Procedimento Comum Cível 0801371-46.2022.8.15.0601 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801371-46.2022.8.15.0601 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 16:07

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 17:40

Decurso de Prazo

06/03/2026, 03:31

Decurso de Prazo

26/02/2026, 00:41

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 08:59

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Belém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801371-46.2022.8.15.0601 DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Vistos e examinados os autos. I. Relatório e Saneamento Inicial Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por MARIA EDIVANILDA DUARTE contra o ESTADO DA PARAÍBA, em decorrência do falecimento de seu companheiro, Marcelino Ricardo da Silva, em virtude de alegado erro médico ocorrido no Hospital Edson Ramalho. A preliminar de ilegitimidade ativa arguida pelo réu foi rejeitada por decisão anterior (ID 98677615), que considerou a comprovação da união estável como matéria a ser dirimida no mérito, no curso da instrução processual. As partes manifestaram interesse na produção de prova pericial e oral, tendo a última audiência de instrução sido prejudicada pela pendência de apreciação da intervenção de terceiros e ausência de intimação de testemunhas arroladas pelo Estado (ID 113441461). O processo encontra-se maduro para saneamento e organização da fase instrutória, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. II. Da Intervenção de Terceiros Os requerentes THAYNA DUARTE DA SILVA LIMA, TATIANA DUARTE DA SILVA e LUCAS DUARTE DA SILVA postularam sua intervenção no feito na qualidade de Assistentes Litisconsorciais da Autora (ID 113421466). Como filhos do falecido Marcelino Ricardo da Silva, os requerentes possuem interesse jurídico no resultado da demanda, tendo em vista a natureza transmissível do direito à indenização por danos morais decorrentes do falecimento do genitor. A assistência litisconsorcial é cabível quando a sentença puder influir na relação jurídica entre o assistente e o adversário do assistido, conforme preceituam os artigos 119 e 124 do Código de Processo Civil. Neste caso, a procedência ou improcedência do pedido principal contra o Estado da Paraíba afetará diretamente o direito dos filhos à reparação civil, na qualidade de sucessores da vítima do suposto ilícito. Pelo exposto, defiro o pedido de intervenção e admito THAYNA DUARTE DA SILVA LIMA, TATIANA DUARTE DA SILVA e LUCAS DUARTE DA SILVA no processo, passando a figurar no polo ativo como Assistentes Litisconsorciais da Autora. III. Fixação dos Pontos Controvertidos e Distribuição do Ônus da Prova A partir das alegações da Autora e da defesa do Estado da Paraíba, fixo os seguintes pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: 1. A existência da união estável entre a Autora MARIA EDIVANILDA DUARTE e o de cujus Marcelino Ricardo da Silva, na época do falecimento. 2. A ocorrência de erro médico (negligência, imperícia ou imprudência) no atendimento e nos procedimentos cirúrgicos realizados no Hospital Edson Ramalho, que culminaram no alegado esquecimento de corpo estranho (gaze/ataduras) no paciente. 3. O nexo de causalidade entre a conduta médica imputada ao réu e o óbito de Marcelino Ricardo da Silva. 