públicos. Apelação. Retificação de assento de óbito. Exclusão de declaração de existência de bens. Doação de imóvel por curatelado à curadora. Ausência de escritura pública, registro e autorização judicial. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença que indeferiu pedido de retificação de assento de óbito para excluir a declaração de que o falecido deixou bens. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em definir se é possível retificar assento de óbito para excluir a declaração de existência de bens com base em contrato particular de doação que não observou as formalidades legais, cujas assinaturas foram autenticadas após a morte do doador e que envolve doação feita por curatelado à sua curadora sem autorização judicial. III. Razões de decidir 3. A transferência da propriedade imobiliária entre vivos exige o registro do título translativo no Registro de Imóveis, conforme o princípio da instância e do registro consagrado no ordenamento brasileiro. 4. A ausência de registro mantém o imóvel no domínio do alienante, razão pela qual o bem permaneceu sob propriedade do falecido até o momento de sua morte. 5. A doação de imóvel por curatelado à sua própria curadora sem autorização judicial constitui ato juridicamente ineficaz, pois a curatela impõe as mesmas restrições da tutela, incluindo a vedação à alienação de bens imóveis sem o crivo do Juízo da Interdição. 6. A doação de imóvel de valor superior a trinta salários mínimos exige escritura pública, requisito formal essencial não observado no caso. 7. O reconhecimento de firma após a morte do doador agrava a irregularidade, pois a doação é contrato que exige o aperfeiçoamento da forma e a aceitação em vida do doador. 8. A informação contida no assento de óbito corresponde à realidade jurídica patrimonial do falecido ao tempo da abertura da sucessão, inexistindo erro ou omissão que justifique a retificação. 9. A retificação de registro civil exige prova robusta de erro ou omissão, requisito não demonstrado na hipótese. IV. Dispositivo e tese. 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A transferência da propriedade imobiliária entre vivos somente se opera mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis, permanecendo o bem no domínio do alienante enquanto não registrado. 2. A doação de imóvel por curatelado à sua própria curadora, sem autorização judicial e sem escritura pública, é ato ineficaz e incapaz de produzir efeitos perante terceiros ou registros públicos. 3. O reconhecimento de firma em contrato de doação após a morte do doador não supre a necessidade de aperfeiçoamento do ato em vida do doador. 4. A retificação de assento de óbito para excluir a declaração de existência de bens exige prova robusta de erro ou omissão, não sendo admissível quando a informação corresponde à realidade jurídica patrimonial do falecido..”. ________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 108, 1.245, 1.748, IV, e 1.781; Lei nº 6.015/1973, arts. 109 e seguintes.. Jurisprudência relevante citada: n/a. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801742-40.2025.8.15.0751 COMARCA DE ORIGEM: 2ª VARA MISTA DA COMARCA DE BAYEUX RELATORA: JUÍZA CONVOCADA MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DUARTE VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. ACORDA a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto da Relatora. Relatório. Trata-se de Apelação Cível interposta por Iraci Pinto de Oliveira contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Mista de Bayeux que, nos autos da Ação de Retificação de Registro de Óbito de Orlando Pinto de Oliveira, julgou improcedente o pedido inicial. A autora buscava alterar o assento de óbito de seu irmão para constar que o falecido não deixou bens, sob o argumento de que o único imóvel de propriedade do de cujus lhe fora doado em vida, no ano de 1993, como reconhecimento pelos cuidados prestados durante décadas. O magistrado de primeiro grau fundamentou a improcedência na ausência de registro imobiliário da doação, na falta de autorização judicial para o ato (visto que o falecido era interditado e a autora sua curadora) e no fato de as firmas do termo de doação terem sido reconhecidas apenas após o óbito do doador. Em suas razões recursais acostadas no ID nº 39645829, a apelante sustenta que a doação foi materializada em 1993, de forma escrita e por livre vontade do doador, que era solteiro e sem herdeiros necessários. Alega que a posterioridade do reconhecimento de firma é erro formal escusável diante da simplicidade das partes e que o registro de óbito deve refletir a verdade real, qual seja, a transferência do patrimônio ainda em vida. Contrarrazões apresentadas pelo Ministério Público no ID nº 39645830, pugnando pela manutenção da sentença. A Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer opinando pelo conhecimento e desprovimento do apelo. É o relatório. Voto. