Cumprimento de sentença 0844559-65.2019.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0844559-65.2019.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: TOCMIX - COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS E MUSICAIS LTDA - EPP REU: JOSE ANTONIO CASADO DOS SANTOS - ME, JOSE ANTONIO CASADO DOS SANTOS SENTENÇA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. CITAÇÃO POR EDITAL. INÉRCIA DO RÉU. CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PEDIDO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME Ação monitória ajuizada por Tocmix – Comércio de Equipamentos Eletrônicos e Musicais Ltda. – EPP contra José Antonio Casado dos Santos, visando à constituição de título executivo judicial com fundamento em cinco cheques (IDs 23324443, 23324444, 23324446 e 23324448), totalizando o valor de R$ 42.705,00. Diante da não localização do réu, foi deferida a citação por edital. Após a inércia do réu no prazo legal, nomeou-se curador especial, que apresentou contestação genérica. A parte autora requereu o julgamento antecipado da lide. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a prova escrita desacompanhada de força executiva (cheques prescritos) permite o acolhimento da pretensão monitória para constituição de título executivo judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR A ação monitória tem cabimento quando fundada em prova escrita sem eficácia de título executivo, nos termos do art. 700 do CPC, desde que evidenciada a existência da obrigação. A inércia do réu citado por edital autoriza o julgamento conforme o pedido, sendo suficiente a prova documental juntada aos autos para a constituição de título executivo judicial. A existência dos cheques não pagos, devidamente identificados nos autos, comprova a dívida e justifica o reconhecimento do crédito da parte autora, com a conversão da pretensão monitória em título executivo judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido procedente. Tese de julgamento: A prova escrita desacompanhada de força executiva, como cheques prescritos, autoriza a procedência da ação monitória. A citação editalícia seguida de inércia do réu permite o julgamento antecipado da lide com base nos documentos apresentados. A procedência da ação monitória constitui, de pleno direito, título executivo judicial, nos termos do art. 702, § 2º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 700 e 702, § 2º. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0844559-65.2019.8.15.2001 Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por TOCMIX - COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS E MUSICAIS LTDA - EPP contra JOSE ANTONIO CASADO DOS SANTOS, ambos devidamente qualificados na exordial, sustentando ser credor do réu, da quantia de R$ 42.705,00, pretendendo imprimir feição executiva referente aos cheques IDs 23324443, 23324444, 23324446 e 23324448. Após diversas tentativas de localização do devedor, ao ID 23324448 foi deferida a citação editalícia. Tendo em vista que após o prazo do edital, o devedor permaneceu inerte, foi nomeado curador especial, que apresentou contestação genérica ao ID 99071683. A parte autora apresentou petição pugnando pelo julgamento antecipado da lide (ID 99976139). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O réu é devedor da quantia de R$ 42.705,00, conforme documentação acostada aos autos (ID 23324704, 23324448, 23324446, 23324444, 23324443 e 23324442). É cediço que a ação monitória é criação do direito processual civil brasileiro e tem como base prova escrita e sem eficácia de título executivo. Diante disso, ficou provada a existência de dívida em decorrência da ausência de pagamento referente aos documentos escritos sem eficácia de título executivo. Não vislumbro qualquer impedimento na cobrança ajuizada, restando provada a dívida, constituindo-se o título executivo judicial. Diante de tais considerações, DECRETO A REVELIA de JOSE ANTONIO CASADO DOS SANTOS e JULGO PROCEDENTE o pedido do autor reconhecendo-lhe o direito ao crédito no valor de R$ 42.705,00 devido pela parte ré, acrescido de juros de mora de 1% a.m., desde a citação (ocorrida em 20/07/2024, conforme consta no sistema Pje), e de correção monetária, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial e prosseguindo-se o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial, no que for cabível, conforme estabelecido no art. 702, § 2º, do CPC. Condeno o réu em custas, já pagas pela parte promovente, e em honorários sucumbenciais que fixo em 10% do valor da condenação. Intimações necessárias. Com o trânsito em julgado, arquive. Cumpra-se. P. R. I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19080808543011300000022611953 AÇÃO MONITÓRIA TOCMIX Outros Documentos 19080808543141800000022611957 DOC. 01 - CONTRATO DE CONSOLIDAÇÃO Documento de Identificação 19080808543239900000022611959 DOC. 01 - 13ª Alteração Contratual Documento de Identificação 19080808543341200000022611961 DOC. 02 - Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral Documento de Identificação 19080808543439200000022611962 DOC. 03 - PROCURAÇÃO Procuração 19080808543524900000022611964 DOC. 04 - Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral José Antônio Casado dos Santos ME Documento de Identificação 19080808543616500000022611965 DOC. 05 - PEDIDO 391862 Documento de Comprovação 19080808543713500000022611967 DOC. 06 - CHEQUES Documento de Comprovação 19080808543797100000022611968 DOC. 06 - CHEQUES VERSO Documento de Comprovação 19080808543884500000022611969 DOC. 06 - CHEQUES CONTINUAÇÃO Documento de Comprovação 19080808543995400000022611971 DOC. 06 - CHEQUES CONTINUAÇÃO VERSO Documento de Comprovação 19080808544080000000022611973 DOC. 07 - MEMÓRIA DE CÁLCULO Documento de Comprovação 19080808544338900000022612229 Certidão Certidão 19080811522972300000022620192 Despacho Despacho 19081121225669700000022645134 Expediente Expediente 19081121225669700000022645134 Petição Petição 19081511525768400000022818717 Guia de Custas