4. A extensão e a comprovação dos danos morais e materiais alegados. O ônus da prova segue a regra geral prevista no art. 373 do Código de Processo Civil. Caberá à Autora e aos Assistentes comprovar o fato constitutivo de seu direito, notadamente a união estável, o erro médico e os danos. Caberá ao Réu comprovar a inexistência de falha no serviço, bem como a ocorrência de qualquer causa excludente de responsabilidade. IV. Da Prova Pericial A alegação de erro médico, especificamente o esquecimento de material cirúrgico no paciente, e a análise do nexo causal e do tratamento dispensado (IDs 67565281 a 67565286, que contém prontuários médicos e laudos de exames) demandam conhecimento técnico especializado. Portanto, defiro a produção de prova pericial requerida pela Autora (ID 99729025 e 105670410). Nomeio como Perito Judicial o médico BRUNO GOUVEIA HENRIQUES MARTINS (Profissão/Área: Médico/Clínico geral e Perito; Endereço: Violeta Formiga, 50, 1701- A, Aeroclube, João Pessoa/PB, 58036-345; Telefone: (83) 99979-8500; Email: [email protected]). Considerando a gratuidade da justiça deferida à parte Autora (ID 0801371-46.2022.8.15.0601, p. 1) e o fato de a perícia ter sido requerida por beneficiária da justiça gratuita, os honorários periciais serão pagos com recursos alocados no orçamento do Tribunal de Justiça. Fixo os honorários periciais no valor de R$ 540,56 (quinhentos e quarenta reais e cinquenta e seis centavos), em conformidade com o Ato da Presidência nº 16/2025 do Tribunal de Justiça da Paraíba (Tabela de Honorários Periciais, Anexo I, item 3.3). Intime-se o perito nomeado para, no prazo de 5 (cinco) dias, aceitar o encargo e apresentar os documentos exigidos pelo art. 465, § 2º, do Código de Processo Civil. Os quesitos da parte Autora já foram apresentados (ID 105670410) e os quesitos do Réu (Estado da Paraíba), se houverem, deverão ser apresentados em 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão, conforme preceitua o art. 465, § 1º, III, do Código de Processo Civil. O prazo para entrega do laudo pericial será de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de intimação de sua nomeação, devendo a perícia ser realizada de forma indireta, mediante análise dos prontuários e documentos médicos constantes nos autos eletrônicos. V. Da Prova Oral e Audiência de Instrução e Julgamento Defiro a produção de prova oral, para a oitiva de testemunhas da Autora sobre a união estável (ponto controvertido 1) e a oitiva da equipe médica arrolada pelo Réu (ponto controvertido 2). Determino à Secretaria que designe Audiência de Instrução e Julgamento para colheita dos depoimentos, em data a ser marcada conforme a disponibilidade da pauta deste Juízo. O Estado da Paraíba arrolou como testemunhas os médicos Dra. Martina Bragante F. Pimenta (CRM PB 10.041), Dr. Paulo Ramalho e Dr. Thyago Duavy Férrer (CRM/PB 9766), indicando o Hospital da Polícia Militar General Edson Ramalho como local de trabalho e sede legal. Considerando que as testemunhas arroladas pelo Réu são servidores públicos (médicos) e que a intimação deve ser feita pela via judicial, nos termos do art. 455, § 4º, III, do Código de Processo Civil, determino a expedição de ofícios requisitórios de comparecimento ao Hospital da Polícia Militar General Edson Ramalho, na cidade de João Pessoa/PB, endereçado ao Chefe da Repartição, para fins de intimação dos seguintes profissionais: Dra. Martina Bragante F. Pimenta (CRM PB 10.041) Dr. Paulo Ramalho Dr. Thyago Duavy Férrer (CRM/PB 9766) A parte Autora deverá apresentar o rol de testemunhas para a comprovação da união estável no prazo de 15 (quinze) dias. Fica ciente a parte Autora do disposto no art. 455, § 2º, do Código de Processo Civil, no tocante ao compromisso de levar suas testemunhas à audiência, salvo se houver requerimento de intimação judicial e comprovação da necessidade, na forma do art. 455, § 4º, II, do CPC. Cientifiquem-se, ainda, as partes de que o não comparecimento injustificado da testemunha legalmente intimada implicará condução coercitiva e multa, nos termos do art. 455, § 5º, do Código de Processo Civil. VI. Disposições Finais Dê-se ciência desta decisão aos Assistentes Litisconsorciais admitidos. Intimem-se as partes, por seus advogados. Intime-se o Ministério Público. Cumpra-se o item IV (perícia) e V (designação de audiência). Belém/PB, data da assinatura eletrônica. CAROLINE SILVESTRINI DE CAMPOS ROCHA Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2026, 21:09