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. O cerne da questão reside na possibilidade de retificar assento de óbito para excluir a declaração de existência de bens, com base em contrato particular de doação que não seguiu as formalidades legais e cujas assinaturas foram autenticadas após a morte do proprietário. Adianto que a sentença não merece reparos. O sistema jurídico brasileiro adota o princípio da instância e do registro para a transmissão da propriedade imóvel. O art. 1.245 do Código Civil disciplina: Art. 1.245: Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. §1º Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. No caso, é incontroverso que não houve registro, permanecendo o bem sob o domínio do falecido até o momento de sua morte. Ademais, surge óbice intransponível relativo à capacidade do doador e à forma do ato, pois o senhor Orlando Pinto de Oliveira era curatelado pela própria apelante desde 1994. Por força do art. 1.781 do Código Civil, aplicam-se à curatela as disposições relativas à tutela, o que inclui a vedação do art. 1.748, inciso IV, que exige autorização judicial para a alienação de bens imóveis e atos que excedam a administração ordinária. A doação de imóvel por curatelado à sua curadora, sem o crivo do Juízo da Interdição, é ato juridicamente ineficaz e incapaz de gerar efeitos perante terceiros ou registros públicos. As justificativas fundadas na humildade das partes ou no lapso temporal desde a confecção do documento (1993) não suprem a ausência de escritura pública — essencial para imóveis de valor superior a trinta salários mínimos (art. 108, CC) — nem a falta de autorização judicial. O reconhecimento de firma post mortem (ID 39645819) agrava a irregularidade, pois a doação é contrato benéfico que exige a aceitação e o aperfeiçoamento da forma em vida do doador. Portanto, a informação contida na certidão de óbito de que o falecido deixou bens guarda estrita fidelidade com a realidade jurídica patrimonial do de cujus ao tempo da abertura da sucessão. A retificação de registro civil, nos moldes dos arts. 109 e seguintes da Lei nº 6.015/73, exige prova robusta de erro ou omissão, o que não se verifica na hipótese. Nesse sentido há entendimento jurisprudencial: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - CERTIDÃO DE ÓBITO - INFORMAÇÃO DE QUE A FALECIDA DEIXOU BENS A INVENTARIAR - ERRO - NÃO COMPROVADO- VALORES EM CONTA BANCÁRIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. -Demonstrado que a falecida deixou valores, que são tidos como espécie de bens e, portanto, ausente o alegado erro, impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido de retificação da certidão de óbito, desprovendo-se o recurso. (TJMG - Apelação Cível 1.0188.18.011860-9/001, Relator(a): Des.(a) Yeda Athias, 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/03/2021, publicação da súmula em 26/04/2021). g.n. Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo integralmente a sentença recorrida. É como voto. Certidão de julgamento e assinatura eletrônica. MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DUARTE Juíza Convocada - Relatora

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: IRACI PINTO DE OLIVEIRA REU: 1 REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS E DE INTERDICOES E TUTELAS DA COMARCA DE BAYEUX SENTENÇA DIREITO CIVIL E REGISTRAL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. RETIFICAÇÃO DE CERTIDÃO DE ÓBITO. ALEGAÇÃO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL PELO FALECIDO À CURADORA. ATO FORMALIZADO APÓS O ÓBITO. INVALIDADE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PROPRIEDADE NÃO TRANSFERIDA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REMESSA DE CÓPIAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL ILÍCITO PENAL. I. CASO EM EXAME Ação de retificação de registro de óbito proposta por Iraci Pinto de Oliveira, irmã e curadora de Orlando Pinto de Oliveira, falecido em 10/03/2025, pretendendo que o assento de óbito seja alterado para constar que o falecido “não deixou bens”, sob o argumento de que teria doado seu único imóvel à autora antes de falecer. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a alegada doação do imóvel produz efeitos jurídicos capazes de justificar a retificação do registro de óbito; (ii) estabelecer se há elementos que indiquem eventual irregularidade a ser comunicada ao Ministério Público. III. RAZÕES DE DECIDIR A doação de bem imóvel somente se aperfeiçoa com o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis (CC, art. 1.245). A documentação juntada demonstra que as assinaturas e reconhecimentos de firma no contrato de doação ocorreram após o falecimento do doador, o que torna o ato juridicamente inexistente. Constatado que o falecido era curatelado, qualquer doação de bens dependeria de autorização judicial prévia, inexistente nos autos (CC, arts. 1.748, IV, 1.781 e 1.782). Inexistindo prova do registro do imóvel em nome da autora, o falecido permaneceu proprietário até a data de seu óbito, sendo correta a informação constante do assento de óbito de que deixou bens. Diante da inconsistência temporal e material da alegada doação, impõe-se o indeferimento da retificação e a remessa de cópias ao Ministério Público para eventual apuração criminal. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido julgado improcedente. Tese de julgamento: A doação de imóvel somente se aperfeiçoa com o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis, não produzindo efeitos se formalizada após o falecimento do doador. A doação praticada por pessoa curatelada em favor de sua curadora é nula se não precedida de autorização judicial. Não comprovada a transferência da propriedade, é inviável a retificação de registro de óbito que declare inexistência de bens. Verificada possível irregularidade nos documentos, impõe-se a remessa de cópias ao Ministério Público para apuração. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 1.245, 1.748, IV, 1.781 e 1.782; CPC, art. 487, I; Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos), arts. 109 e 110. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.225.326/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 22.03.2012; STJ, AgInt no REsp 1.909.231/PR, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 25.05.2021. Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Bayeux PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801742-40.2025.8.15.0751 [Registro de Óbito após prazo legal] Vistos, etc. I – RELATÓRIO A autora Iraci Pinto de Oliveira ajuizou Ação de Retificação de Registro de Óbito em face do Cartório de Registro Civil competente, visando à modificação do assento de óbito de Orlando Pinto de Oliveira, seu irmão, falecido em 10/03/2025. Aduz que foi cuidadora e curadora do falecido, o qual, em vida, teria doado seu único bem imóvel – localizado no Município do Rio de Janeiro – à requerente, em reconhecimento pelos cuidados prestados. Sustenta que o óbito ocorreu no Estado da Paraíba e que o declarante, ao preencher o assento de óbito, omitiu a referida doação, constando equivocadamente que o “de cujus” deixou bens. Requer, assim, a retificação do registro de óbito para que nele conste que o falecido “era eleitor, não deixou testamento, não deixou filhos e não deixou bens”. Juntou documentos: termo de curatela, certidão de óbito, procuração e termo de doação. O Ministério Público, em parecer (Id 114791335), requereu a intimação da parte autora para comprovar a validade da doação alegada, especialmente quanto à existência de autorização judicial, tendo em vista a curatela do falecido. A parte autora manifestou-se (Id 115837602) limitando-se a reiterar o pedido inicial, sem apresentar novos elementos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda objetiva a retificação do registro de óbito de Orlando Pinto de Oliveira, com o propósito de excluir a informação de que o falecido deixou bens. Contudo, a análise dos autos revela que não há elementos suficientes que justifiquem a modificação pretendida. A certidão de óbito anexada indica que o falecido deixou bens, sendo essa informação compatível com a documentação disponível. A autora sustenta que o único bem – um imóvel situado no Rio de Janeiro – teria sido doado a ela pelo falecido. Todavia, verifica-se que o termo de doação apresentado foi assinado e teve firmas reconhecidas após a data do óbito, a saber: do doador, em 10/04/2025; da donatária, em 12/03/2025. Ou seja, a formalização do ato deu-se após o falecimento, o que o torna juridicamente ineficaz. Cumpre destacar que o falecido era curatelado desde 16/11/2018, e a autora era sua curadora. Assim, qualquer ato de disposição patrimonial, como a doação de imóvel, dependia de prévia autorização judicial, conforme os arts. 1.781 e 1.782 do Código Civil e art. 1.748, IV, do mesmo diploma. Não há qualquer prova de que tal autorização tenha sido requerida ou deferida. Além disso, conforme o art. 1.245 do Código Civil, a transferência da propriedade imobiliária somente se opera com o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis competente. No caso, inexiste comprovação de que o imóvel tenha sido registrado em nome da autora. Logo, o falecido permaneceu proprietário até seu falecimento. Dessa forma, não há fundamento fático ou jurídico para retificar o assento de óbito, uma vez que as informações nele contidas refletem adequadamente a situação patrimonial do falecido à época de sua morte. Por fim, diante das inconsistências observadas e das circunstâncias da alegada doação após o óbito, acolho a manifestação do Ministério Público, que pugnou pela remessa de cópia dos autos à Promotoria com atribuição criminal, a fim de apurar eventual prática de ilícito penal. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido formulado por Iraci Pinto de Oliveira na presente Ação de Retificação de Registro de Óbito. Determino, ainda, a remessa de cópias integrais dos autos ao Ministério Público desta Comarca de Bayeux, para análise e eventual instauração de procedimento investigatório quanto aos fatos descritos, conforme requerido pela Promotoria de Justiça. Sem custas, ante a natureza do feito e a ausência de litigiosidade econômica relevante. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se Bayeux, 14 de outubro de 2025. ANTONIO RUDIMACY FIRMINO DE SOUSA JUIZ DE DIREITO

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801742-40.2025.8.15.0751. AUTOR: IRACI PINTO DE OLIVEIRA REU: 1 REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS E DE INTERDICOES E TUTELAS DA COMARCA DE BAYEUX De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). ANTONIO RUDIMACY FIRMINO DE SOUSA, MM Juiz(a) de Direito deste 2ª Vara Mista de Bayeux, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0801742-40.2025.8.15.0751 (número identificador do documento transcrito abaixo), AUTOR: IRACI PINTO DE OLIVEIRA, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), para tomar ciência do DESPACHO retro e e que a autora esclareça e comprove como requerido pelo Ministério Público (ID 114791335). Advogado do(a) AUTOR: ALMIR ALVES DIONISIO - PB7124 Prazo: 15 dias De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. BAYEUX-PB, em 3 de julho de 2025 De ordem, ANA CLAUDIA CAVALCANTE DE ARRUDA OLIVEIRA Técnico Judiciário EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE BAYEUX Juízo do(a) 2ª Vara Mista de Bayeux Av. Liberdade, - de 3957/3958 ao fim, CENTRO, BAYEUX - PB - CEP: 58306-001 Tel.: (83) 32323250; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVENTE Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Registro de Óbito após prazo legal] INTIME-SE a(s) parte(s) , através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), para tomar ciência do DESPACHO retro e e que a autora esclareça e comprove como requerido pelo Ministério Público (ID 114791335). Advogado do(a)

04/07/2025, 00:00