TOCMIX X JOSÉ ANTÔNIO CASADO DOS SANTOS Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 19081511525890100000022819043 comprovante pagamento custas Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 19081511525993100000022819048 Petição Petição 19081911003643500000022890219 EMENDA A AÇÃO MONITÓRIA TOCMIX Outros Documentos 19081911003768800000022890328 Certidão Certidão 19090312242869800000023320977 Despacho Despacho 19090513592009700000023341405 Carta Carta 19091013525084400000023513915 Certidão Certidão 19100409090591600000024211070 AR 0844559-65.2019 Aviso de Recebimento 19100409090602600000024211276 Expediente Expediente 19100409202915800000024211701 Petição Petição 19102412410059000000024752288 0805268-43.2018.8.20.0000-1 - prova emprestada de outro processo com endereço do Réu Documento Prova Emprestada 19102412410242100000024752291 Certidão Certidão 19112911095031000000025738237 Despacho Despacho 19121213390989900000026074255 Despacho Despacho 19121213390989900000026074255 Carta Carta 20032622012247300000028355340 Certidão Certidão 20082320063778800000032068888 AR 0844559-65.2019 Aviso de Recebimento 20082320063849900000032068889 Expediente Expediente 20082320091142300000032068893 Petição Petição 20091614280374600000032883096 comprovante CNPJ Documento de Comprovação 20091614280664200000032883103 prova emprestada TRT21 Região Documento Prova Emprestada 20091614280760400000032883105 Certidão Certidão 20101511224197900000033908863 Despacho Despacho 20101518220544400000033918542 Carta Carta 20110911052327800000034755932 Certidão Certidão 21013112184374800000037096517 AR 0844559-65.2019 Aviso de Recebimento 21013112184469600000037096518 Expediente Expediente 21013112210064000000037096519 Petição Petição 21022309114753200000037907989 Certidão Certidão 21030810005787800000038404416 Despacho Despacho 21030916191071900000038457251 Expediente Expediente 21032509221953900000039123338 Petição Petição 21040515472279700000039383003 GuiaCustas TOCMIX para citação Postal Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 21040515473114400000039383012 comprovante 05.04 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 21040515473417500000039383013 Carta Carta 21042309262120500000040131760 Certidão Certidão 21061510541780900000042330704 DATA DE POSTAGEM Documento de Comprovação 21061510541998400000042330711 Expediente Expediente 21061510584841600000042331057 Petição Petição 21071514044241800000039383016 Certidão Certidão 21072311004426500000043849717 Despacho Despacho 21073122560522600000043853003 Certidão Certidão 21080410163987200000044307171 eCAC - Centro Virtual de Atendimento Documento de Comprovação 21080410164022300000044307490 Despacho Despacho 21073122560522600000043853003 Petição Petição 21090108312991500000045533792 Certidão Certidão 21091709245164900000046216983 Decisão Decisão 21091710201026400000046217910 Expediente Expediente 21091710201026400000046217910 Expediente Expediente 22071811505310800000057728065 Petição Petição 22082120280963400000059060604 Decisão Decisão 23030522311701900000065831746 Petição Petição 23032010594704700000066603445 CNPJ EMPRESÁRIO INDIVIDUAL Documento de Comprovação 23032010594726800000066603453 QSA EMPRESÁRIO INDIVIDUAL Documento de Comprovação 23032010594745400000066603454 certidão de baixa CNPJ - Receita Federal Documento de Comprovação 23032010594824200000066603457 Informação Informação 23042619371214500000068257922 Decisão Decisão 23072714484315100000072245401 Decisão Decisão 23072714484315100000072245401 Petição Petição 23100911042357000000075684708 GuiaCustas Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 23100911042432100000075684711 comprovnte de pagamento Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 23100911042553200000075684713 Carta Carta 23112012121191100000077521294 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 23121907533778800000078822370 AR.NEGATIVO.JOSE.0844559-65.2019 Aviso de Recebimento 23121907533834500000078822371 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24020909371867900000080365689 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24020909371867900000080365689 Petição Petição 24022611200582800000081009781 Despacho Despacho 24061418283188800000086571508 Edital Edital 24061815130438200000086717958 Edital Edital 24061815130438200000086717958 Expediente Expediente 24061418283188800000086571508 Contestação Generica Contestação 24082418305869500000093204000 Intimação Intimação 24082814570377700000093429488 Intimação Intimação 24082814570377700000093429488 Expediente Expediente 24082814570377700000093429488 Réplica Réplica 24090916125352200000094036699 Petição Petição 24100208513341700000095259149 Certidão automática NUMOPEDE Certidão automática NUMOPEDE 24112604364297000000097993892 Decisão Decisão 25022722160780100000101964328 O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Certidão: 21091709245164900000046216983, Expediente: 21091710201026400000046217910, Decisão: 21091710201026400000046217910, Petição Inicial: 19080808543011300000022611953, Outros Documentos: 19080808543141800000022611957, Documento de Identificação: 19080808543239900000022611959, Documento de Identificação: 19080808543341200000022611961, Documento de Identificação: 19080808543439200000022611962, Procuração: 19080808543524900000022611964, Documento de Identificação: 19080808543616500000022611965]

27/08/2025, 00:00

26/08/2025, 00:00

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Expedida/certificada a intimação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Publicado Intimação em 19/03/2026.

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a redistribuição dos autos

Evoluída a classe de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/09/2025

Decorrido prazo de TOCMIX - COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS E MUSICAIS LTDA - EPP em 18/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO CASADO DOS SANTOS em 18/09/2025 23:59.

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