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2026, 21:08

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2026, 21:08

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2026, 20:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2026, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Belém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801371-46.2022.8.15.0601 DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Vistos e examinados os autos. I. Relatório e Saneamento Inicial Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por MARIA EDIVANILDA DUARTE contra o ESTADO DA PARAÍBA, em decorrência do falecimento de seu companheiro, Marcelino Ricardo da Silva, em virtude de alegado erro médico ocorrido no Hospital Edson Ramalho. A preliminar de ilegitimidade ativa arguida pelo réu foi rejeitada por decisão anterior (ID 98677615), que considerou a comprovação da união estável como matéria a ser dirimida no mérito, no curso da instrução processual. As partes manifestaram interesse na produção de prova pericial e oral, tendo a última audiência de instrução sido prejudicada pela pendência de apreciação da intervenção de terceiros e ausência de intimação de testemunhas arroladas pelo Estado (ID 113441461). O processo encontra-se maduro para saneamento e organização da fase instrutória, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. II. Da Intervenção de Terceiros Os requerentes THAYNA DUARTE DA SILVA LIMA, TATIANA DUARTE DA SILVA e LUCAS DUARTE DA SILVA postularam sua intervenção no feito na qualidade de Assistentes Litisconsorciais da Autora (ID 113421466). Como filhos do falecido Marcelino Ricardo da Silva, os requerentes possuem interesse jurídico no resultado da demanda, tendo em vista a natureza transmissível do direito à indenização por danos morais decorrentes do falecimento do genitor. A assistência litisconsorcial é cabível quando a sentença puder influir na relação jurídica entre o assistente e o adversário do assistido, conforme preceituam os artigos 119 e 124 do Código de Processo Civil. Neste caso, a procedência ou improcedência do pedido principal contra o Estado da Paraíba afetará diretamente o direito dos filhos à reparação civil, na qualidade de sucessores da vítima do suposto ilícito. Pelo exposto, defiro o pedido de intervenção e admito THAYNA DUARTE DA SILVA LIMA, TATIANA DUARTE DA SILVA e LUCAS DUARTE DA SILVA no processo, passando a figurar no polo ativo como Assistentes Litisconsorciais da Autora. III. Fixação dos Pontos Controvertidos e Distribuição do Ônus da Prova A partir das alegações da Autora e da defesa do Estado da Paraíba, fixo os seguintes pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: 1. A existência da união estável entre a Autora MARIA EDIVANILDA DUARTE e o de cujus Marcelino Ricardo da Silva, na época do falecimento. 2. A ocorrência de erro médico (negligência, imperícia ou imprudência) no atendimento e nos procedimentos cirúrgicos realizados no Hospital Edson Ramalho, que culminaram no alegado esquecimento de corpo estranho (gaze/ataduras) no paciente. 3. O nexo de causalidade entre a conduta médica imputada ao réu e o óbito de Marcelino Ricardo da Silva. 4. A extensão e a comprovação dos danos morais e materiais alegados. O ônus da prova segue a regra geral prevista no art. 373 do Código de Processo Civil. Caberá à Autora e aos Assistentes comprovar o fato constitutivo de seu direito, notadamente a união estável, o erro médico e os danos. Caberá ao Réu comprovar a inexistência de falha no serviço, bem como a ocorrência de qualquer causa excludente de responsabilidade. IV. Da Prova Pericial A alegação de erro médico, especificamente o esquecimento de material cirúrgico no paciente, e a análise do nexo causal e do tratamento dispensado (IDs 67565281 a 67565286, que contém prontuários médicos e laudos de exames) demandam conhecimento técnico especializado. Portanto, defiro a produção de prova pericial requerida pela Autora (ID 99729025 e 105670410). Nomeio como Perito Judicial o médico BRUNO GOUVEIA HENRIQUES MARTINS (Profissão/Área: Médico/Clínico geral e Perito; Endereço: Violeta Formiga, 50, 1701- A, Aeroclube, João Pessoa/PB, 58036-345; Telefone: (83) 99979-8500; Email: [email protected]). Considerando a gratuidade da justiça deferida à parte Autora (ID 0801371-46.2022.8.15.0601, p. 1) e o fato de a perícia ter sido requerida por beneficiária da justiça gratuita, os honorários periciais serão pagos com recursos alocados no orçamento do Tribunal de Justiça. Fixo os honorários periciais no valor de R$ 540,56 (quinhentos e quarenta reais e cinquenta e seis centavos), em conformidade com o Ato da Presidência nº 16/2025 do Tribunal de Justiça da Paraíba (Tabela de Honorários Periciais, Anexo I, item 3.3). Intime-se o perito nomeado para, no prazo de 5 (cinco) dias, aceitar o encargo e apresentar os documentos exigidos pelo art. 465, § 2º, do Código de Processo Civil. Os quesitos da parte Autora já foram apresentados (ID 105670410) e os quesitos do Réu (Estado da Paraíba), se houverem, deverão ser apresentados em 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão, conforme preceitua o art. 465, § 1º, III, do Código de Processo Civil. O prazo para entrega do laudo pericial será de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de intimação de sua nomeação, devendo a perícia ser realizada de forma indireta, mediante análise dos prontuários e documentos médicos constantes nos autos eletrônicos. V. Da Prova Oral e Audiência de Instrução e Julgamento Defiro a produção de prova oral, para a oitiva de testemunhas da Autora sobre a união estável (ponto controvertido 1) e a oitiva da equipe médica arrolada pelo Réu (ponto controvertido 2). Determino à Secretaria que designe Audiência de Instrução e Julgamento para colheita dos depoimentos, em data a ser marcada conforme a disponibilidade da pauta deste Juízo. O Estado da Paraíba arrolou como testemunhas os médicos Dra. Martina Bragante F. Pimenta (CRM PB 10.041), Dr. Paulo Ramalho e Dr. Thyago Duavy Férrer (CRM/PB 9766), indicando o Hospital da Polícia Militar General Edson Ramalho como local de trabalho e sede legal. Considerando que as testemunhas arroladas pelo Réu são servidores públicos (médicos) e que a intimação deve ser feita pela via judicial, nos termos do art. 455, § 4º, III, do Código de Processo Civil, determino a expedição de ofícios requisitórios de comparecimento ao Hospital da Polícia Militar General Edson Ramalho, na cidade de João Pessoa/PB, endereçado ao Chefe da Repartição, para fins de intimação dos seguintes profissionais: Dra. Martina Bragante F. Pimenta (CRM PB 10.041) Dr. Paulo Ramalho Dr. Thyago Duavy Férrer (CRM/PB 9766) A parte Autora deverá apresentar o rol de testemunhas para a comprovação da união estável no prazo de 15 (quinze) dias. Fica ciente a parte Autora do disposto no art. 455, § 2º, do Código de Processo Civil, no tocante ao compromisso de levar suas testemunhas à audiência, salvo se houver requerimento de intimação judicial e comprovação da necessidade, na forma do art. 455, § 4º, II, do CPC. Cientifiquem-se, ainda, as partes de que o não comparecimento injustificado da testemunha legalmente intimada implicará condução coercitiva e multa, nos termos do art. 455, § 5º, do Código de Processo Civil. VI. Disposições Finais Dê-se ciência desta decisão aos Assistentes Litisconsorciais admitidos. Intimem-se as partes, por seus advogados. Intime-se o Ministério Público. Cumpra-se o item IV (perícia) e V (designação de audiência). Belém/PB, data da assinatura eletrônica. CAROLINE SILVESTRINI DE CAMPOS ROCHA Juíza de Direito

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EXPEDIENTE

•12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Belém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801371-46.2022.8.15.0601 DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Vistos e examinados os autos. I. Relatório e Saneamento Inicial Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por MARIA EDIVANILDA DUARTE contra o ESTADO DA PARAÍBA, em decorrência do falecimento de seu companheiro, Marcelino Ricardo da Silva, em virtude de alegado erro médico ocorrido no Hospital Edson Ramalho. A preliminar de ilegitimidade ativa arguida pelo réu foi rejeitada por decisão anterior (ID 98677615), que considerou a comprovação da união estável como matéria a ser dirimida no mérito, no curso da instrução processual. As partes manifestaram interesse na produção de prova pericial e oral, tendo a última audiência de instrução sido prejudicada pela pendência de apreciação da intervenção de terceiros e ausência de intimação de testemunhas arroladas pelo Estado (ID 113441461). O processo encontra-se maduro para saneamento e organização da fase instrutória, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. II. Da Intervenção de Terceiros Os requerentes THAYNA DUARTE DA SILVA LIMA, TATIANA DUARTE DA SILVA e LUCAS DUARTE DA SILVA postularam sua intervenção no feito na qualidade de Assistentes Litisconsorciais da Autora (ID 113421466). Como filhos do falecido Marcelino Ricardo da Silva, os requerentes possuem interesse jurídico no resultado da demanda, tendo em vista a natureza transmissível do direito à indenização por danos morais decorrentes do falecimento do genitor. A assistência litisconsorcial é cabível quando a sentença puder influir na relação jurídica entre o assistente e o adversário do assistido, conforme preceituam os artigos 119 e 124 do Código de Processo Civil. Neste caso, a procedência ou improcedência do pedido principal contra o Estado da Paraíba afetará diretamente o direito dos filhos à reparação civil, na qualidade de sucessores da vítima do suposto ilícito. Pelo exposto, defiro o pedido de intervenção e admito THAYNA DUARTE DA SILVA LIMA, TATIANA DUARTE DA SILVA e LUCAS DUARTE DA SILVA no processo, passando a figurar no polo ativo como Assistentes Litisconsorciais da Autora. III. Fixação dos Pontos Controvertidos e Distribuição do Ônus da Prova A partir das alegações da Autora e da defesa do Estado da Paraíba, fixo os seguintes pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: 1. A existência da união estável entre a Autora MARIA EDIVANILDA DUARTE e o de cujus Marcelino Ricardo da Silva, na época do falecimento. 2. A ocorrência de erro médico (negligência, imperícia ou imprudência) no atendimento e nos procedimentos cirúrgicos realizados no Hospital Edson Ramalho, que culminaram no alegado esquecimento de corpo estranho (gaze/ataduras) no paciente. 3. O nexo de causalidade entre a conduta médica imputada ao réu e o óbito de Marcelino Ricardo da Silva. 4. A extensão e a comprovação dos danos morais e materiais alegados. O ônus da prova segue a regra geral prevista no art. 373 do Código de Processo Civil. Caberá à Autora e aos Assistentes comprovar o fato constitutivo de seu direito, notadamente a união estável, o erro médico e os danos. Caberá ao Réu comprovar a inexistência de falha no serviço, bem como a ocorrência de qualquer causa excludente de responsabilidade. IV. Da Prova Pericial A alegação de erro médico, especificamente o esquecimento de material cirúrgico no paciente, e a análise do nexo causal e do tratamento dispensado (IDs 67565281 a 67565286, que contém prontuários médicos e laudos de exames) demandam conhecimento técnico especializado. Portanto, defiro a produção de prova pericial requerida pela Autora (ID 99729025 e 105670410). Nomeio como Perito Judicial o médico BRUNO GOUVEIA HENRIQUES MARTINS (Profissão/Área: Médico/Clínico geral e Perito; Endereço: Violeta Formiga, 50, 1701- A, Aeroclube, João Pessoa/PB, 58036-345; Telefone: (83) 99979-8500; Email: [email protected]). Considerando a gratuidade da justiça deferida à parte Autora (ID 0801371-46.2022.8.15.0601, p. 1) e o fato de a perícia ter sido requerida por beneficiária da justiça gratuita, os honorários periciais serão pagos com recursos alocados no orçamento do Tribunal de Justiça. Fixo os honorários periciais no valor de R$ 540,56 (quinhentos e quarenta reais e cinquenta e seis centavos), em conformidade com o Ato da Presidência nº 16/2025 do Tribunal de Justiça da Paraíba (Tabela de Honorários Periciais, Anexo I, item 3.3). Intime-se o perito nomeado para, no prazo de 5 (cinco) dias, aceitar o encargo e apresentar os documentos exigidos pelo art. 465, § 2º, do Código de Processo Civil. Os quesitos da parte Autora já foram apresentados (ID 105670410) e os quesitos do Réu (Estado da Paraíba), se houverem, deverão ser apresentados em 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão, conforme preceitua o art. 465, § 1º, III, do Código de Processo Civil. O prazo para entrega do laudo pericial será de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de intimação de sua nomeação, devendo a perícia ser realizada de forma indireta, mediante análise dos prontuários e documentos médicos constantes nos autos eletrônicos. V. Da Prova Oral e Audiência de Instrução e Julgamento Defiro a produção de prova oral, para a oitiva de testemunhas da Autora sobre a união estável (ponto controvertido 1) e a oitiva da equipe médica arrolada pelo Réu (ponto controvertido 2). Determino à Secretaria que designe Audiência de Instrução e Julgamento para colheita dos depoimentos, em data a ser marcada conforme a disponibilidade da pauta deste Juízo. O Estado da Paraíba arrolou como testemunhas os médicos Dra. Martina Bragante F. Pimenta (CRM PB 10.041), Dr. Paulo Ramalho e Dr. Thyago Duavy Férrer (CRM/PB 9766), indicando o Hospital da Polícia Militar General Edson Ramalho como local de trabalho e sede legal. Considerando que as testemunhas arroladas pelo Réu são servidores públicos (médicos) e que a intimação deve ser feita pela via judicial, nos termos do art. 455, § 4º, III, do Código de Processo Civil, determino a expedição de ofícios requisitórios de comparecimento ao Hospital da Polícia Militar General Edson Ramalho, na cidade de João Pessoa/PB, endereçado ao Chefe da Repartição, para fins de intimação dos seguintes profissionais: Dra. Martina Bragante F. Pimenta (CRM PB 10.041) Dr. Paulo Ramalho Dr. Thyago Duavy Férrer (CRM/PB 9766) A parte Autora deverá apresentar o rol de testemunhas para a comprovação da união estável no prazo de 15 (quinze) dias. Fica ciente a parte Autora do disposto no art. 455, § 2º, do Código de Processo Civil, no tocante ao compromisso de levar suas testemunhas à audiência, salvo se houver requerimento de intimação judicial e comprovação da necessidade, na forma do art. 455, § 4º, II, do CPC. Cientifiquem-se, ainda, as partes de que o não comparecimento injustificado da testemunha legalmente intimada implicará condução coercitiva e multa, nos termos do art. 455, § 5º, do Código de Processo Civil. VI. Disposições Finais Dê-se ciência desta decisão aos Assistentes Litisconsorciais admitidos. Intimem-se as partes, por seus advogados. Intime-se o Ministério Público. Cumpra-se o item IV (perícia) e V (designação de audiência). Belém/PB, data da assinatura eletrônica. CAROLINE SILVESTRINI DE CAMPOS ROCHA Juíza de Direito

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Belém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801371-46.2022.8.15.0601 DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Vistos e examinados os autos. I. Relatório e Saneamento Inicial Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por MARIA EDIVANILDA DUARTE contra o ESTADO DA PARAÍBA, em decorrência do falecimento de seu companheiro, Marcelino Ricardo da Silva, em virtude de alegado erro médico ocorrido no Hospital Edson Ramalho. A preliminar de ilegitimidade ativa arguida pelo réu foi rejeitada por decisão anterior (ID 98677615), que considerou a comprovação da união estável como matéria a ser dirimida no mérito, no curso da instrução processual. As partes manifestaram interesse na produção de prova pericial e oral, tendo a última audiência de instrução sido prejudicada pela pendência de apreciação da intervenção de terceiros e ausência de intimação de testemunhas arroladas pelo Estado (ID 113441461). O processo encontra-se maduro para saneamento e organização da fase instrutória, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. II. Da Intervenção de Terceiros Os requerentes THAYNA DUARTE DA SILVA LIMA, TATIANA DUARTE DA SILVA e LUCAS DUARTE DA SILVA postularam sua intervenção no feito na qualidade de Assistentes Litisconsorciais da Autora (ID 113421466). Como filhos do falecido Marcelino Ricardo da Silva, os requerentes possuem interesse jurídico no resultado da demanda, tendo em vista a natureza transmissível do direito à indenização por danos morais decorrentes do falecimento do genitor. A assistência litisconsorcial é cabível quando a sentença puder influir na relação jurídica entre o assistente e o adversário do assistido, conforme preceituam os artigos 119 e 124 do Código de Processo Civil. Neste caso, a procedência ou improcedência do pedido principal contra o Estado da Paraíba afetará diretamente o direito dos filhos à reparação civil, na qualidade de sucessores da vítima do suposto ilícito. Pelo exposto, defiro o pedido de intervenção e admito THAYNA DUARTE DA SILVA LIMA, TATIANA DUARTE DA SILVA e LUCAS DUARTE DA SILVA no processo, passando a figurar no polo ativo como Assistentes Litisconsorciais da Autora. III. Fixação dos Pontos Controvertidos e Distribuição do Ônus da Prova A partir das alegações da Autora e da defesa do Estado da Paraíba, fixo os seguintes pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: 1. A existência da união estável entre a Autora MARIA EDIVANILDA DUARTE e o de cujus Marcelino Ricardo da Silva, na época do falecimento. 2. A ocorrência de erro médico (negligência, imperícia ou imprudência) no atendimento e nos procedimentos cirúrgicos realizados no Hospital Edson Ramalho, que culminaram no alegado esquecimento de corpo estranho (gaze/ataduras) no paciente. 3. O nexo de causalidade entre a conduta médica imputada ao réu e o óbito de Marcelino Ricardo da Silva. 4. A extensão e a comprovação dos danos morais e materiais alegados. O ônus da prova segue a regra geral prevista no art. 373 do Código de Processo Civil. Caberá à Autora e aos Assistentes comprovar o fato constitutivo de seu direito, notadamente a união estável, o erro médico e os danos. Caberá ao Réu comprovar a inexistência de falha no serviço, bem como a ocorrência de qualquer causa excludente de responsabilidade. IV. Da Prova Pericial A alegação de erro médico, especificamente o esquecimento de material cirúrgico no paciente, e a análise do nexo causal e do tratamento dispensado (IDs 67565281 a 67565286, que contém prontuários médicos e laudos de exames) demandam conhecimento técnico especializado. Portanto, defiro a produção de prova pericial requerida pela Autora (ID 99729025 e 105670410). Nomeio como Perito Judicial o médico BRUNO GOUVEIA HENRIQUES MARTINS (Profissão/Área: Médico/Clínico geral e Perito; Endereço: Violeta Formiga, 50, 1701- A, Aeroclube, João Pessoa/PB, 58036-345; Telefone: (83) 99979-8500; Email: [email protected]). Considerando a gratuidade da justiça deferida à parte Autora (ID 0801371-46.2022.8.15.0601, p. 1) e o fato de a perícia ter sido requerida por beneficiária da justiça gratuita, os honorários periciais serão pagos com recursos alocados no orçamento do Tribunal de Justiça. Fixo os honorários periciais no valor de R$ 540,56 (quinhentos e quarenta reais e cinquenta e seis centavos), em conformidade com o Ato da Presidência nº 16/2025 do Tribunal de Justiça da Paraíba (Tabela de Honorários Periciais, Anexo I, item 3.3). Intime-se o perito nomeado para, no prazo de 5 (cinco) dias, aceitar o encargo e apresentar os documentos exigidos pelo art. 465, § 2º, do Código de Processo Civil. Os quesitos da parte Autora já foram apresentados (ID 105670410) e os quesitos do Réu (Estado da Paraíba), se houverem, deverão ser apresentados em 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão, conforme preceitua o art. 465, § 1º, III, do Código de Processo Civil. O prazo para entrega do laudo pericial será de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de intimação de sua nomeação, devendo a perícia ser realizada de forma indireta, mediante análise dos prontuários e documentos médicos constantes nos autos eletrônicos. V. Da Prova Oral e Audiência de Instrução e Julgamento Defiro a produção de prova oral, para a oitiva de testemunhas da Autora sobre a união estável (ponto controvertido 1) e a oitiva da equipe médica arrolada pelo Réu (ponto controvertido 2). Determino à Secretaria que designe Audiência de Instrução e Julgamento para colheita dos depoimentos, em data a ser marcada conforme a disponibilidade da pauta deste Juízo. O Estado da Paraíba arrolou como testemunhas os médicos Dra. Martina Bragante F. Pimenta (CRM PB 10.041), Dr. Paulo Ramalho e Dr. Thyago Duavy Férrer (CRM/PB 9766), indicando o Hospital da Polícia Militar General Edson Ramalho como local de trabalho e sede legal. Considerando que as testemunhas arroladas pelo Réu são servidores públicos (médicos) e que a intimação deve ser feita pela via judicial, nos termos do art. 455, § 4º, III, do Código de Processo Civil, determino a expedição de ofícios requisitórios de comparecimento ao Hospital da Polícia Militar General Edson Ramalho, na cidade de João Pessoa/PB, endereçado ao Chefe da Repartição, para fins de intimação dos seguintes profissionais: Dra. Martina Bragante F. Pimenta (CRM PB 10.041) Dr. Paulo Ramalho Dr. Thyago Duavy Férrer (CRM/PB 9766) A parte Autora deverá apresentar o rol de testemunhas para a comprovação da união estável no prazo de 15 (quinze) dias. Fica ciente a parte Autora do disposto no art. 455, § 2º, do Código de Processo Civil, no tocante ao compromisso de levar suas testemunhas à audiência, salvo se houver requerimento de intimação judicial e comprovação da necessidade, na forma do art. 455, § 4º, II, do CPC. Cientifiquem-se, ainda, as partes de que o não comparecimento injustificado da testemunha legalmente intimada implicará condução coercitiva e multa, nos termos do art. 455, § 5º, do Código de Processo Civil. VI. Disposições Finais Dê-se ciência desta decisão aos Assistentes Litisconsorciais admitidos. Intimem-se as partes, por seus advogados. Intime-se o Ministério Público. Cumpra-se o item IV (perícia) e V (designação de audiência). Belém/PB, data da assinatura eletrônica. CAROLINE SILVESTRINI DE CAMPOS ROCHA Juíza de Direito

29/01/2026, 00:00

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